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Cidades Digitais

O Programa Cidades Digitais tem o objetivo de modernizar a gestão e o acesso aos serviços públicos nos municípios brasileiros. Para isso, atua na construção de redes de fibras ópticas que possibilitem a conexão entre os órgãos públicos, o acesso da população a serviços de governo eletrônico e a espaços de uso de internet.

O projeto inclui a implantação de aplicativos de e-gov nas áreas financeira, de tributação, educação e saúde, bem como a capacitação dos servidores municipais para o uso e gestão da rede.

Outra ação do programa Cidades Digitais é a oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação, como praças, parques e rodoviárias.

As cidades que recebem essa estrutura são selecionadas por meio de edital. Em 2012, o Ministério das Comunicações abriu a primeira seleção para o projeto-piloto do programa, em que 80 municípios foram contemplados.

Em 2013, o Cidades Digitais foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, o que assegurou um reforço de R$ 100 milhões no orçamento de 2013. Nesta segunda etapa, puderam se inscrever cidades de até 50 mil habitantes, distantes até 50 km do backbone (rede principal) da Telebrás ou que tenham compromisso firmado com operadoras privadas para conexão à internet.

O projeto conta, entre outros, com a parceria do Ministério do Planejamento, da Telebras, do Inmetro e do BNDES.

A rede das Cidades Digitais é composta por um anel de fibra óptica que interliga os órgãos públicos locais. Empresas integradoras, contratadas por meio de pregão eletrônico, são responsáveis pelo fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, suporte técnico e capacitação da administração municipal.

Para acompanhar o andamento dos projetos selecionados, acesse   
http://cidadedigital.mc.gov.br
https://www.facebook.com/cidadesdigitais

Modelo básico das Cidades Digitais:

  • Conexão entre os órgãos públicos;
  • Implantação de aplicativos de gestão para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação;

Programa Cidades Digitais chega a municípios em todos os estados brasileiros
Publicado em 18/10/2013
http://www.youtube.com/watch?v=pJZEr3W5SdU

Saiu a nova lista de municípios beneficiados pelo programa Cidades Digitais.

São 262 localidades que vão receber infraestrutura de telecomunicações para ter a zona urbana conectada e modernizar serviços públicos.

A ideia é implantar, com recursos federais, as redes de fibra óptica e treinar servidores municipais para operar serviços tecnologia da informação.

Com o programa, os cidadão terão pontos livres de internet pela cidade e atividades de governo eletrônico disponíveis para, por exemplo, marcar consultas em hospitais públicos ou fazer a matrícula do filho na escola.


Seleção 2012 - Projeto-piloto

Resultado final - municípios selecionados (18.95 KB)
Edital de Chamada Pública 01/2012 (encerrado)
Lista de Presença da reunião de 18/02/2013 (4.54 MB)
 Placa Cidades Digitais Horizontal (411.51 KB)

 Placa Cidades Digitais Vertical (1.65 MB)

Seleção 2013 - PAC 2

Resultado final – municípios selecionados
Documento de referência
Portaria nº 13, de 1º de fevereiro de 2013
 Manual de seleção (2013) para o projeto Cidades Digitais PAC 2 (79.1 KB)


Cidades Digitais cria sistema exclusivo para prefeituras

Espaço na internet traz informações e instruções para administradores de municípios incluídos na segunda etapa do programa

 Brasília, 21/10/2013 – A partir desta segunda-feira, as 262 prefeituras selecionadas na segunda etapa do Programa Cidades Digitais, do Ministério das Comunicações, contam com um espaço exclusivo na internet para receber informações, instruções e acompanhar o andamento dos projetos selecionados. O objetivo é dar agilidade à implantação do programa nos municípios beneficiados.

O acesso ao sistema deverá ser feito por meio do endereço cidadedigital.mc.gov.br. Nesse espaço, os prefeitos vão encontrar a minuta do acordo de cooperação que deverá ser assinado com o ministério, um manual de acesso ao sistema, além de instruções sobre como obter a licença do Serviço Limitado Privado (SLP) junto à Anatel. O SLP é a autorização para que as prefeituras possam oferecer internet sem necessidade de contratar um provedor.

A secretária de Inclusão Digital do Ministério, Lygia Pupatto, reforça que, nesta primeira etapa, o passo mais importante é que os municípios conheçam o acordo de cooperação. Esse acordo deverá ser assinado por todas as prefeituras selecionadas. A previsão é de que a assinatura ocorra no dia 13/11, às 10h, durante solenidade na sede do Ministério das Comunicações, em Brasília.

“As cidades vão entrar oficialmente no programa na hora em que assinarem o acordo de cooperação. É fundamental que os prefeitos venham até Brasília e assinem”, explica Lygia. É a partir desses acordos que será elaborado o edital de licitação do programa, que será lançado no dia 18 de novembro.

Audiência Pública

Nesta sexta-feira, dia 25, o Ministério das Comunicações vai realizar uma audiência pública em sua sede, a partir das 9h, para discutir a contratação das empresas que vão atuar no Cidades Digitais. O objetivo é aprimorar o processo de seleção das chamadas empresas integradoras, responsáveis pela implantação das redes metropolitanas nos municípios. O evento é aberto a todos os interessados, que poderão dar sugestões e contribuições.

A segunda etapa do Cidades Digitais contempla mais 262 municípios de todas as regiões do Brasil. A seleção inclui municípios com até 50 mil habitantes e vai contar com um investimento de R$ 201,7 milhões, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na seleção, foram levados em consideração uma combinação fatores como o baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o pequeno índice de acesso à banda larga.

