Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 16/03/2016.
Diário Oficial da Cidade em 22/03/2016, p. 88
Jonas Camisa Nova
Atílio Francisco
Edir Sales
Jair Tatto
Ota
Ricardo Nunes
 

PROJETO DE LEI Nº xxxx

Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, estabelece suas atribuições e composição e dá outras providências

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a instituição de mecanismos e espaços participativos é um compromisso de governos democráticos e que é necessário, cada vez mais, fortalecer a participação social como direito do cidadão e como método de governo;

CONSIDERANDO a necessidade de articular os diferentes espaços e mecanismos de participação em torno de uma política de participação social, em diálogo com a sociedade, por meio de instrumento específico, em conformidade com a Lei Municipal nº15764/2013;

CONSIDERANDO que o acesso à informação é um direito fundamental em si e uma condição necessária e indispensável para a realização de outros direitos sociais, e que os governos têm obrigação de aprimorar a transparência de seus atos e informações -- notadamente nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº12.527/ de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que a constituição deste Conselho de Transparência e Controle Social foi uma das propostas priorizadas nas etapas municipal, estadual e nacional da primeira Conferência de Transparência e Controle Social,

PARECER Nº 313/2016 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 236/2014

O presente projeto de lei, de autoria do Executivo, visa criar o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, estabelecendo suas atribuições e composição.

Pelo art. 1º da propositura, fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.

Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, conforme define o art. 2º em 15 incisos, dentre outras atribuições, deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de combate à corrupção no Município de São Paulo, a serem implementadas pelos órgãos e entidades competentes da Administração Pública Municipal; monitorar a execução de metas relativas à transparência e ao controle social no Programa de Metas do Município de São Paulo, propondo indicadores de avaliação; e convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social em até 4 (quatro) anos, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais, estaduais e nacional, quando houver.

O parágrafo único desse mesmo artigo estabelece que as diretrizes referidas no inciso I de seu "caput", referente às políticas de transparência e de fomento ao controle social, devem estar em consonância com o Programa de Metas da Cidade de São Paulo, instrumento de gestão previsto na Lei Orgânica do Município.

O art. 3º fixa a composição do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, de forma paritária entre governo e sociedade civil, com 16 (dezesseis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, tendo o mandato dos membros a duração de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, observado, quanto aos representantes do Poder Público, o disposto no § 5º deste artigo, determinando que o mandato dos representantes do Poder Público será automaticamente extinto se deixarem de integrar os respectivos órgãos, devendo ser indicado novo representante para o término do mandato. A participação no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será considerada serviço público relevante, não remunerado.

A fls. do processo, há mensagem do Poder Executivo transmitindo "a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração do ordenador da despesa, em atendimento ao disposto nos artigo 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal ... elaborados e fornecidos pela Controladoria Geral do Município".

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo "para incluir, por sugestão do Relator, dois incisos no art. 2º do projeto original com a finalidade de aprimorá-lo".

Por seu turno, a egrégia Comissão de Administração Pública exarou parecer favorável com "proposição de um substitutivo ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para promover inclusão na redação do art. 3º, I, alínea "a", parte final". O substitutivo determina que, dentre 3 conselheiros de diferentes conselhos municipais de políticas públicas da Cidade de São Paulo, um deles será do Grande Conselho do Idoso.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Entretanto, no intuito de aprimorar o projeto original e os substitutivos apresentados pelas colendas Comissões que previamente contribuíram para tão importante propositura, apresentamos substitutivo acatando sugestão da Liderança do Governo, como segue:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 236/2014

Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, estabelecendo suas atribuições e composição.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.
 

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, entre outras atribuições:

I - deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de combate à corrupção no Município de São Paulo, a serem implementadas pelos órgãos e entidades competentes da Administração Pública Municipal;

II - monitorar a execução de metas relativas à transparência e ao controle social no Programa de Metas do Município de São Paulo, propondo indicadores de avaliação;

III - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social em até 4 (quatro) anos, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais, estaduais e nacional, quando houver;

IV - monitorar o cumprimento das deliberações da Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial);

V - zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos desse direito fundamental;

VI - propor ferramentas e mecanismos que aprimorem os processos de controle social das políticas públicas;

