Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


New Document 1ª Consocial
Apresentação
Delegados Nacionais
Adesões Estaduais
Vídeos
Reunião online
Home


Propostas:

Nacional
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo SPO
Sergipe
Tocantins

Contato: andre61@gmail.com
1ª Conferência Livre do IFSP sobre Transparência e Controle Social
A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública

IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Dia 04.04.12 (quarta-feira)
Horário: 13h30 às 18h
Local: IFSP - Rua Pedro Vicente 625 - São Paulo/SP 
Auditório Aldo Ivo de Vincenzo

A Conferência Livre do IFSP faz parte da 1ª Consocial - A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - que está sendo realizada pela Controladoria-Geral da União CGU. cujo tema central é "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública". O objetivo principal da Consocial é promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

A 1ª Consocial está organizada a partir de etapas preparatórias estaduais e municipais que se realizam até abril de 2012 em todo o Brasil. Além delas, a sociedade poderá debater e enviar propostas participando das Conferências Livres, como esta que o IFSP organiza.

As propostas/diretrizes resultantes de todo o processo conferencial, subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

Programa da Conferência Livre do IFSP

13h30 - Credenciamento, entrega de materiais e inscrição nos grupos de trabalho
14h00 - Solenidade de Abertura
15h00 - Apresentação dos Eixos Temáticos
15h30 - Formação dos grupos e discussão para elaboração das propostas
17h00 – Apresentação, discussão e votação das propostas para a Etapa Nacional e encerramento


Caderno de Propostas da Etapa Nacional publicado em 09.05.12
http://www.consocial.cgu.gov.br/uploads/biblioteca_arquivos/211/arquivo_5d4b6061e2.pdf

Código: SP.L.0262
Local: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
UF: SP
Cidade/Região: São Paulo

Proposta 1.37 - Acesso
Criar e consolidar serviços de acesso à informação em espaços públicos, implantando terminais públicos de Transparência (infocentros ou telecentros para comunidades sem acesso à internet, como disque-Transparência – a publicidade desses locais deverá ser nos meios de comunicação, em espaços e equipamentos públicos), com computadores nas escolas públicas, nos bancos estatais e demais órgãos governamentais e não governamentais vinculados (ou fomentados por meios privados), em locais de grande circulação, com fácil acesso e assessoramento especializado, em linguagem simplificada (inclusive com acesso para pessoas com deficiência (visual, auditiva, braile), para acesso a informações financeiras, orçamentárias e de gestão pública das três esferas de governo (dados relativos às receitas, despesas e outras informações sobre planejamento e execução das políticas públicas), incluindo os boletins e relatórios dos órgãos de controle interno e externo, acessíveis a todos os cidadãos. Esses dados também devem estar disponíveis em tempo real em painéis eletrônicos, instalados em locais públicos como autarquias públicas, em toda a rede escolar, sedes de conselhos, câmaras municipais, paço municipal e bibliotecas."
b) alterar a Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência), inserindo penalidade pelo seu descumprimento e criando um modelo padrão obrigatório para a divulgação das informações; e
c) devem ser demonstrados, em tempo real, todos os recursos arrecadados e todos os empenhos pagos com a informação sucinta do destino do recurso, por meio da ampliação dos canais de comunicação como centrais de atendimento presencial (como espaços de cidadania em âmbito municipal, ou centros consociais, ou serviço/centro de atendimento ao cidadão, ou salas do cidadão-fiscal, ou balcões da cidadania), redes de teleatendimento, terminais públicos de fácil acesso à internet e à criação do Portal do Cidadão com acesso interativo.
Estaduais: AM.E.0003.05.1, AP.E.0004.02.1
Virtual: BR.V.1.23
Livres: AM.L.0166.04.1, AM.L.0170.06.1, AP.L.0104.10.1, AP.L.0208.02.1, CE.L.0196.01.1, MA.L.0168.04.1, MG.L.0173.02.1, MG.L.0173.04.1, MG.L.0238.05.1, MS.L.0264.10.1, PA.L.0231.04.1, PA.L.0294.05.1, PA.L.0294.07.1, PB.L.0113.03.1, PE.L.0283.08.1, PE.L.0331.01.1, RJ.L.0236.03.1, RJ.L.0315.02.1, RR.L.0023.04.1, RR.L.0040.08.1, RR.L.0052.08.1, RR.L.0082.04.1, RS.L.0232.03.1, RS.L.0235.07.1, RS.L.0291.07.1, SE.L.0008.05.1, SP.L.0262.03.1


Proposta 1.52 – Gestão
Organizar, preservar e facilitar a recuperação de todos os documentos físicos, atos do setor público registrados em despachos escritos e patrimônio documental de valor histórico, utilizando a digitalização destes arquivos como forma de armazenamento e acessibilidade "on line".
MS.L.0147.02.1, MS.L.0264.02.1, RS.L.0291.09.1, SP.L.0262.05.1