A segunda fase do programa vai beneficiar uma população total de 6,2 milhões de pessoas. O Cidades Digitais tem o objetivo de modernizar a gestão e o acesso aos serviços públicos nos municípios brasileiros. Para isso, atua na construção de redes de fibras ópticas que possibilitem a conexão entre os órgãos públicos, o acesso da população a serviços de governo eletrônico e a espaços de uso gratuito de internet.


MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: Cidades Digitais
Nº 02/2013

O Ministério das Comunicações, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, torna público que realizará Audiência Pública, visando obter subsídios e informações necessárias ao aprimoramento de processo seletivo destinado à contratação de empresas, ou consórcios de empresas, para fornecer e instalar solução tecnológica para a implantação do Projeto Cidades Digitais.
A audiência pública será realizada no local, dia e horário indicados abaixo:
Local: Brasília-DF.
Dia e Horário: 25 de outubro de 2013, a partir das 9h00min.
Endereço: Ministério das Comunicações, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Auditório Lourenço Chehab, subsolo.

Agenda da audiência:

09h00 Registro de Presença e Identificação
09h30 Abertura da Audiência Pública
09h45 Apresentação do modelo de contratação
10h15 Manifestações orais
12h00 Intervalo para o almoço
14h00 Leitura e resposta a pedidos de esclarecimentos por escrito
16h15 Considerações finais
16h30 Encerramento

O edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 11/10/2013 no endereço: http://www.mc.gov.br/editais-e-avisos/avisos.
Forma de participação:
A Audiência Pública será aberta a todos os interessados que poderão manifestar-se oralmente e por escrito.
Para manifestação durante a realização da Audiência Pública, seja oral ou escrita, o interessado deverá realizar inscrição prévia.
Fica facultado aos interessados encaminhar previamente contribuições e/ou pedidos de esclarecimentos, com a devida identificação do postulante, até às 18 horas do dia 22 de outubro de 2013, no e-mail cidades.digitais@mc.gov.br, sem qualquer prejuízo da formulação de nova manifestação escrita ou oral durante a audiência.
As manifestações escritas a serem lidas durante a realização da Audiência Pública serão recebidas no mesmo dia até as 11h45. As demais manifestações escritas serão recebidas somente até o término da Audiência Pública.
As contribuições e/ou pedidos de esclarecimentos recebidos por escrito serão apresentados, durante a Audiência, na medida da disponibilidade de tempo.
As manifestações, quando escritas, deverão ser encaminhadas no idioma português, de forma concisa e objetiva, com a devida identificação do postulante, empresa, telefone e endereço eletrônico.
As inscrições para manifestação oral serão recebidas durante a realização da Audiência Pública e encerrar-se-ão às 10h00.
Cada inscrito, obedecendo a ordem de inscrição e na medida da disponibilidade de tempo, disporá de 05 (cinco) minutos para manifestar-se e tempo adicional de até 02 (dois) minutos para réplica ou reformular ou complementar sua manifestação.
Os integrantes da mesa diretora da audiência pública poderão fazer perguntas aos inscritos para obtenção de esclarecimentos adicionais, eventualmente, se necessário.
Qualquer interessado poderá trazer sua contribuição, em face dos trabalhos realizados na Audiência Pública. Esses pedidos serão recebidos no dia 25/10/2013, na Audiência Pública.
Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar os objetivos da Audiência Pública.
Será lavrada ata da audiência pública que constará do processo seletivo para contratação dos serviços destinados ao Projeto Cidades Digitais.

JARBAS DOS REIS
Subsecretário-Adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração


Portaria nº 13, de 1º de fevereiro de 2013

Publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2013

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 376, de 19 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º Fica instituído o processo de habilitação e seleção de propostas para o Projeto das Cidades Digitais a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União – OGU para o exercício de 2013, na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

§ 1º Serão recepcionadas, exclusivamente, propostas de carta-consulta inscritas nos prazos e condições estabelecidos nesta Portaria e no Manual de Seleção disponibilizado no sítio do Ministério das Comunicações, que venham a beneficiar os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, conforme classificação constante da segunda etapa do PAC.

§ 2º Serão priorizados na seleção os municípios que estiverem distantes em até 50 km do backbone da Telebrás, informação a ser certificada pelo Ministério das Comunicações durante o processo de seleção, ou que tiverem compromisso firmado, passível de comprovação, com operadora privada de fornecimento de conexão à internet.

§ 3º A verificação do número de habitantes dos municípios deverá ser feita com base na mais recente estimativa populacional, disponível no sítio eletrônico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 4º Não serão beneficiários da ação prevista no caput:

I - os municípios com mais de cinquenta mil habitantes; e

II - aqueles que tiverem sido classificados no processo seletivo do Projeto das Cidades Digitais realizado pelo Ministério das Comunicações com Orçamento Geral da União – OGU do exercício de 2012.

Art. 2º Os municípios selecionados serão apoiados por meio das seguintes ações:

I - implantação de uma infraestrutura de rede para conexão à internet de órgãos e equipamentos públicos locais;

II - instalação de pontos públicos de acesso à Internet para uso livre e gratuito pela população;

III - instalação de solução de gerenciamento da infraestrutura para o funcionamento da rede;

IV - apoio e suporte técnico ao longo de seis meses (operação assistida) para garantir o funcionamento da rede;

V - instalação de aplicativos de governo eletrônico com suporte para migração, treinamento, hospedagem e operação assistida; e

VI - formação e capacitação dos servidores públicos sobre o funcionamento da rede e no uso das ferramentas das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) para melhoria da gestão pública e promoção da cidadania.

