Tipo de conferência: Conferência Livre
fonte: http://www.gpopai.usp.br/wiki/index.php/RELAT%C3%93RIO_DA_I_CONSOCIAL_DA_USP

Data de realização: 29/03/2012

Local: Universidade de São Paulo (USP)

UF: São Paulo

Município: São Paulo

Número de participantes: 90

Segmentos:

• Não informado: 45
• Sociedade Civil: 44
• Poder Público: 0
• Conselhos de Políticas Públicas: 1

A metodologia proposta no Manual das Conferências Livres foi utilizada?: Em partes

A dinâmica de trabalho em subgrupos foi utilizada?: Sim

Diretrizes/Propostas

Ordem de prioridade / Eixo / Proposta

1 1 Fim do sigilo bancário de empréstimos com recursos públicos. Devem ser públicos os dados referentes a valores, condições (como período de carência, prazo, taxa de juros e amortizações) e receptor de cada empréstimo realizado por bancos público de fomento.

2 4 Reestruturação do controle Externo do Legislativo (Tribunais de Contas) para: 1) Extinguir a figura dos ministros e conselheiros; 2) Instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização para os Legislativos, Procuradorias dos estados, municípios e da União, para os Ministérios Públicos dos Estados e da União bem como dar publicidade a toda sociedade.

3 4 Para combater as empresas fantasmas, registradas em nome de laranjas e permitir um melhor controle sobre os negócios públicos, o Governo deve tornar público o banco de dados dos CNPJs contendo razão social, nome de fantasia, composição societária e endereço das empresas que prestaram serviços ou venderam bens a entes públicos, listando os tipos de negócios realizados, os órgãos relacionados e valores envolvidos com cada pessoa jurídica e por ano fiscal.

4 2 Introduzir na Educação Básica noções de cidadania, com orientação em direito constitucional, ética e cidadania.

5 1 Que todos os conteúdos do Ente Público (exceto aqueles sigilosos) sejam escritos, assinados e disponibilizados, digitalmente, em intranet acessível a(o) Cidadã(o).

6 2 Promover a continuidade de políticas públicas, independentemente da mudança de gestores e de partidos políticos, prevalecendo desta forma o interesse público.

7 2 Instituição de lei que obrigue filhos de vereadores/deputados/senadores a estudarem em escolas públicas; corte de benefícios e regalias parlamentares; ajuste dos salários dos parlamentares referenciado ao salário mínimo; fim do foro especial para políticos. Proibição do financiamento privado para campanhas políticas.

8 2 Utilização da TV em horário nobre para prestação de contas públicas.

9 1 Pregão eletrônico com histórico de todos gastos públicos.

10 2 Expor em notas, cupons fiscais e produtos, discriminadamente, os tributos embutidos nos preços de bens e serviços.

Avaliação dos Participantes

1. Quantidade de questionários respondidos: 45

2. Segmento representado

(29) são da sociedade civil

(1) são de conselhos de políticas públicas

(0) são do poder público

(6) são convidados

(9) são observadores

(0) não responderam

3. Sexo

(15) são mulheres

(30) são homens

(0) não responderam

4. Faixa etária

(35) têm de 16 a 30 anos

(5) têm de 31 a 40 anos

(4) têm de 41 a 50 anos

(1) têm de 51 a 60 anos

(0) têm mais de 60 anos

(0) não responderam 5. Escolaridade (0) têm ensino fundamental incompleto

(0) têm ensino fundamental completo

(0) têm ensino médio incompleto

(2) têm ensino médio completo

(30) têm ensino superior incompleto

(6) têm ensino superior completo

(7) têm pós-graduação

(0) não responderam

6. Você conhece o Portal da Consocial na Internet? (www.consocial.cgu.gov.br)

(7) conhecem bem, acessam sempre

(15) conhecem razoavelmente, acessaram algumas vezes

(23) não conhecem, nunca acessaram

(0) não tem acesso a internet

(0) não responderam

7. As informações disponibilizadas sobre os Eixos Temáticos da 1ª Consocial permitiram qualificar a participação da população nos debates da Conferência?

