Propostas Consocial Estado ESPÍRITO SANTO 2012

Padronização das informações a serem disponibilizadas no Portal, bem como simplificação da linguagem utilizada nos sites e relatórios constantes do Portal de Transparência que sejam de fácil compreensão pela população em geral.

Inclusão na grade curricular do ensino fundamental, médio e superior, disciplina que aborde um programa mínimo de noções básicas das funções do Estado, ética, direito, cidadania, transparência, gestão pública, finanças e orçamentos públicos, baseada na Constituição Federal Brasileira, voltada para a formação e conscientização quanto ao controle social, capacitando para tanto os respectivos professores.

Criar e garantir em legislação específica o funcionamento pleno e autônomo dos Conselhos, com infraestrutura adequada (ajuda de custo para atividades externas dos conselheiros, aquisição de mobiliários, equipamentos, veículos de transporte, espaço de trabalho, recursos humanos, instalações e material) para efetiva atuação dos conselhos de políticas públicas, com obrigatoriedade de autonomia orçamentária e financeira (rubrica própria), indicada em dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) nas Secretarias afins, para que o conselho deixe de ser refém do poder público.

Obrigatoriedade de criação de estrutura de controle interno em todas as esferas de governo, com servidores efetivos bem remunerados e atuando em todas as etapas da despesa pública.

Aplicação da Lei da Ficha Limpa para provimento de cargos comissionados, função gratificada, e efetividade de servidores em estágio probatório, que tenham contra si condenação com decisão transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado.

Que o Plano nacional de transparência e controle social estabeleça diretrizes uniformes de avaliação e um sistema de indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas que possam ser acompanhadas pela população.

Incluir como crime hediondo a prática de corrupção.

Criação de Conselhos de Transparência Pública, Controle Social eCombate à Corrupção nas três esferas de governo.

Fornecimento de subsídio técnico local (município) pelo Estado para capacitar os Conselhos no início do mandato do conselheiro logo no primeiro trimestre, sem prejuízo de capacitação contínua.

Institucionalizar o orçamento participativo por meio de Lei e ampliar sua discussão a todas as políticas públicas municipais.

Disponibilizar nos portais de transparência as informações financeiras discriminadas por pagamento, serviços e quantitativos efetuados, de forma geral e de facil entendimento com os percentuais executados e o periodo de execução.

Eliminação de privilégios (foro especial, aposentadoria compulsória, etc.), dos agentes públicos envolvidos em atos ilícitos em todas as esferas de poder.

Garantir o investimento em educação permanente de conselheiros e dos usuários dos diversos segmentos de políticas públicas, favorecendo e fortalecendo o reconhecimento, a participação e a intervenção qualificada, promovendo por meio de parcerias com instituições de ensino e demais entidades, ações de cunho educativo e informativo sobre direitos sociais, de modo a estimular a participação e o controle social.

Garantir por lei nos espaços de comunicação social a divulgação das ações dos Conselhos e da sua importância.

Estabelecer percentual máximo de cargos comissionados e critérios para sua ocupação, promovendo a substituição gradativa por cargos efetivos, em todos os órgãos e poderes públicos.

Obrigatoriedade da convocação de Audiências Públicas para elaboração do PPA como forma de fomentar a participação da sociedade civil.

Obrigatoriedade de implantação de sistema de gestão integrada de informação, que contemple dados desde o planejamento até a execução, objetivando a disponibilização de informações qualitativas e quantitativas.

Obrigatoriedade e divulgação de auditoria independente nas contas públicas.

Criar mecanismos que garantam a participação efetiva da sociedade civil na discussão de políticas públicas.

Revisar a forma de nomeação dos cargos em órgãos de controle e fiscalização, com a implantação de concursos públicos para Conselheiros de Tribunais de Contas, dirigentes máximos de Agências Reguladoras, Auditorias, etc. Bem como reduzir o número de cargos comissionados a fim de garantir o princípio da imparcialidade, conforme determinado na Constituição.