Art. 3º Não serão objeto de apoio no âmbito do Projeto das Cidades Digitais as seguintes ações:

I - manutenção da rede após a operação assistida de seis meses;

II - provedor de internet;

III - terminais de informática para usuário final (computadores, impressoras, etc.);

IV - custos de outorga e de licenciamento perante a Anatel;

V - contribuições e tributos; e

VI - custos de licenças para passagem e compartilhamento da infraestrutura de energia elétrica (postes, etc.).

Art. 4º O processo de seleção de propostas será simplificado, realizado em duas etapas externas, no prazo estabelecido no Anexo desta Portaria, conforme descritas a seguir:

I - recebimento de propostas para participação no Projeto das Cidades Digitais, na forma de carta-consulta, exclusivamente por intermédio de formulário eletrônico disponível no sítio do Ministério das Comunicações (www.mc.gov.br); e

II - divulgação dos municípios selecionados para participar do Projeto.

Parágrafo único. O acesso ao sistema para o preenchimento do formulário eletrônico de que trata o inciso I será efetivado por intermédio de senha própria, a ser obtida  no  sítio  do Ministério das Comunicações (www.mc.gov.br), que será válida para todas as ações do Projeto das Cidades Digitais a que se refere esta Portaria.

Art. 5º O processo de seleção de propostas compreenderá ainda as seguintes etapas internas:

I - habilitação preliminar  das cartas-consultas, considerando a adequação da documentação apresentada às especificações constantes desta Portaria e do Manual de Seleção, de acordo com:

a) os objetivos e atos normativos que regem a segunda etapa do PAC; e

b) o disposto na Portaria nº 376 do Ministério das Comunicações, de 19 de agosto de 2011;

II - análise das propostas realizada pelo Ministério das Comunicações;

III - seleção das propostas pelo Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC, de que trata o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 e alterações; e

IV - deliberação final sobre a seleção das propostas.

Art. 6º As propostas podem ser apresentadas nas modalidades individual, associativa ou consorciada.

§ 1º Entende-se por modalidade individual, para fins do disposto nesta Portaria, a proposta apresentada por um município isoladamente, sendo o próprio ente municipal o titular e responsável pelo recebimento e utilização da infraestrutura a ser implantada.

§ 2º Entende-se por modalidades associativa ou consorciada, para fins do disposto nesta Portaria, a proposta apresentada por um conjunto de municípios, reunidos em associações ou consórcios, todos com população inferior a cinquenta mil habitantes, que convencionam entre si participar desta ação, conjugando e compartilhando esforços para o melhor atingimento de seus objetivos, por um período mínimo de dois anos.

Art. 7º Os municípios interessados em apresentar proposta na modalidade associativa deverão remetê-la individualmente, indicando, no sistema, todos os participantes da associação.

§ 1º A participação dos municípios na modalidade associativa somente será confirmada após o recebimento de todas as respectivas propostas.

§ 2º É vedada a participação de um mesmo município em mais de uma associação ou consórcio.

§ 3º Os instrumentos de pactuação firmados entre os municípios associados ou consorciados deverão ser enviados junto com a inscrição da proposta, por meio do sistema eletrônico de encaminhamento, sob pena de exclusão do processo seletivo de que trata esta Portaria.

Art. 8º A apresentação da carta-consulta nos prazos e condições estabelecidas nesta Portaria e no Manual de Seleção será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º Os Poderes Executivos municipais deverão certificar-se, no sítio do Ministério das Comunicações, de que as suas respectivas propostas foram efetivamente enviadas até o prazo final para submissão previsto no Anexo desta Portaria, observando a não existência de pendências para o seu regular processamento.

§ 1º Durante o período estabelecido no Anexo desta Portaria, os municípios poderão retificar suas propostas, garantindo que, antes do prazo final, elas sejam formalmente enviadas por meio de opção específica do formulário eletrônico, condição necessária para a avaliação da proposta.

§ 2º Ao finalizar o preenchimento da proposta de carta-consulta e antes de seu envio, o Chefe do Executivo Municipal deverá manifestar sua concordância, por meio do formulário eletrônico, com os termos do Projeto Cidades Digitais, indicados nesta Portaria e enunciados no Manual de Seleção, bem como com os termos do Acordo de Cooperação e com o Termo de Doação com Encargos, cujas minutas estão disponíveis no sítio do Ministério das Comunicações.

Art. 10. A aquisição dos bens e serviços necessários à implantação e manutenção do Projeto das Cidades Digitais será realizada pelo Ministério das Comunicações, observados os procedimentos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais normas aplicáveis à espécie, podendo ser realizada de forma regionalizada ou por etapas, de acordo com a conveniência administrativa.

Parágrafo único. O detalhamento técnico da licitação dos bens e serviços para implantação das Cidades Digitais que são objeto desta Portaria será definido por ato próprio do Ministério das Comunicações.

Art. 11. Encerrado o processo seletivo, a adesão dos municípios ao Projeto das Cidades Digitais será formalizada mediante a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Comunicações.

Parágrafo único. O Acordo de Cooperação disporá, dentre outros pontos, sobre as responsabilidades das partes, incluindo os compromissos e as contrapartidas dos municípios beneficiários, bem como sobre as condições de acompanhamento, controle e fiscalização das ações previstas.

Art. 12. Após a instalação da infraestrutura, o Ministério das Comunicações e o município beneficiário celebrarão Termo de Doação com Encargos, por meio do qual será pactuada a transferência da propriedade da rede instalada para o município.

Parágrafo único. Conforme estipulado no Termo de Doação referido no caput, o Ministério das Comunicações disponibilizará ao município donatário o serviço de operação assistida da rede por seis meses.