Proposta 2.1 – Educação e Currículo
Criar e implantar lei que garanta a inclusão, nas grades curriculares dos planos de cursos de escolas, de temas abordando o controle social, receitas e despesas da gestão pública, direitos do cidadão e controle à gestão pública, políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética, senso crítico, educação fiscal, contas públicas, formação de cidadão e gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos, direitos humanos, direito constitucional, orçamento público, funções do estado, constituição federal brasileira, direitos e deveres, valores e princípios, voto consciente, respeito ao patrimônio público, valorização da vida, a história do município, política partidária e atuação dos conselhos, utilizando recursos lúdicos e de fácil compreensão:
a) dotada dos possíveis nomes: Controle da Gestão Pública ou Administração Pública ou Transparência e Controle Social ou Educação Fiscal e Controle Social ou Controle Social ou Controle e Transparência ou Cidadania Plena ou Educação e Cidadania ou Educação Política ou Formulação, Monitoramento e Fiscalização de Políticas Públicas ou Cidadania Ética e Ensino Político (CEEP) ou Ciências Humanas e Sociais (abarcando antropologia, sociologia e filosofia) ou Educação Fiscal ou Cidadania, Participação e Controle Social de Políticas Públicas ou Organização Social e Política Brasileira (OSPB) ou Educação Moral e Cívica;
b) inserir o controle social em matéria já existente de Sociologia, Cidadania ou Filosofia no ensino fundamental e/ou no ensino médio e/ou nas escolas técnicas e/ou nas universidades e/ou nas instâncias municipais, estaduais e federais;
c) motivar as editoras a elaborarem material didático sobre controle social com linguagem simples e metodologia dinâmica e orientar os técnicos de informática das escolas públicas a ensinarem os alunos a acessar os portais de transparência dos três níveis de governo;
d) disponibilizar várias disciplinas opcionais sobre cidadania, transparência e controle social, sendo obrigatória a escolha de pelo menos uma disciplina;
e) incluir o tema em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para as universidades, bem como a criação de portal vinculado ao "site" do Ministério da Educação que promova cursos gratuitos de capacitação e formação para os diversos segmentos da sociedade;
f) determinar um número de vagas destinado a estágio remunerado na gestão municipal para os alunos melhores avaliados na matéria;
g) inserir sociologia e filosofia no ensino fundamental;
h) capacitar e treinar professores, pais, familiares, funcionários e gestores escolares;
i) formar, desde as séries iniciais, cidadãos capazes de analisar, entender e participar ativamente do "portal da transparência", sendo essa uma disciplina, desde o ensino fundamental, chamada cidadania; e
j) com cooperação das controladorias locais em conjunto com a CGE e CGU.
Estaduais: AC.E.0001.06.2; AL.E.0002.01.2; AL.E.0002.09.2; AL.E.0002.11.2; AM.E.0003.07.2; AP.E.0004.06.2; AP.E.0004.11.2; CE.E.0006.02.2; DF.E.0007.01.2; DF.E.0007.13.2; ES.E.0008.02.2; GO.E.0009.04.2; MA.E.0010.02.2; MA.E.0010.08.2; MA.E.0010.12.2; MG.E.0011.02.2; MG.E.0011.04.2; MG.E.0011.09.2; MG.E.0011.10.2; MS.E.0012.11.2; MT.E.0013.01.2; PA.E.0014.12.2; PA.E.0014.13.2; PA.E.0014.15.2; PB.E.0015.06.2; PB.E.0015.09.2; PB.E.0015.14.2; PI.E.0017.04.2; PI.E.0017.10.2; PR.E.0018.04.2; RJ.E.0019.06.2; RJ.E.0019.15.2; RN.E.0020.09.2; RO.E.0021.07.2; RO.E.0021.11.2; RR.E.0022.02.2; RR.E.0022.20.2; SC.E.0024.02.2; SE.E.0025.09.2; SE.E.0025.10.2; SP.E.0026.02.2;
Virtual: BR.V.2.04; BR.V.2.21
Livres: AC.L.0206.06.2; AL.L.0189.02.2; AL.L.0304.01.2; AM.L.0028.05.2; AM.L.0166.01.2; AM.L.0166.10.2; AM.L.0170.05.2; AP.L.0104.07.2; AP.L.0202.03.2; AP.L.0202.05.2; AP.L.0203.01.2; AP.L.0203.07.2; AP.L.0208.09.2; AP.L.0210.05.2; BA.L.0012.02.2; BA.L.0288.09.2; CE.L.0196.07.2; CE.L.0218.04.2; DF.L.0269.06.2; ES.L.0152.02.2; ES.L.0184.01.2; ES.L.0212.02.2; ES.L.0250.02.2; GO.L.0015.10.2; GO.L.0062.03.2; GO.L.0296.04.2; GO.L.0345.01.2; GO.L.0348.08.2; MA.L.0165.05.2; MA.L.0197.03.2; MG.L.0016.01.2; MG.L.0144.03.2; MG.L.0173.06.2; MG.L.0174.01.2; MG.L.0226.03.2; MG.L.0227.03.2; MG.L.0229.02.2; MG.L.0242.06.2; MG.L.0243.02.2; MG.L.0336.02.2; MS.L.0071.07.2; MS.L.0130.09.2; MS.L.0150.03.2; MS.L.0150.09.2; MS.L.0263.03.2; MS.L.0308.04.2; MT.L.0124.05.2; PA.L.0295.01.2; PA.L.0295.05.2; PA.L.0295.09.2; PB.L.0073.02.2; PB.L.0113.08.2; PB.L.0139.04.2; PB.L.0214.06.2; PB.L.0351.07.2; PB.L.0351.10.2; PE.L.0133.04.2; PE.L.0332.01.2; PI.L.0265.02.2; PR.L.0119.05.2; PR.L.0312.04.2; RJ.L.0018.01.2; RJ.L.0070.02.2; RJ.L.0125.08.2; RJ.L.0125.09.2; RJ.L.0132.03.2; RJ.L.0134.06.2; RJ.L.0156.01.2; RJ.L.0236.04.2; RN.L.0352.05.2; RR.L.0023.07.2; RR.L.0024.08.2; RR.L.0027.05.2; RR.L.0027.07.2; RR.L.0033.04.2; RR.L.0033.09.2; RR.L.0040.04.2; RR.L.0048.06.2; RR.L.0053.10.2; RR.L.0055.10.2; RR.L.0056.05.2; RR.L.0063.07.2; RR.L.0068.01.2; RR.L.0068.03.2; RR.L.0083.02.2; RR.L.0084.08.2; RR.L.0091.04.2; RR.L.0092.08.2; RR.L.0098.06.2; RR.L.0109.09.2; RR.L.0138.03.2; RR.L.0140.07.2; RR.L.0143.06.2; RR.L.0342.03.2; RR.L.0353.10.2; RS.L.0232.07.2; RS.L.0235.03.2; SC.L.0019.05.2; SC.L.0253.02.2; SC.L.0324.03.2; SC.L.0337.04.2; SE.L.0006.02.2; SE.L.0008.03.2; SE.L.0248.08.2; SP.L.0123.05.2; SP.L.0128.07.2; SP.L.0151.07.2; SP.L.0159.05.2; SP.L.0187.01.2; SP.L.0201.02.2; SP.L.0258.06.2; SP.L.0262.07.2; SP.L.0262.10.2; SP.L.0274.02.2; SP.L.0310.06.2; TO.L.0313.08.2


