JUSTIFICATIVA - PL 0389/2016
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva regulamentar o disposto no artigo 10 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que prevê a convocação de plebiscitos antes de se proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental.

Sendo uma das marcas deste governo a criação de mecanismos voltados a fomentar a participação popular, ora se envia a essa Edilidade proposta de instituição de mais um instrumento destinado a essa finalidade, consistente na regulamentação dos plebiscitos preconizados na nossa Lei Maior, de modo a equilibrar a necessária importância do crivo da sociedade civil paulistana às obras de maior impacto na cidade, especialmente aquelas estabelecidas no Programa de Metas a que se refere o artigo 69-A desse diploma legal.
Nesse sentido, a presente propositura preconiza a instituição do Plano de Obras Públicas, a ser apresentado pelo Prefeito eleito ou reeleito juntamente com o Programa de Metas e, pois, no início de cada nova gestão, contemplando as obras prioritárias para o Município, mormente as de valor elevado e as que tenham significativo impacto ambiental, além de diretrizes para obras de menor porte e impacto.

No mais, a mensagem fixa o prazo para o recebimento da proposta de plebiscito, a ser assinada por 2% (dois por cento) do eleitorado, a respeito das obras listadas no aludido Plano de Obras Públicas, bem como delimita o seu objeto e faculta a realização de plebiscito específico no âmbito de determinada Subprefeitura.

Outra medida, por fim, diz respeito à possibilidade de apresentação de proposta de plebiscito em relação a obras de elevado valor e significativo impacto ambiental não apresentadas pelo Executivo no Plano de Obras Públicas, nas condições que estabelece e desde que observadas as demais normas constantes desta proposta legislativa.

Assim sendo, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, contando com o seu indispensável aval.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 03/08/2016, p. 87

Projeto que institucionaliza Sistema de Participação Social avança na CCJ
Atualizado em (26/10/2016 – 15h48) | Comissões, Constituição, Justiça, Geral, Notícias


Reunião da CCJ lotou o auditório Prestes Maia Foto: Luiz França / CMSP

DA REDAÇÃO

Em reunião ordinária da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), realizada nesta quarta-feira (26/10), os vereadores deram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 389/2016, do Executivo, que dispõe sobre a institucionalização, consolidação e organização da Política Municipal de Participação Social, bem como cria o Sistema Municipal de Participação Social.

O vereador Alfredinho (PT), que preside a comissão, entende que a proposta enviada a Câmara pelo prefeito Fernando Haddad tem o objetivo de garantir a amplitude da democracia. “Por mais que a Câmara e seus vereadores represente a população, mas a democracia deve ser mais ampla possível e a população através dos conselhos é um dos mecanismos da democracia. Todo prefeito que assuma a cidade de São Paulo, independente do partido, terá que seguir essa lei”, disse.

Atualmente, existem 49 Conselhos de Políticas Públicas, distribuídos entre 20 Secretarias. Além desses, há os Conselhos Gestores, nos fundos municipais, nos equipamentos da Saúde, da Educação, nos CEUS e nas praças e parques públicos.

Câmara recebe PL que institui a Política Municipal de Participação Social

Atualizado em (29/07/2016 – 17h22) | Notícias, Projetos
www.camara.sp.gov.br/blog/camara-recebe-pl-que-institui-a-politica-municipal-de-participacao-social/

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Antonio Donato (PT), recebeu nesta sexta-feira (29/7) do prefeito Fernando Haddad o Projeto de Lei (PL) que institui a Política Municipal de Participação Social. Atualmente, na capital paulista tem 32 conselhos municipais — um em cada subprefeitura —, o Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo, o Conselho da Cidade e 19 Conselhos Temáticos.

