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Fórum de Transparência, Participação e Controle Social |
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A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública
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IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo |
A Conferência Livre do IFSP faz parte da 1ª Consocial - A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - que está sendo realizada pela Controladoria-Geral da União CGU. cujo tema central é "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública". O objetivo principal da Consocial é promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.
A 1ª Consocial está organizada a partir de etapas preparatórias estaduais e municipais que se realizam até abril de 2012 em todo o Brasil. Além delas, a sociedade poderá debater e enviar propostas participando das Conferências Livres, como esta que o IFSP organiza.
As propostas/diretrizes resultantes de todo o processo conferencial, subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.
Programa da Conferência Livre do IFSP
13h30 - Credenciamento, entrega de materiais e inscrição nos grupos de trabalho
14h00 - Solenidade de Abertura
15h00 - Apresentação dos Eixos Temáticos
15h30 - Formação dos grupos e discussão para elaboração das propostas
17h00 – Apresentação, discussão e votação das propostas para a Etapa Nacional e
encerramento
Caderno de Propostas da Etapa Nacional publicado em
09.05.12
http://www.consocial.cgu.gov.br/uploads/biblioteca_arquivos/211/arquivo_5d4b6061e2.pdf
Código: SP.L.0262
Local: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo
UF: SP
Cidade/Região: São Paulo
Proposta 1.37 - Acesso
Criar e consolidar serviços de acesso à informação em espaços públicos,
implantando terminais públicos de
Transparência (infocentros ou telecentros para comunidades sem acesso à
internet, como disque-Transparência – a
publicidade desses locais deverá ser nos meios de comunicação, em espaços e
equipamentos públicos), com
computadores nas escolas públicas, nos bancos estatais e demais órgãos
governamentais e não governamentais
vinculados (ou fomentados por meios privados), em locais de grande circulação,
com fácil acesso e assessoramento
especializado, em linguagem simplificada (inclusive com acesso para pessoas com
deficiência (visual, auditiva,
braile), para acesso a informações financeiras, orçamentárias e de gestão
pública das três esferas de governo (dados
relativos às receitas, despesas e outras informações sobre planejamento e
execução das políticas públicas), incluindo
os boletins e relatórios dos órgãos de controle interno e externo, acessíveis a
todos os cidadãos. Esses dados
também devem estar disponíveis em tempo real em painéis eletrônicos, instalados
em locais públicos como
autarquias públicas, em toda a rede escolar, sedes de conselhos, câmaras
municipais, paço municipal e bibliotecas."
b) alterar a Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência), inserindo
penalidade pelo seu descumprimento e
criando um modelo padrão obrigatório para a divulgação das informações; e
c) devem ser demonstrados, em tempo real, todos os recursos arrecadados e todos
os empenhos pagos com a
informação sucinta do destino do recurso, por meio da ampliação dos canais de
comunicação como centrais de
atendimento presencial (como espaços de cidadania em âmbito municipal, ou
centros consociais, ou serviço/centro
de atendimento ao cidadão, ou salas do cidadão-fiscal, ou balcões da cidadania),
redes de teleatendimento,
terminais públicos de fácil acesso à internet e à criação do Portal do Cidadão
com acesso interativo.
Estaduais: AM.E.0003.05.1, AP.E.0004.02.1
Virtual: BR.V.1.23
Livres: AM.L.0166.04.1, AM.L.0170.06.1, AP.L.0104.10.1, AP.L.0208.02.1,
CE.L.0196.01.1, MA.L.0168.04.1, MG.L.0173.02.1,
MG.L.0173.04.1, MG.L.0238.05.1, MS.L.0264.10.1, PA.L.0231.04.1, PA.L.0294.05.1,
PA.L.0294.07.1, PB.L.0113.03.1,
PE.L.0283.08.1, PE.L.0331.01.1, RJ.L.0236.03.1, RJ.L.0315.02.1, RR.L.0023.04.1,
RR.L.0040.08.1, RR.L.0052.08.1, RR.L.0082.04.1,
RS.L.0232.03.1, RS.L.0235.07.1, RS.L.0291.07.1, SE.L.0008.05.1,
SP.L.0262.03.1
Proposta 1.52 – Gestão
Organizar, preservar e facilitar a recuperação de todos os documentos físicos,
atos do setor público registrados em
despachos escritos e patrimônio documental de valor histórico, utilizando a
digitalização destes arquivos como
forma de armazenamento e acessibilidade "on line".
MS.L.0147.02.1, MS.L.0264.02.1, RS.L.0291.09.1, SP.L.0262.05.1
Proposta 2.1 – Educação e Currículo
Criar e implantar lei que garanta a inclusão, nas grades curriculares dos planos
de cursos de escolas, de temas
abordando o controle social, receitas e despesas da gestão pública, direitos do
cidadão e controle à gestão pública,
políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética,
senso crítico, educação fiscal, contas
públicas, formação de cidadão e gestão participativa das políticas públicas,
acesso a dados públicos, direitos
humanos, direito constitucional, orçamento público, funções do estado,
constituição federal brasileira, direitos e
deveres, valores e princípios, voto consciente, respeito ao patrimônio público,
valorização da vida, a história do
município, política partidária e atuação dos conselhos, utilizando recursos
lúdicos e de fácil compreensão:
a) dotada dos possíveis nomes: Controle da Gestão Pública ou Administração
Pública ou Transparência e Controle
Social ou Educação Fiscal e Controle Social ou Controle Social ou Controle e
Transparência ou Cidadania Plena ou
Educação e Cidadania ou Educação Política ou Formulação, Monitoramento e
Fiscalização de Políticas Públicas ou
Cidadania Ética e Ensino Político (CEEP) ou Ciências Humanas e Sociais
(abarcando antropologia, sociologia e
filosofia) ou Educação Fiscal ou Cidadania, Participação e Controle Social de
Políticas Públicas ou Organização Social e
Política Brasileira (OSPB) ou Educação Moral e Cívica;
b) inserir o controle social em matéria já existente de Sociologia, Cidadania ou
Filosofia no ensino fundamental e/ou
no ensino médio e/ou nas escolas técnicas e/ou nas universidades e/ou nas
instâncias municipais, estaduais e
federais;
c) motivar as editoras a elaborarem material didático sobre controle social com
linguagem simples e metodologia
dinâmica e orientar os técnicos de informática das escolas públicas a ensinarem
os alunos a acessar os portais de
transparência dos três níveis de governo;
d) disponibilizar várias disciplinas opcionais sobre cidadania, transparência e
controle social, sendo obrigatória a
escolha de pelo menos uma disciplina;
e) incluir o tema em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para
as universidades, bem como a
criação de portal vinculado ao "site" do Ministério da Educação que promova
cursos gratuitos de capacitação e
formação para os diversos segmentos da sociedade;
f) determinar um número de vagas destinado a estágio remunerado na gestão
municipal para os alunos melhores
avaliados na matéria;
g) inserir sociologia e filosofia no ensino fundamental;
h) capacitar e treinar professores, pais, familiares, funcionários e gestores
escolares;
i) formar, desde as séries iniciais, cidadãos capazes de analisar, entender e
participar ativamente do "portal da
transparência", sendo essa uma disciplina, desde o ensino fundamental, chamada
cidadania; e
j) com cooperação das controladorias locais em conjunto com a CGE e CGU.