VII - informar ao Poder Público sobre eventuais descumprimentos de regras de transparência e de funcionamento dos espaços e mecanismos de controle social na Cidade, tais como conselhos, conferências, audiências e consultas públicas, que chegarem ao conhecimento do Conselho;

VIII - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o controle social das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de transparência, acesso à informação e combate à corrupção na Cidade;

IX - articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social no Município;

X - promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à transparência, ao controle social e à participação nas políticas públicas;

XI - monitorar o cumprimento da legislação pertinente à transparência e ao controle social no âmbito municipal;

XII - elaborar relatório anual sobre as políticas de transparência e controle social no Município de São Paulo, a ser apresentado em audiência;

XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIV - publicar, periodicamente, estudos e estatísticas quanto à observância das políticas de transparência no âmbito municipal, de maneira a subsidiar o controle social;

XV - indicar ao Poder Público formatos e tecnologias adequadas à disponibilização de dados e informações, de acordo com padrões abertos;

XVI - contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação;

EXCLUIU
XVII - promover cursos sobre a utilização da ferramenta de dados abertos.

Parágrafo único. As diretrizes referidas no inciso I do "caput" deste artigo devem estar em consonância com o Programa de Metas da Cidade de São Paulo, instrumento de gestão previsto na Lei Orgânica do Município.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo será composto, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

I - 8 (oito) representantes da sociedade civil, na seguinte conformidade:

a) 3 (três) de diferentes conselhos municipais de políticas públicas da Cidade de São Paulo;
EXCLUIU
sendo um deles do Grande Conselho do Idoso;

b) 2 (dois) de entidades sem fins lucrativos constituídas há pelo menos 2 (dois) anos;

c) 2 (dois) de movimentos sociais ou coletivos não institucionalizados com atuação nas áreas de transparência ou de controle social de políticas públicas no Município;

d) 1 (um) da comunidade acadêmica, entre pesquisadores ou docentes de instituições de ensino superior ou de grupos/centros de pesquisa;

II - 8 (oito) representantes do Poder Público, na seguinte conformidade:

a) 2 (dois) da Controladoria Geral do Município, sendo um deles necessariamente o Controlador Geral do Município;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

c) 1 (um) da Secretaria de Governo Municipal;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

g) 1 (um) de livre escolha pelo Prefeito.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a duração de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, observado, quanto aos representantes do Poder Público, o disposto no § 5º deste artigo.

§ 2º Os representantes de cada segmento da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por seus pares em processo eleitoral a ser regulamentado no regimento interno do Conselho.

§ 3º O processo eleitoral para a formação da primeira composição do Conselho será, em caráter excepcional, regulamentado por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.

§ 4º Os representantes do Poder Público e respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos Titulares dos órgãos referidos nas alíneas "a" a "g" do inciso II do "caput" deste artigo.

§ 5º O mandato dos representantes do Poder Público indicados na forma do § 4º deste artigo será automaticamente extinto se deixarem de integrar os respectivos órgãos, devendo ser indicado novo representante para o término do mandato.

§ 6º No caso de um dos representantes do segmento dos conselhos a que se refere a alínea "a" do inciso I do "caput" deste artigo deixar de cumprir, simultaneamente, a condição de representante do conselho específico pelo qual se candidatou e de representante do segmento da sociedade civil do Conselho criado por esta lei, a vaga daí resultante será preenchida por suplente do próprio segmento de Conselhos, observada a ordem de classificação no processo eleitoral.

§ 7º As cadeiras referidas nos alíneas "b" e "c" do inciso I do "caput" deste artigo serão titularizadas pelas entidades e movimentos ali mencionados, cabendo-lhes, em qualquer hipótese de desligamento dos seus representantes, a indicação de substituto.

§ 8º Os suplentes dos conselheiros representantes da sociedade civil deverão ser escolhidos entre conselhos, entidades, movimentos ou instituições distintos daqueles já representados no colegiado por meio dos conselheiros eleitos como titulares.

§ 9º O Prefeito formalizará, mediante portaria, a designação dos integrantes do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, representantes da sociedade civil e do Poder Público, indicados na forma prevista neste artigo.

§ 10. A participação no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será considerada serviço público relevante, não remunerado

§ 11. Os membros titulares do conselho têm direito a voz e voto e os membros suplentes apenas a voz.