Proposta 2.2 – Educação e Currículo
Reavaliar o currículo escolar inserindo o controle social como tema transversal, de forma a adequar-se todas as disciplinas efetivamente, e mobilizar os alunos nos temas relacionados a políticas públicas e sociais, cidadania, mecanismos e importância de controle social, ética política, combate à corrupção, legislação, direitos sociais, gestão pública governamental, transparência e controle social de recursos públicos, direitos e deveres no acompanhamento das receitas e despesas públicas, educação fiscal, e funcionamento da gestão pública municipal, estadual e federal.
Objetiva-se, como isso, a formação dos jovens na política brasileira e de futuros cidadãos críticos e conhecedores de seus direitos e deveres e dos mecanismos de participação popular, para conhecer e efetuar o controle social, por exemplo, na fiscalização das contas públicas, dos agentes públicos:
a) abranger a educação básica e/ou ensino fundamental e/ou médio e/ou profissionalizante e/ou formação de educadores e/ou EJA;
b) no cronograma de atividades das escolas públicas e privadas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, da Diretoria Estadual de Educação, dos núcleos acadêmicos, e dos representantes da sociedade civil;
c) diversificar os meios como palestras, dinâmicas, debates, aula de campo, atividades extracurriculares, por meio de matérias que facilitem a compreensão e com professores devidamente graduados e capacitados, assegurando a formação dos profissionais de educação;
d) disseminar o conteúdo pelas universidades públicas; e
e) disseminar, por meio de "kit" educacional e interdisciplinar, a história do engajamento político do nosso País em paralelo com outras realidades.
Estaduais: AC.E.0001.15.2; AL.E.0002.20.2; AP.E.0004.14.2; AP.E.0004.16.2; ES.E.0008.19.2; PI.E.0017.17.2; TO.E.0027.20.2; BA.E.0005.02.2; BA.E.0005.11.2; BA.E.0005.16.2; CE.E.0006.09.2; CE.E.0006.16.2; MT.E.0013.16.2; PE.E.0016.02.2; PE.E.0016.06.2; RS.E.0023.01.2; RS.E.0023.12.2; SC.E.0024.01.2; TO.E.0027.01.2;TO.E.0027.02.2.
Virtual: BR.V.2.31; BR.V.2.22
Livres: AL.L.0177.09.2; AL.L.0180.09.2; AL.L.0304.02.2; AM.L.0171.01.2; AM.L.0171.09.2; AP.L.0126.09.2; AP.L.0202.02.2; CE.L.0218.10.2; CE.L.0228.04.2; DF.L.0247.10.2; ES.L.0184.06.2; ES.L.0250.01.2; GO.L.0345.06.2; MG.L.0277.04.2; MG.L.0336.04.2; MS.L.0117.02.2; MS.L.0150.05.2; MS.L.0308.02.2; PA.L.0259.05.2; PE.L.0331.09.2; PE.L.0332.02.2; PI.L.0265.01.2; PI.L.0327.04.2; PI.L.0328.01.2; PR.L.0160.01.2; PR.L.0160.02.2; RJ.L.0135.02.2; RJ.L.0256.09.2; RJ.L.0301.03.2; RJ.L.0315.05.2; RJ.L.0322.09.2; RR.L.0013.06.2; RR.L.0021.01.2; RR.L.0044.03.2; RR.L.0078.01.2; RR.L.0083.01.2; RR.L.0109.07.2; SC.L.0237.03.2; SC.L.0252.04.2; SC.L.0287.01.2; SC.L.0287.05.2; SE.L.0248.07.2; SP.L.0186.05.2; SP.L.0274.03.2; AL.L.0183.06.2; AM.L.0171.10.2; MG.L.0226.05.2; MS.L.0004.04.2; PA.L.0009.10.2; PE.L.0331.08.2; PR.L.0162.06.2; RJ.L.0103.01.2; RJ.L.0322.04.2; RS.L.0221.01.2; SC.L.0239.03.2; SC.L.0239.04.2; SC.L.0239.05.2; SE.L.0325.03.2; SP.L.0195.04.2; SP.L.0262.06.2; SP.L.0285.02.2; SP.L.0289.02.2


Proposta 2.21 - Criação de Mecanismos e Processos de Controle Social e Transparência
Fomentar espaços extracurriculares dentro dos ambientes educativos de todos os níveis que incentivem o esclarecimento aos alunos sobre seus direitos e sobre o controle social e que incentivem a consciência política e o exercício da cidadania:
a) palestras em escolas públicas e privadas;
b) "Cidade-Mirim" (onde os alunos do ensino fundamental II, das escolas públicas e particulares, participem da administração de uma cidade imaginária tendo, cada qual, uma função política específica, adquirindo, portanto, conhecimento a respeito dos três poderes; com o apadrinhamento por políticos efetivos que os orientem);
c) debates e fóruns políticos sobre democracia e cidadania, controle social no próprio ambiente escolar;
d) debates sobre como fazer para combater a corrupção e também como fazer denúncias, fundação e atuação efetiva de associações de acompanhamento e monitoramento da aplicação de recursos públicos;
e) informação continuada (palestras, seminários, grupos de estudos) sob controle e participação social;
f) eventos como feiras de conhecimentos com administração coletiva da comunidade;
g) grêmios escolares;
h) sessões educativas promovidas pelo conselho municipal de saúde;
i) discussões sobre o orçamento;
j) aplicação e fiscalização de cada unidade escolar como trabalho íntegro à convocação das conferências que precedem orçamento participativo;
k) programa educativo de combate à corrupção;
l) campanhas permanentes de sensibilização por meio de produção de informativos, vídeos e outros materiais produzidos pelos próprios alunos;
m) incentivo aos alunos de todos os níveis educacionais a utilizar as ferramentas disponíveis para acesso aos dados;
n) criação de comitês formados por alunos para fiscalizar obras ou órgãos públicos;
o) inclusão de cursos livres de capacitação em controle social nos projetos já existentes nas escolas públicas, como o "escola aberta"; e
p) todos os projetos devem levar plenamente em consideração a acessibilidade.
Estadual: AC.E.0001.16.2; RS.E.0023.02.2; SE.E.0025.02.2
Virtual: BR.V.2.40; BR.V.2.68
Livre: AC.L.0205.05.2; AM.L.0166.05.2; AM.L.0169.05.2; AM.L.0171.06.2; AP.L.0202.04.2; BA.L.0012.09.2; MA.L.0168.02.2; MS.L.0071.08.2; MS.L.0263.05.2; PA.L.0295.08.2; PE.L.0131.03.2; PI.L.0328.02.2; RJ.L.0132.02.2; RJ.L.0224.02.2; RJ.L.0306.10.2; RN.L.0303.04.2; RN.L.0352.09.2; RR.L.0013.01.2; RR.L.0044.01.2; RR.L.0044.04.2; RR.L.0063.03.2; RR.L.0084.05.2; RR.L.0107.04.2; RR.L.0115.01.2; RR.L.0290.06.2; SC.L.0239.10.2; SC.L.0252.05.2; SE.L.0223.03.2; SE.L.0223.08.2; SP.L.0151.06.2; SP.L.0157.08.2; SP.L.0262.09.2


