Propostas Consocial Estado SANTA CATARINA 2012

Incluir nas diretrizes da educação disciplinas relativas a gestão pública, controle social, educação política, ética, transparência pública e combate à corrupção, visando influenciar e mobilizar a participação dos alunos, criando cartilhas explicativas, mecanismos e trabalhos direcionados ao incentivo à participação popular crítica nos processos públicos, quanto à transparência pública e acesso à informação.

Instituir via LDB disciplinas específicas nos currículos escolares da educação básica (ensino fundamental e médio), nas áreas de transparência, educação fiscal, controle social, ética e cidadania, distribuindocartilhas e capacitando os professores para atuarem como mediadores e multiplicadores dessas matérias.

Assegurar a inclusão de recursos nos orçamentos públicos municipais, estaduais e federais para garantir o custeio das despesas dos conselhos e dos conselheiros quanto a serviço do conselho, estrutura física e de recursos humanos (secretaria executiva formada por servidor efetivo de nível superior).

Reforma política com financiamento público de campanha e combate à corrupção eleitoral.

Implementar mecanismos com punições mais severas para os crimes de corrupção, como: fim do foro privilegiado para todas as esferas de governo e poderes, tipificação do crime de corrupção como hediondo, fim da prescrição dos crimes de corrupção.

Reforma tributária, com melhor distribuição dos recursos públicos entre os entes federativos.

Garantir incentivos permanentes e capacitação continuada, direcionada à sociedade civil organizada (conselheiros municipais não governamentais, associações, lideranças comunitárias e sindicais, entidades não governamentais entre outras agremiações, para que tenham condições de avaliar e acompanhar a execução dos serviços públicos, nos três níveis de governo e terceiro setor, esclarecendo noções básicas sobre orçamentos anuais, licitações, práticas contábeis, aplicações de índices, prestação de contas e convênios, fortalecento a participação popular no controle social.

Fim da indicação politica para cargos técnicos e redução da quantidade de cargos de confiança nos três poderes, preenchendo esses cargos com servidores de carreira a partir de critérios claros, sendo obrigatório o ingresso através de concurso público, com acompanhamento efetivo do Ministério Público.

Obrigar, por legislação federal, a destinação de horário nobre gratuito (como o horário eleitoral), pelas concessionárias de comunicação, para a incentivar e orientar a respeito de controle social (mecanismos, incentivo à participação popular, prestação de contas etc.), apresentando inclusive casos de sucesso.

Criar mecanismos de fiscalização e punição aos gestores públicos que inibem a atuação dos conselhos municipais, estaduais e federais e descumprem as deliberações dos conselhos, com legislação específica, com regras e sanções imediatas e bem definidas, em relação ao descumprimento do papel dos conselhos e do poder público.

Tornar obrigatório o processo de orçamento participativo em todos os municípios, estimulando a participação da sociedade na elaboração e execução dos orçamentos e pretações de contas.

Implementar política de capacitação continuada e especialização para conselheiros e lideranças comunitárias, com financiamento (Fundo Nacional de Controle Social) nas três esferas do governo e, em parceria com universidade e órgãos fiscalizadores, contemplando temas como política pública, gestão pública, contabilidade e orçamento públicos, legislação e ética.

Que as campanhas eleitorais sejam 100% financiadas com dinheiro público e os dados disponibilizados nos portais de transperência.
Fim da imunidade parlamentar e fim do foro por prerrogativa de função para políticos.

Criação de um banco de dados com preços médios regionais dos produtos e serviços utilizados pela administração pública, que servirão de parâmetros para as contratações, não podendo o poder público contratar com valores que não correspondam aos do banco de dados.

Disponibilizar por meio eletrônico os documentos apresentados nas licitações e nos contratos.

Centralizar e padronizar as informações sobre a execução dos planos de governo, incluindo metas, indicadores, resultados, dados financeiros e prestações de contas dos três poderes em todas as esferas, com transparência, linguagem popular e simplificada, de fácil compreensão, substituindo termos contábeis, detalhando o valor dos itens de uma obra etc., em todos os meios de comunicação (Portais dos Municípios, mídia falada, escrita, audiovisual, internet etc.).

Elaborar programa de capacitação continuada para os funcionários do poder público para que estejam preparados a repassar informações com clareza e atuarem com ética e transparência.

Que o Poder Público divulgue com maior ênfase quando houver audiências públicas, a fim de incentivar maior participação da população, devendo as informações ser apresentadas com linguagem acessível à população em geral, promovendo campanhas de conscientização.

Eliminação das aposentadorias vitalícias para os ex-governadores.