Estaduais: AC.E.0001.06.2; AL.E.0002.01.2; AL.E.0002.09.2; AL.E.0002.11.2;
AM.E.0003.07.2; AP.E.0004.06.2; AP.E.0004.11.2;
CE.E.0006.02.2; DF.E.0007.01.2; DF.E.0007.13.2; ES.E.0008.02.2; GO.E.0009.04.2;
MA.E.0010.02.2; MA.E.0010.08.2;
MA.E.0010.12.2; MG.E.0011.02.2; MG.E.0011.04.2; MG.E.0011.09.2; MG.E.0011.10.2;
MS.E.0012.11.2; MT.E.0013.01.2;
PA.E.0014.12.2; PA.E.0014.13.2; PA.E.0014.15.2; PB.E.0015.06.2; PB.E.0015.09.2;
PB.E.0015.14.2; PI.E.0017.04.2; PI.E.0017.10.2;
PR.E.0018.04.2; RJ.E.0019.06.2; RJ.E.0019.15.2; RN.E.0020.09.2; RO.E.0021.07.2;
RO.E.0021.11.2; RR.E.0022.02.2;
RR.E.0022.20.2; SC.E.0024.02.2; SE.E.0025.09.2; SE.E.0025.10.2; SP.E.0026.02.2;
Virtual: BR.V.2.04; BR.V.2.21
Livres: AC.L.0206.06.2; AL.L.0189.02.2; AL.L.0304.01.2; AM.L.0028.05.2;
AM.L.0166.01.2; AM.L.0166.10.2; AM.L.0170.05.2;
AP.L.0104.07.2; AP.L.0202.03.2; AP.L.0202.05.2; AP.L.0203.01.2; AP.L.0203.07.2;
AP.L.0208.09.2; AP.L.0210.05.2;
BA.L.0012.02.2; BA.L.0288.09.2; CE.L.0196.07.2; CE.L.0218.04.2; DF.L.0269.06.2;
ES.L.0152.02.2; ES.L.0184.01.2; ES.L.0212.02.2;
ES.L.0250.02.2; GO.L.0015.10.2; GO.L.0062.03.2; GO.L.0296.04.2; GO.L.0345.01.2;
GO.L.0348.08.2; MA.L.0165.05.2;
MA.L.0197.03.2; MG.L.0016.01.2; MG.L.0144.03.2; MG.L.0173.06.2; MG.L.0174.01.2;
MG.L.0226.03.2; MG.L.0227.03.2;
MG.L.0229.02.2; MG.L.0242.06.2; MG.L.0243.02.2; MG.L.0336.02.2; MS.L.0071.07.2;
MS.L.0130.09.2; MS.L.0150.03.2;
MS.L.0150.09.2; MS.L.0263.03.2; MS.L.0308.04.2; MT.L.0124.05.2; PA.L.0295.01.2;
PA.L.0295.05.2; PA.L.0295.09.2;
PB.L.0073.02.2; PB.L.0113.08.2; PB.L.0139.04.2; PB.L.0214.06.2; PB.L.0351.07.2;
PB.L.0351.10.2; PE.L.0133.04.2; PE.L.0332.01.2;
PI.L.0265.02.2; PR.L.0119.05.2; PR.L.0312.04.2; RJ.L.0018.01.2; RJ.L.0070.02.2;
RJ.L.0125.08.2; RJ.L.0125.09.2; RJ.L.0132.03.2;
RJ.L.0134.06.2; RJ.L.0156.01.2; RJ.L.0236.04.2; RN.L.0352.05.2; RR.L.0023.07.2;
RR.L.0024.08.2; RR.L.0027.05.2; RR.L.0027.07.2;
RR.L.0033.04.2; RR.L.0033.09.2; RR.L.0040.04.2; RR.L.0048.06.2; RR.L.0053.10.2;
RR.L.0055.10.2; RR.L.0056.05.2; RR.L.0063.07.2;
RR.L.0068.01.2; RR.L.0068.03.2; RR.L.0083.02.2; RR.L.0084.08.2; RR.L.0091.04.2;
RR.L.0092.08.2; RR.L.0098.06.2; RR.L.0109.09.2;
RR.L.0138.03.2; RR.L.0140.07.2; RR.L.0143.06.2; RR.L.0342.03.2; RR.L.0353.10.2;
RS.L.0232.07.2; RS.L.0235.03.2; SC.L.0019.05.2;
SC.L.0253.02.2; SC.L.0324.03.2; SC.L.0337.04.2; SE.L.0006.02.2; SE.L.0008.03.2;
SE.L.0248.08.2; SP.L.0123.05.2; SP.L.0128.07.2;
SP.L.0151.07.2; SP.L.0159.05.2; SP.L.0187.01.2; SP.L.0201.02.2; SP.L.0258.06.2;
SP.L.0262.07.2; SP.L.0262.10.2; SP.L.0274.02.2;
SP.L.0310.06.2; TO.L.0313.08.2
Proposta 2.2 – Educação e Currículo
Reavaliar o currículo escolar inserindo o controle social como tema transversal,
de forma a adequar-se todas as
disciplinas efetivamente, e mobilizar os alunos nos temas relacionados a
políticas públicas e sociais, cidadania,
mecanismos e importância de controle social, ética política, combate à
corrupção, legislação, direitos sociais, gestão
pública governamental, transparência e controle social de recursos públicos,
direitos e deveres no acompanhamento
das receitas e despesas públicas, educação fiscal, e funcionamento da gestão
pública municipal, estadual e federal.
Objetiva-se, como isso, a formação dos jovens na política brasileira e de
futuros cidadãos críticos e conhecedores de
seus direitos e deveres e dos mecanismos de participação popular, para conhecer
e efetuar o controle social, por
exemplo, na fiscalização das contas públicas, dos agentes públicos:
a) abranger a educação básica e/ou ensino fundamental e/ou médio e/ou
profissionalizante e/ou formação de
educadores e/ou EJA;
b) no cronograma de atividades das escolas públicas e privadas, por intermédio
da Secretaria Municipal de
Educação, da Diretoria Estadual de Educação, dos núcleos acadêmicos, e dos
representantes da sociedade civil;
c) diversificar os meios como palestras, dinâmicas, debates, aula de campo,
atividades extracurriculares, por meio de
matérias que facilitem a compreensão e com professores devidamente graduados e
capacitados, assegurando a
formação dos profissionais de educação;
d) disseminar o conteúdo pelas universidades públicas; e
e) disseminar, por meio de "kit" educacional e interdisciplinar, a história do
engajamento político do nosso País em
paralelo com outras realidades.
Estaduais: AC.E.0001.15.2; AL.E.0002.20.2; AP.E.0004.14.2; AP.E.0004.16.2;
ES.E.0008.19.2; PI.E.0017.17.2; TO.E.0027.20.2;
BA.E.0005.02.2; BA.E.0005.11.2; BA.E.0005.16.2; CE.E.0006.09.2; CE.E.0006.16.2;
MT.E.0013.16.2; PE.E.0016.02.2;
PE.E.0016.06.2; RS.E.0023.01.2; RS.E.0023.12.2; SC.E.0024.01.2;
TO.E.0027.01.2;TO.E.0027.02.2.
Virtual: BR.V.2.31; BR.V.2.22
Livres: AL.L.0177.09.2; AL.L.0180.09.2; AL.L.0304.02.2; AM.L.0171.01.2;
AM.L.0171.09.2; AP.L.0126.09.2; AP.L.0202.02.2;
CE.L.0218.10.2; CE.L.0228.04.2; DF.L.0247.10.2; ES.L.0184.06.2; ES.L.0250.01.2;
GO.L.0345.06.2; MG.L.0277.04.2;
MG.L.0336.04.2; MS.L.0117.02.2; MS.L.0150.05.2; MS.L.0308.02.2; PA.L.0259.05.2;
PE.L.0331.09.2; PE.L.0332.02.2;
PI.L.0265.01.2; PI.L.0327.04.2; PI.L.0328.01.2; PR.L.0160.01.2; PR.L.0160.02.2;
RJ.L.0135.02.2; RJ.L.0256.09.2; RJ.L.0301.03.2;
RJ.L.0315.05.2; RJ.L.0322.09.2; RR.L.0013.06.2; RR.L.0021.01.2; RR.L.0044.03.2;
RR.L.0078.01.2; RR.L.0083.01.2; RR.L.0109.07.2;
SC.L.0237.03.2; SC.L.0252.04.2; SC.L.0287.01.2; SC.L.0287.05.2; SE.L.0248.07.2;
SP.L.0186.05.2; SP.L.0274.03.2; AL.L.0183.06.2;
AM.L.0171.10.2; MG.L.0226.05.2; MS.L.0004.04.2; PA.L.0009.10.2; PE.L.0331.08.2;
PR.L.0162.06.2; RJ.L.0103.01.2;
RJ.L.0322.04.2; RS.L.0221.01.2; SC.L.0239.03.2; SC.L.0239.04.2; SC.L.0239.05.2;
SE.L.0325.03.2; SP.L.0195.04.2; SP.L.0262.06.2;
SP.L.0285.02.2; SP.L.0289.02.2
Proposta 2.21 - Criação de Mecanismos e Processos de Controle Social e
Transparência
Fomentar espaços extracurriculares dentro dos ambientes educativos de todos os
níveis que incentivem o
esclarecimento aos alunos sobre seus direitos e sobre o controle social e que
incentivem a consciência política e o
exercício da cidadania:
a) palestras em escolas públicas e privadas;
b) "Cidade-Mirim" (onde os alunos do ensino fundamental II, das escolas públicas
e particulares, participem da
administração de uma cidade imaginária tendo, cada qual, uma função política
específica, adquirindo, portanto,
conhecimento a respeito dos três poderes; com o apadrinhamento por políticos
efetivos que os orientem);
c) debates e fóruns políticos sobre democracia e cidadania, controle social no
próprio ambiente escolar;
d) debates sobre como fazer para combater a corrupção e também como fazer
denúncias, fundação e atuação
efetiva de associações de acompanhamento e monitoramento da aplicação de
recursos públicos;
e) informação continuada (palestras, seminários, grupos de estudos) sob controle
e participação social;
f) eventos como feiras de conhecimentos com administração coletiva da
comunidade;
g) grêmios escolares;
h) sessões educativas promovidas pelo conselho municipal de saúde;
i) discussões sobre o orçamento;
j) aplicação e fiscalização de cada unidade escolar como trabalho íntegro à
convocação das conferências que
precedem orçamento participativo;
k) programa educativo de combate à corrupção;
l) campanhas permanentes de sensibilização por meio de produção de informativos,
vídeos e outros materiais
produzidos pelos próprios alunos;
m) incentivo aos alunos de todos os níveis educacionais a utilizar as
ferramentas disponíveis para acesso aos dados;
n) criação de comitês formados por alunos para fiscalizar obras ou órgãos
públicos;
o) inclusão de cursos livres de capacitação em controle social nos projetos já
existentes nas escolas públicas, como o
"escola aberta"; e
p) todos os projetos devem levar plenamente em consideração a acessibilidade.