Proposta 3.52 – divulgação das ações
Difundir e divulgar na sociedade a relação dos conselhos existentes na localidade, a sua composição, as responsabilidades, as atribuições e a atuação local desses conselhos de políticas públicas por meio de informes, cartilhas, palestras em escolas, audiências públicas, articulação dos próprios conselheiros na comunidade, entre outros, visando à sensibilização da população sobre a importância do controle social e do papel dos conselhos e estimulando a participação da sociedade. A publicidade também pode acontencer em espaços públicos como:
postos de saúde, transportes públicos, escolas, subprefeituras e pela internet.
Livres: CE.L.0233.01.3 GO.L.0296.06.3 MA.L.0145.02.3 MG.L.0226.10.3 MG.L.0227.06.3 PA.L.0009.09.3 PE.L.0149.09.3 PI.L.0155.09.3 PR.L.0161.01.3 PR.L.0185.07.3 PR.L.0246.05.3 RJ.L.0018.03.3 RJ.L.0256.02.3 RJ.L.0301.02.3 SC.L.0311.08.3 SC.L.0311.10.3 SE.L.0325.02.3 SP.L.0262.02.3 SP.L.0354.03.3


Proposta 4.6 - Endurecimento das penas
Modificar a legislação para tipificar os crimes de corrupção e contra a Administração Pública como crime hediondo e:
a) crime inafiançável;
b) crime imprescritível;
c) sem direito à liberdade condicional;
d) com penas mais severas, com agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas destinadas à Saúde e à Educação;
e) aumento do tempo da pena de inelegibilidade;
f) sendo a pena de reclusão nos moldes de alto poder ofensivo e ainda asseguradas as possibilidades de ampla defesa aos acusados;
g) tendo prioridade no julgamento, celeridade, para que o mesmo aconteça de forma tempestiva a fim de garantir a punição;
h) que garanta a devida devolução dos valores desviados, devidamente corrigidos e dos bens objetos do ato de corrupção com a devida aplicação de multa e confisco dos bens da família, advindos de enriquecimento ilícito, mesmo que o gestor não esteja mais no cargo; e
i) que as pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham participação ativa ou passiva no desvio de recurso público, tenham o CNPJ cassado e seus proprietários punidos por crime hediondo.
Estaduais: AC.E.0001.09.4, AM.E.0003.04.4, BA.E.0005.06.4, ES.E.0008.07.4, MA.E.0010.04.4, RO.E.0021.04.4, RO.E.0021.08.4, RR.E.0022.08.4, SP.E.0026.04.4
Livres: AL.L.0177.03.4, AM.L.0170.02.4, AP.L.0208.03.4, BA.L.0240.01.4, GO.L.0062.01.4, GO.L.0345.05.4, MG.L.0144.05.4, MG.L.0238.04.4,MG.L.0242.03.4, MG.L.0242.05.4, PB.L.0113.09.4, PE.L.0014.01.4, PE.L.0158.10.4, PR.L.0122.02.4, PR.L.0185.03.4, RR.L.0026.04.4, RR.L.0038.03.4, RR.L.0056.07.4, RR.L.0066.07.4, RR.L.0090.04.4, RR.L.0091.09.4, RR.L.0092.02.4, RR.L.0101.07.4, RR.L.0140.05.4, RR.L.0142.05.4, RR.L.0143.09.4, RR.L.0299.08.4, RR.L.0342.05.4, SC.L.0019.07.4, SC.L.0019.08.4, SC.L.0324.02.4, SP.L.0123.02.4, SP.L.0157.10.4, SP.L.0262.01.4, SP.L.0285.09.4


Proposta 4.59 – Reforma Política - eleições
Financiamento público das campanhas políticas, com:
a) maior divulgação dos canais permanentes de centrais de reclamações, ouvidorias, e de uma ampla reforma política;
b) reforma política e combate à corrupção eleitoral; e
c) candidato sem filiação partidária, desde que tenha apoio de certa porcentagem da população.
Estaduais: GO.E.0009.11.4, RS.E.0023.19.4, SC.E.0024.04.4
Livres: SC.L.0253.04.4, SP.L.0262.08.4


Relatório entregue a CGU Brasília

Identificação

Responsável: andre luiz da silva

Tipo de conferência: Conferência Livre

Data de realização: 04/04/2012

Local: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

UF: São Paulo

Município: São Paulo

Número de participantes

  • Sociedade Civil: 82
  • Poder Público: 2
  • Conselhos de Políticas Públicas: 0

