Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


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 PROJETO DE LEI Nº XXX DE XX DE MÊS DE 2012

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, promulga e o Prefeito de São Paulo sanciona.

CAPÍTULO I 

DO OBJETO E SUA APLICAÇÃO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho de Transparência e Controle Social, com caráter autônomo, de natureza deliberativa e fiscalizadora, da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município.

§ 1º As deliberações das Conferências de Transparência e Controle Social, nas etapas municipal, estadual e nacional, são as diretrizes norteadoras das ações do Conselho a serem incorporadas no Plano Municipal de Transparência e Controle Social.

§ 2° O Conselho obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e efetividade.


Art. 2° O Conselho tem as seguintes atribuições:


I - Formular, deliberar e encaminhar junto aos Poderes Constituídos, bem como acompanhar a implementação, de Políticas relacionadas a Transparência e Controle Social


II - Participar na elaboração e aprovar as rubricas orçamentárias contempladas nos projetos de lei orçamentária, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), relativas a programas,  projetos, atividades e ações voltadas para a transparência e o controle social em cada função pública.

 
III - Exigir de todos os poderes governamentais a promoção de iniciativas de transparência e preparo da cidadania para o controle social, entre outras medidas, na forma de:

 
a) Programas, projetos, atividades e ações de capacitação e educação continuada e campanhas educativas;


b) Eventos comunitários culturais e formativos que fortaleçam os vínculos e o empoderamento da comunidade, na perspectiva do controle social e transparência;

c) Formação de redes de gestão participativa com órgãos e conselhos gestores de políticas públicas;

IV - Elaborar relatório semestral sobre as condições da Transparência e Controle Social no Município e encaminhar aos órgãos operativos em nível local, estadual e federal, na área de Transparência e Controle Social e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, promovendo Audiência Pública anual de prestação de contas;


V - Elaborar e acompanhar a concretização do Plano de Transparência e Controle Social na organização operacional dos serviços de cada instância administrativa governamental, pública não estatal e privada, nos termos da lei, em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social;


VI - Propor prioridades, métodos e estratégias na formação e educação continuada dos representantes nos diversos Conselhos Municipais sobre Transparência e Controle Social;

VII - Receber e encaminhar as sugestões e reclamações da sociedade, opinando e representando, quando for o caso, aos órgãos competentes;

VIII - Estudar e emitir pareceres e deliberações sobre os problemas de Transparência e Controle Social;


IX - Deliberar sobre a organização e as normas primárias de funcionamento da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, com recursos do fundo municipal, reunida ordinariamente a cada 2 (dois) anos por convocação do Executivo, sob pena de responsabilidade;

X - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do Sistema de Participação Transparência e Controle Social;


XI - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social.


Art. 3º O Conselho de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo atuará com alinhamento estratégico junto às secretarias municipais, que devem ter programas, projetos, atividades e ações voltadas para a Transparência, o controle social e o fortalecimento da gestão pública participativa.

CAPÍTULO II 

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO 

Seção I 

Da composição do Conselho Municipal

Art. 4º O Conselho de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo deverá contar com a participação de 21 Membros Titulares e 21 suplentes, respeitando a proporcionalidade por segmento entre integrantes da Sociedade Civil, Conselhos e Poder Público. Respectivamente 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento). O Conselho de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo será composto dos seguintes membros:


I - 11 (onze) representantes da sociedade civil:

a) 4 (quatro) Indivíduos Não-Governamentais (ING's) representantes da sociedade civil participantes nas áreas de transparência e controle social, eleitos em assembleia por seus pares do segmento;

b) 4 (quatro) representantes das organizações não governamentais comprometidos com os princípios da transparência nas instâncias municipal, estadual e federal;

c) 3 (três) representantes de movimentos sociais eleitos em assembleia por seus pares do segmento.

II - 06 (seis) Representantes dos Conselhos:

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Sáude;

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

d) 03 (três) representantes eleitos em assembleia, por seus pares do segmento dos conselhos, na Conferência Municipal de transparência e controle social.

III - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, pertencentes aos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA);

b) Secretária de Governo;

c) Secretaria de Finanças;

d) Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (SMSP).

§ 1° Os membros previstos no inciso I e II serão eleitos em assembleias próprias, pelos seus pares, durante a realização da conferência de Transparência e Controle Social do município de São Paulo.

§ 2° Os membros previstos no inciso III serão indicados pelos respectivos titulares das Pastas e designados pelo Prefeito Municipal

§ 3° A representação neste conselho terá mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato eletivo correspondente, podendo ser reconduzidos através de novo processo eleitoral, subsequentemente uma única vez. A eleição dos suplentes seguirá a ordem de votação.