Estadual: AC.E.0001.16.2; RS.E.0023.02.2; SE.E.0025.02.2
Virtual: BR.V.2.40; BR.V.2.68
Livre: AC.L.0205.05.2; AM.L.0166.05.2; AM.L.0169.05.2; AM.L.0171.06.2;
AP.L.0202.04.2; BA.L.0012.09.2; MA.L.0168.02.2;
MS.L.0071.08.2; MS.L.0263.05.2; PA.L.0295.08.2; PE.L.0131.03.2; PI.L.0328.02.2;
RJ.L.0132.02.2; RJ.L.0224.02.2; RJ.L.0306.10.2;
RN.L.0303.04.2; RN.L.0352.09.2; RR.L.0013.01.2; RR.L.0044.01.2; RR.L.0044.04.2;
RR.L.0063.03.2; RR.L.0084.05.2;
RR.L.0107.04.2; RR.L.0115.01.2; RR.L.0290.06.2; SC.L.0239.10.2; SC.L.0252.05.2;
SE.L.0223.03.2; SE.L.0223.08.2; SP.L.0151.06.2;
SP.L.0157.08.2; SP.L.0262.09.2
Proposta 3.52 – divulgação das ações
Difundir e divulgar na sociedade a relação dos conselhos existentes na
localidade, a sua composição, as
responsabilidades, as atribuições e a atuação local desses conselhos de
políticas públicas por meio de informes,
cartilhas, palestras em escolas, audiências públicas, articulação dos próprios
conselheiros na comunidade, entre
outros, visando à sensibilização da população sobre a importância do controle
social e do papel dos conselhos e
estimulando a participação da sociedade. A publicidade também pode acontencer em
espaços públicos como:
postos de saúde, transportes públicos, escolas, subprefeituras e pela internet.
Livres: CE.L.0233.01.3 GO.L.0296.06.3 MA.L.0145.02.3 MG.L.0226.10.3
MG.L.0227.06.3 PA.L.0009.09.3 PE.L.0149.09.3
PI.L.0155.09.3 PR.L.0161.01.3 PR.L.0185.07.3 PR.L.0246.05.3 RJ.L.0018.03.3
RJ.L.0256.02.3 RJ.L.0301.02.3 SC.L.0311.08.3
SC.L.0311.10.3 SE.L.0325.02.3 SP.L.0262.02.3 SP.L.0354.03.3
Proposta 4.6 - Endurecimento das penas
Modificar a legislação para tipificar os crimes de corrupção e contra a
Administração Pública como crime hediondo e:
a) crime inafiançável;
b) crime imprescritível;
c) sem direito à liberdade condicional;
d) com penas mais severas, com agravamento de pena se o desvio tiver relação com
verbas destinadas à Saúde e à
Educação;
e) aumento do tempo da pena de inelegibilidade;
f) sendo a pena de reclusão nos moldes de alto poder ofensivo e ainda
asseguradas as possibilidades de ampla
defesa aos acusados;
g) tendo prioridade no julgamento, celeridade, para que o mesmo aconteça de
forma tempestiva a fim de garantir a
punição;
h) que garanta a devida devolução dos valores desviados, devidamente corrigidos
e dos bens objetos do ato de
corrupção com a devida aplicação de multa e confisco dos bens da família,
advindos de enriquecimento ilícito,
mesmo que o gestor não esteja mais no cargo; e
i) que as pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham participação ativa ou
passiva no desvio de recurso público,
tenham o CNPJ cassado e seus proprietários punidos por crime hediondo.
Estaduais: AC.E.0001.09.4, AM.E.0003.04.4, BA.E.0005.06.4, ES.E.0008.07.4,
MA.E.0010.04.4, RO.E.0021.04.4,
RO.E.0021.08.4, RR.E.0022.08.4, SP.E.0026.04.4
Livres: AL.L.0177.03.4, AM.L.0170.02.4, AP.L.0208.03.4, BA.L.0240.01.4,
GO.L.0062.01.4, GO.L.0345.05.4,
MG.L.0144.05.4, MG.L.0238.04.4,MG.L.0242.03.4, MG.L.0242.05.4, PB.L.0113.09.4,
PE.L.0014.01.4, PE.L.0158.10.4,
PR.L.0122.02.4, PR.L.0185.03.4, RR.L.0026.04.4, RR.L.0038.03.4, RR.L.0056.07.4,
RR.L.0066.07.4, RR.L.0090.04.4,
RR.L.0091.09.4, RR.L.0092.02.4, RR.L.0101.07.4, RR.L.0140.05.4, RR.L.0142.05.4,
RR.L.0143.09.4, RR.L.0299.08.4,
RR.L.0342.05.4, SC.L.0019.07.4, SC.L.0019.08.4, SC.L.0324.02.4, SP.L.0123.02.4,
SP.L.0157.10.4, SP.L.0262.01.4,
SP.L.0285.09.4
Proposta 4.59 – Reforma Política - eleições
Financiamento público das campanhas políticas, com:
a) maior divulgação dos canais permanentes de centrais de reclamações,
ouvidorias, e de uma ampla reforma
política;
b) reforma política e combate à corrupção eleitoral; e
c) candidato sem filiação partidária, desde que tenha apoio de certa porcentagem
da população.