(27) concordam totalmente

(11) concordam parcialmente

(1) discordam

(6) desconhecem

(0) não responderam

8. A dinâmica de trabalho em subgrupos facilitou o diálogo e a proposição de Diretrizes?

(30) concordam totalmente

(14) concordam parcialmente

(1) discordam

(0) desconhecem

(0) não responderam

9. Há disposição de sua parte em voltar a participar numa eventual segunda edição da Consocial?

(39) sim

(0) não

(6) talvez

(0) não sabem

(0) não responderam

Apresentação

A Conferência Livre da USP faz parte da 1ª Consocial - A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - que está sendo realizada pela Controladoria-Geral da União CGU. cujo tema central é "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública" . O objetivo principal da Consocial é promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

A 1ª Consocial está organizada a partir de etapas preparatórias estaduais e municipais que se realizam até abril de 2012 em todo o Brasil. Além delas, a sociedade poderá debater e enviar propostas participando dasConferências Livres, como esta que o GPOPAI e o Observatório de Políticas Públicas da USP organizam.

As propostas/diretrizes resultantes de todo o processo conferencial, subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

O que é uma Conferência

É um evento para promover à participação social. Quando convocada pelo Poder Público serve para determinar um conjunto de políticas públicas.

A idéia é uma conferência como essa seja um espaço público de debates, promovendo a democracia participativa. Uma conferência nacional é resultante de outras diversas conferências realizadas em nível local, municipal, regional, estadual e federal. Conferências nacionais são, dessa forma, grandes fóruns organizados, em que os diversos segmentos da sociedade debatem, por meio de metodologia específica, todas as políticas públicas do país que sejam referentes aos temas discutidos. A transparência pública e o controle social são os temas centrais da 1ª Consocial.

Objetivos

A 1ª Consocial tem como objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

Os objetivos da 1ª Consocial são:

• Debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

• Promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

• Propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a ser implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

• Debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

• Discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

• Desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública;

• Debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

Eixos Temáticos

Os Eixos Temáticos que servirão como base para a elaboração de todas as diretrizes/propostas são:

• Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

• Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;

• A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

• Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

Como participar

Há duas formas de participar:

• Diretamente, no local da conferência; ou

• Enviando sua proposta de diretriz por e-mail para consocialusp@gmail.com. Confira aqui as propostas já enviadas para I Consocial Livre da USP.

As inscrições serão feitas no local ou através no e-mail acima, no caso de participação virtual.

A conferência é aberta a qualquer cidadã(o) - membro ou não da comunidade universitária.

@s participantes formularão e discutirão as diretrizes a serem propostas e estabelecerão, de forma participativa e democrática, a prioridade para as mesmas - que serão enviadas à Comissão Organizadora Nacional da Consocial.

Transmissão Online

Via IPTV. Link para assistir []

Quando e onde

Dia 29 (quinta) de março de 2012, às 18:30hs às 22:45hs, no Auditório Azul em frente à Administração/Biblioteca da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (também conhecida como USP Leste).

Documentos e outras informações relevantes

Site da Consocial (CGU)

Texto base explicativo sobre a 1a Consocial

Regimento Interno

Manual das Conferências Livres

Cronograma da Consocial

Glossário da Consocial

Organização

GPOPAI-USP

Observatório de Políticas Públicas da USP

Contato

Inscrições, propostas e dúvidas: consocialusp@gmail.com

Organização: Prof. Jorge Machado (machado@usp.br), Profa. Gisele Craveiro (giselesc@usp.br) ou Prof. marcelo nerling (mnerling@usp.br).

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Apoio

CGU - Controladoria-Geral da União

Poli-GNU

Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP

Como chegar

Metrô/trem - ir até as estações Brás ou Tatuapé e fazer baldeação para a CPTM sentido Calmon-Viana (plataforma 6 e 7) e descer na Estação USP Leste. No metrô Brás não é necessário pagar outra passagem.

Metrô/lotação - Ir até o metrô Penha e pegar a Lotação Jd. Keralux

Carro - seguir na Rod. Ayrton Senna até a altura do Km 17 entrar na rua lateral até a entrada do Campus.

