Propostas Consocial Estado CEARÁ 2012

Incluir no currículo da educação básica e superior, nas escolas estaduais e municipais a disciplina de formação cidadã, com ênfase no conhecimento da aplicação dos recursos públicos, gestão participativa, transparência e controle social. Incluindo também os referidos temas em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para as universidades, bem como a criação de portal vinculado ao site do Ministério da Educação que promova cursos gratuitos de capacitação e formação para os diversos segmentos da sociedade.

Criação de ouvidorias públicas nas secretarias/setoriais/regionais em conjunto com uma comissão de ética municipal, que seja em ambiente de fácil acesso, cuja composição será efetivada pelos diversos segmentos da sociedade para o controle e transparência social, que assegure maior participação da sociedade na gestão, nas denúncias como também garantir o sigilo e a proteção de forma que a mesma venha contribuir com críticas construtivas, sugestões e propostas para a melhoria da qualidade de vida da população.

Construir a casa dos conselhos, tornando-se um espaço destinado à instalação de todos os conselhos de políticas públicas municipais, dotado de infraestrutura adequada, com recursos humanos, financeiros e materiais( computadores, internet, veículo), no intuito de facilitar o acesso da população bem como propiciar o campartilhamento de informações e integração entre os conselhos municipais de políticas públicas.

Fim da imunidade parlamentar e do foro privilegiado e das regalias para pessoas do alto escalão, com afastamento imediato dos funcionários concursados nomeados e eleitos de suas funções, sem remuneração, com bloqueio de todos os bens e a devolução integral dos recursos roubados dos cofres públicos e tornar co-responsáveis juntos aos tribunais de contas as empresas de consultoria, nas 3 esferas de governo que forem constatadas irregularidades, sendo estes passíveis das mesmas punições dos gestores públicos.

Aumentar o número de representantes do ministério público e judiciário para agilizar a apuração dos casos de desvio de recursos públicos para aumentar a punição para atos de corrupção e agilização nos processos, garantindo o combate e a efetiva punição de corruptos através do fortalecimento dos órgãos competentes, com Corregedoria, Polícias e Ministério Público. Assim como, o impedimento do direito de renúncia a cargos em função de corrupção.

Garantir a implantação do orçamento participativo como Política Pública nas esferas municipais, estaduais e federais, assegurando a mobilização da sociedade para efetiva participação dos conselhos setoriais, escolas e sociedade civil organizada no planejamento e elaboração do ciclo orçamentário PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Assegurar posterior acompanhamento pela sociedade civil da execução, através de mecanismos informativos transparentes e de fácil acesso à população.

Criar e implantar o Portal da Transparência Municipal, de forma simplificada, com linguagem de fácil entendimento e em tempo real, facilitando o acesso aos documentos públicos digitalizados para todos, de forma que qualquer cidadão possa interpretá-los e entende-los. Assim como, dar transparência e divulgação aos gastos públicos, principalmente o pagamento de pessoal, prestações de contas, devolução de recursos desviados e informações de orçamentos destinados as obras, justificando os prazos de execução. Deverá ter disponibilização de pessoas capacitadas para repassar as informações a todo tempo em diversas instituições. Garantir espaços para opinião pública e atividades realizadas pelos Conselhos de Políticas Públicas, inclusive apresentação dos relatórios advindo desses conselhos, assim como, o cumprimento da Lei Complementar No 131/2009, que prevê a implantação do Portal da Transparência até maio de 2013, com acompanhamento de órgãos municipais, estaduais e federais.

Criar e implantar o conselho municipal de transparência e controle social, encarregando-o de fiscalizar as finanças e a transparência das contas públicas, garantindo uma maior participação de membros da sociedade civil organizada, e que tenham autonomia, suporte e recursos municipais que permitam que estes sejam valorizados, autônomos e capazes de realizar eficaz controle, além de garantir periodicamente capacitações, cursos e oficinas.

