Propostas Consocial Estado MATO GROSSO 2012

Abolir o voto secreto em todas as votações parlamentares, ou seja, aplicar o voto aberto na CâmaraFederal, Senado, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais.

Inserir como disciplina escolar, desde as séries iniciais, cursos básicos, técnicos e outros, o ensino de matérias que desenvolvam a consciência social, com bases éticas, possibilitando a formação de cidadãos comprometidos com valores morais, que valorizarão os temas como Transparência e Controle Social, como meio de ampliar a capacidade crítica da população quanto aos seus direitos e deveres de cidadão

Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos de Políticas Públicas estruturando espaços físicos, equipamentos, apoio logístico, apoio técnico, transporte, recursos humanos e financeiros que permitam realizar as atividades. Como alternativa poderá ser instituída uma "Casa de Conselhos" que centralize a estrutura necessária para todos os Conselhos, organizando as agendas e proporcionando uma localidade para atendimento de cidadãos, servidores e autoridades públicas.

Reestruturação do controle Externo do Legislativo (Tribunais de Contas) para: 1) Extinguir a figura dos ministros e conselheiros; 2) Instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização para os Legislativos, Procuradorias dos estados, municípios e da União, para os Ministérios Públicos dos Estados e da União bem como dar publicidade a toda sociedade.

Instituir alterações nas leis para previsão que nos delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa sejam considerados crimes hediondos, com ampliação de suas respectivas penas, bem como tornando tais crimes inafiançáveis, propiciando, também, a devolução total do objeto da corrupção, foro comum, prazos céleres, perdas de direitos políticos e cargo público, varas especializadas e responsabilização cível, criminal e administrativa. A legislação deverá garantir a punição efetiva dos condenados por corrupção.

Instituir junto a Reforma Política regras que garantam a ampliação da competitividade e renovação do Poder Legislativo, limitando o direito à reeleição e aplicação do voto distrital. Ainda, deverá prever a redução do número de deputados e vereadores objetivando a ampliação da capacidade de gestão de servidores públicos. Reduzir cargos de livre nomeação, proibindo a utilização de membros eleitos do Poder Legislativo em assumir cargos no Poder Executivo. Consequentemente, deverá contemplar uma Reforma Administrativa, garantindo a delimitação de remuneração de todos os Poderes, vinculando todos os cargos da Administração Pública.

Criar, implementar, fortalecer corregedorias, auditorias, controle interno e ouvidoria em todas as esferas de governo em todos os órgãos da Administração Pública, assegurando a sua independência nas suas ações, bem como, a desvinculação hierárquica da estrutura auditada.

Ampliar os efeitos da Lei da Ficha-Limpa aos cargos de livre nomeação em todos os Poderes, sobre tudo, os de primeiro escalão, bem como, instituir obrigatoriamente comissões de ética, em todas as esferas, para garantir a punição dos envolvidos em atos de corrupção e má gestão de recursos.

Ampliar as condições de efetivo exercício dos Conselhos de Políticas Públicas, com mecanismos de controle social, através da estruturação física de um local para atendimento desses organismos, como uma "Casa dos Conselhos", bem como, disponibilizando recursos humanos com formação técnica e/ou superior para assessoramento, a exemplo do observatório social.

Fomentar a capacitação da sociedade como um todo quanto ao conhecimento específico para atuação no controle social, desenvolvendo um olhar crítico na observação da gestão pública, qualificando sobretudo os líderes comunitários e profissionais da educação que representam as diversas culturas e populações existentes, possibilitando uma melhor representação e replicação aos membros de cada comunidade. Ainda, para ampliar a transparência, devem ser utilizadas conferências e materiais com linguagem mais popular para alcance dos cidadãos de forma geral.

Ampliar a aplicação da "Lei da Ficha Limpa", através de legislação nacional, quanto a nomeação para cargos comissionados em todos os escalões e poderes, como meio de moralizar a gestão pública.

Promover através dos canais mais acessíveis como rádio, TV e jornal a discussão sobre transparência e controle social na gestão pública de forma diária em horário nobre com objetivo de atingir a maior parte da população.

Tornar público e acessível através de portais de transparência todas as informações relacionadas à gestão pública padronizando a informação em linguagem acessível, principalmente em página na internet unificadas entre todos os poderes e esferas governamentais, em tempo real.

Estas demonstrações deverão possuir correlação entre o planejamento e a real execução dentre as quais a transmissão de sessões de licitação com observadores sistemáticos dos órgãos de controle e entidades.

Criar, ampliar e estruturar ouvidoria no âmbito de todas as esferas e poderes públicos, como meio de garantir um canal de comunicação entre o cidadão e o poder público, dando eficácia ao controle social.

Instituir programas obrigatórios de qualificação permanente dos membros de Conselhos de Políticas Públicas, possibilitando sua atuação eficaz junto aos conselhos, nas mais variadas áreas de atuação, cujas atividades deliberativas deverão ser comunicadas aos cidadãos, através de suas entidades representativas.

Desenvolver a consciência cidadã por meio da educação regular, incluindo disciplinas e orientações didáticas sobre o assunto desde o início da fase escolar, promovendo debates em ambiente educacional.

Incluir destinação através das Leis Orçamentárias (LDO, LOA e PPA) dos recursos necessários para desenvolvimento e funcionamento dos organismos de Controle Social, como Conselhos e Associações, que auxiliarão no fortalecimento e independência dessas entidades.

Proporcionar capacitação aos agentes públicos e representantes da sociedade civil (Conselhos de Políticas Públicas e ONGs) promovendo a qualificação daqueles envolvidos na divulgação e fiscalização das informações, contribuindo com a transparência necessária para efetividade no exercício do Controle Social.

Destinar, através do Poder Público, recursos financeiros necessários à capacitação contínua dos membros e técnicos dos Conselhos de Políticas Públicas, como meio de fortalecer a atuação especializada dos mesmos na análise, julgamento e sugestão dos atos de Gestão em suas áreas específicas.

Incentivar, através de publicidade contínua, a participação da sociedade nas atividades dos Conselhos de Políticas Públicas, mobilizando a comunidade na defesa da transparência e independência das decisões dessas entidades em prol do fortalecimento de um controle social.