Propostas Consocial Município de São Paulo 2012

Propostas e delegados eleitos

Fonte: http://consocial.prefeitura.sp.gov.br

Regimento Interno COMU - Art. 14. Compete à COMU:
IX - fomentar a implementação das resoluções da 1ª Consocial, bem como das resoluções da etapa realizada no município;

Regulamento Consocial Plenária (DOC) aprovado na Plenária 27.02.12 - Art. 17 – Os (as) delegados (as) eleitos deverão formar uma comissão para acompanhar a implementação dos resultados da Conferência, seja pela Prefeitura ou outras instâncias do município, inclusive a eventual elaboração de Plano Municipal sobre Transparência e Controle Social.

Comissão de acompanhamento da Transparência e Controle Social - Município de SP
Criado em 26.05.12 sábado - 14hs
Câmara Municipal de São Paulo - Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista - São Paulo
 

Resultado das Propostas da cidade de SP aprovadas em 27/02/12 para a etapa estadual

MAPA DE PRIORIZAÇÃO GERAL - CONSOCIAL

Eixos Temáticos:

Eixo I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos
 

Ordem de Prioridade: 1ª
votos: 35
Aprimorar os mecanismos de transparência e acesso à informação nos serviços sob gestão de parceiros privados, inclusive salariais.

Ordem de Prioridade: 2ª
votos: 27
Imediata instalação e implementação da Comissão da Verdade pela presidência da república, com a nomeação de todos os seus membros e inicio das atividades da comissão.

Ordem de Prioridade: 3ª
votos: 20
Elaboração de uma cartilha, de âmbito nacional, informando a população, com linguagem acessível a esta, de onde e como buscar informações públicas dos dados, municipal, estadual e federal.

Ordem de Prioridade: 4ª
votos: 19
Criar anualmente plano de acesso à informação para todos os órgãos e entidades públicas de forma participativa

Ordem de Prioridade: 5ª
votos: 19
Tratar a informação sobre os orçamentos públicos (municipal, estadual e federal) e os gastos em todas as areas de políticas públicas, garantindo a sua divulgação de forma mais acessível e transparente, inserindo no site da prefeitura e da Câmara um acompanhamento dinâmico, que ligue o PPA, a LOA e LDO de forma que estejam conectadas às metas, às diretrizes e à execução orçamentária, possibilitando o acompanhamento por parte da população e discriminando os recursos efetivamente gastos em relação àqueles previstos (por política, programa, meta de Estado e unidade orçamentária, a exemplo de escolas e centros de saúde.

 

Eixo II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública
 

Ordem de Prioridade: 1ª
votos: 61
Introduzir na grade curricular das escolas públicas e particulares matérias com noções de cidadania, para capacitar os cidadãos em relação aos seus direitos e deveres e aos mecanismos de participação popular.

Ordem de Prioridade: 2ª
votos: 54
Apoiar a aprovação da PEC nº52/2011 que obriga a implantação do plano de metas nas 3 esferas de governo: Municipal, Estadual e Federal.

Ordem de Prioridade: 3ª
votos: 51
Implantar "Sala do Cidadão" nas Câmaras, Prefeituras e Distritos, onde o cidadãos possam acessar de forma fácil e inteligível as infomações da administração pública, além de participar de capacitação que qualifiquem a participação popular e controle social de políticas públicas.

Ordem de Prioridade: 4ª
votos: 45
Responsabilidade civil e criminal dos partidos pelos atos praticados por seus parlamentares, prefeitos, governadores e presidente.

Ordem de Prioridade: 5ª
votos: 39
Estabelecer um calendário oficial para as três esferas govenamentais promovendo ampla campanha de divulgação em todas as mídias (escrita, falada e televisiva), bem como em toda a rede de equipamentos públicos, sobre a existência, funciomento e forma de participação nos conselhos de políticas públicas.
 

Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle
 

Ordem de Prioridade: 1ª
votos: 38
Criação de legislação específica em todos os níveis para responsabilização civil e criminal dos(as) gestores(as) que não cumprirem as deliberações e/ou o caráter de controle social dos conselhos, prevendo inclusive, perda de mandato por reincidência.

