Propostas Consocial Estado RONDÔNIA 2012

Vedar que políticos com ficha suja possam assumir cargos públicos e, ainda, que exista um critério técnico mínimo para os cargos de confiança, além de divulgar a ficha dos políticos e seus currículos nos meios de comunicação.

Determinar o fim, em todas as esferas de poder, da imunidade parlamentar e do foro privilegiado.

Instituir e garantir autonomia financeira, criando dotação orçamentária específica para os conselhos assegurando também o pagamento de jeton aos conselheiros.

Caracterizar em lei como crime hediondo, com julgamento de forma tempestiva, a corrupção e os desvios de recursos públicos, punindo com a extinção do setor público o corruptor e o corrupto com o confisco patrimonial para a devolução aos cofres públicos do valor desviado, devidamente corrigido.

Quebra da imunidade parlamentar e foro privilegiado, criando-se o Conselho Nacional do Legislativo, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça.

Criar núcleo de capacitação de conselheiros, agentes públicos e líderes sociais para que se tornem qualificados, podendo, assim, desenvolver o esperado controle social.

Inserir na matriz curricular do ensino fundamental, médio e superior a disciplina de administração pública, que aborde noções de gestão e orçamento públicos, ética e cidadania.

Apoiar o projeto de lei que transforma o crime de corrupção em crime hediondo com penas mais severas.

Promover gestão nas esferas competentes com vistas a revisar a Lei nº8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/1964 no que se refere à desburocratização, desenvolvendo mecanismos que possibilitem reduzir a burocracia mediante a sistematização de procedimentos mais simples e que ofereçam maior margem de segurança quanto à adequada utilização do recurso público.

Instituir Conferência Nacional da agricultura ( etapas:municipal/regional/estadual)

Inserir na grade curricular do ensino infantil, fundamental, médio e superior disciplinas referentes a: administração pública, cidadania, promoção da transparência pública e acesso a informação e dados públicos.

Exigir e ampliar os efeitos da ficha limpa para todos os cargos da administração pública, não só aos parlamentares como também a qualquer indivíduo ao assumir qualquer secretaria ou cargos políticos.

Revisar, com urgência, a legislação penal, principalmente no que se refere à punição dos gestores públicos em segunda instância.

Capacitar cidadãos para compreender o orçamento participativo e as fase de planejamento e execução.

Criar, através de lei, casa dos conselhos,nas três esferas de governo, garantindo estrutura para o seu funcionamento.

Criar lei que assegure a participação dos conselhos na elaboração das leis orçamentárias.

Capacitação contínua dos membros do conselho e técnicos governamentais sobre políticas públicas e tecnologia da informação.

Promover melhoria na divulgação dos gastos do poder público, disponibilizando no sites de transparência, com linguagem acessível e de fácil compreensão.

Revisar a legislação vigente referente aos processos que envolvam atos de corrupção de agentes públicos, garantindo, dessa maneira a agilidade da justiça.

Capacitar a sociedade civil organizada, a comunidade escolar e a sociedade em geral para um maior conhecimento e acompanhamento dos gastos públicos, por meio de oficinas de capacitação realizadas pela CGU ( Controladoria-Geral da União)