Art. 13. O atendimento às propostas selecionadas será efetuado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Ministério das Comunicações.

Parágrafo único. A seleção dos municípios não obriga o Ministério das Comunicações a formalizar imediatamente o Acordo de Cooperação relativo às propostas aprovadas, caracterizando apenas expectativa de direito para o selecionado.

Art. 14. Compete à Secretaria de Inclusão Digital expedir instruções complementares ao disposto nesta Portaria, assim como dirimir as situações omissas ou controversas.

Art. 15. São parte integrante desta Portaria os seguintes documentos disponibilizados no sítio do Ministério das Comunicações:

I - Manual de Seleção, contendo o roteiro de apresentação da proposta pelos municípios;

II - minuta de Acordo de Cooperação Técnica; e

III - minuta de Termo de Doação com Encargos.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Anexo 

Etapas/Atividades Prazos
1. Manifestação de interesse e inscrição de carta-consulta (recebimento de propostas) por meio do formulário eletrônico e entrega de documentos requeridos no Manual de Seleção De 04/02 a 05/04/2013

80 Municípios Selecionados - 2012

  Região UF Município
1 CENTRO-OESTE DF Brasília/Estrutural
2 NORDESTE BA Guanambi
3 NORDESTE BA Itaberaba
4 NORDESTE BA Itabuna
5 NORDESTE BA Juazeiro
6 NORDESTE BA Lauro de Freitas
7 NORDESTE BA Nilo Peçanha
8 NORDESTE BA Piraí do Norte
9 NORDESTE BA Uruçuca
10 NORDESTE BA Vitória da Conquista
11 NORDESTE CE Araripe
12 NORDESTE CE Barreira
13 NORDESTE CE Brejo Santo
14 NORDESTE CE Jaguaruana
15 NORDESTE CE Maracanaú
16 NORDESTE CE Milhã
17 NORDESTE CE Quixeramobim
18 NORDESTE CE São Gonçalo do Amarante
19 NORDESTE CE Varjota
20 NORDESTE CE Viçosa do Ceará
21 NORDESTE MA São José de Ribamar
22 NORDESTE PB Cabaceiras
23 NORDESTE PB Cachoeira dos Índios
24 NORDESTE PB Esperança
25 NORDESTE PB Itaporanga
26 NORDESTE PB Lagoa Seca
27 NORDESTE PB Nova Floresta
28 NORDESTE PB Pocinhos
29 NORDESTE PB Queimadas
30 NORDESTE PB São João do Rio do Peixe
31 NORDESTE PE Bodocó
32 NORDESTE PE Casinhas
33 NORDESTE PE Correntes
34 NORDESTE PI Inhuma
35 NORDESTE PI Regeneração
36 NORDESTE PI São José do Divino
37 NORDESTE RN São João do Sabugi
38 NORTE AM Coari
39 NORTE AM Manacapuru
40 NORTE AM Manaquiri
41 NORTE AP Serra do Navio
42 NORTE PA Conceição do Araguaia
43 NORTE PA Curuçá
44 NORTE PA Goianésia do Pará
45 NORTE PA Itaituba
46 NORTE PA Marituba
47 NORTE PA Paragominas
48 NORTE PA Trairão
49 NORTE PA Tucuruí
50 NORTE PA Uruará
51 SUDESTE ES Cariacica
52 SUDESTE MG Nepomuceno
53 SUDESTE MG Pimenta
54 SUDESTE MG Rio Acima
55 SUDESTE RJ Engenheiro Paulo de Frontin
56 SUDESTE RJ Maricá
57 SUDESTE RJ São José do Vale do Rio Preto
58 SUDESTE SP Casa Branca
59 SUDESTE SP Descalvado
60 SUDESTE SP Guararapes
61 SUDESTE SP Lourdes
62 SUDESTE SP Penápolis
63 SUDESTE SP Presidente Epitácio
64 SUDESTE SP Santa Gertrudes
65 SUDESTE SP Socorro
66 SUL PR Assis Chateaubriand
67 SUL PR Bandeirantes
68 SUL PR Ibiporã
69 SUL PR Palmas
70 SUL PR Quatro Barras
71 SUL PR Santa Cecília do Pavão
72 SUL PR São Miguel do Iguaçu
73 SUL PR Toledo
74 SUL RS Candelária
75 SUL RS Jari
76 SUL RS Não-Me-Toque
77 SUL RS Nova Bassano
78 SUL RS Santo Ângelo
79 SUL RS São Miguel das Missões
80 SUL SC Joaçaba

Prefeituras do Cidades Digitais participam de seminário em Brasília
Evento que reúne representantes de 80 municípios apresenta aos gestores as possibilidades de aproveitamento do programa de inclusão digital

Brasília, 30/10/2013 - Os prefeitos e secretários dos 80 municípios escolhidos na primeira chamada do projeto Cidades Digitais participam nesta quarta-feira (30), em Brasília, de um seminário que discute a implantação e benefícios do programa. Por meio de painéis com a participação de entidades diretamente ligadas à iniciativa, como a Telebras, a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e o Serpro, os dirigentes podem tirar dúvidas e obter mais informações sobre as possibilidades trazidas pelas cidades digitais.

O programa tem como objetivo a construção de uma rede de fibras óticas nas cidades, além da implantação de aplicativos de governo eletrônico nas áreas de educação e saúde, financeira e tributária, e ainda a capacitação de servidores públicos e a criação de pontos abertos de acesso à internet.