Estaduais: GO.E.0009.11.4, RS.E.0023.19.4, SC.E.0024.04.4
Livres: SC.L.0253.04.4, SP.L.0262.08.4
Relatório entregue a CGU Brasília
Identificação
Responsável: andre luiz da silva
Tipo de conferência: Conferência Livre
Data de realização: 04/04/2012
Local: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
UF: São Paulo
Município: São Paulo
Número de participantes
- Sociedade Civil: 82
- Poder Público: 2
- Conselhos de Políticas Públicas: 0
A metodologia proposta no Manual das Conferências Livres foi utilizada?: Sim
A dinâmica de trabalho em subgrupos foi utilizada?: Não
Diretrizes/Propostas enviadas para a Etapa Nacional
| Ordem de prioridade | Eixo | Proposta |
|---|---|---|
| 1 | 4 | A corrupção passe a ser crime hediondo e inafiançável. |
| 2 | 3 | Divulgar a existência do conselho de controle de políticas publicas e publicar sua agenda em espaços públicos como: postos de saúde, transportes públicos, escolas, subprefeituras e através da internet. |
| 3 | 4 | Criação de um sistema de acesso pela população voltado ao controle e transparência dos gastos públicos com a devida justificação. Além do investimento na educação publica conscientização sobre a participação do cidadão nas decisões do governo. |
| 4 | 2 | A moradia, escola e trabalho são direitos de todos os cidadãos brasileiros, onde o nosso representante deve honrar para com a constituição federal. Sistematizar um esquema onde todo morador tenha uma moradia oferecida pelo governo federal, juntamente com um curso/bolsa profissionalizante, padronizar o horário das escolas num horário integral onde nenhum aluno tem o direito de se mostrar ausente da escola. |
| 5 | 1 | Todos os atos do setor público são registrados em despachos escritos (atualmente, em papel). Proposta: que esses despachos sejam escritos em suporte eletrônico, de modo que possam ser acessados pelo cidadão via internet. |
| 6 | 4 | Previsão na Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB, como parâmetro nacional, da inserção dos temas ética e cidadania e combate a corrupção como parte integrante do currículo escolar, em todas as etapas do ensino. |
| 7 | 4 | Disponibilidade de várias disciplinas opcionais sobre cidadania, transparência e controle social, sendo que a escolha de pelo menos uma disciplina seja obrigatória. |
| 8 | 1 | Qualquer cidadão pode candidatar-se sem possuir filiação partidária, desde que tenha apoio de certa porcentagem da população (que pode variar de acordo com a instancia e com o cargo), este candidato receberá recurso público assim como os partidos políticos. |
| 9 | 2 | Incluir entre os projetos já existentes nas escolas públicas, como o "escola aberta", ceu, cursos livres de capacitação em controle da gestão publica. |
| 10 | 1 | A obrigatoriedade de disciplinas que tenham como conteúdo o ensino de leis, direitos e fiscalização da gestão pública nos cursos do ensino fundamental, médio e superior através do acesso gratuito aos pólos de ensino. |
Avaliação dos Participantes
- 38
- (38)
- (0)
- (0)
- (0)
- (0)
- (0)
- (17)
- (21)
- (0)
- (30)
- (3)
- (1)
- (2)
- (2)
- (0)
- (1)
- (2)
- (7)
- (5)
- (17)
- (4)
- (2)
- (0)
- (3)
- (20)
- (15)
- (0)
- (0)
- (27)
- (11)
- (0)
- (0)
- (0)
- (26)
- (12)
- (0)
- (0)
- (0)
- (28)
- (3)
- (6)
- (1)
- (0)
|
Solenidade de Abertura |
|||||
| Norberto P. Platero CGU |
Carlos A. Vieira Diretor Geral Campus SP |
Arnaldo A. C. Borges Reitor |
Marcelo A. Nerling USP |
André Luiz da Silva IFSP |
Crounel Marins Sinasefe SP |
Agradecemos a particpação dos convidados externos: Kézia, Nancy e Luiz Otávio.
Apresentação dos Eixos Temáticos
Norberto P. Platero - CGU
Controle e Transparência no
Setor Público
Consocial - Conferencias Livres
Consocial - Eixos Temáticos
Marcelo A. Nerling - USP
Contextualização Eixo 01 e 04
- CMV São Paulo
Proposta 1.37 - Acesso
Criar e consolidar serviços de acesso à informação em espaços públicos,
implantando terminais públicos de
Transparência (infocentros ou telecentros para comunidades sem acesso à
internet, como disque-Transparência – a
publicidade desses locais deverá ser nos meios de comunicação, em espaços e
equipamentos públicos), com
computadores nas escolas públicas, nos bancos estatais e demais órgãos
governamentais e não governamentais
vinculados (ou fomentados por meios privados), em locais de grande circulação,
com fácil acesso e assessoramento
especializado, em linguagem simplificada (inclusive com acesso para pessoas com
deficiência (visual, auditiva,
braile), para acesso a informações financeiras, orçamentárias e de gestão
pública das três esferas de governo (dados
relativos às receitas, despesas e outras informações sobre planejamento e
execução das políticas públicas), incluindo
os boletins e relatórios dos órgãos de controle interno e externo, acessíveis a
todos os cidadãos. Esses dados
também devem estar disponíveis em tempo real em painéis eletrônicos, instalados
em locais públicos como
autarquias públicas, em toda a rede escolar, sedes de conselhos, câmaras
municipais, paço municipal e bibliotecas."
b) alterar a Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência), inserindo
penalidade pelo seu descumprimento e
criando um modelo padrão obrigatório para a divulgação das informações; e
c) devem ser demonstrados, em tempo real, todos os recursos arrecadados e todos
os empenhos pagos com a
informação sucinta do destino do recurso, por meio da ampliação dos canais de
comunicação como centrais de
atendimento presencial (como espaços de cidadania em âmbito municipal, ou
centros consociais, ou serviço/centro
de atendimento ao cidadão, ou salas do cidadão-fiscal, ou balcões da cidadania),
redes de teleatendimento,
terminais públicos de fácil acesso à internet e à criação do Portal do Cidadão
com acesso interativo.
Estaduais: AM.E.0003.05.1, AP.E.0004.02.1
Virtual: BR.V.1.23
Livres: AM.L.0166.04.1, AM.L.0170.06.1, AP.L.0104.10.1, AP.L.0208.02.1,
CE.L.0196.01.1, MA.L.0168.04.1, MG.L.0173.02.1,
MG.L.0173.04.1, MG.L.0238.05.1, MS.L.0264.10.1, PA.L.0231.04.1, PA.L.0294.05.1,
PA.L.0294.07.1, PB.L.0113.03.1,
PE.L.0283.08.1, PE.L.0331.01.1, RJ.L.0236.03.1, RJ.L.0315.02.1, RR.L.0023.04.1,
RR.L.0040.08.1, RR.L.0052.08.1, RR.L.0082.04.1,
RS.L.0232.03.1, RS.L.0235.07.1, RS.L.0291.07.1, SE.L.0008.05.1, SP.L.0262.03.1
Proposta 1.52 – Gestão
Organizar, preservar e facilitar a recuperação de todos os documentos físicos,
atos do setor público registrados em
despachos escritos e patrimônio documental de valor histórico, utilizando a
digitalização destes arquivos como
forma de armazenamento e acessibilidade "on line".
