Propostas Consocial Estado TOCANTINS 2012

Inserir como tema transversal no currículo escolar a partir do ensino fundamental e nos cursos de formação inicial e continuada de professores, disciplina com temas sobre ética, transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção.

Inserir no contexto educacional de forma interdisciplinar práticas pedagógicas sobre cidadania, justiça social, ética e outros temas que tratem sobre controle social, desde o ensino fundamental ao ensino médio para que as pessoas tenham formação política e se tornem cidadãos críticos e participativos.

Punir, por ato de improbidade administrativa, o gestor que negar ou dificultar aos conselhos o acesso às informações contábeis e financeiras de todos os recursos disponibilizados aos municípios, seja de origem municipal, estadual ou federal.

Estender a aplicação da lei de ficha limpa a todos os ocupantes de cargos públicos.

Garantir dotação orçamentária específica para atender às demandas dos conselhos de políticas públicas em todas as esferas públicas, tais como recursos humanos, físicos e materiais, inclusive para a criação de núcleos estaduais e municipais, aquisição de veículos, prédios próprios e cobertura de custos de deslocamento dos conselheiros aos locais de capacitação, reuniões e conferências; garantindo a estruturação, funcionamento e fortalecimento dos conselhos.

Tornar obrigatória e efetiva a realização de audiências públicas para prestação de contas.

Instituir o controle interno como órgão fiscalizador, tornar obrigatória a realização de concursos para provimento de seus cargos e criar políticas de incentivos aos municípios que tenham órgãos de controle interno efetivamente funcionando.

Assegurar proteção a quem fiscaliza ou denuncia a má gestão pública, inclusive aos conselheiros.

Tornar mais rígida e efetiva a punição de agentes públicos que incorrerem em atos de corrupção, por meio de alteração dos códigos civil e penal, com a fixação de prazos para tramitação na justiça de processos relacionados à corrupção, incluindo a prática da corrupção como crimehediondo, cominando pena de demissão, inelegibilidade e impedimento de exercer outro cargo público, bem como exigir o ressarcimento de imediato e integral dos valores desviados, corrigidos monetariamente.

Implementar campanhas publicitárias e eventos educativos no sentido de mobilizar e sensibilizar a sociedade na busca do conhecimento da gestão pública, da transparência dos recursos públicos e do controle social.

Criar Conselhos de Transparência com membros exclusivos da sociedade civil com poder de investigação, para fiscalizar o dinheiro público e a atuação dos conselhos, receber denúncias e acompanhar a apuração dos respectivos processos, garantindo a divulgação dos resultados alcançados pelos orgãos de controle, com vistas a uma maior credibilidade por parteda sociedade civil.

Tornar obrigatória a capacitação de gestores e servidores e estruturar os órgãos para melhorar a execução do orçamento público e das obrigações legais existentes, possibilitando o cumprimento da legislação e dos prazos estabelecidos.

Criar incentivos, tais como emissão de carteirinha de identificação epasses livres, que valorizem e assegurem a participação da população nos conselhos, inclusive com a divulgação de campanhas nos meios de comunicação locais, de reuniões ordinárias nos bairros e comunidade para escolha dos conselheiros e para o debate sobre o papel dos conselhos na participação da gestão pública, visando mobilizar a sociedade civil para promover maior interação entre esta e os conselhos.

Garantir dotação orçamentária em ações governamentais e da sociedade civil, criando fundos destinados à promoção de cursos de sensibilização e capacitação da população e de lideranças comunitárias para o exercício da cidadania e controle social, tendo como órgão de implementação dos cursos escolas de gestão pública.

Assegurar que o Poder Publico oferte formação continuada aos órgãos de controle social, por meio de cursos presenciais, organizados de forma regionalizada, nas três esferas de governo, incluindo a analise de demonstrativos financeiros, com multiplicação dos conhecimentos adquiridos, objetivando a habilitação dos conselheiros, a interação dos conselhos e a conscientização da importância de suas funções.

Tornar obrigatória a adoção de requisitos mínimos de escolaridade, conhecimento e mérito para agentes políticos ocupantes de cargos públicos em comissão, inclusive os secretários, nas esferas estadual e municipal.

Implantar ouvidoria nos municípios como canal de comunicação entre o poder público e a sociedade civil organizada.

Criar mecanismo de punição para quem não cumprir a Lei nº 9472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, na divulgação da transparência, acesso a informação e dados públicos.

Criar mecanismos, como, por exemplo, incentivos às prefeituras, orçamento participativo setorial, descentralização da gestão, visando mobilizar a participação da sociedade no acompanhamento dos procedimentos licitatórios, dos serviços e obras, garantindo ao controle social efetividade das decisões por meio de leis.

realizar reuniões nos espaços urbanos e rurais, promovendo eventos para ampliar a participação da sociedade civil no exercício do controle social nas ações dos gestores públicos.