Propostas Consocial Estado MARANHÃO 2012

Ampliação do Portal da transparência na internet e divulgação no rádio, televisão, outdoor e mural referente aos recursos recebidos e os gastos realizados, em linguagem de fácil compreensão, que contenham em tempo real todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas, em meio digital padronizado, inclusive processos licitatórios e demais documentos da prestação de contas, nos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos.

Tornar obrigatório na grade curricular, na parte núcleo comum, a disciplina Controle Social, Transparência, Gestão Publica.

Garantir uma política de formação e capacitação continuada dos conselheiros, gestores públicos e sociedade civil, com a realização de cursos, seminários, fóruns, nas três esferas de governo.

Criação de legislação específica para os gestores e servidores públicos em caso comprovado de corrupção ativa e passiva, transformando em crime hediondo, sem prescrição de pena, e a devida devolução dos bens objeto do ato de corrupção e confiscar os bens da família, advindo de enriquecimento ilícito, mesmo que o gestor não esteja mais no cargo.

Garantir o fortalecimento dos conselhos de políticas públicas constituídos de autonomia financeira, destinando recursos específicos direcionados a custear despesas gerais e de viagens (deslocamento, hospedagem, diárias e alimentação).

Penalizar o gestor que não cumprir o repasse para manutenção dos conselhos e agilizar a aplicação de penalidades à gestores corruptos.

Limitação dos mandatos do Poder Legislativo e do Poder Executivo:a) Fim da reeleição por mais de 2 mandatos consecutivos para os cargos do legislativo;b) Limitação dos mandatos alternados legislativos e cargos de mandato legislativo e executivo;c) Instituir carga horária para membros do legislativo para 8 horas diárias; d) Exigir o critério escolaridade (ensino médio) e o mínimo de conhecimento das leis que dão embasamento aos cargos eletivos (nas três esferas de governo), bem como para os cargos de assessoria, chefia e coordenação;e) Tornar lei que todo candidato apresente uma proposta de trabalho que deverá ser executada durante os quatro anos de mandato, comfiscalização a cada dois anos, caso não cumpra 50% da proposta perde o mandato para o suplente.
Introduzir o tema transparência e controle social como conteúdo nas disciplinas de Sociologia e Filosofia nas escolas do ensino fundamental e médio.

Criar fundo permanente e específico para funcionamento dos Conselhos de Políticas Públicas assegurando autonomia financeira, deliberativa, fiscalizadora e consultiva.

Garantir a capacitação e formação continuada aos membros de todos os conselhos (Municipais, Estaduais e Nacional), que deverá ser realizada pela CGU e CGE, em todo o pais, com previsão orçamentária no PPA da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Instituir nos municípios a Casa dos Conselhos com garantia de infraestrutura, manutenção e contratação de técnicos.

Incluir na grade curricular do ensino fundamental e médio disciplina de políticas públicas que promova a cidadania, ética, transparência e direitos sociais.

Aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos, prevendo punição efetiva aos ocupantes de cargos públicos, de qualquer instancia, respondendo judicialmente e impedido de concorrer nas próximas eleições.

Promoção de cursos de formação continuada sobre transparência e controle social para os conselheiros, cidadãos, delegados, membros do legislativo municipal para maior entendimento na fiscalização e aplicação de recursos públicos (orçamentos, e prestações de contas), contando com assessoria técnica por parte dos tribunais de contas, demais órgãos de controle e poderes instituídos.

Implantar e garantir o funcionamento de ouvidorias públicas nos Municípios, nos Estados e no Distrito Federal, com pessoal capacitado para avaliar as sugestões e denúncias, assegurando uma participação mais efetiva da sociedade na gestão pública.

Implementar transparência e controle de gestão pública com a participação da sociedade civil organizada, e de mecanismos de cruzamento de dados referentes ao PPA, LDO e LOA, e que a sociedade tenha acesso ao processos licitatórios. Os estados e municípios que não cumprirem serão impedidos de receber transferências de recursos da União e do Estado.

Financiamento público de campanhas eleitorais com efetiva fiscalização, redução do número de partidos políticos e cassação de candidatura em casos de infidelidade partidária.

Criar Ouvidorias em todos os municípios, facilitando o acesso individual e uma maior participação social para avaliar criticar e aperfeiçoar os serviços públicos do município melhorando o diálogo entre o cidadão e a gestão pública, inclusive com órgãos itinerantes, garantindo resposta à população

Instituir leis e normas no âmbito federal, estadual e municipal, que assegure recursos orçamentários para o funcionamento dos conselhos com autonomia financeira.

Capacitação e formação continuada para conselheiros, associações e gestores públicos por órgãos de controle (CGU, CGE e outros).