A secretária de inclusão digital do MiniCom, Lygia Pupatto, explica que a principal diretriz do Cidades Digitais é a qualificação da gestão e do acesso aos serviços públicos nas cidades. “O maior objetivo do nosso projeto é melhorar a qualidade da gestão pública, melhorar a qualidade dos serviços prestados, não deixando de lado ações pontuais de acesso à internet para as cidades.”

Com o uso da rede de fibras, as cidades podem conectar postos de saúde, escolas e outros órgãos públicos e com a possibilidade de oferecer serviços diretamente pela internet, como a marcação de consultas médicas.

As 80 cidades estão na fase de construção da rede pelas empresas vencedoras da licitação. Esse mês, o MiniCom anunciou os 262 municípios que vão ser beneficiados na segunda chamada do projeto e também devem receber a rede de fibras, após a conclusão dos projetos executivos.


Mais de 260 municípios participam de nova etapa do Cidades Digitais

Internet

por Portal Brasil  publicadov14/10/2013

Programa que conecta cidades com rede de fibra óptica vai beneficiar mais 6,2 milhões de pessoas

Mais 262 municípios de todas as regiões do Brasil vão fazer parte da segunda etapa do programa Cidades Digitais, do Ministério das Comunicações. O anúncio das cidades contempladas foi feito em conjunto pelos Ministérios das Comunicações e do Planejamento nesta segunda-feira (14).

A nova etapa do Cidades Digitais inclui municípios com até 50 mil habitantes e vai contar com um investimento de R$ 201,7 milhões, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na seleção, foram levados em consideração uma combinação fatores como o baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o pequeno índice de acesso à banda larga. O resultado final com a lista completa dos municípios escolhidos pode ser conferida aqui no item Seleção 2013 – PAC 2.

Paulo Bernardo afirmou que o programa vai tanto ajudar os municípios a melhorarem sua gestão, como também  está cumprindo o objetivo do governo de ampliar e popularizar a banda larga no País. “O Cidades Digitais vai conectar todas as unidades do município em uma rede de fibra óptica, o que ajuda tanto a administração do município quanto o cidadão. Assim como o governo está fazendo com o Mais Médicos, para promover médicos nos municípios onde não tem, nós temos de fazer os nossos programas para levar internet”, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Ele reforçou que a banda larga é absolutamente importante para um País que está crescendo de maneira inclusiva.

Beneficiados

A segunda fase do programa vai beneficiar uma população total de 6,2 milhões de pessoas. O Cidades Digitais tem o objetivo de modernizar a gestão e o acesso aos serviços públicos nos municípios brasileiros. Para isso, atua na construção de redes de fibras ópticas que possibilitem a conexão entre os órgãos públicos, o acesso da população a serviços de governo eletrônico e a espaços de uso de internet.

O projeto inclui a implantação de aplicativos de e-gov nas áreas financeira, de tributação, educação e saúde, bem como a capacitação dos servidores municipais para o uso e gestão da rede. Outra ação é a oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação, como praças, parques e rodoviárias.

A rede das Cidades Digitais é composta por um anel de fibra óptica que interliga os órgãos públicos locais. Empresas integradoras, contratadas por meio de pregão eletrônico, são responsáveis pelo fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, suporte técnico e capacitação da administração municipal.

O cronograma de implantação do programa nas cidades selecionadas deve ter início com a definição das empresas integradoras, previsto para janeiro de 2014. Essas empresas, depois de escolhidas, terão dois meses para visitar os municípios e apresentar o projeto executivo ao Ministério das Comunicações.  Após o aval do Minicom, começa a instalação do programa nas cidades.

As cidades que recebem o Cidades Digitais são selecionadas por meio de edital. Em 2012, o Ministério das Comunicações abriu a primeira seleção para o projeto-piloto do programa, em que 80 municípios foram contemplados. A infraestrutura nessas primeiras localidades encontra-se em fase de implantação e tem conclusão prevista para fevereiro de 2014. 

Fonte: Ministério das Comunicações


Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2013 ISSN 1677-7042 53
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012013101400053
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 302, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria no 376, de 19 de agosto de 2011, e na Portaria no 13, de 1o de fevereiro de 2013, que regem o processo de habilitação e seleção de propostas para o projeto Cidades Digitais no âmbito da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, resolve:

Art. 1º Divulgar a lista de municípios selecionados para serem contemplados com investimentos, visando à implantação de Cidades Digitais.
Parágrafo único. A lista apresenta a seleção de municípios dentre aqueles que submeteram suas propostas de Cidades Digitais por meio de formulário eletrônico entre os dias 4 de fevereiro de 2013 e 5 de março de 2013.

Art. 2º Os municípios serão convocados oportunamente por este Ministério para assinatura do Acordo de Cooperação e recebimento de instruções básicas acerca dos próximos passos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO
LISTA DE MUNICÍPIOS SELECIONADOS

