Propostas Consocial Estado BAHIA 2012

Implantar na matriz curricular disciplinas curriculares e extracurriculares, atividades interdisciplinares, cartilhas ou quaisquer processos de formação no âmbito escolar, trabalhando os temas relacionados a fundamentação da gestão pública, políticas públicas, direito público, controle social na gestão pública, ética e cidadania, prestação de contas, contas públicas e transparência. Essa iniciativa tem o objetivo de incentivar e estimular os alunos e cidadãos a compreenderem o dever de cidadania, da participação na sociedade e na gestão pública, os conceitos orçamentários, de gestão e políticas públicas, enfatizando aparticipação popular e a mobilização social e informando sobre seu papel fiscalizador, além de incentivar a prática de buscar informações em diversos meios de comunicação no município e nas outras esferas de governo. Devendo ser utilizada metodologia de fácil compreensão, abordagem de forma gradativa, discussões específicas para adolescentes e que cada escola eleja dois representantes para participação em audiências públicas. Abrangendo escolas públicas e particulares além de outros espaços educacionais, desde o ensino fundamental até o superior. Bem como, baixar uma resolução sugerindo à Secretaria de Educação a inserção de políticas públicas no currículo escolar.

Criação de uma comissão entre Poder Público e sociedade civil organizada para acompanhamento das licitações em âmbito municipal e aberto à participação popular com divulgação dos resultados em todos os meios de comunicação do município.

Criação e manutenção de uma estrutura física para funcionamento dos conselhos (Casa dos Conselhos), com a disponibilização de toda infraestrutura necessária para o exercício de suas atividades (mobiliário, recursos humanos, recursos materiais, equipamentos).

Negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas pelos tribunais de contas.

Fortalecer as instituições de controle interno e combate à corrupção, tais como a CGU e as controladorias municipais, por meio da melhoria e ampliação da infraestrutura, expansão e aperfeiçoamento do quadro de pessoal, ampliação de programas de fiscalização e auditoria.

Tornar a corrupção crime hediondo.

Acabar com o foro privilegiado em todas as instâncias de poder, para todos os agentes públicos e políticos nos casos de crimes de corrupção e contra à administração pública

Aperfeiçoar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Nº 135/2010) com punições mais severas como a suspensão indeterminada de direitos políticos e a ampliação do seu escopo de forma a abranger os cargos de carreira, cargos em comissão e funções gratificadas.

Estabelecer cadastro integrado (banco de dados nacional) nas três esferas de governo, das empresas inidôneas, atingindo seus responsáveis legais, impedindo-os da formação de novas sociedades empresariais eexcluindo-os de novos processos licitatórios.

Uso de fundo público como forma exclusiva de financiamento de campanhas eleitorais.

Promover na educação básica (infantil, fundamental e médio), nos grupos sociais e nas organizações da sociedade civil a abordagem transversal dos temas relacionados à ética, controle social, política, direito constitucional, prevenção e combate à corrupção e valorização do patrimônio público.

Criar programa de capacitação destinado à sociedade civil e poder público para o exercício Pleno dos Direitos e Deveres relacionados aTransparência e Controle Social. A aplicação de recursos deve ser definida pelo Conselho Municipal de Transparência.

Criar ouvidorias virtuais e presencias nos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta de todos os entes da federação.

Realizar audiências/debates públicas ou sessões específicas da Câmara de Vereadores sobre temas relacionados ao controle social e/ou sobre uma reforma tributária e fiscal progressiva, utilizando-se locais como praças públicas, bairros, escolas e comunidades locais e objetivando incentivar a participação da sociedade civil organizada na elaboração do orçamento participativo, dentre outros temas; elaboração do planejamento até a prestação de contas; promover a transparência; informar aos cidadãos sobre o funcionamento da gestão pública, a importância da fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, orientando-os na fiscalização dos recursos e bens públicos; e para superar o paradoxo do Brasil ocupar o 6 º lugar no PIB mundial, mas o 88º em qualidade daeducação e 84º no IDH. Deve-se dar ampla divulgação em todos os meios de comunicação em locais reconhecidos, com pessoal especializado para prestar esclarecimento sobre as contas; emitir a convocação pelo executivo e legislativo, com prazo mínimo de 15 dias, divulgação a pauta antecipadamente da sessão da Câmara de Vereadores; contar com a parceria das ouvidorias; e que haja a qualificação de pessoas da comunidade que venham a funcionar como multiplicadores dasinformações. Que o município realize as audiências independentemente de determinação das esferas estadual e federal, e deve-se buscar o incentivo do Ministério Público.

Estruturar os arquivos públicos e capacitar continuamente os funcionários públicos municipais para que estejam preparados a repassar informações de forma correta e simples à população, facilitado, assim, o acompanhamento do controle social e da administração pública.