A proposta, criada a partir de discussões realizadas em diversos territórios do município, tem como objetivo institucionalizar todas as formas de participação social e estimular os cidadãos a utilizarem as ferramentas digitais para monitoramento de políticas públicas. “O projeto ajuda a consolidar uma política pública de participação. A gente tem feito um esforço enorme de dar maior importância para a participação, por meio dos conselhos, por meio de paridade de gênero. Os conselhos, no passado, foram muito esvaziados porque não havia uma política de ativação desses espaços. O projeto deixa de ser uma política de governo e passa a ser uma política de Estado, fazendo com que nenhum governo se furte dessa responsabilidade”, sinalizou Haddad.

O presidente do legislativo paulistano elogiou a proposta e garantiu que a Câmara Municipal se esforçará para que o projeto seja aprovado. “Vamos debater melhor essa matéria e aprofundá-la. Temos inúmeras formas de participação social, muitas delas criadas nesta gestão, e é importante termos uma política de articulação, de emponderamento e de valorização para termos uma cidade mais justa e democrática”, disse Donato.

O secretário municipal de Direitos Humanos, Felipe de Paula, acredita que o projeto é fundamental para a população. “A proposta estrutura a política de participação social na cidade para que o cidadão entenda que a cidade é dele e ele pode participar das decisões. A cidade deve ser construída de maneira coletiva”, argumentou.

Para a coordenadora de participação social da mesma pasta, Maria José Scardua, a medida garante que todos os projetos deverão ser discutidos com a sociedade. “A ideia é que toda política da prefeitura, a partir da sanção desse projeto, seja feita com a população”, explicou.

Integrante do conselho participativo de Santana e do Fórum da Mulher, Ana Choueri comemorou a criação desse projeto. “Os conselhos são ferramentas importantes para a democracia. Essa proposta é fundamental para que, se mudar o governo, os conselhos sejam mantidos. É a voz da população direta com o poder público”, argumentou.

A diretora do Instituto Lula, Clara Ant, e o ex-ministro Gilberto Carvalho participaram de um debate sobre a importância da participação social. “Institucionalizar é importante, mas os conselheiros não podem deixar que os conselhos sejam uma extensão do governo. É necessário que haja diversidade para fazer com que esses espaços sejam, de fato, representativos”, disse.

Uso de tecnologia é uma das metas previstas em projeto para estimular a participação social
Atualizado em (01/08/2016 – 14h25) | Geral, Notícias
www.camara.sp.gov.br/blog/uso-de-tecnologia-e-uma-das-metas-previstas-em-projeto-para-estimular-a-participacao-social/

O poder público deverá utilizar cada vez mais a tecnologia para estimular a participação da sociedade para a elaboração e avaliação das políticas públicas na cidade. Essa é uma das propostas previstas no Projeto de Lei, do Executivo, que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e institui a Política de Participação Social.

De acordo com a medida, a prefeitura deverá estimular a participação digital por meio da criação e desenvolvimento de ferramentas eletrônicas, preferencialmente, em formato aberto e com software livre, inclusive para a elaboração do Programa de Metas – ações previstas para serem realizadas por determinado governo – e para o monitoramento das políticas públicas.

O projeto ainda cria diretrizes para as instâncias de participação social, como o voto direto, secreto e universal, paridade de gênero, limite de mandatos, definição clara das atribuições, publicidade das reuniões e decisões.

“O projeto ajuda a consolidar uma política pública de participação. A gente tem feito um esforço enorme de dar maior importância para a participação, por meio dos conselhos, por meio de paridade de gênero. Os conselhos, no passado, foram muito esvaziados porque não havia uma política de ativação desses espaços. O projeto deixa de ser uma política de governo e passa a ser uma política de Estado, fazendo com que nenhum governo se furte dessa responsabilidade”, sinalizou Haddad.

O presidente da Câmara, vereador Donato (PT), gostou das medidas previstas no projeto. “Vamos debater melhor essa matéria e aprofundá-la. Temos inúmeras formas de participação social e é importante termos uma política de articulação, de emponderamento e de valorização para termos uma cidade mais justa e democrática”, disse.