A metodologia proposta no Manual das Conferências Livres foi utilizada?: Sim

A dinâmica de trabalho em subgrupos foi utilizada?: Não

Diretrizes/Propostas enviadas para a Etapa Nacional

Ordem de prioridade Eixo Proposta
1 4 A corrupção passe a ser crime hediondo e inafiançável.
2 3 Divulgar a existência do conselho de controle de políticas publicas e publicar sua agenda em espaços públicos como: postos de saúde, transportes públicos, escolas, subprefeituras e através da internet.
3 4 Criação de um sistema de acesso pela população voltado ao controle e transparência dos gastos públicos com a devida justificação. Além do investimento na educação publica conscientização sobre a participação do cidadão nas decisões do governo.
4 2 A moradia, escola e trabalho são direitos de todos os cidadãos brasileiros, onde o nosso representante deve honrar para com a constituição federal. Sistematizar um esquema onde todo morador tenha uma moradia oferecida pelo governo federal, juntamente com um curso/bolsa profissionalizante, padronizar o horário das escolas num horário integral onde nenhum aluno tem o direito de se mostrar ausente da escola.
5 1 Todos os atos do setor público são registrados em despachos escritos (atualmente, em papel). Proposta: que esses despachos sejam escritos em suporte eletrônico, de modo que possam ser acessados pelo cidadão via internet.
6 4 Previsão na Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB, como parâmetro nacional, da inserção dos temas ética e cidadania e combate a corrupção como parte integrante do currículo escolar, em todas as etapas do ensino.
7 4 Disponibilidade de várias disciplinas opcionais sobre cidadania, transparência e controle social, sendo que a escolha de pelo menos uma disciplina seja obrigatória.
8 1 Qualquer cidadão pode candidatar-se sem possuir filiação partidária, desde que tenha apoio de certa porcentagem da população (que pode variar de acordo com a instancia e com o cargo), este candidato receberá recurso público assim como os partidos políticos.
9 2 Incluir entre os projetos já existentes nas escolas públicas, como o "escola aberta", ceu, cursos livres de capacitação em controle da gestão publica.
10 1 A obrigatoriedade de disciplinas que tenham como conteúdo o ensino de leis, direitos e fiscalização da gestão pública nos cursos do ensino fundamental, médio e superior através do acesso gratuito aos pólos de ensino.

Avaliação dos Participantes

1. Quantidade de questionários respondidos
  • 38
2. Segmento representado
  • (38) 
  • (0) 
  • (0) 
  • (0) 
  • (0) 
  • (0) 
3. Sexo
  • (17) 
  • (21) 
  • (0) 
4. Faixa etária
  • (30) 
  • (3) 
  • (1) 
  • (2) 
  • (2) 
  • (0) 
5. Escolaridade
  • (1) 
  • (2) 
  • (7) 
  • (5) 
  • (17) 
  • (4) 
  • (2) 
  • (0) 
6. Você conhece o Portal da Consocial na Internet? (www.consocial.cgu.gov.br)
  • (3) 
  • (20) 
  • (15) 
  • (0) 
  • (0) 
7. As informações disponibilizadas sobre os Eixos Temáticos da 1ª Consocial permitiram qualificar a participação da população nos debates da Conferência?
  • (27) 
  • (11) 
  • (0) 
  • (0) 
  • (0) 
8. A dinâmica de trabalho em subgrupos facilitou o diálogo e a proposição de Diretrizes?
  • (26) 
  • (12) 
  • (0) 
  • (0) 
  • (0) 
9. Há disposição de sua parte em voltar a participar numa eventual segunda edição da Consocial?
  • (28) 
  • (3) 
  • (6) 
  • (1) 
  • (0) 

Solenidade de Abertura

Norberto P. Platero
CGU
Carlos A. Vieira
Diretor Geral Campus SP
Arnaldo A. C. Borges
Reitor
Marcelo A. Nerling
USP
André Luiz da Silva
IFSP
Crounel Marins
Sinasefe SP

Agradecemos a particpação dos convidados externos: Kézia, Nancy e Luiz Otávio.

Apresentação dos Eixos Temáticos


Norberto P. Platero - CGU
Controle e Transparência no Setor Público
Consocial - Conferencias Livres
Consocial - Eixos Temáticos


Marcelo A. Nerling - USP
Contextualização Eixo 01 e 04 - CMV São Paulo

 


Proposta 1.37 - Acesso
Criar e consolidar serviços de acesso à informação em espaços públicos, implantando terminais públicos de
Transparência (infocentros ou telecentros para comunidades sem acesso à internet, como disque-Transparência – a
publicidade desses locais deverá ser nos meios de comunicação, em espaços e equipamentos públicos), com
computadores nas escolas públicas, nos bancos estatais e demais órgãos governamentais e não governamentais
vinculados (ou fomentados por meios privados), em locais de grande circulação, com fácil acesso e assessoramento
especializado, em linguagem simplificada (inclusive com acesso para pessoas com deficiência (visual, auditiva,
braile), para acesso a informações financeiras, orçamentárias e de gestão pública das três esferas de governo (dados
relativos às receitas, despesas e outras informações sobre planejamento e execução das políticas públicas), incluindo
os boletins e relatórios dos órgãos de controle interno e externo, acessíveis a todos os cidadãos. Esses dados
também devem estar disponíveis em tempo real em painéis eletrônicos, instalados em locais públicos como
autarquias públicas, em toda a rede escolar, sedes de conselhos, câmaras municipais, paço municipal e bibliotecas."
b) alterar a Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência), inserindo penalidade pelo seu descumprimento e
criando um modelo padrão obrigatório para a divulgação das informações; e
c) devem ser demonstrados, em tempo real, todos os recursos arrecadados e todos os empenhos pagos com a
informação sucinta do destino do recurso, por meio da ampliação dos canais de comunicação como centrais de
atendimento presencial (como espaços de cidadania em âmbito municipal, ou centros consociais, ou serviço/centro
de atendimento ao cidadão, ou salas do cidadão-fiscal, ou balcões da cidadania), redes de teleatendimento,
terminais públicos de fácil acesso à internet e à criação do Portal do Cidadão com acesso interativo.
Estaduais: AM.E.0003.05.1, AP.E.0004.02.1
Virtual: BR.V.1.23
Livres: AM.L.0166.04.1, AM.L.0170.06.1, AP.L.0104.10.1, AP.L.0208.02.1, CE.L.0196.01.1, MA.L.0168.04.1, MG.L.0173.02.1,
MG.L.0173.04.1, MG.L.0238.05.1, MS.L.0264.10.1, PA.L.0231.04.1, PA.L.0294.05.1, PA.L.0294.07.1, PB.L.0113.03.1,
PE.L.0283.08.1, PE.L.0331.01.1, RJ.L.0236.03.1, RJ.L.0315.02.1, RR.L.0023.04.1, RR.L.0040.08.1, RR.L.0052.08.1, RR.L.0082.04.1,
RS.L.0232.03.1, RS.L.0235.07.1, RS.L.0291.07.1, SE.L.0008.05.1, SP.L.0262.03.1


Proposta 1.52 – Gestão
Organizar, preservar e facilitar a recuperação de todos os documentos físicos, atos do setor público registrados em
despachos escritos e patrimônio documental de valor histórico, utilizando a digitalização destes arquivos como
forma de armazenamento e acessibilidade "on line".
MS.L.0147.02.1, MS.L.0264.02.1, RS.L.0291.09.1, SP.L.0262.05.1