ID prop Região Cod IBGE UFMunicípio
1601Norte 1200609 ACTa r a u a c á
1242Nordeste 2702405 ALDelmiro Gouveia
2244Nordeste 2702553 ALEstrela de Alagoas
1806Norte 1300300 AMAutazes
1514Norte 1300607 AMBenjamin Constant
283Norte 1301100 AMCareiro
742Norte 1301308 AMCodajás
622Norte 1301852 AMIranduba
1895Norte 1302801 AMMaraã
1909Norte 1600105 APAmapá
985Norte 1600279 APLaranjal do Jari
1928Norte 1600402 APMazagão
2166Norte 1600535 APPorto Grande
1884Norte 1600808 APVitória do Jari
1319Nordeste 2900207 BAAbaré
406Nordeste 2901205 BAAnagé
526Nordeste 2901502 BAAnguera
837Nordeste 2902500 BABaianópolis
887Nordeste 2902708 BABarra
229Nordeste 2902906 BABarra do Choça
485Nordeste 2903805 BABoa Vista do Tupim
1258Nordeste 2903953 BABom Jesus da Serra
779Nordeste 2904407 BABrejolândia
1953Nordeste 2904753 BABuritirama
313Nordeste 2909208 BACoronel João Sá
824Nordeste 2909406 BACotegipe
1054Nordeste 2909901 BACuraçá
774Nordeste 2910404 BAEncruzilhada
349Nordeste 2 9 11 8 0 8 BA Guaratinga
1450Nordeste 2918100 BAJeremoabo
1523Nordeste 2924207 BAPedro Alexandre
323Nordeste 2924306 BAPiatã
451Nordeste 2925758 BAPresidente Tancredo Neves
1354Nordeste 2925956 BARafael Jambeiro
11 4 0 Nordeste 2926400 BARiacho de Santana
421Nordeste 2926905 BARio do Pires
2146Nordeste 2928406 BASanta Rita de Cássia
759Nordeste 2928901 BASão Desidério
789Nordeste 2300408 CEAiuaba
467Nordeste 2300754 CEAmontada
1742Nordeste 2303204 CECaririaçu
92Nordeste 2305266 CEIbaretama
11 3 7 Nordeste 2306108 CEIrauçuba
22Nordeste 2306603 CEItatira
1252Nordeste 2307106 CEJardim
529Nordeste 2307403 CEJucás
11 3 0 Nordeste 2308104 CEMauriti
1090Nordeste 2308401 CEMissão Velha
1248Nordeste 2309458 CEOcara
1285Nordeste 2309508 CEOrós
729Nordeste 2 3 11 6 0 3 CE Redenção
830Nordeste 2312007 CESantana do Acaraú
1545Nordeste 2312205 CESanta Quitéria
409Nordeste 2312304 CESão Benedito
859Nordeste 2313559 CETu r u r u
829Sudeste 3200102 ESAfonso Cláudio
1849Sudeste 3202108 ESEcoporanga
1087Sudeste 3204104 ESPinheiros
928Sudeste 3204559 ESSanta Maria de Jetibá
2 11 2 Centro-Oeste 5204409 GOCaiapônia
1344Centro-Oeste 5208301 GODivinópolis de Goiás
1689Centro-Oeste 5 2 11 2 0 6 GO Itapuranga
1067Centro-Oeste 5 2 11 7 0 1 GO Jandaia
462Centro-Oeste 5212956 GOMatrinchã
6Centro-Oeste 5214507 GONerópolis
1886Centro-Oeste 5214606 GONiquelândia
2127Centro-Oeste 5216304 GOParanaiguara
463Centro-Oeste 5218904 GORubiataba
1543Centro-Oeste 5221080 GOTeresina de Goiás
1251Nordeste 2100600 MAAmarante do Maranhão
1495Nordeste 2101004 MAArari
1257Nordeste 2100832 MAApicum-Açu
2025Nordeste 2102200 MABuriti
1081Nordeste 2102309 MABuriti Bravo
1486Nordeste 2102358 MABuritirana
2080Nordeste 2102507 MACajari
1933Nordeste 2102606 MACândido Mendes
1722Nordeste 2102705 MACantanhede
480Nordeste 2103901 MADuque Bacelar
798Nordeste 2104305 MAGodofredo Viana
821Nordeste 2104677 MAGovernador Nunes Freire
1500Nordeste 2105005 MAHumberto de Campos
1885Nordeste 2105476 MAJenipapo dos Vieiras
1481Nordeste 2106300 MAMagalhães de Almeida
502Nordeste 2106607 MAMatões
2030Nordeste 2108009 MAPastos Bons
1795Nordeste 2108256 MAPedro do Rosário
1393Nordeste 2 11 0 2 0 3 MA Santa Rita
1269Nordeste 2 11 0 8 0 7 MA São Félix de Balsas
1546Nordeste 2 111003 MASão João Batista
1871Nordeste 2 111078 MASão João do Soter
1376Nordeste 2 111250 MASão José dos Basílios
416Nordeste 2 11 2 6 0 5 MA Urbano Santos
2043Nordeste 2 11 2 8 0 3 MA Vi a n a
11 2 2 Sudeste 3103405 MGAraçuaí
2227Sudeste 3104700 MGAtaléia
1893Sudeste 3108255 MGBonito de Minas
187Sudeste 3108503 MGBotumirim
1588Sudeste 3109402 MGBuritizeiro
648Sudeste 3 11 6 1 5 9 MG Chapada Gaúcha
1059Sudeste 3126505 MGFrancisco Badaró
1213Sudeste 3127800 MGGrão Mogol
337Sudeste 3130903 MGInhapim
1021Sudeste 3132503 MGItamarandiba
999Sudeste 3132701 MGItambacuri
61Sudeste 3134004 MGItinga
1075Sudeste 3135357 MGJaponvar
226Sudeste 3135506 MGJequeri
1705Sudeste 3139300 MGManga
153Sudeste 3142908 MGMonte Azul
1664Sudeste 3150802 MGPiranga
893Sudeste 3152204 MGPorteirinha
2089Sudeste 3156502 MGRubelita
797Sudeste 3157005 MGSalinas
492Sudeste 3158904 MGSantana do Manhuaçu
11 9Sudeste 3160454 MGSanto Antônio do Retiro
2010Sudeste 3167608 MGSimonésia
1296Sudeste 3170909 MGVa r z e l â n d i a
1914Sudeste 3171030 MGVe r d e l â n d i a
873Centro-Oeste 5 0 0 11 0 2 MS Aquidauana
1833Centro-Oeste 5007901 MSSidrolândia
1621Centro-Oeste 5008008 MSTe r e n o s
1386Centro-Oeste 5102603 MTCampinápolis
703Centro-Oeste 5103254 MTColniza
1351Centro-Oeste 5106109 MTNossa Senhora do Livramento
2128Centro-Oeste 5107701 MTRosário Oeste
1334Norte 1500347 PAÁgua Azul do Norte
1247Norte 1500503 PAAlmeirim
