Propostas Consocial Estado RIO GRANDE DO SUL 2012

Incluir, no currículo dos ensinos Fundamental e Médio, temáticas que despertem nos educandos e educadores a consciência crítica no que se refere à promoção da cidadania no que diz respeito ao acesso a informações relativas aos dados públicos, à transparência e ao controle social.

Ampliar e garantir a formação cidadã no ensino formal e informal, implementando de fato os Parâmetros Curriculares Nacional, promovendo a educação política-contitucional como conteúdo de educação formal em todos os niveis, garantindo livre acessibilidade para pessoas com deficiência, seja disponibilizando textos em braile como intérpretes da língua brasileira de sinais (libras).

Disponibilizar espaços físicos, estrutura adequada e condições financeiras, respeitando as verbas previstas em lei, para a manutenção dos conselhos, proporcionar transparência do trabalho com divulgação permanente das atividades na mídia, intensificando assim, o poder e a atuação dos mesmos, sendo criado o fórum de transparência e controle social nas três esferas administrativas.

Revisar a legislação criminal relativa aos crimes contra a administração pública, criando instrumentos legais e jurídicos capazes de buscar a efetiva punição e indenização e o ressarcimento dos prejuízos resultantes de atos de corrupção, criando uma legislação mais rígida para os corruptos passivos e ativos.

Capacitação técnica permanente dos servidores e gestores públicos responsáveis pelo registro das ações, visando produzir documentos e bases de dados com linguagem acessível e informações qualificadas.

Campanhas de mídia com linguagem simples e de fácil acesso para a população, para atingir todas as classes sociais, divulgando nos vários canais de acesso às informações da gestão pública. Promovendo a divulgação da Lei 12.527/2011 através de mecanismos midiáticos para que a população se aproprie das ferramentas de controle social.

Garantir fontes de custeio e financiamento para a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de arquivo, através de programas de gestão de documentos e modernização e agilização das informações dos arquivos públicos e dos contratos de prestação de serviços e licitações.

Criação de Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Transparência Pública. Para tanto se dará a implantação e intensificação das diferentes audiências públicas (presenciais e virtuais) como mecanismos de gestão pública.

Voto aberto nos órgãos públicos inclusive nas Casas Legislativas, possibilitando um maior controle dos atos dos agentes políticos.

Construir padronizações nos sites e portais de transparência para que haja uma linguagem universal em todos os órgãos da administração pública.

Estimular e fortalecer a participação da sociedade nos processos participativos nas Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA, bem como criar um sistema nacional de participação social.

Formação para a cidadania, por meio da inclusão da educação fiscal, como tema transversal de forma interdisciplinar no sistema nacional de educação, em todos os níveis (fundamental, médio e superior), para educadores, estudantes e servidores, promovendo a compreensão do funcionamento do poder público, desde a arrecadação de impostos até a sua aplicação final.

Realizar a capacitação técnica continuada para os conselheiros, representações comunitárias ou pessoas que atuam no controle social e transparência da gestão pública.

Os conselhos devem ser órgãos paritários, fiscalizadores, consultivos, propositivos e deliberativos no controle e transparência da gestão de políticas públicas, estimulando a participação do cidadão do segmento ao qual representa e tendo como requisitos para ser conselheiro ter certidão de bons antecedentes e não estar respondendo processo sob qualquer instância, visando a idoneidade.

Prever no PPA, LDO e AO orçamento básico para o funcionamento dos conselhos municipais assegurando a autonomia dos mesmos e garantindo o suporte administrativo e operacional para o seu pleno funcionamento e autonomia, com total acesso às informações das atividades do executivo.

Que os governos das esferas federal, estadual e municipal, promovam capacitações continuadas a todos os conselheiros e delegados, inclusive através dos órgãos de conrole (TCE, TCU, CGU) entre outros. Assegurem aos conselhos a implementação de recursos técnicos, administrativos, financeiros e materiais, visando a autonomia dos mesmos, fornecendo assim, as estruturas necessárias aos conselhos de direito.

Que os governos das esferas federal, estadual e municipal promovam a capacitação plena e permanente dos membros de todos os conselhos, usando como estratégias: fóruns, conferências, cursos presenciais e a distância, materiais impressos e multimídia.

Aperfeiçoamento do sistema de controle interno, visando agir em cima do conflito de interesses: estabelecer, através de mecanismos legais, efetiva autonomia das controladorias, a nível de união, estados e municípios, nas instâncias administrativas, política e financeira, tendo como finalidade a execução, prevenção e acompanhamento da gestão pública.

Financiamento público das campanhas políticas, com maior divulgaçãodos canais permanentes de centrais de reclamações, ouvidorias, e de uma ampla reforma política.

Penalização mais severa e efetiva para os que praticam qualquer forma de corrupção na administração pública.