MS.L.0147.02.1, MS.L.0264.02.1, RS.L.0291.09.1, SP.L.0262.05.1
Proposta 2.1 – Educação e Currículo
Criar e implantar lei que garanta a inclusão, nas grades curriculares dos planos
de cursos de escolas, de temas
abordando o controle social, receitas e despesas da gestão pública, direitos do
cidadão e controle à gestão pública,
políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética,
senso crítico, educação fiscal, contas
públicas, formação de cidadão e gestão participativa das políticas públicas,
acesso a dados públicos, direitos
humanos, direito constitucional, orçamento público, funções do estado,
constituição federal brasileira, direitos e
deveres, valores e princípios, voto consciente, respeito ao patrimônio público,
valorização da vida, a história do
município, política partidária e atuação dos conselhos, utilizando recursos
lúdicos e de fácil compreensão:
a) dotada dos possíveis nomes: Controle da Gestão Pública ou Administração
Pública ou Transparência e Controle
Social ou Educação Fiscal e Controle Social ou Controle Social ou Controle e
Transparência ou Cidadania Plena ou
Educação e Cidadania ou Educação Política ou Formulação, Monitoramento e
Fiscalização de Políticas Públicas ou
Cidadania Ética e Ensino Político (CEEP) ou Ciências Humanas e Sociais
(abarcando antropologia, sociologia e
filosofia) ou Educação Fiscal ou Cidadania, Participação e Controle Social de
Políticas Públicas ou Organização Social e
Política Brasileira (OSPB) ou Educação Moral e Cívica;
b) inserir o controle social em matéria já existente de Sociologia, Cidadania ou
Filosofia no ensino fundamental e/ou
no ensino médio e/ou nas escolas técnicas e/ou nas universidades e/ou nas
instâncias municipais, estaduais e
federais;
c) motivar as editoras a elaborarem material didático sobre controle social com
linguagem simples e metodologia
dinâmica e orientar os técnicos de informática das escolas públicas a ensinarem
os alunos a acessar os portais de
transparência dos três níveis de governo;
d) disponibilizar várias disciplinas opcionais sobre cidadania, transparência e
controle social, sendo obrigatória a
escolha de pelo menos uma disciplina;
e) incluir o tema em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para
as universidades, bem como a
criação de portal vinculado ao "site" do Ministério da Educação que promova
cursos gratuitos de capacitação e
formação para os diversos segmentos da sociedade;
f) determinar um número de vagas destinado a estágio remunerado na gestão
municipal para os alunos melhores
avaliados na matéria;
g) inserir sociologia e filosofia no ensino fundamental;
h) capacitar e treinar professores, pais, familiares, funcionários e gestores
escolares;
i) formar, desde as séries iniciais, cidadãos capazes de analisar, entender e
participar ativamente do "portal da
transparência", sendo essa uma disciplina, desde o ensino fundamental, chamada
cidadania; e
j) com cooperação das controladorias locais em conjunto com a CGE e CGU.
Estaduais: AC.E.0001.06.2; AL.E.0002.01.2; AL.E.0002.09.2; AL.E.0002.11.2;
AM.E.0003.07.2; AP.E.0004.06.2; AP.E.0004.11.2;
CE.E.0006.02.2; DF.E.0007.01.2; DF.E.0007.13.2; ES.E.0008.02.2; GO.E.0009.04.2;
MA.E.0010.02.2; MA.E.0010.08.2;
MA.E.0010.12.2; MG.E.0011.02.2; MG.E.0011.04.2; MG.E.0011.09.2; MG.E.0011.10.2;
MS.E.0012.11.2; MT.E.0013.01.2;
PA.E.0014.12.2; PA.E.0014.13.2; PA.E.0014.15.2; PB.E.0015.06.2; PB.E.0015.09.2;
PB.E.0015.14.2; PI.E.0017.04.2; PI.E.0017.10.2;
PR.E.0018.04.2; RJ.E.0019.06.2; RJ.E.0019.15.2; RN.E.0020.09.2; RO.E.0021.07.2;
RO.E.0021.11.2; RR.E.0022.02.2;
RR.E.0022.20.2; SC.E.0024.02.2; SE.E.0025.09.2; SE.E.0025.10.2; SP.E.0026.02.2;
Virtual: BR.V.2.04; BR.V.2.21
Livres: AC.L.0206.06.2; AL.L.0189.02.2; AL.L.0304.01.2; AM.L.0028.05.2;
AM.L.0166.01.2; AM.L.0166.10.2; AM.L.0170.05.2;
AP.L.0104.07.2; AP.L.0202.03.2; AP.L.0202.05.2; AP.L.0203.01.2; AP.L.0203.07.2;
AP.L.0208.09.2; AP.L.0210.05.2;
BA.L.0012.02.2; BA.L.0288.09.2; CE.L.0196.07.2; CE.L.0218.04.2; DF.L.0269.06.2;
ES.L.0152.02.2; ES.L.0184.01.2; ES.L.0212.02.2;
ES.L.0250.02.2; GO.L.0015.10.2; GO.L.0062.03.2; GO.L.0296.04.2; GO.L.0345.01.2;
GO.L.0348.08.2; MA.L.0165.05.2;
MA.L.0197.03.2; MG.L.0016.01.2; MG.L.0144.03.2; MG.L.0173.06.2; MG.L.0174.01.2;
MG.L.0226.03.2; MG.L.0227.03.2;
MG.L.0229.02.2; MG.L.0242.06.2; MG.L.0243.02.2; MG.L.0336.02.2; MS.L.0071.07.2;
MS.L.0130.09.2; MS.L.0150.03.2;
MS.L.0150.09.2; MS.L.0263.03.2; MS.L.0308.04.2; MT.L.0124.05.2; PA.L.0295.01.2;
PA.L.0295.05.2; PA.L.0295.09.2;
PB.L.0073.02.2; PB.L.0113.08.2; PB.L.0139.04.2; PB.L.0214.06.2; PB.L.0351.07.2;
PB.L.0351.10.2; PE.L.0133.04.2; PE.L.0332.01.2;
PI.L.0265.02.2; PR.L.0119.05.2; PR.L.0312.04.2; RJ.L.0018.01.2; RJ.L.0070.02.2;
RJ.L.0125.08.2; RJ.L.0125.09.2; RJ.L.0132.03.2;
RJ.L.0134.06.2; RJ.L.0156.01.2; RJ.L.0236.04.2; RN.L.0352.05.2; RR.L.0023.07.2;
RR.L.0024.08.2; RR.L.0027.05.2; RR.L.0027.07.2;
RR.L.0033.04.2; RR.L.0033.09.2; RR.L.0040.04.2; RR.L.0048.06.2; RR.L.0053.10.2;
RR.L.0055.10.2; RR.L.0056.05.2; RR.L.0063.07.2;
RR.L.0068.01.2; RR.L.0068.03.2; RR.L.0083.02.2; RR.L.0084.08.2; RR.L.0091.04.2;
RR.L.0092.08.2; RR.L.0098.06.2; RR.L.0109.09.2;
RR.L.0138.03.2; RR.L.0140.07.2; RR.L.0143.06.2; RR.L.0342.03.2; RR.L.0353.10.2;
RS.L.0232.07.2; RS.L.0235.03.2; SC.L.0019.05.2;
SC.L.0253.02.2; SC.L.0324.03.2; SC.L.0337.04.2; SE.L.0006.02.2; SE.L.0008.03.2;
SE.L.0248.08.2; SP.L.0123.05.2; SP.L.0128.07.2;
SP.L.0151.07.2; SP.L.0159.05.2; SP.L.0187.01.2; SP.L.0201.02.2; SP.L.0258.06.2;
SP.L.0262.07.2; SP.L.0262.10.2; SP.L.0274.02.2;
SP.L.0310.06.2; TO.L.0313.08.2
Proposta 2.2 – Educação e Currículo
Reavaliar o currículo escolar inserindo o controle social como tema transversal,
de forma a adequar-se todas as
disciplinas efetivamente, e mobilizar os alunos nos temas relacionados a
políticas públicas e sociais, cidadania,
mecanismos e importância de controle social, ética política, combate à
corrupção, legislação, direitos sociais, gestão
pública governamental, transparência e controle social de recursos públicos,
direitos e deveres no acompanhamento
das receitas e despesas públicas, educação fiscal, e funcionamento da gestão
pública municipal, estadual e federal.