Ônibus - Linhas 1178-10 SÃO MIGUEL/ PÇA DO CORREIO; 1180-10 VILA DR.EIRAS/ PÇA PRINCESA ISABEL 2551-10 TERM. A.E. CARVALHO/ PQ. D. PEDRO II. Descer na av. Dr Assis Ribeiro em frente a estação USP LESTE do trem.

EACH no Google Maps

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Inserção da Educação Fiscal para Cidadania no currículo dos cursos superiores, em especial, para os cursos de formação dos profissionais da educação. Ainda, que a Educação Fiscal seja inserida, de forma transversal, na educação básica.

Justificativa

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Implantação do Plano Nacional de Formação e Valorização dos Conselheiros de Políticas Públicas, em todas as esferas, de forma a fomentar o efetivo controle social.

Justificativa

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Instituir a obrigatoriedade das organizações sociais que se submetem a contratos de Gestão disponibilizarem ou carregarem os dados de seus pagamentos, nos seguintes moldes: a) de acordo com a classificação do plano de contas da administração pública, ou com uma regra de paridade com o plano de contas privado; b) em sistemas mantidos pelos entes públicos com intuito de garantir a perenidade e disponibilidade das informações à sociedade, mesmo após o final das obrigações contratualmente adquiridas pelas entidades. Os dados devem ser disponibilizados em formatos abertos passiveis de manipulação por sistemas computacionais.

Justificativa

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Confecção de manuais de controle social em cada esfera de acordo com os órgãos de controle interno e externo do ente da federação e suas respectivas estruturas e áreas de atuação. Tais manuais devem incluir a) como formalizar pedidos de acesso a documentos ou informação publica e como rastrear o andamento dos procedimentos de controle dentro das entidades de controle responsáveis; b) como formalizar denúncias, representações, ou pedidos frente aos órgãos de controle e fiscalização quando detectados desvios, crimes contra a administração ou negação de acesso contrariando a legislação vigente; c) exemplos de documentos básicos para pedidos de acesso para realizar a confecção de requisição de informações frente à administração; d) e a quem recorrer caso os órgãos de controle e fiscalização mostrem-se não celeres (Efeito Tartaruga ) ou não efetivos (Efeito Pizza).

Justificativa

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Confecção de sistema centralizado administrado em conjunto pelos órgãos de controle externos e internos de acompanhamento das apurações com amplo acesso à sociedade civil de modo a possibilitar o acompanhamento dos procedimentos de controle e fiscalização.

Justificativa

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Publicação de dados de renuncia fiscal (receitas extra-orçamentárias) pelos portais de transparência nos moldes das despesas, já que o imposto não recebido e convertido em incentivos constitui recurso público.

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Instituição de fórum permanente de discussão do tema de controle social e transparência, além de programas de capacitação para agentes de instituições da sociedade civil.

Justificativa

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Fim do sigilo bancário de empréstimos com recursos públicos. Devem ser públicos os dados referentes a valores, condições (como período de carência, prazo, taxa de juros e amortizações) e receptor de cada empréstimo realizado por bancos público de fomento.

Justificativa

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Para combater as empresas fantasmas, registradas em nome de laranjas e permitir um melhor controle sobre os negócios públicos, o Governo deve tornar público o banco de dados dos CNPJs contendo razão social, nome de fantasia, composição societária e endereço das empresas que prestaram serviços ou venderam bens a entes públicos, listando os tipos de negócios realizados, os órgãos relacionados e valores envolvidos com cada pessoa jurídica e por ano fiscal.

Justificativa

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Criar salas do Cidadão-fiscal em que o Cidadão possa fazer consultas informatizadas que tenham a específica intenção de expor safadezas.

Justificativa

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Expor em grandes painéis - permanentemente afixados em sindicatos, federações, etc, etc, etc - os tributos embutidos nos preços dos produtos.

Justificativa

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Restruturação do controle Externo do Legislativo (Tribunais de Contas) para: 1) Extinguir a figura dos ministros e conselheiros; 2) Instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização para os Legislativos, Procuradorias dos estados, municípios e da União, para os Ministérios Públicos dos Estados e da União bem como dar publicidade a toda sociedade.