Ordem de Prioridade: 2ª
votos: 34
Regulamentar e implantar conselhos em todas as esferas administrativas (Federal, Estadual e Municipal) formados por membros da sociedade civil eleitos direta e autonomamente em todas as áreas de políticas públicas. Os conselhos estarão vinculados a Secretarias municipais, estaduais e ministérios, serão deliberativos, fiscalizadores e controladores das ações. Terão entre suas atribuições a tarefa de deliberar sobre os recursos próprios das áreas e recursos dos fundos públicos. Os conselhos terão composição, estrutura física e humana própria e proporcional ao número de habitantes com facilidade de acesso ao exercício da atuação dos(as) conselheiros(as), garantindo recursos para a formação continuada, mobilização e divulgação através de todas as mídias.

Ordem de Prioridade: 3ª
votos: 32
Constituir, de forma paritária, deliberativa e consultiva o Conselho Municipal sobre Transparência e Controle Social que seja formado por membros de todos os conselhos de políticas públicas do município de São Paulo garantindo a intersetorialidade e articulação entre os mesmos.

Ordem de Prioridade: 4ª
votos: 31
A sociedade civil seja empoderada e conhecedora do papel dos conselhos como forma de mecanismo de controle social em âmbito municipal, estadual e federal. Esse empoderamento deverá ser transmitido em todos os meios de comunicação nas três esferas de governo, responsabilidade esta do gestor público.

Ordem de Prioridade: 5ª
votos: 30
Garantir a efetiva atuação ou instalar, no caso das áreas de políticas públicas em que isto não está implementado, conselhos regionais, municipais, estaduais e nacional em todas as áreas de políticas públicas, consultiva e deliberativa, com poder de decisão sobre o financiamento e orçamento e com o papel de controle social sobre as ações do poder público. A garantia desta atuação ou instalação dos conselhos deverá: considerar a importância de fazer, de conhecer e de implementar detalhadamente os instrumentos de planejamento de políticas públicas (PPA, LDO, LOA, Plano de Metas, etc); solicitar informações sempre que necessário e divulgar amplamente seus diagnósticos, atividades e estudos, metas cumpridas e a cumprir nos conselhos de políticas públicas.
 

Eixo IV - Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção
 

Ordem de Prioridade: 1ª
votos: 41
Acabar com a pseudo pena administrativa de aposentadoria compulsória de juízes com vencimentos e instituir outras penas mais fortes.

Ordem de Prioridade: 2ª
votos: 36
Fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos públicos e tornar os crimes de corrupção em hediondos e inafiançáveis, inclusive com o fim da imunidade parlamentar.

Ordem de Prioridade: 3ª
votos: 31
Tornar obrigatório nas repartições públicas a criação de comitês de Legistica (ciência da elaboração, formatação das leis) em âmbito municipal, estadual e federal para triar e divulgar as lei existentes referentes a sua eficaz aplicação, divulgação e acesso às leis de transparência, controle social e combate à corrupção (LC 101/00, LC 131/09, LF 12257, DL 7185/2010), bem como a criação, nos órgãos municipais, estaduais e federais de espaços devidamente estruturados com computadores e pessoal, treinado e capacitado, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos a informações e dados referentes a receitas e gastos dos governos.

Ordem de Prioridade: 4ª
votos: 27
Financiamento público exclusivo de campanha, contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego como dispõe o art. 14, parágrafo 9º da Constituição Federal.

Ordem de Prioridade: 5ª
votos: 23
Responsabilidade solidária da cúpula partidária nos casos de condenação por corrupção (improbidade e crimes de responsabilidade) de membro enquadrado na lei Ficha Limpa, com interrupção total do repasse do fundo partidário.
 

Lista de Delegados Eleitos da cidade de SP em 27/02/12 para a etapa estadual

Foram eleitos 53 (cinquenta e três) delegados para a Etapa Estadual, sendo divididos da seguinte forma:
36 (trinta e seis) delegados entre integrantes da Sociedade Civil;
11 (onze) delegados entre integrantes do Poder Público;
6 (seis) delegados entre integrantes dos Conselhos de Políticas Públicas.

Fonte: http://consocial.prefeitura.sp.gov.br/

Sociedade Civil (69 candidatos - 281 votos)
 

Poder Público (11 candidatos - 53 votos)
 

Conselhos de Políticas Públicas (25 candidatos - 65 votos)