Objetiva-se, como isso, a formação dos jovens na política brasileira e de
futuros cidadãos críticos e conhecedores de
seus direitos e deveres e dos mecanismos de participação popular, para conhecer
e efetuar o controle social, por
exemplo, na fiscalização das contas públicas, dos agentes públicos:
a) abranger a educação básica e/ou ensino fundamental e/ou médio e/ou
profissionalizante e/ou formação de
educadores e/ou EJA;
b) no cronograma de atividades das escolas públicas e privadas, por intermédio
da Secretaria Municipal de
Educação, da Diretoria Estadual de Educação, dos núcleos acadêmicos, e dos
representantes da sociedade civil;
c) diversificar os meios como palestras, dinâmicas, debates, aula de campo,
atividades extracurriculares, por meio de
matérias que facilitem a compreensão e com professores devidamente graduados e
capacitados, assegurando a
formação dos profissionais de educação;
d) disseminar o conteúdo pelas universidades públicas; e
e) disseminar, por meio de "kit" educacional e interdisciplinar, a história do
engajamento político do nosso País em
paralelo com outras realidades.
Estaduais: AC.E.0001.15.2; AL.E.0002.20.2; AP.E.0004.14.2; AP.E.0004.16.2;
ES.E.0008.19.2; PI.E.0017.17.2; TO.E.0027.20.2;
BA.E.0005.02.2; BA.E.0005.11.2; BA.E.0005.16.2; CE.E.0006.09.2; CE.E.0006.16.2;
MT.E.0013.16.2; PE.E.0016.02.2;
PE.E.0016.06.2; RS.E.0023.01.2; RS.E.0023.12.2; SC.E.0024.01.2;
TO.E.0027.01.2;TO.E.0027.02.2.
Virtual: BR.V.2.31; BR.V.2.22
Livres: AL.L.0177.09.2; AL.L.0180.09.2; AL.L.0304.02.2; AM.L.0171.01.2;
AM.L.0171.09.2; AP.L.0126.09.2; AP.L.0202.02.2;
CE.L.0218.10.2; CE.L.0228.04.2; DF.L.0247.10.2; ES.L.0184.06.2; ES.L.0250.01.2;
GO.L.0345.06.2; MG.L.0277.04.2;
MG.L.0336.04.2; MS.L.0117.02.2; MS.L.0150.05.2; MS.L.0308.02.2; PA.L.0259.05.2;
PE.L.0331.09.2; PE.L.0332.02.2;
PI.L.0265.01.2; PI.L.0327.04.2; PI.L.0328.01.2; PR.L.0160.01.2; PR.L.0160.02.2;
RJ.L.0135.02.2; RJ.L.0256.09.2; RJ.L.0301.03.2;
RJ.L.0315.05.2; RJ.L.0322.09.2; RR.L.0013.06.2; RR.L.0021.01.2; RR.L.0044.03.2;
RR.L.0078.01.2; RR.L.0083.01.2; RR.L.0109.07.2;
SC.L.0237.03.2; SC.L.0252.04.2; SC.L.0287.01.2; SC.L.0287.05.2; SE.L.0248.07.2;
SP.L.0186.05.2; SP.L.0274.03.2; AL.L.0183.06.2;
AM.L.0171.10.2; MG.L.0226.05.2; MS.L.0004.04.2; PA.L.0009.10.2; PE.L.0331.08.2;
PR.L.0162.06.2; RJ.L.0103.01.2;
RJ.L.0322.04.2; RS.L.0221.01.2; SC.L.0239.03.2; SC.L.0239.04.2; SC.L.0239.05.2;
SE.L.0325.03.2; SP.L.0195.04.2; SP.L.0262.06.2;
SP.L.0285.02.2; SP.L.0289.02.2
Proposta 2.21 - Criação de Mecanismos e Processos de Controle Social e
Transparência
Fomentar espaços extracurriculares dentro dos ambientes educativos de todos os
níveis que incentivem o
esclarecimento aos alunos sobre seus direitos e sobre o controle social e que
incentivem a consciência política e o
exercício da cidadania:
a) palestras em escolas públicas e privadas;
b) "Cidade-Mirim" (onde os alunos do ensino fundamental II, das escolas públicas
e particulares, participem da
administração de uma cidade imaginária tendo, cada qual, uma função política
específica, adquirindo, portanto,
conhecimento a respeito dos três poderes; com o apadrinhamento por políticos
efetivos que os orientem);
c) debates e fóruns políticos sobre democracia e cidadania, controle social no
próprio ambiente escolar;
d) debates sobre como fazer para combater a corrupção e também como fazer
denúncias, fundação e atuação
efetiva de associações de acompanhamento e monitoramento da aplicação de
recursos públicos;
e) informação continuada (palestras, seminários, grupos de estudos) sob controle
e participação social;
f) eventos como feiras de conhecimentos com administração coletiva da
comunidade;
g) grêmios escolares;
h) sessões educativas promovidas pelo conselho municipal de saúde;
i) discussões sobre o orçamento;
j) aplicação e fiscalização de cada unidade escolar como trabalho íntegro à
convocação das conferências que
precedem orçamento participativo;
k) programa educativo de combate à corrupção;
l) campanhas permanentes de sensibilização por meio de produção de informativos,
vídeos e outros materiais
produzidos pelos próprios alunos;
m) incentivo aos alunos de todos os níveis educacionais a utilizar as
ferramentas disponíveis para acesso aos dados;
n) criação de comitês formados por alunos para fiscalizar obras ou órgãos
públicos;
o) inclusão de cursos livres de capacitação em controle social nos projetos já
existentes nas escolas públicas, como o
"escola aberta"; e
p) todos os projetos devem levar plenamente em consideração a acessibilidade.