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TODAS as ações do Setor Público são registradas em CONTEÚDOS ESCRITOS EM PROCESSOS (ficam, atualmente, em papel). Proponho que TODOS OS CONTEÚDOS do Ente Público (exceto os raros conteúdos sigilosos) sejam escritos, assinados e encaminhados, DIGITALMENTE, em intranet acessável pelo Cidadão.

Justificativa

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Incentivar para que todos os portais de transparência atendam integralmente a lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação), com a criação do respectivo comitê municipal, respeitando a acessibilidade digital das informações para as pessoas com deficiências. Garantir o acesso à informação das contas públicas não somente pela internet, mas de forma impressa para que o cidadão possa receber as informações das contas públicas.

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Divulgar os retornos das informações de conferências, fóruns, audiências públicas e outros mecanismos de participação e controle social, através de gravações dos eventos e sua publicação aberta para o cidadão possa visualizar em qualquer hora e tempo.

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Vedar que políticos “ficha- suja” possam assumir cargos públicos e ainda que exista um critério técnico mínimo para os cargos de confiança, além de divulgar a citada ficha dos políticos e seus currículos nos meios de comunicação. Além de estender a todos cargos comissionados.

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Que todas as sessões do legislativo nas três esferas, sejam realizadas com transmissão ao vivo pela internet, sendo disponibilizado o acesso para o cidadão obter este arquivo.

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Criação de um Fórum permanente Municipal e Estadual sobre transparência pública onde seriam chamados convidados para debater os temas.

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Deve-se inserir a Lei 12.527/11 como conteúdo programático como “tema transversal” a ser ministrado no ensino fundamental e médio.

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Divulgar as ações dos conselhos, com a criação de cursos para os cidadãos e também conselheiros, mais especificamente um curso de fiscal de gestão pública.

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Capacitar os conselheiros e agentes públicos para que se tornem qualificados, podendo assim desenvolver o esperado “controle social”. Capacitação das próximas gerações através da criação de “mini-plenárias” nas escolas, incentivando assim as ações sociais, além de oferecer noções sobre a Constituição Brasileira no currículo escolar.

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Criar mecanismos de fortalecimento do movimento social na comunidade para maior participação popular e sua capacitação a sociedade. Abertura de redes de conselhos locais para se discutir os problemas do bairro, do município e do estado, surgindo desta forma núcleos de ação local.

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Maior participação popular nos conselhos, melhorando a comunicação dos horários, locais e temas discutidos, com realização de palestras sobre combate a corrupção nas associações de amigos de bairros.

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Dar mais autonomia aos Conselhos e ainda torná-los deliberativos, se não os forem. Além da criação de Controle Interno das Secretarias e também uma Auditoria como forma de transparência.

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Que no controle social não haja intervenção do poder público e que o mesmo não ocupe o papel reservado aos cidadãos (principalmente dentro dos conselhos).

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Abrir consultas populares (de diversas formas) sobre investimentos ou programas a serem implantados, informando os custos e impactos dos mesmos.

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Promover formas de continuidade de políticas públicas, independentemente da mudança de gestores e de partidos políticos, prevalecendo desta forma o interesse público.

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Formar um Controle interno do órgão público a ser credenciando junto ao Tribunal de Contas, devendo ser capacitado pelo tribunal periodicamente. Revisão da legislação vigente referente aos processos que envolvam atos de corrupção de agentes públicos, garantindo desta maneira a agilidade da Justiça.

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Fim do Foro privilegiado e da imunidade parlamentar, a fim de preservar os princípios éticos e morais, acabando com todos os privilégios em todas as esferas públicas

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Criação de sistemas informatizados para cadastro e acompanhamento de documentos e processos, que sejam abertos para consulta pública. Com a criação desse sistemas teriamos sanados alguns problemas como organização e facilidade de obter informações, pois organização e controle de informações dificultam os desvios de finalidade e corrupção

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Controle dos processos de contratação de "CONSULTORIA". O Governo contrata, com dispensa ou inexigibilidade, centenas de empresas para dar parecer ou apresentar estudos sobre questões administrativas. Mas o Governo tem profissionais concursados e qualificados para dar estes pareceres. Estes pareceres costumam custar milhares de reais...

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Combate as diárias fraudulentamente recebidas ,com o cruzamento e constatação de, falsos relatórios de viagem.