Propostas Consocial Estado MINAS GERAIS 2012

Inserir nos currículos escolares matérias sobre a administração pública, transparência, acesso à informação, ética e cidadania, com a finalidade de formar cidadãos críticos na busca de um melhor controle social.

Incluir na grade curricular do ensino médio e universitário matérias que englobem: formulação, monitoramento e fiscalização de políticas públicas, gestão participativa, controle social e transparência de gestão, com cooperação das Controladorias Locais juntamente com a CGE e CGU.

Promover ações de capacitação técnica dos conselheiros, membros de associações comunitárias e gestores, com a popularização de dados técnicos em linguagem acessível, por meio de cursos e distribuição de material didático, quanto ao exercício de suas funções, financiadas pelo poder público.

Criar fundo municipal para receber recursos oriundos de condenações por corrupção, e que 50% (cinqüenta por cento) desses recursos sejam destinados para investimento na educação e 50% (cinqüenta por cento) em políticas públicas de assistência social.

Aplicação de leis mais severas para os crimes de improbidade administrativa e corrupção, com a reforma dos códigos penal e deprocesso penal brasileiro. Fim do foro privilegiado, julgamento em instância comum e cassação de mandato. Agravamento das penas, perda portempo indeterminado dos direitos políticos e ressarcimento efetivo aos cofres públicos

Criação, fortalecimento e divulgação das ouvidorias públicas e corregedorias em todos os entes federativos e seus respectivos Poderes, para assegurar uma maior participação da sociedade na gestão pública, registrando e encaminhando denúncias de corrupção, malversação de recursos públicos ou improbidade administrativa aos órgãos de controle interno e externo. As ouvidorias devem atuar com equipamentos e tecnologias avançadas e com recursos humanos capacitados, mediante concurso público, sem indicação política, para processar e encaminhar as denúncias que são levadas ao seu conhecimento. Deve ser resguardado o anonimato do denunciante e o retorno das denúncias deve ser cumprido em prazo determinado, além de viabilizado espaço para dúvidas,perguntas e pesquisa de satisfação.

Além da execução orçamentária, o Portal da Transparência deve conter outras informações, tais como contratos, termos de convênios e legislações, de todos os poderes do Estado. Deve conter um cadastro de empresas fornecedoras ao Poder Público de forma a identificar sua inidoneidade. Deve oferecer outros serviços de utilidade publica, tais como: pagamentos de impostos, 2ª via de contas, certidões negativas. E ainda, deve divulgar a qualidade do serviço público executado e do benefício atingido.

Criar a obrigatoriedade de utilizar outros meios de comunicação (TV, rádio, rádio comunitária, panfleto, jornal, outdoor, cartazes nos locais públicos) indicando também sítio/endereço eletrônico do portal da transparênciapara consulta. Divulgação de informações e dados públicos, numa linguagem clara e de fácil entendimento, informando onde e como a população pode ter acesso as contas públicas e como proceder para fazer uma denúncia. Utilizar tais meios de comunicação para ampla divulgação das audiências públicas.

Inclusão das disciplinas de ética e cidadania na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio, visando a formação de um cidadão mais crítico, além de disciplina que trate da transparência e do controle social.

Promover a educação para a cidadania como forma preventiva à prática da corrupção mediante a inclusão nas grades curriculares do ensino fundamental e médio de disciplinas voltadas à formação moral do indivíduo e ao estímulo da consciência crítica, tais como: cidadania, controle social, ética, gestão pública, moral e civismo, política, sociologia, respeito ao patrimônio público, valorização da vida, ?prestações de contas?, etc.

Criação do Conselho da Transparência e Controle Social, em todos os entes da Federação, para acompanhamento da abertura de dados e das contas públicas no Portal de Transparência.

Fortalecer a atuação fiscalizadora e deliberativa dos conselhos para que exerçam de forma autônoma e coercitiva sobre os atos ilícitos da gestão municipal, fazendo cumprir o seu julgamento e a execução de sentença no período de governo, facilitar o acesso dos conselhos a documentos referentes às despesas realizadas e tornar todos os Conselhos Municipais órgãos deliberativos.

Realizar a capacitação e treinamento de servidores, de forma permanente, tendo como conteúdo a promoção da transparência e da abertura dos dados, bem como para informar e ensinar à população como fazer o controle social.

Criar mecanismos de incentivo à participação da sociedade urbana e rural em fóruns (inclusive itinerantes), audiências públicas e demais eventos de cunho social, propiciando ao empregado do setor privado o abono do dia e ao empregador um ?bônus de responsabilidade social? ? contrapartida pelo dia de trabalho do trabalhador cedido, materializando-se sob a forma de fomento.

Alteração da legislação com o fim de agravar a pena quanto aos crimes contra a Administração Pública e relacionados à corrupção, tornando-a crime hediondo, extinguir a imunidade parlamentar e tramitar prioritariamente esses casos na esfera judicial.

Criar e unificar um Portal Único da Transparência: Executivo, Legislativo, Judiciário e terceiro setor nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Criação de uma lei para implantação e execução de uma secretaria executiva para a Casa dos Conselhos, com infraestrutura e um representante concursado, remunerado, financiada com recursos tripartite e que promova a capacitação e assessoria para os conselheiros.

Criar um fórum permanente de discussões sobre transparência e controle social, composto pela sociedade civil, pelo poder público e por uma instituição acadêmica. Promover, também, um fórum geral dos Conselhos, nos níveis municipal, estadual e federal, para que os conselhos se comuniquem entre si, com a finalidade de trocar experiências e promover a transparência.

Promover a qualificação dos servidores públicos da União, Estado e Município, com objetivo de consolidar uma nova cultura da transparência, assim como capacitá-los para o fornecimento de informações solicitadas e para o abastecimento de dados da gestão e dos mecanismos de controle.

Revisar a lei de licitações e contratos (8.666/93) com a exclusão da modalidade carta convite, e outras medidas, tais como, publicizar o processo licitatório no portal da transparência, criar auditoria independente a se realizar por etapa de obra com a finalidade de verificar se a execução da obra está em conformidade com o edital, liberando recursos por etapa de obra mediante aprovação da auditoria, objetivando a modernização e criação de mecanismos mais transparentes de controle.