Proposta 2.1 – Educação e Currículo
Criar e implantar lei que garanta a inclusão, nas grades curriculares dos planos de cursos de escolas, de temas
abordando o controle social, receitas e despesas da gestão pública, direitos do cidadão e controle à gestão pública,
políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética, senso crítico, educação fiscal, contas
públicas, formação de cidadão e gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos, direitos
humanos, direito constitucional, orçamento público, funções do estado, constituição federal brasileira, direitos e
deveres, valores e princípios, voto consciente, respeito ao patrimônio público, valorização da vida, a história do
município, política partidária e atuação dos conselhos, utilizando recursos lúdicos e de fácil compreensão:
a) dotada dos possíveis nomes: Controle da Gestão Pública ou Administração Pública ou Transparência e Controle
Social ou Educação Fiscal e Controle Social ou Controle Social ou Controle e Transparência ou Cidadania Plena ou
Educação e Cidadania ou Educação Política ou Formulação, Monitoramento e Fiscalização de Políticas Públicas ou
Cidadania Ética e Ensino Político (CEEP) ou Ciências Humanas e Sociais (abarcando antropologia, sociologia e
filosofia) ou Educação Fiscal ou Cidadania, Participação e Controle Social de Políticas Públicas ou Organização Social e
Política Brasileira (OSPB) ou Educação Moral e Cívica;
b) inserir o controle social em matéria já existente de Sociologia, Cidadania ou Filosofia no ensino fundamental e/ou
no ensino médio e/ou nas escolas técnicas e/ou nas universidades e/ou nas instâncias municipais, estaduais e
federais;
c) motivar as editoras a elaborarem material didático sobre controle social com linguagem simples e metodologia
dinâmica e orientar os técnicos de informática das escolas públicas a ensinarem os alunos a acessar os portais de
transparência dos três níveis de governo;
d) disponibilizar várias disciplinas opcionais sobre cidadania, transparência e controle social, sendo obrigatória a
escolha de pelo menos uma disciplina;
e) incluir o tema em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para as universidades, bem como a
criação de portal vinculado ao "site" do Ministério da Educação que promova cursos gratuitos de capacitação e
formação para os diversos segmentos da sociedade;
f) determinar um número de vagas destinado a estágio remunerado na gestão municipal para os alunos melhores
avaliados na matéria;
g) inserir sociologia e filosofia no ensino fundamental;
h) capacitar e treinar professores, pais, familiares, funcionários e gestores escolares;
i) formar, desde as séries iniciais, cidadãos capazes de analisar, entender e participar ativamente do "portal da
transparência", sendo essa uma disciplina, desde o ensino fundamental, chamada cidadania; e
j) com cooperação das controladorias locais em conjunto com a CGE e CGU.
Estaduais: AC.E.0001.06.2; AL.E.0002.01.2; AL.E.0002.09.2; AL.E.0002.11.2; AM.E.0003.07.2; AP.E.0004.06.2; AP.E.0004.11.2;
CE.E.0006.02.2; DF.E.0007.01.2; DF.E.0007.13.2; ES.E.0008.02.2; GO.E.0009.04.2; MA.E.0010.02.2; MA.E.0010.08.2;
MA.E.0010.12.2; MG.E.0011.02.2; MG.E.0011.04.2; MG.E.0011.09.2; MG.E.0011.10.2; MS.E.0012.11.2; MT.E.0013.01.2;
PA.E.0014.12.2; PA.E.0014.13.2; PA.E.0014.15.2; PB.E.0015.06.2; PB.E.0015.09.2; PB.E.0015.14.2; PI.E.0017.04.2; PI.E.0017.10.2;
PR.E.0018.04.2; RJ.E.0019.06.2; RJ.E.0019.15.2; RN.E.0020.09.2; RO.E.0021.07.2; RO.E.0021.11.2; RR.E.0022.02.2;
RR.E.0022.20.2; SC.E.0024.02.2; SE.E.0025.09.2; SE.E.0025.10.2; SP.E.0026.02.2;
Virtual: BR.V.2.04; BR.V.2.21
Livres: AC.L.0206.06.2; AL.L.0189.02.2; AL.L.0304.01.2; AM.L.0028.05.2; AM.L.0166.01.2; AM.L.0166.10.2; AM.L.0170.05.2;
AP.L.0104.07.2; AP.L.0202.03.2; AP.L.0202.05.2; AP.L.0203.01.2; AP.L.0203.07.2; AP.L.0208.09.2; AP.L.0210.05.2;
BA.L.0012.02.2; BA.L.0288.09.2; CE.L.0196.07.2; CE.L.0218.04.2; DF.L.0269.06.2; ES.L.0152.02.2; ES.L.0184.01.2; ES.L.0212.02.2;
ES.L.0250.02.2; GO.L.0015.10.2; GO.L.0062.03.2; GO.L.0296.04.2; GO.L.0345.01.2; GO.L.0348.08.2; MA.L.0165.05.2;
MA.L.0197.03.2; MG.L.0016.01.2; MG.L.0144.03.2; MG.L.0173.06.2; MG.L.0174.01.2; MG.L.0226.03.2; MG.L.0227.03.2;
MG.L.0229.02.2; MG.L.0242.06.2; MG.L.0243.02.2; MG.L.0336.02.2; MS.L.0071.07.2; MS.L.0130.09.2; MS.L.0150.03.2;
MS.L.0150.09.2; MS.L.0263.03.2; MS.L.0308.04.2; MT.L.0124.05.2; PA.L.0295.01.2; PA.L.0295.05.2; PA.L.0295.09.2;
PB.L.0073.02.2; PB.L.0113.08.2; PB.L.0139.04.2; PB.L.0214.06.2; PB.L.0351.07.2; PB.L.0351.10.2; PE.L.0133.04.2; PE.L.0332.01.2;
PI.L.0265.02.2; PR.L.0119.05.2; PR.L.0312.04.2; RJ.L.0018.01.2; RJ.L.0070.02.2; RJ.L.0125.08.2; RJ.L.0125.09.2; RJ.L.0132.03.2;
RJ.L.0134.06.2; RJ.L.0156.01.2; RJ.L.0236.04.2; RN.L.0352.05.2; RR.L.0023.07.2; RR.L.0024.08.2; RR.L.0027.05.2; RR.L.0027.07.2;
RR.L.0033.04.2; RR.L.0033.09.2; RR.L.0040.04.2; RR.L.0048.06.2; RR.L.0053.10.2; RR.L.0055.10.2; RR.L.0056.05.2; RR.L.0063.07.2;
RR.L.0068.01.2; RR.L.0068.03.2; RR.L.0083.02.2; RR.L.0084.08.2; RR.L.0091.04.2; RR.L.0092.08.2; RR.L.0098.06.2; RR.L.0109.09.2;
RR.L.0138.03.2; RR.L.0140.07.2; RR.L.0143.06.2; RR.L.0342.03.2; RR.L.0353.10.2; RS.L.0232.07.2; RS.L.0235.03.2; SC.L.0019.05.2;
SC.L.0253.02.2; SC.L.0324.03.2; SC.L.0337.04.2; SE.L.0006.02.2; SE.L.0008.03.2; SE.L.0248.08.2; SP.L.0123.05.2; SP.L.0128.07.2;
SP.L.0151.07.2; SP.L.0159.05.2; SP.L.0187.01.2; SP.L.0201.02.2; SP.L.0258.06.2; SP.L.0262.07.2; SP.L.0262.10.2; SP.L.0274.02.2;
SP.L.0310.06.2; TO.L.0313.08.2








