Propostas Consocial Estado ACRE 2012

Garantir que os órgãos públicos divulguem suas ações, em linguagem simples por meio de jornais, rádio, internet, campanhas, encontros e palestras educativas em escolas, que visem disseminar junto à população o direito que cada cidadão tem de fiscalizar, conhecer e contribuir com a gestão de recursos públicos.

Criação e implementação de centros de formação permanentes e continuada do cidadão, dotados de estruturas físicas, materiais e de recursos humanos adequados à construção, desenvolvimento e articulação de políticas públicas, voltadas à promoção da transparência e controle social em todos os níveis na perspectiva da transversalidade e intersetorialidade.

Assegurar dotação orçamentária para proporcionar estrutura física, humana e manutenção dos Conselhos, propiciando a regularidade das reuniões e monitoramento das ações.

Fim da imunidade parlamentar para os crimes de corrupção e responsabilidade.

Criação da lei da ficha limpa em todas as esferas para cargos públicos em geral. Ampliação do impedimento para exercer cargo público para 16 anos.

Criar e implementar lei que garanta nas grades curriculares nos planos de cursos de escolas públicas e privadas de ensino fundamental (7° e 8° série) e de ensino médio as temáticas  educação fiscal, legislação e mecanismo de controle social com a capacitação dos educadores.

Criação de uma lei estadual de controle a disparidade salarial entre os poderes públicos e empresas e trabalhadores comuns.

Intensificar a fiscalização das obras públicas e disponibilizar todas as informações para o acompanhamento pela população.

Tornar os crimes de corrupção inafiançáveis.

Aperfeiçoar os instrumentos no combate à corrupção, para efetivação do cumprimento da lei aos infratores, nas três esferas de poder.

Obrigar todas as Prefeituras a criarem um portal de transparência para disponibilizar as prestações de contas locais, bem como servir de canal para que os cidadãos possam fazer reclamações e denúncias.

Garantir que todos os conselhos sejam autônomos e que tenham na sua constituição caráter deliberativo, prioritariamente.

Combater a compra e venda de votos e propor o fim do patrocínio de campanhas eleitorais por empresas privadas.

Divulgar os mecanismos de controle existentes, bem como criar portais nos meios de comunicação mais acessíveis (jornais, rádio, tv), para que a comunidade possa fazer reivindicações diariamente.

Sensibilizar a sociedade para a participação no acompanhamento e controle da gestão pública, divulgando e realizando mobilizações sociais (oficinas, debates, palestras, fóruns, seminários, conferências, audiências, etc).

Intensificar uma política educacional nas escolas voltada à informar sobre os recursos públicos e sua aplicação, incluindo projetos que incentivem a consciência política e o exercício da cidadania.

Exigir punição dos gestores que não cumprem a legislação, bem como as decisões dos conselhos de políticas públicas.

Implantar o controle interno nos municípios para fiscalizar as demandas e evitar gastos desnecessários.

Tornar obrigatória a realização do orçamento participativo e estimular a participação da população.

Garantir audiências públicas para discutir a melhor forma de aplicação e avaliação dos recursos.