§ 12. Na ausência do titular, o suplente do mesmo segmento presente à reunião assumirá a titularidade, considerada, sempre que possível, a ordem de votação.

Da Votação

Art. 8º. A eleição dos candidatos constantes da lista referida no parágrafo 9º do artigo anterior dar-se-á durante a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, conforme as regras descritas a seguir:

I. Os representantes da sociedade civil junto a conselhos municipais de políticas públicas da cidade de São Paulo poderão votar em até 03 (três) candidatos do mesmo segmento.
II. Os representantes de entidades sem fins lucrativos poderão votar em até 03 (três) candidatos do mesmo segmento.
III. Os representantes de movimentos sociais ou de coletivos não institucionalizados com atuação nas áreas de Transparência ou de Controle Social de Políticas Públicas no município poderão votar em até 02 (dois) candidatos do mesmo segmento.
IV. Os cidadãos membros da comunidade acadêmica poderão votar em até 02 (dois) candidatos do mesmo segmento.
V. Os cidadãos sem filiação a qualquer dos demais colégios eleitorais poderá votar em até 02 (dois) candidatos do mesmo segmento.

Parágrafo único. Na ocorrência de empate na eleição de representantes titulares e/ou suplentes, será declarada eleita a entidade com mais tempo de atuação ou, no caso de pessoas físicas, serão observados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: ser do gênero feminino e ter a menor idade.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º Os projetos e as atividades necessários para o funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo constarão da dotação orçamentária da Controladoria Geral do Município, à qual caberá dar suporte administrativo-burocrático ao colegiado.

Art. 5º As atas das reuniões e as resoluções do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo serão publicadas no "site da" Controladoria Geral do Município ou em página eletrônica própria do colegiado, em prazo não superior a 15 (quinze) dias das respectivas realizações ou aprovações.

Art. 6º O "site" da Controladoria Geral do Município ou a página eletrônica própria do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo deverá conter informações que permitam o amplo controle e acompanhamento das atividades do colegiado pela sociedade, sendo divulgados, no mínimo, a data, o horário e o local das reuniões com antecedência mínima de 7 (sete) dias, bem como a composição, o currículo dos conselheiros titulares e suplentes e os gastos do Conselho.

Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo serão públicas e abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores.

§ 1º O regimento interno do Conselho definirá a periodicidade das reuniões ordinárias.

§ 2º O Conselho poderá organizar sessões de escuta a propostas de cidadãos e organizações, sem prejuízo das sessões ordinárias.

§ 3º As reuniões deverão ser transmitidas ao vivo pela internet e registradas em áudio e/ou vídeo a serem também disponibilizados na rede mundial de computadores em prazo não superior a 15 (quinze) dias da data de sua realização.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo deverá elaborar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da designação dos Conselheiros pelo Prefeito.
Parágrafo único. O regimento interno elaborado pelos Conselheiros do primeiro mandato deverá ser debatido em audiência pública convocada especificamente para esse fim, com apresentação da minuta de regimento interno já no corpo da convocação, para amplo conhecimento e discussão.
Art. 9º Passados 4 (quatro) anos da vigência desta lei, o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo deverá fazer um balanço de sua atuação e debater a eventual necessidade de reformas na estrutura e composição do colegiado, apresentando, se for o caso, proposta de projeto de lei à Controladoria Geral do Município, que a submeterá à deliberação do Prefeito.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Goulart - PSD - Presidente
Andrea Matarazzo - PSDB
Arselino Tatto - PT
Eduardo Tuma - PSDB
Juliana Cardoso - PT
Paulo Frange - PTB
Roberto Tripoli - PV
Sandra Tadeu - DEM

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 29/08/2014, p. 83

Andrea Matarazzo - (PSDB) - Presidente
Valdecir Cabrabom - (PSDB) - Relator
Alessandro Guedes - (PT)
Jonas Camisa Nova (Democratas)
Mário Covas Neto - (PSDB)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 23/04/2015, p. 94

PL236-2014-20150423a.pdf
PL236-2014-20150423b.pdf

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 16/03/2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jonas Camisa Nova
Atílio Francisco
Edir Sales
Jair Tatto
Ota
Ricardo Nunes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 22/03/2016, p. 88