Seção II
Do funcionamento

Art. 5° Competirá aos membros deste conselho elegerem entre os representantes da sociedade civil, uma mesa diretora, sendo composta por um presidente, um vice-presidente e um secretario geral, cujos mandatos serão de 1 (um) ano, sem direito a reeleição para qualquer cargo na mesa diretora.


Parágrafo único. Os membros titulares do conselho serão os únicos com o direito a voto. Na ausência do titular o respectivo suplente tem direito a voto. As reuniões serão obrigatoriamente abertas e as pessoas presentes terão direito a voz.


Art. 6° Todas as reuniões do Conselho ocorrerão mensalmente, com pauta definida, ampla divulgação nos diversos meios de comunicação social, convocadas com antecedência de 10 dias úteis, em local de fácil acesso, em dias e horários estabelecidos pelos conselheiros.

Parágrafo único. As reuniões serão iniciadas com a presença da maioria absoluta ( 50 % + 1) (cinquenta por cento mais um) , ou com qualquer número, caso decorridos 30 (trinta) minutos após o horário designado para o início.

Art. 7º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social atribuirá responsabilidades aos conselheiros que se empenharão para que sejam implementadas as deliberações adotadas além de dar encaminhamento às respectivas providências.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 8° O Conselho de Transparência e Controle Social do município de São Paulo elaborará suas normas gerais, dispondo sobre sua organização, seu funcionamento e processo eleitoral, obedecendo  as diretrizes desta lei.

Art. 9° A função de membro do Conselho de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo é considerada serviço público relevante e não será remunerada.


Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias deste Conselho, suplementadas se necessário, oriundas do orçamento da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA), durante o ano de 2012/2013.

Parágrafo único. A partir do ano de 2014 será através de fundo próprio. Com verbas oriundas de um percentual do orçamento de cada secretaria municipal, sob gestão do Conselho de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo.


Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa do Projeto de Lei.

Senhor Presidente da Câmara Municipal

Senhores Vereadores:

Apresento o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
JUSTIFICATIVA 
 

Encaminho à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que cria o Conselho de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo. A presente propositura vem atender a uma fundamental necessidade da criação de mecanismos para o exercício do controle social, por parte da sociedade civil, das ações e atividades da gestão pública municipal. Sendo de essencial importância aos princípios fundamentais da democracia brasileira e que fará a história pública da cidade de São Paulo perante o país, permitindo o acompanhamento dos atos públicos e demais ações voltadas ao interesse público, como a mais perfeita forma de se fazer democracia participativa em uma nação que caminha para um necessário desenvolvimento social, político e econômico. A criação do Conselho de Transparência e Controle Social é uma importante medida para amparar os contingentes da sociedade organizada, e integrar os conselhos criando-se um espaço voltado ao fomento da democracia e participação social para a população em geral. Um dos pontos da moderna democracia é o compromisso de transparência da Administração Pública. Daí a tendência crescente para que os estados modernos busquem o estabelecimento de leis que garantam o empoderamento do cidadão e a prática do exercício de uma cidadania plena. Por se tratar de uma forma de inserção da sociedade no controle efetivo das ações do Poder Público Municipal, e, ainda, em consonância com os diversos movimentos no sentido de ampliar a participação social, este projeto de lei busca a implementação e o aprimoramento de instrumentos eficazes para a prevenção e o combate à corrupção na administração pública municipal. Destaco, ainda, que várias ações em todos os níveis e esferas de governos foram e estão sendo desenvolvidas no sentido de fortalecer o controle da sociedade sobre as deliberações das atividades da administração pública municipal. As Conferências, instâncias máximas da democracia participativa incorporadas no nosso ordenamento jurídico no ano de 2012 deliberaram sobre o tema da Transparência e Controle Social, onde no Estado de São Paulo, as três instâncias deliberaram pela criação de Conselhos de Transparência e Controle Social. No nosso município a Conferência foi realizada no dia 27 de fevereiro de 2012, reunindo aproximadamente quatrocentos participantes dos segmentos governamentais, conselhos e sociedade civil organizada. A recente publicação da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso a Informação - LAI e a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social - CONSOCIAL significaram um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país, na medida em que contribuem para um maior controle social da gestão e nas políticas públicas. Conforme exposto no Art. 3º da Lei Federal nº 12.527, que explicita o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública, em seus incisos IV e V respectivamente. A edição desta lei atenderá também o anseio da sociedade civil organizada no município. Esperamos, assim, diante das razões alinhadas, que o projeto encontre favorável acolhimento dos nobres Vereadores e do empenho de V. Ex.ª como presidente, de forma que o Conselho de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo possa ser organizado e instituído, representando um passo importante na busca da democracia plena e do aperfeiçoamento da gestão municipal de São Paulo, constituindo-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia no fortalecimento e participação dos cidadãos, de modo efetivo nas tomadas de decisões que os afetam.

São Paulo, 10 de outubro de 2012. 

(nome do prefeito)
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO