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PROJETO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR É ARQUIVADO
11.4.13

A pedido da Prefeitura, a Câmara Municipal arquivou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 671/2007, que revisava o Plano Diretor da cidade, aprovado em 2002. A ação abre caminho para que a Prefeitura envie à Casa um novo projeto de revisão da lei.

“Com essa retirada, o Executivo terá condições de anunciar o calendário de debates do Plano Diretor”, comentou o vereador Nabil Bonduki (PT), que foi o relator do plano aprovado em 2002. A intenção da Prefeitura é iniciar o processo de participação da população ainda esse mês e encaminhar o projeto para o Legislativo até o fim de setembro.

Submetido à Câmara em 2007, o projeto arquivado atendia uma exigência do próprio Plano Diretor, que previa uma revisão após cinco anos de vigência da lei. No entanto, a tramitação da propositura foi alvo de uma batalha jurídica e acabou suspensa por uma decisão judicial em 2010.

Na época, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, acolheu os argumentos da União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo, que alegava que faltou participação popular no processo de elaboração do projeto.