Proposta 2.2 – Educação e Currículo
Reavaliar o currículo escolar inserindo o controle social como tema transversal, de forma a adequar-se todas as
disciplinas efetivamente, e mobilizar os alunos nos temas relacionados a políticas públicas e sociais, cidadania,
mecanismos e importância de controle social, ética política, combate à corrupção, legislação, direitos sociais, gestão
pública governamental, transparência e controle social de recursos públicos, direitos e deveres no acompanhamento
das receitas e despesas públicas, educação fiscal, e funcionamento da gestão pública municipal, estadual e federal.
Objetiva-se, como isso, a formação dos jovens na política brasileira e de futuros cidadãos críticos e conhecedores de
seus direitos e deveres e dos mecanismos de participação popular, para conhecer e efetuar o controle social, por
exemplo, na fiscalização das contas públicas, dos agentes públicos:
a) abranger a educação básica e/ou ensino fundamental e/ou médio e/ou profissionalizante e/ou formação de
educadores e/ou EJA;
b) no cronograma de atividades das escolas públicas e privadas, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, da Diretoria Estadual de Educação, dos núcleos acadêmicos, e dos representantes da sociedade civil;
c) diversificar os meios como palestras, dinâmicas, debates, aula de campo, atividades extracurriculares, por meio de
matérias que facilitem a compreensão e com professores devidamente graduados e capacitados, assegurando a
formação dos profissionais de educação;
d) disseminar o conteúdo pelas universidades públicas; e
e) disseminar, por meio de "kit" educacional e interdisciplinar, a história do engajamento político do nosso País em
paralelo com outras realidades.
Estaduais: AC.E.0001.15.2; AL.E.0002.20.2; AP.E.0004.14.2; AP.E.0004.16.2; ES.E.0008.19.2; PI.E.0017.17.2; TO.E.0027.20.2;
BA.E.0005.02.2; BA.E.0005.11.2; BA.E.0005.16.2; CE.E.0006.09.2; CE.E.0006.16.2; MT.E.0013.16.2; PE.E.0016.02.2;
PE.E.0016.06.2; RS.E.0023.01.2; RS.E.0023.12.2; SC.E.0024.01.2; TO.E.0027.01.2;TO.E.0027.02.2.
Virtual: BR.V.2.31; BR.V.2.22
Livres: AL.L.0177.09.2; AL.L.0180.09.2; AL.L.0304.02.2; AM.L.0171.01.2; AM.L.0171.09.2; AP.L.0126.09.2; AP.L.0202.02.2;
CE.L.0218.10.2; CE.L.0228.04.2; DF.L.0247.10.2; ES.L.0184.06.2; ES.L.0250.01.2; GO.L.0345.06.2; MG.L.0277.04.2;
MG.L.0336.04.2; MS.L.0117.02.2; MS.L.0150.05.2; MS.L.0308.02.2; PA.L.0259.05.2; PE.L.0331.09.2; PE.L.0332.02.2;
PI.L.0265.01.2; PI.L.0327.04.2; PI.L.0328.01.2; PR.L.0160.01.2; PR.L.0160.02.2; RJ.L.0135.02.2; RJ.L.0256.09.2; RJ.L.0301.03.2;
RJ.L.0315.05.2; RJ.L.0322.09.2; RR.L.0013.06.2; RR.L.0021.01.2; RR.L.0044.03.2; RR.L.0078.01.2; RR.L.0083.01.2; RR.L.0109.07.2;
SC.L.0237.03.2; SC.L.0252.04.2; SC.L.0287.01.2; SC.L.0287.05.2; SE.L.0248.07.2; SP.L.0186.05.2; SP.L.0274.03.2; AL.L.0183.06.2;
AM.L.0171.10.2; MG.L.0226.05.2; MS.L.0004.04.2; PA.L.0009.10.2; PE.L.0331.08.2; PR.L.0162.06.2; RJ.L.0103.01.2;
RJ.L.0322.04.2; RS.L.0221.01.2; SC.L.0239.03.2; SC.L.0239.04.2; SC.L.0239.05.2; SE.L.0325.03.2; SP.L.0195.04.2; SP.L.0262.06.2;
SP.L.0285.02.2; SP.L.0289.02.2



