Propostas Consocial Estado RORAIMA 2012

Criação radio e TV comunitária nos municípios, com ampliação da frequência para 100km com espaços gratuitos nesses meios de comunicação para serem divulgadas as ações dos conselhos de políticas públicas, bem como a divulgação de seus objetivos e finalidades visando uma gestão participativa.

Inserir na grade curricular obrigatória de todos os níveis escolares (infantil, fundamental, médio e superior), através do PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação), disciplinas relacionadas com a Ética, Legislação, Cidadania e Controle Social.

Construir espaço público com garantia de infraestrutura básica e adequada, para permitir o desenvolvimento das ações, necessária para o funcionamento dos conselhos (casa, transporte, salas, computador, internet, etc.) nas condições física e financeira, exclusivo aos conselhos por meio dos órgãos municipais, estaduais e federais.

Fim do foro privilegiado no Legislativo, Executivo e Judiciário e fim da imunidade parlamentar.

Que os magistrados, uma vez condenados por atos ilícitos, sejam demitidos sem direito a aposentadoria especial.

Unificação das eleições para Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados e Vereadores.

Fim dos cargos comissionados de livre nomeação.

Que a corrupção seja considerado crime hediondo

Estender os efeitos da Lei "Ficha Limpa" a todos os cargos e funções públicas, nos 03 (três) poderes das três esferas.

Fim das coligações partidárias e do coeficiente eleitoral.

Extinguir o voto secreto nos três poderes (Executivo, Legislativo e noJudiciário) e nas três esferas (federal, estadual e municipal).

Proibir a pratica do candidato quando eleito ao cargo almejado a se afastar do cargo para ocupar outro em que ele é favorecido, uma vez eleito tem que ocupá-lo ou fica inelegível por mais 08 (oito) anos.

Garantir a implantação e funcionalidade da Controladoria Geral doMunicípio - CGM, em todos os municípios.

Criar Ouvidorias Municipais, Estaduais e itinerantes, com o ouvidor eleito pela sociedade civil organizada, com mandato de 2 (dois) anos, com o fim de agilizar a apuração de denúncias, tendo audiências públicas com espaço onde o cidadão possa expor suas críticas e opiniões, buscar informações e melhorar os serviços de saúde, educação, orçamento e políticas públicas.

Leiloar produtos ou bens apreendidos, oriundos de ações de desvio de verbas públicas ou privadas, com aplicação dos recursos arrecadados nas areas de saúde, educação, assistência social e segurança pública, cabendo a inversão do ônus da prova, devendo o arrolado provar em até60(sessenta) dias a origem legal dos bens.

Criar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para Conselhos municipais (CNPJ), afim de assegurar a sua descentralização e aquisição de recursos próprios.

Que todos os candidatos a cargo eletivos, sejam obrigatoriamente submetidos a um curso, de no mínimo, 3 (três) meses, na área de Gestão Pública.

Fiscalizar o comparecimento do parlamentar municipal, estadual e federal a cumprir o horário normal de expediente (40h semanais) com divulgação de calendário das sessões ordinárias e extraordinárias e dos processos desenvolvidos. Em caso de 05 (cinco) faltas consecutivas e 10 (dez) alternadas injustificadas, no semestre, seja aberto processo de cassação de mandato com direito a voz e voto para a sociedade civil.

Eleição para gestores de escolas públicas, com voto do seu colegiado (estudantes), pais de alunos, funcionários de educação, comunidade, por meio do qual os candidatos tenham formação na área, garantida a escolha da equipe pelo próprio gestor, para mandato de 4 (quatro) anos.

Inclusão na grade curricular de ensino, a disciplina téncica de controle social no ensino fundamental e médio;