Estadual: AC.E.0001.16.2; RS.E.0023.02.2; SE.E.0025.02.2
Virtual: BR.V.2.40; BR.V.2.68
Livre: AC.L.0205.05.2; AM.L.0166.05.2; AM.L.0169.05.2; AM.L.0171.06.2;
AP.L.0202.04.2; BA.L.0012.09.2; MA.L.0168.02.2;
MS.L.0071.08.2; MS.L.0263.05.2; PA.L.0295.08.2; PE.L.0131.03.2; PI.L.0328.02.2;
RJ.L.0132.02.2; RJ.L.0224.02.2; RJ.L.0306.10.2;
RN.L.0303.04.2; RN.L.0352.09.2; RR.L.0013.01.2; RR.L.0044.01.2; RR.L.0044.04.2;
RR.L.0063.03.2; RR.L.0084.05.2;
RR.L.0107.04.2; RR.L.0115.01.2; RR.L.0290.06.2; SC.L.0239.10.2; SC.L.0252.05.2;
SE.L.0223.03.2; SE.L.0223.08.2; SP.L.0151.06.2;
SP.L.0157.08.2; SP.L.0262.09.2
Proposta 3.52 – divulgação das ações
Difundir e divulgar na sociedade a relação dos conselhos existentes na
localidade, a sua composição, as
responsabilidades, as atribuições e a atuação local desses conselhos de
políticas públicas por meio de informes,
cartilhas, palestras em escolas, audiências públicas, articulação dos próprios
conselheiros na comunidade, entre
outros, visando à sensibilização da população sobre a importância do controle
social e do papel dos conselhos e
estimulando a participação da sociedade. A publicidade também pode acontencer em
espaços públicos como:
postos de saúde, transportes públicos, escolas, subprefeituras e pela internet.
Livres: CE.L.0233.01.3 GO.L.0296.06.3 MA.L.0145.02.3 MG.L.0226.10.3
MG.L.0227.06.3 PA.L.0009.09.3 PE.L.0149.09.3
PI.L.0155.09.3 PR.L.0161.01.3 PR.L.0185.07.3 PR.L.0246.05.3 RJ.L.0018.03.3
RJ.L.0256.02.3 RJ.L.0301.02.3 SC.L.0311.08.3
SC.L.0311.10.3 SE.L.0325.02.3 SP.L.0262.02.3 SP.L.0354.03.3
Proposta 4.6 - Endurecimento das penas
Modificar a legislação para tipificar os crimes de corrupção e contra a
Administração Pública como crime hediondo e:
a) crime inafiançável;
b) crime imprescritível;
c) sem direito à liberdade condicional;
d) com penas mais severas, com agravamento de pena se o desvio tiver relação com
verbas destinadas à Saúde e à
Educação;
e) aumento do tempo da pena de inelegibilidade;
f) sendo a pena de reclusão nos moldes de alto poder ofensivo e ainda
asseguradas as possibilidades de ampla
defesa aos acusados;
g) tendo prioridade no julgamento, celeridade, para que o mesmo aconteça de
forma tempestiva a fim de garantir a
punição;
h) que garanta a devida devolução dos valores desviados, devidamente corrigidos
e dos bens objetos do ato de
corrupção com a devida aplicação de multa e confisco dos bens da família,
advindos de enriquecimento ilícito,
mesmo que o gestor não esteja mais no cargo; e
i) que as pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham participação ativa ou
passiva no desvio de recurso público,
tenham o CNPJ cassado e seus proprietários punidos por crime hediondo.
Estaduais: AC.E.0001.09.4, AM.E.0003.04.4, BA.E.0005.06.4, ES.E.0008.07.4,
MA.E.0010.04.4, RO.E.0021.04.4,
RO.E.0021.08.4, RR.E.0022.08.4, SP.E.0026.04.4
Livres: AL.L.0177.03.4, AM.L.0170.02.4, AP.L.0208.03.4, BA.L.0240.01.4,
GO.L.0062.01.4, GO.L.0345.05.4,
MG.L.0144.05.4, MG.L.0238.04.4,MG.L.0242.03.4, MG.L.0242.05.4, PB.L.0113.09.4,
PE.L.0014.01.4, PE.L.0158.10.4,
PR.L.0122.02.4, PR.L.0185.03.4, RR.L.0026.04.4, RR.L.0038.03.4, RR.L.0056.07.4,
RR.L.0066.07.4, RR.L.0090.04.4,
RR.L.0091.09.4, RR.L.0092.02.4, RR.L.0101.07.4, RR.L.0140.05.4, RR.L.0142.05.4,
RR.L.0143.09.4, RR.L.0299.08.4,
RR.L.0342.05.4, SC.L.0019.07.4, SC.L.0019.08.4, SC.L.0324.02.4, SP.L.0123.02.4,
SP.L.0157.10.4, SP.L.0262.01.4,
SP.L.0285.09.4
Proposta 4.59 – Reforma Política - eleições
Financiamento público das campanhas políticas, com:
a) maior divulgação dos canais permanentes de centrais de reclamações,
ouvidorias, e de uma ampla reforma
política;
b) reforma política e combate à corrupção eleitoral; e
c) candidato sem filiação partidária, desde que tenha apoio de certa porcentagem
da população.
Estaduais: GO.E.0009.11.4, RS.E.0023.19.4, SC.E.0024.04.4
Livres: SC.L.0253.04.4, SP.L.0262.08.4