474Norte 1500909 PAAugusto Corrêa
1509Norte 1501204 PABaião
1266Norte 1502509 PAChaves
1712Norte 1502806 PACurralinho
570Norte 1504059 PAMãe do Rio
1256Norte 1504901 PAMuaná
756Norte 1505031 PANovo Progresso
1 8 11 Norte 1505106 PAÓbidos
1078Norte 1505486 PAPacajá
865Norte 1505494 PAPalestina do Pará
687Norte 1507151 PASão Domingos do Araguaia
478Norte 1507706 PASão Sebastião da Boa Vista
1584Norte 1507904 PASoure
303Nordeste 2500577 PBAlgodão de Jandaíra
356Nordeste 2509107 PBMari
408Nordeste 2512762 PBRiachão do Poço
769Nordeste 2515401 PBSeridó
288Nordeste 2515971 PBSobrado
1624Nordeste 2516003 PBSolânea
1072Nordeste 2516300 PBSumé
1577Nordeste 2516706 PBTe i x e i r a
235Nordeste 2517209 PBVi e i r ó p o l i s
1973Nordeste 2600807 PEAltinho
1454Nordeste 2602100 PEBom Conselho
457Nordeste 2603603 PECamutanga
1746Nordeste 2604809 PECortês
1704Nordeste 2605152 PEDormentes
11 9 0 Nordeste 2605301 PEExu
581Nordeste 2606309 PEGranito
274Nordeste 2607653 PEItambé
776Nordeste 2608750 PELagoa Grande
124Nordeste 2609105 PEMachados
1244Nordeste 2612455 PESanta Cruz
1398Nordeste 2614303 PEMoreilândia
1390Nordeste 2615805 PETu p a n a t i n g a
1098Nordeste 2615904 PETu p a r e t a m a
1698Nordeste 2616308 PEVi c ê n c i a
346Nordeste 2202307 PICanto do Buriti
348Nordeste 2202851 PICoronel José Dias
1046Nordeste 2203206 PICurimatá
1865Nordeste 2205458 PIJoca Marques
619Nordeste 2205524 PIJúlio Borges
236Nordeste 2205706 PILuís Correia
727Nordeste 2206753 PINossa Senhora de Nazaré
507Nordeste 2206803 PINossa Senhora dos Remédios
1236Nordeste 2207009 PIOeiras
328Nordeste 2207900 PIPedro II
11 6 9 Nordeste 2208874 PIRibeira do Piauí
1714Nordeste 2209872 PISão João da Fronteira
1483Nordeste 2210623 PISebastião Barros
456Nordeste 2210904 PISocorro do Piauí
1994Nordeste 2 2 11 3 5 7 PI Várzea Branca
617Sul 4109708 PRIbaiti
1002Sul 4 11 0 1 0 2 PR Imbituva
621Sul 4111803 PRJacarezinho
547Sul 4 11 2 0 0 9 PR Jaguariaíva
11 9 9 Sul4 11 9 3 0 1 PRPinhão
417Sul 4 11 9 4 0 0 PRPiraí do Sul
649Sul 4121703 PRReserva
23Sul 4124103 PRSanto Antônio da Platina
1085Sul 4125605 PRSão Mateus do Sul
1557Sudeste 3300506 RJBom Jardim
1952Sudeste 3301306 RJCasimiro de Abreu
745Sudeste 3302106 RJItaocara
2155Sudeste 3302908 RJMiguel Pereira
681Sudeste 3303708 RJParaíba do Sul
191Sudeste 3303807 RJParaty
183Sudeste 3304003 RJPiraí
512Sudeste 3304706 RJSanto Antônio de Pádua
1547Sudeste 3304755 RJSão Francisco de Itabapoana
2093Sudeste 3305000 RJSão João da Barra
1262Sudeste 3305604 RJSilva Jardim
1092Sudeste 3306206 RJVa s s o u r a s
1396Nordeste 2401404 RNBaía Formosa
14Nordeste 2404002 RNFrutuoso Gomes
875Nordeste 2404705 RNIpanguaçu
1014Nordeste 2405009 RNJaçanã
11 0 1 Nordeste 2406700 RNLajes
1361Nordeste 2410207 RNPortalegre
10Nordeste 2410900 RNRiachuelo
11 0 0 Nordeste 2 4 11 4 0 3 RN Santana do Matos
1082Norte 11 0 0 1 0 6 ROGuajará-Mirim
1661Norte 11 0 0 4 5 2 ROBuritis
564Norte 1400472 RRRorainópolis
1790Sul 4302808 RSCaçapava do Sul
1985Sul 4304408 RSCanela
1313Sul 4305173 RSCerro Grande do Sul
1783Sul 4308300 RSFontoura Xavier
802Sul 4310108 RSIgrejinha
2144Sul 4310603 RSItaqui
860Sul 4315701 RSRio Pardo
368Sul 4316006 RSRolante
708Sul 4316402 RSRosário do Sul
767Sul 4318507 RSSão José do Norte
2 111 Sul4201307 SCAraquari
488Sul 4204806 SCCuritibanos
746Sul 4206504 SCGuaramirim
1429Sul 4216206 SCSão Francisco do Sul
652Sul 4216503 SCSão Joaquim
11 3 3 Nordeste 2804508 SENossa Senhora da Glória
1561Nordeste 2804904 SEPacatuba
1960Nordeste 2805802 SERiachão do Dantas
111Nordeste 2807402 SETobias Barreto
341Sudeste 3502705 SPApiaí
1116Sudeste 3502903 SPAraçoiaba da Serra
1071Sudeste 3505351 SPBarra do Chapéu
531Sudeste 3507001 SPBoituva
431Sudeste 3508603 SPCachoeira Paulista
545Sudeste 3512209 SPConchal
1061Sudeste 3515186 SPEspírito Santo do Pinhal
486Sudeste 3518503 SPGuareí
1458Sudeste 3519303 SPIbaté
1010Sudeste 3524105 SPItuverava
343Sudeste 3524808 SPJales
781Sudeste 3525201 SPJarinu
1232Sudeste 3527306 SPLouveira
101Sudeste 3528403 SPMairinque
1439Sudeste 3529906 SPMiracatu
1638Sudeste 3530201 SPMirante do Paranapanema
692Sudeste 3534302 SPOrlândia
996Sudeste 3536703 SPPederneiras
2029Sudeste 3541505 SPPresidente Venceslau
725Sudeste 3541604 SPPromissão
833Sudeste 3549409 SPSão Joaquim da Barra
487Sudeste 3550100 SPSão Manuel
732Sudeste 3550407 SPSão Pedro
11 5 5 Sudeste 3551504 SPSerrana
968Sudeste 3554508 SPTi e t ê
675Sudeste 3556305 SPVa l p a r a í s o
1335Sudeste 3556404 SPVargem Grande do Sul
1365Norte 1716109 TOParaíso do Tocantins
11 8 4 Norte 1717800 TOPonte Alta do Bom Jesus
557Norte 1718204 TOPorto Nacional
1983Norte 1720200 TOSão Miguel do Tocantins