Inserir na grade curricular (base nacional e comum)da educação básica, dos cursos de licenciatura e bacharelado, como temas transversais, as disciplinas de Transparência e Controle Social, Ética, Combate à Corrupção, Cidadania, Direitos e Deveres, Legislação, Moral e Cívica, Gestão e Políticas Públicas destinadas a conscientizar os alunos e seus pais/responsáveis sobre a importância da participação da sociedade na gestão pública com foco na prevenção e combate à corrupção, inserindo dispositivos na Constituição Federal e na Lei 9394/96 - LDB.

Capacitação técnica contínua e permanente para os conselheiros em exercício no intuito de fortalecê-lo nas funções que eles desempenhadas (fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e consultiva), garantindo solidez na argumentação e negociação junto aos poderes constituídos (Município, Estado e União) para que possam entender os recursos geridos pelo município e analisar as prestações de contas com conhecimento técnico e, assim, possam acessar as informações nos portais de transparências e desempenharem com eficiência a fiscalização dos recursos da gestão pública.

Garantir recursos para a participação dos conselheiros municipais, sobretudo os da sociedade civil organizada, em conferências, seminários, audiências públicas dentre outras atividades ao que se refere ao deslocamento, estadia e alimentação.

Fortalecimento dos conselhos como mecanismo einstrumentos de controle social, a partir da sensibilização dos cidadãos para a melhoria do conhecimento específico dos mesmos, e da elaboração de um programa de valorização dos conselheiros, fortalecendo a auto-estima e o protagonismo social bem como da criação do marco regulatório nacional para composição nos conselhos de regras mínimas, levando em consideração as realidades de segmentos de pessoas com deficiência, população negra e indígena, mulheres, idosos, LGBTT?s, criança e adolescente, população de rua e outros.

Investir na formação de cidadãos aptos a fiscalizar os gastos púbicos (Programa Agente Transparente) com responsabilidade de forma a expor críticas construtivas com a participação mais efetiva da sociedade civil, sensibilizando e mobilizando a população para a participação no controle social por meio do acompanhamento dos conselhos constituídos. Despertar a curiosidade do cidadão para buscar informações acerca da transparência pública e promover espaço de educação fiscal, entre outras, para o acesso às informações, adotando uma linguagem clara e objetiva, mediante seminários, vídeos, palestras, debates, oficinas e murais distribuídos em cada repartição pública municipal, ONG's, sindicatos, associações, utilizando todos os meios de comunicações áudio visual com programação especifica, orientando o zelo pelo dinheiro publico.

Realização de audiências públicas e reuniões itinerantes, com uso de linguagem prática, simples e didática, na sede e distritos para divulgação da prestação de contas dos gastos públicos municipais, permitindo à sociedade o acompanhamento das ações de responsabilidade dos poderes executivo e legislativo, garantindo a mobilização social, transparência e controle social.

Implementar o Orçamento Participativo como Lei Orgânica Municipal, fortalecendo e priorizando a efetivação das demandas aprovadas, bem como, publicizar à população as causas das demandas não executadas.

Inclusão no currículo escolar do ensino básico Temas Transversais (Orientações Curriculares Nacionais) os temas: transparência, controle social e gastos públicos, implantando nas escolas projetos que desperte nos alunos e comunidade escolar, o interesse pelos recursos obtidos pelo poder público bem como dos gastos realizados. Para tanto, capacitar professores e alunos.

Promover ações de capacitação/formação nas escolas, universidades, nas organizações da sociedade civil e poder público garantindo a participação de todos os segmentos, sobre a importância, conhecimento eentendimento dos mecanismos de controle social e transparência na formação do cidadão e na participação da gestão pública.

Fazer valer a Lei que disciplina sobre a Ficha Limpa dos candidatos a ocupar cargos eletivos dos poderes executivo e legislativo municipais, estaduais e federais, fazendo com que os partidos políticos que aceitarem candidatos com ficha suja nos seus quadros percam seu registro no TSE.

Destinar um percentual mínimo na dotação orçamentária para garantir a manutenção dos Conselhos Municipais em infra estrutura, logística e recursos humanos.

Maior rigidez na fiscalização na execução da Lei do Nepotismo, buscando eliminar essa prática em todas as esferas, bem como dos processos licitatórios dos contratos públicos, criando mecanismos que possam fiscalizar os agentes públicos e seus familiares, comparando seu patrimônio com a renda auferida antes e depois do cargo, mandato ou função.