Conselho Participativo Municipal

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELEIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA SUBPREFEITURA
DE JAÇANÃ/TREMEMBÉ
Fonte: PMSP

João Antonio da Silva Filho, Secretário Municipal da Secretaria de Relações Governamentais, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 15.764/2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.156 de 1 de Agosto de 2013, convida o público interessado a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA da Subprefeitura de JAÇANÃ/TREMEMBÉ. Ocorrerá no dia 31 de agosto de 2013, das 9:00 às 12:00 horas, no CCAA - Clube de Campos Associação Atlética Guapira - Rua Dr. José de Camargo Aranha, 376 - Jardim Guapira, para convalidação da proposta de composição do Conselho Participativo Municipal e da Comissão Eleitoral da eleição do mencionado Conselho a ser realizada no dia 8/12/2013, para o mandato correspondente ao biênio 2014/2015. 
Na Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé participarão 29 conselheiros. Nove (9) na região de Jaçanã, e Vinte (20) na região do Tremembé.

 O que é o Conselho Participativo Municipal?

O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como espaço consultivo e de representação da sociedade nas 32 subprefeituras da cidade.
Sua função é exercer o controle social, assegurando a participação da sociedade, no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos nas regiões, como também sugerindo ações e políticas públicas nos territórios.
O Conselho Participativo Municipal é formado exclusivamente por representantes da sociedade civil eleitos pelos moradores de cada distrito da cidade de São Paulo. O número de conselheiros varia de acordo com a distribuição da população das subprefeituras e seus distritos. Cada conselho terá, no mínimo, 19 representantes e, no máximo, 51 representantes.
Os Conselheiros serão eleitos através do voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de 16 anos e residentes em São Paulo.
O eleitor pode votar em até 5 (cinco) candidatos a representantes do seu distrito.

Como faço para me candidatar?

Para se candidatar, é necessário ter mais de 18 anos e comparecer á sede da subprefeitura em que você reside portando seu título de eleitor, um documento de identificação com foto e uma lista de, no mínimo, 100 (cem) assinaturas de residentes na área da subprefeitura que apóiem sua candidatura (com nome, assinatura, número do título de eleitor, endereço e telefone).
O endereço de referência do candidato é aquele registrado junto á Justiça Eleitoral e que define sua zona eleitoral.
É possível fazer o download de um modelo dessa lista no endereço:
www.conselhoparticipativo.prefeitura.sp.gov.br
O candidato só poderá se candidatar uma única vez e no distrito que ele reside.
Não poderá se candidatar quem estiver exercendo mandato parlamentar, ocupando cargo em comissão no poder público ou estar participando de alguma comissão eleitoral.

Como faço para votar?

Basta comparecer á sede da sua subprefeitura no dia da eleição com seu título de eleitor e um documento de identificação com foto. O eleitor poderá votar em até 5 (cinco) candidatos de seu distrito. O endereço da referência do eleitor é aquele registrado junto á Justiça Eleitoral e que define sua zona eleitoral.

Comissão Eleitoral

Nos dias 17 e 24 de agosto ocorrerão audiências públicas nas subprefeituras em que serão compostas as Comissões Eleitorais. Cada Subprefeitura terá sua Comissão Eleitoral composta por 5 (cinco) membros. O subprefeito ou a pessoa por ele designada presidirá a Comissão e os quatro demais membros serão eleitos na audiência pública.
A Comissão Eleitoral é responsável por publicar o edital da eleição, receber a inscrição dos candidatos e organizar a eleição. Para participar da Comissão Eleitoral é necessário comparecer á audiência pública e apresentar sua candidatura. Não podem participar da Comissão Eleitoral aqueles que exercem mandato parlamentar, ocuparem cargo em comissão no poder público ou se candidatarem para qualquer Conselho Participativo Municipal.

