Propostas Consocial Estado AMAPÁ 2012

Criação de Conselho Gestor de Transparência Pública (COGTRANPU) com competência estadual e municipal, formados por diversos segmentos da sociedade e ligados a Controladoria - Estadual Municipal ou Federal.

Usar todos os meios de comunicação como mecanismo de divulgação à sociedade para o conhecimento da real situação do uso dos recursos públicos, de maneira detalhada e de fácil compreensão.

Criação de um sistema integrado de ouvidoria, com o disque denúncia nos municípios do Estado, respeitando a especificidade de cada conselho e assegurando o sigilo do denunciante.

Criar uma legislação que obrigue o gestor a ressarcir aos cofres públicos os desvios de recursos em sua gestão, com punição rigorosa, como o confisco de bens pessoais para pagamento de dívidas oriundas de atos ilícitos, tipificando corrupção como crime hediondo, acabando com o foro privilegiado e garantindo a igualdade entre a sociedade e o poder público.

Transparência no judiciário, com obrigatoriedade na divulgação da prestação de conta.

Tornar obrigatório, nas séries do ensino básico, conteúdos relacionados ao enfrentamento da corrupção.

Criação do Fórum Estadual e Municipal de Controle Social.

Garantia pelo poder público, plena autonomia aos conselhos de políticas públicas estabelecidos em lei e nos regimentos internos.

Garantir orçamento próprio a todos os Conselhos, com a criação de um fundo na esfera federal, fiscalizado pela CGU, visando a autonomia financeira, com repasse de verbas sem intervenção do gestor público.

Reformulação da lei da ficha limpa, a qual trata da punição das pessoas que praticam atos corruptos. Aquela que os afasta das funções públicas, de maneira a torná-las inelegíveis, impedindo-as de qualquer participação no âmbito político (ou dobrando os prazos já existentes, tornando as punições mais rigorosas).

Inserir na matriz curricular do ensino básico, uma disciplina que trate sobre transparência na gestão pública.

Acabar com o voto secreto no legislativo.

Criar emissora de Televisão e rádio estatal para expor informações públicas verídicas ? dados do órgão, dos gestores, projetos e gastos, para que seja acessível às populações distantes, que hoje são manipuladas por informações de jornais sensacionalistas, incluindo na sua programação, momento de capacitação ou mini cursos sobre controle social, e a utilização de ponto eletrônico aos gestores e parlamentares.

Estimular a participação da sociedade em geral (instituições, associações de bairros, escolas e outros.), através de meios de comunicação ou palestras para que possa ter melhor consciência de sua importância no processo de transparência e controle social.

Garantir a formação continuada de conselheiros, elevando a qualidade da intervenção dos espaços de controle pela sociedade civil.

Instituir equipes itinerantes para os locais de difícil acesso, com palestras quanto aos direitos e deveres como cidadão, respeitando as especificidades das regiões, tendo como exemplo a região amazônica e zonas rurais distantes dos centros metropolitanos.

Garantir a participação da sociedade civil nas audiências públicas, orçamentos participativos, prestação de contas mensais dos caixas escolares.

Reformar o sistema eleitoral brasileiro com uma legislação severa, que puna os corruptos, acabando com o foro privilegiado e garanta o financiamento público de campanhas eleitorais.

Promover a reforma do judiciário garantindo transparência nos gastos públicos e a devida prestação de contas em tempo real na internet e outros meios de comunicação.

Garantir a promoção de publicidade e divulgação das atividades realizadas pelos conselhos, através de mecanismos eficazes, tais como: informativos impressos, diários oficiais, internet, rádios, TVs e audiências públicas,como forma de estimulo à participação popular.