Proposta 2.21 - Criação de Mecanismos e Processos de Controle Social e Transparência
Fomentar espaços extracurriculares dentro dos ambientes educativos de todos os níveis que incentivem o
esclarecimento aos alunos sobre seus direitos e sobre o controle social e que incentivem a consciência política e o
exercício da cidadania:
a) palestras em escolas públicas e privadas;
b) "Cidade-Mirim" (onde os alunos do ensino fundamental II, das escolas públicas e particulares, participem da
administração de uma cidade imaginária tendo, cada qual, uma função política específica, adquirindo, portanto,
conhecimento a respeito dos três poderes; com o apadrinhamento por políticos efetivos que os orientem);
c) debates e fóruns políticos sobre democracia e cidadania, controle social no próprio ambiente escolar;
d) debates sobre como fazer para combater a corrupção e também como fazer denúncias, fundação e atuação
efetiva de associações de acompanhamento e monitoramento da aplicação de recursos públicos;
e) informação continuada (palestras, seminários, grupos de estudos) sob controle e participação social;
f) eventos como feiras de conhecimentos com administração coletiva da comunidade;
g) grêmios escolares;
h) sessões educativas promovidas pelo conselho municipal de saúde;
i) discussões sobre o orçamento;
j) aplicação e fiscalização de cada unidade escolar como trabalho íntegro à convocação das conferências que
precedem orçamento participativo;
k) programa educativo de combate à corrupção;
l) campanhas permanentes de sensibilização por meio de produção de informativos, vídeos e outros materiais
produzidos pelos próprios alunos;
m) incentivo aos alunos de todos os níveis educacionais a utilizar as ferramentas disponíveis para acesso aos dados;
n) criação de comitês formados por alunos para fiscalizar obras ou órgãos públicos;
o) inclusão de cursos livres de capacitação em controle social nos projetos já existentes nas escolas públicas, como o
"escola aberta"; e
p) todos os projetos devem levar plenamente em consideração a acessibilidade.
Estadual: AC.E.0001.16.2; RS.E.0023.02.2; SE.E.0025.02.2
Virtual: BR.V.2.40; BR.V.2.68
Livre: AC.L.0205.05.2; AM.L.0166.05.2; AM.L.0169.05.2; AM.L.0171.06.2; AP.L.0202.04.2; BA.L.0012.09.2; MA.L.0168.02.2;
MS.L.0071.08.2; MS.L.0263.05.2; PA.L.0295.08.2; PE.L.0131.03.2; PI.L.0328.02.2; RJ.L.0132.02.2; RJ.L.0224.02.2; RJ.L.0306.10.2;
RN.L.0303.04.2; RN.L.0352.09.2; RR.L.0013.01.2; RR.L.0044.01.2; RR.L.0044.04.2; RR.L.0063.03.2; RR.L.0084.05.2;
RR.L.0107.04.2; RR.L.0115.01.2; RR.L.0290.06.2; SC.L.0239.10.2; SC.L.0252.05.2; SE.L.0223.03.2; SE.L.0223.08.2; SP.L.0151.06.2;
SP.L.0157.08.2; SP.L.0262.09.2


Proposta 3.52 – divulgação das ações
Difundir e divulgar na sociedade a relação dos conselhos existentes na localidade, a sua composição, as
responsabilidades, as atribuições e a atuação local desses conselhos de políticas públicas por meio de informes,
cartilhas, palestras em escolas, audiências públicas, articulação dos próprios conselheiros na comunidade, entre
outros, visando à sensibilização da população sobre a importância do controle social e do papel dos conselhos e
estimulando a participação da sociedade. A publicidade também pode acontencer em espaços públicos como:
postos de saúde, transportes públicos, escolas, subprefeituras e pela internet.
Livres: CE.L.0233.01.3 GO.L.0296.06.3 MA.L.0145.02.3 MG.L.0226.10.3 MG.L.0227.06.3 PA.L.0009.09.3 PE.L.0149.09.3
PI.L.0155.09.3 PR.L.0161.01.3 PR.L.0185.07.3 PR.L.0246.05.3 RJ.L.0018.03.3 RJ.L.0256.02.3 RJ.L.0301.02.3 SC.L.0311.08.3
SC.L.0311.10.3 SE.L.0325.02.3 SP.L.0262.02.3 SP.L.0354.03.3


Proposta 4.6 - Endurecimento das penas
Modificar a legislação para tipificar os crimes de corrupção e contra a Administração Pública como crime hediondo e:
a) crime inafiançável;
b) crime imprescritível;
c) sem direito à liberdade condicional;
d) com penas mais severas, com agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas destinadas à Saúde e à
Educação;
e) aumento do tempo da pena de inelegibilidade;
f) sendo a pena de reclusão nos moldes de alto poder ofensivo e ainda asseguradas as possibilidades de ampla
defesa aos acusados;
g) tendo prioridade no julgamento, celeridade, para que o mesmo aconteça de forma tempestiva a fim de garantir a
punição;
h) que garanta a devida devolução dos valores desviados, devidamente corrigidos e dos bens objetos do ato de
corrupção com a devida aplicação de multa e confisco dos bens da família, advindos de enriquecimento ilícito,
mesmo que o gestor não esteja mais no cargo; e
i) que as pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham participação ativa ou passiva no desvio de recurso público,
tenham o CNPJ cassado e seus proprietários punidos por crime hediondo.
Estaduais: AC.E.0001.09.4, AM.E.0003.04.4, BA.E.0005.06.4, ES.E.0008.07.4, MA.E.0010.04.4, RO.E.0021.04.4,
RO.E.0021.08.4, RR.E.0022.08.4, SP.E.0026.04.4
Livres: AL.L.0177.03.4, AM.L.0170.02.4, AP.L.0208.03.4, BA.L.0240.01.4, GO.L.0062.01.4, GO.L.0345.05.4,
MG.L.0144.05.4, MG.L.0238.04.4,MG.L.0242.03.4, MG.L.0242.05.4, PB.L.0113.09.4, PE.L.0014.01.4, PE.L.0158.10.4,
PR.L.0122.02.4, PR.L.0185.03.4, RR.L.0026.04.4, RR.L.0038.03.4, RR.L.0056.07.4, RR.L.0066.07.4, RR.L.0090.04.4,
RR.L.0091.09.4, RR.L.0092.02.4, RR.L.0101.07.4, RR.L.0140.05.4, RR.L.0142.05.4, RR.L.0143.09.4, RR.L.0299.08.4,
RR.L.0342.05.4, SC.L.0019.07.4, SC.L.0019.08.4, SC.L.0324.02.4, SP.L.0123.02.4, SP.L.0157.10.4, SP.L.0262.01.4,
SP.L.0285.09.4


Proposta 4.59 – Reforma Política - eleições
Financiamento público das campanhas políticas, com:
a) maior divulgação dos canais permanentes de centrais de reclamações, ouvidorias, e de uma ampla reforma
política;
b) reforma política e combate à corrupção eleitoral; e
c) candidato sem filiação partidária, desde que tenha apoio de certa porcentagem da população.
Estaduais: GO.E.0009.11.4, RS.E.0023.19.4, SC.E.0024.04.4
Livres: SC.L.0253.04.4, SP.L.0262.08.4