Para mais informações, acesse:
CONSELHO PARTICIPATIVO
www.conselhoparticipativo.prefeitura.sp.gov.br

Conselho Participativo Municipal

Conselho Participativo Municipal terá eleições diretas em todas as subprefeituras

Cada uma das 32 subprefeituras da cidade ganhará um conselho regional, que tratará de problemas próprios dos territórios em que ocupam. Eleição dos conselheiros, todos membros da sociedade civil, será em dezembro

No dia 8 de dezembro, 1.125 conselheiros serão eleitos pela população para representar as 32 subprefeituras da cidade. O anúncio foi feito pelo prefeito na manhã desta quinta-feira (1º), durante o lançamento do Conselho Participativo Municipal, organismo autônomo formado exclusivamente por membros da sociedade civil para a representação de cada região da capital.

Nos dias 17 e 24 de agosto, cada uma das subprefeituras promoverá audiências públicas para a composição de comissões eleitorais, responsáveis por publicar o edital da eleição, receber a inscrição dos candidatos e organizar, efetivamente, o pleito em sua região.

Ao anunciar a dinâmica do Conselho, o prefeito lembrou da importância da participação popular em seu governo, destacando iniciativas geradas a partir do Conselho da Cidade. A concepção de um conselho específico para a área de transportes, por exemplo, foi uma das pautas levantadas em uma dessas reuniões.

Segundo o prefeito, os conselhos das subprefeituras terão a mesma missão e talvez serão até mais importantes, pois estão no chão da cidade, mais perto da população. Os conselhos regionais terão a função de exercer o controle social, assegurando a participação da sociedade no planejamento e fiscalização de ações e gastos públicos de suas regiões. Caberá a eles também sugerir ações e políticas públicas nos territórios que ocupam.

O subprefeito do Butantã, também acredita que os novos conselhos podem ter um peso ainda maior do que os que já existem. O subprefeito ressalta ainda que já temos vários conselhos funcionando na cidade, todos eles com bastante participação popular. Este será um dos mais importantes, pois vai cuidar da sua casa, do seu bairro. É mais próximo do que os outros, que cuidam de políticas globais.

O número de conselheiros em cada uma das regiões vai variar de 19 a 51, de acordo com a distribuição da população nas subprefeituras e seus distritos. O menor deles será o de Parelheiros e os maiores, os das subprefeituras de Campo Limpo, Capela do Socorro, Itaquera e M'Boi Mirim - estes últimos com 51 membros cada.

Para o subprefeito de Santo Amaro, a legitimidade é dada com a voz à sociedade. E ressalta que o Conselho Participativo é muito interessante porque vai trazer justamente a população mais próxima do problema para trabalhar junto com o subprefeito. O subprefeito lembrou ainda que a descentralização da administração é indispensável para uma boa gestão regional por cada um dos conselhos que serão criados e também para o fortalecimento das subprefeituras.

Comissão

Não podem participar da comissão eleitoral cidadãos que exerçam mandato parlamentar, ocupem cargos em comissão no poder público ou então aqueles que queiram se candidatar ao Conselho Participativo Municipal.

Os candidatos poderão se inscrever entre os dias 7 e 21 de setembro. A divulgação dos concorrentes será divulgada no dia 29 do mesmo mês. As eleições devem ocorrer no dia 8 de dezembro.

Quem pode se candidatar?

Podem se candidatar cidadãos com mais de 18 anos, que não exerçam mandato parlamentar, ocupem cargos em comissão no poder público ou participem de alguma comissão eleitoral. O munícipe só poderá se candidatar uma única vez e no distrito em que reside. O endereço de referência do eleitor é aquele registrado junto à Justiça Eleitoral.

Para se inscrever, o cidadão deve comparecer à sede de sua subprefeitura portando título de eleitor, um documento de identificação com foto e uma lista de, no mínimo, 100 assinaturas de residentes que apoiam sua candidatura e que residam no território da subprefeitura. As assinaturas deverão estar acompanhadas de nome, número do título de eleitor, endereço e telefone de cada um dos apoiadores.

O tempo de mandato será de 2 anos a partir do primeiro dia útil após a cerimônia de posse. Os conselheiros têm assegurado apenas uma única possibilidade de reeleição consecutiva.

Como votar?

Para votar em um dos candidatos a conselheiros basta comparecer à sede da subprefeitura no dia 8 de dezembro, com título de eleitor e documento de identidade com foto. Cada munícipe poderá votar em até cinco representantes de seu distrito.