Propostas Consocial Estado MATO GROSSO DO SUL 2012

CRIAR E DIVULGAR PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA EM CADA MUNICÍPIO, COM A INSERÇÃO DE DADOS REFERENTES A RECEITAS, APLICAÇÕES, ANDAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, CONVÊNIOS, PARCERIAS, REPASSES, LICITAÇÕES ENTRE OUTROS, COM LINGUAGEM CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO, SERVINDO ESTE COMO FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPROVANDO DETALHADAMENTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.

CRIAR UM PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE REVOGAR A IMUNIDADE PARLAMENTAR E O FORO PRIVILEGIADO NOS TRÊS PODERES. (ORIGEM MS.M.0069.17.2 E MS.M.0217.10.2)

GARANTIR AOS CONSELHEIROS CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CONTINUADA SOBRE NOÇÕES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL E LEGISLAÇÃO PÚBLICA, SENDO OS CURSOS PROMOVIDOS PELAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO.

ATUALIZAR O CODIGO PENAL COM PROPOSICAO DE PROJETO DE LEI ONDE A CORRUPCAO SEJA CONSIDERADA CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, AGRAVANDO-SE SOB PENA, SE O DESVIO TIVER RELACAO COM VERBAS DESTINADAS A SAUDE, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, DETERMINANDO O FIM DO FORO PRIVILEGIADO.

RIGOR NA PUNIÇÃO DOS POLITICOS CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR GARANTINDO A DEVOLUÇÃO ATUALIZADA CORRIGIDA DOS RECURSOS DESVIADOS DOS COFRES PUBLICOS E PERDA DO DIREITO DE CANDIDATAR-SE A QUALQUER CARGO ELETIVO.

QUE O MANDATO DOS VEREADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS E SENADORES SIGA AS MESMAS REGRAS DE PREFEITO, GOVERNADOR E PRESIDENTE, OU SEJA, APENAS UMA REELEIÇÃO.

PROMOVER O BLOQUEIO DE RECURSOS, IMPEDINDO QUALQUER GASTO COM PUBLICIDADE, TODA VEZ QUE HOUVER DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA TRANSPARÊNCIA PUBLICA.

QUE O CANDIDATO POLÍTICO ELEITO CUMPRA SEU MANDATO E NÃO POSSA AFASTAR-SE PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS.

(NOVA REDACAO) - QUE TODOS OS CARGOS DOS ORGAOS DE FISCALIZAÇAO SEJAM OCUPADOS POR FUNCIONARIOS DO QUADRO EFETIVO TENDO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E QUENÃO SEJAM ORIUNDOS DA VIDA POLITICA. (ORIGEM: MS.R.0293.18.4- MS.R.0858.04.4)

CRIAR UMA LEI DE PUNIÇÃO AO GESTOR QUE NÃO PASSAR INFORMAÇÕES À SOCIEDADE DOS GASTOS PÚBLICOS OU DIFICULTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.

(NOVA REDAÇÃO): INCLUSÃO EM GRADE CURRICULAR COMO CONTEÚDO DOS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ENSINO MÉDIO E OBRIGATORIAMENTE EM TODOS OS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DE TEMAS E ASSUNTOS LIGADOS À TRANSPARÊNCIA PUBLICA.

TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO SOBRE OS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS GARANTINDO MEIOS PARA QUE A SOCIEDADE TENHA UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS ATRAVÉS DE REPRESENTANTES CIVIS, DANDO CREDIBILIDADE A MESMA E EVITANDO A CORRUPÇÃO E INTERESSES PESSOAIS POLÍTICOS QUE POSSAM TRAZERPREJUÍZO A COMUNIDADE E QUE NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS HAJA GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM 1\3 DA COMISSÃO.

(NOVA REDAÇÃO): ELIMINAÇÃO DO VOTO SECRETO NAS CASAS LEGISLATIVAS, EM TODOS OS NÍVEIS, VISANDO MAIOR TRANSPARÊNCIA. (ORIGEM: MS.R.0172.10.1, MS.R.0293.01.1, MS.M.0745.18.4, MS.M.0069.10.4 E MS.R.0172.04.4)

CRIAR E IMPLANTAR, EM NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, O CONSELHO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, COM A MISSÃO DE FAZER A INTERFACE, INTERAÇÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE OS CONSELHOS DE GESTÃO PÚBLICA E DE DIREITOS, COMPOSTO POR 50% SOCIEDADE CIVIL; 25% CONSELHEIROS E 25% DO PODER PÚBLICO.

TRANSPARÊNCIA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, COM LINGUAGEM CLARA E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, UTILIZANDO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.(ORIGEM: MS.M.0745.02.2)

PROPICIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS,ATRAVÉS DE DIVULGAÇÃO NA MÍDIA, EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E ATRATIVA E EM HORÁRIO DE MAIOR AUDIÊNCIA, DA EXISTÊNCIA DOS MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

CRIAR UM PROJETO DE LEI IMPLANTANDO E REGULAMENTANDO AS ESCOLAS DE CONSELHOS PARA CAPACITAR OS CONSELHEIROS E SERVIDORES DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO EM SEUS SEGMENTOS, PROPORCIONANDO MAIOR CONHECIMENTO SOBRE SUAS RESPONSABILIDADES ENQUANTO ÓRGÃO FISCALIZADOR. (ORIGEM MS.R.0172.05.2, MS.R.0172.06.2 E MS.R.0894.02.2)

FISCALIZACAO DE ONGS QUE RECEBEM RECURSOS PUBLICOS, QUE FAÇAM PRESTAÇOES DE CONTAS COM TRANSPARÊNCIA.

CRIAR UM PORTAL COM AS NORMAS, PROCEDIMENTOS, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS CONTEMPLADOS COM AS CASAS POPULARES.

CRIAR E TRABALHAR MATERIAL INFORMATIVO COMO JORNAIS, GIBIS, SITES, CARTILHAS EDUCATIVAS, DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL SOBRE A EDUCAÇÃO FISCAL. (ORIGEM: MS.R.0725.13.1)