Ministério das Comunicações


Municípios selecionados pelo Cidades Digitais assinam acordo com o Minicom

Da redação, com assessoria de imprensa

19/11/2014 – Prefeitos e representantes dos municípios selecionados na segunda etapa do programa Cidades Digitais assinaram, na tarde desta terça-feira, os acordos de cooperação. Trata-se da formalização dos compromissos assumidos tanto pelo Ministério das Comunicações quanto pelos gestores dos municípios participantes do programa.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo já planeja uma nova chamada para o Cidades Digitais. Isso porque, segundo ele, há muitos outros municípios interessados em participar do programa. “Todos querem os benefícios que a tecnologia pode trazer, como a modernização da máquina pública e a melhoria de vida da população”, acrescentou.

O subchefe de assuntos federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto, que também marcou presença no evento, ressaltou o mérito dos prefeitos e de suas equipes. “Cada um que está aqui merece muito, pois cumpriram todos os critérios técnicos e exigências do edital. E nós sabemos o esforço que tudo isso demandou.”

Os prefeitos e seus assessores, que assistiram ao ato e participaram de uma reunião técnica com a secretaria de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Pupatto, pela manhã, foram representados na cerimônia pelo prefeito de Araçaí (MG), Armando Jardim Paixão. “Nós estamos muito otimistas porque acreditamos que este programa vai trazer ganhos econômicos e sociais para nossas cidades. E também vai dar mais oportunidades de estudo e de trabalho para os jovens, o que é tão importante, principalmente para os municípios pequenos”, avaliou.

São 262 municípios de todas as regiões do Brasil que vão fazer parte da segunda etapa do Cidades Digitais. O programa tem o objetivo de modernizar a gestão e o acesso aos serviços públicos nos municípios brasileiros. Para isso, atua na construção de redes de fibras ópticas que possibilitem a conexão entre os órgãos públicos, o acesso da população a serviços de governo eletrônico e a espaços de uso de internet.

O projeto inclui a implantação de aplicativos de e-gov nas áreas financeira, de tributação, educação e saúde, bem como a capacitação dos servidores municipais para o uso e gestão da rede. Outra ação é a oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação, como praças, parques e rodoviárias.


Internet para todos: substitutivo ao PL foi construído pela sociedade civil

internet livreFoi aprovado na última reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal, dia 4/12, o substitutivo ao PL 156/2011, do vereador Aurélio Nomura (PSDB). O projeto inicial previa a cessão pelo poder público municipal de sinal gratuito de lnternet a toda a população no limite máximo de 128 kbps por domicílio. A pedido de um grupo de militantes envolvidos nos debates de democratização das comunicações e das redes, por entenderem que o projeto, tal como formulado há dois anos, já não corresponde às necessidades dos usuários de internet, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) pediu vistas do processo quando o PL chegou à pauta da Comissão de Educação, com parecer favorável do relator designado, vereador Ota (PROS).

Nosso mandato ajudou a articular junto com a Transparência Hacker um processo de formulação colaborativa de um novo texto ao projeto de lei, envolvendo também outros vereadores. Apresentamos o texto do substitutivo ao vereador Aurélio Nomura, autor do Projeto, que o acolheu, cedendo também a coautoria aos demais vereadores envolvidos na pauta: Toninho Vespoli (PSOL), José Police Neto (PSD), Nabil Bonduki (PT) e o relator da matéria na Comissão de Educação, Ota (PROS), a quem coube apresentar o parecer.

Confira a íntegra do parecer e do substitutivo clicando aqui.



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