Propostas Consocial Estado PARANÁ 2012

Que o Ministério Público (Estadual e Federal) faça apresentação semestral sobre o andamento das ações e investigações a respeito de situações de improbidade administrativa, corrupção e má gestão do dinheiro público.

Implementação do orçamento participativo nos municípios e Estados como instrumento deControle e Transparência Social.

GARANTIR INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO EFETIVO DOS CONSELHOS: FINANCIAMENTO, ESPAÇO FÍSICO ÚNICO, RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS, E ASSESSORIA JURÍDICA/CONTÁBIL.

Incluir e implementar na grade curricular das escolas, em todos os níveis de ensino, as disciplinas relativas a controlesocial, etica, civismo, praticas de fiscalização, cidadania, politicas públicas, transparência, controle da gestão pública,educação fiscal, coletvidade, participação em conselhos de politicas públicas , combate a corrupção e realidadesocial.

Extinção foro privilegiado para agentes políticos e promoção da celeridade na tramitação e conclusão dos processosde sindicância e inquéritos administrativos relacionados à corrupção, bem como não prescrição dos crimes decorrupção.

Pelo fim do voto secreto no legislativo em todas as suas esferas e todas as matérias.

Extensão da Ficha Limpa para todos os cargos da Administração Pública(efetivos e comissionados) nos três poderes e nas três esferas

Que a liberação dos recursos federais aos municípios seja feita sem a intervenção dos deputados (fim da emendaparlamentar) para evitar a cobrança de propinas e cabrestamento eleitoral dos prefeitos.

Obrigatoriedade de os órgãos públicos (prefeituras, estado, união) publicarem anualmente listagem das empresas que receberam pagamentos por produtos ou serviços prestados/fornecidos, informando os nomes dos proprietários das empresas. Caso a empresa seja constituída por consórcio ou tenha participação de outras empresas, seriamdivulgados os nomes dos proprietários dessas outras empresas até que se conheçam, efetivamente, as pessoas físicas envolvidas. Objetivo:conhecer a participação de servidores públicos e políticos em empresas que tenham negócios com o poder público.

INCENTIVAR E FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO de observatórios sociais em todos os municípiosdo Estado com divulgação do andamento das ações na justiça referente ao controle social.

CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA SOCIEDADE, PARA ACESSO ATODOS OS DADOS PÚBLICOS E O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, MANTIDOS PELAPARCERIA COM O PODER PÚBLICO

Criar, nas três esferas de governo, o Conselho da Transparência eControle Social, com representaçãoparitária e participação de todos os Conselhos de Políticas Públicas eDireitos, assegurando-se asfunções fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa, consultiva, propositiva e normativa.

Instituir que haja placas indicativas em todas obras públicas e que nelas obrigatoriamente conste o nomeda contratada, o objeto do contrato, as fontes de recursos, o prazo de entrega, o valor, as fases da obra,os aditivos concedidos, o nome e o contato do responsável técnico pela obra e fiscalização da mesma.

Os dados de transparência devem ser explicitados de maneira clara aos cidadãos: via rádio, jornal,editais, placas, internet e demais meios de comunicação.

O controlador-geral e o ouvidor, em todos os níveis, deverão ter mandato pré-estabelecido não coincidente com agestão do chefe do executivo, sendo nomeados a partir de uma lista tríplice de servidores de carreira, com nívelsuperior e registro no órgão de classe.

Garantir que os recursos do pré-sal sejam distribuídos igualitariamente para os estados emunicípios e que a sua destinação seja definida em audiências públicas municipais.

Mobilização e concientização da sociedade (com apoio das escolas, igrejas e associações) para oacompanhamento da prestação de contas da entidades públicas, por meio de fóruns, simpósios, etc.visando a participação na elaboração e fiscalização de assuntos pertinentes ao interesse público.

Fomentar uma mobilização nacional para que se procedam as alterações legais necessárias para aumentar de 8 para20 anos o período pelo qual um ocupante de cargo público condenado por corrupção permaneça inelegível.

Formular ações que promovam o conhecimento da transparência pública, do controle social e dacidadania fiscal nas escolas, de forma que haja capacitação dos professores focada nesse tema.

Necessidade de reforma tributária e política com revisão do pacto federativo, para melhordistribuição de recursos públicos.