1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle
Social
Etapa Estadual
Data: 30 de março de 2012 / Horário: 19h
31 de março e 1º de abril de 2012
Local: Palácio dos Bandeirantes, na Avenida Morumbi, 4500 – São Paulo –
SP
Telefone: 11 2193-8282
RELATÓRIO
1ª. CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
ETAPA SÃO PAULO
I – IDENTIFICAÇÃO
Tipo de Conferência: Estadual – São Paulo
Datas: 30/03/2012, 31/03/2012 e 01/04/2012
Local: Palácio dos Bandeirantes
Avenida Morumbi, 4500
São Paulo / SP
Número de participantes representando a Sociedade Civil: 231
Número de participantes representando o Poder Público: 123
Número de participantes representando Conselhos de Políticas Públicas: 66
Observadores: 55
Convidados: 22
Regulamentação e
padronização de normas técnicas para a elaboração dos Planos de Governo
apresentados pelos candidatos eleitos, bem como de seu desdobramento e
divulgação em Planos de Metas com as quais se compromete até o final de
seu mandato, organizados com indicadores que deverão orientar e alinhar
a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), das Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
1
114
2
Incluir no currículo de
todos os níveis de ensino público e privado, conteúdos de Educação
Fiscal e Política, para formação plena do cidadão de forma a construir
conhecimentos que levem a conscientização dos direitos e deveres e que
efetive a participação da sociedade na gestão pública e no combate à
corrupção. Os conhecimentos devem perpassar a história política
brasileira, a Constituição Federal e legislações pertinentes,
instrumentos de Controle Social, Políticas Públicas, Lei de Acesso à
Informação Pública (Lei 12.527/2011) e metodologia de trabalho em
Conselhos, garantindo práticas na comunidade do aluno. Os gestores
públicos deverão definir metas e realizar avaliações de resultados nos
estabelecimentos de ensino.
2
193
3
Garantir autonomia
administrativa e financeira aos Conselhos, e independência em relação ao
Poder Público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com estrutura
física, secretaria executiva profissional e dotação orçamentária para
cada conselho, constando no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da
secretaria ou órgão ao qual estejam vinculados, para que possam,
responsabilizando-se e procedendo-se licitações aos respectivos gastos,
subsidiar suas ações, como: a formação de seus conselheiros, o
desenvolvimento de infraestrutura de funcionamento; a aquisição de
materiais e serviços; a participação em fóruns, conferências, congressos
e seminários; e a impressão de materiais gráficos temáticos,
fortalecendo os conselhos já existentes e criando, ademais, fator de
motivação para a participação do cidadão nos mesmos.
3
121
4
Transformar a corrupção
em crime hediondo e inafiançável, com leis e fiscalização mais
rigorosas, como o fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem
apropriação ilegal de recursos público e o agravamento de pena se o
desvio tiver relação com verbas destinadas a Saúde e Educação.
4
138
5
Instituição do
financiamento público das campanhas político-partidárias como único
mecanismo de arrecadação.
4
111
6
Abolir o voto secreto em
qualquer votação nos três níveis de governo, em todas as matérias, com
justificativa de todas as votações.
1
108
7
Apoiar a aprovação da
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/2011, que obriga a
implantação do planejamento impositivo e não autorizativo do orçamento,
e de um plano de metas, com indicadores quantitativos e qualitativos
claros, nas três esferas de governo. Deverá ser dada publicidade a todos
os atos nas três esferas de governo e conselhos. A PEC deverá prever
sanção para os casos de descumprimento do programa de governo.
2
99
8
Transparência na
prestação das contas públicas, inclusive no caso de convênios, parcerias
e repasses, com detalhamento das informações e com amplo acesso às
mesmas, em todos os níveis de governo, bem como ampliação e detalhamento
contínuo das informações contidas no Portal da Transparência, utilizando
linguagem simples, clara e em formato aberto, com apoio de interfaces
gráficas para facilitar a visualização por todos os cidadãos, com
fiscalização contínua.
1
98
9
Instituir por lei a Ficha
Limpa em todos os níveis de governo, abrangendo cargos eletivos e cargos
de confiança, e tornando mais rígidos os critérios para ocupação de
cargos de livre provimento em comissão, ou seja, adaptação à Lei
Complementar nº 135/2010.
2
91
10
Portal da Transparência
também aos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público.
1
88
11
Garantir a proteção
efetiva aos cidadãos que lutam contra a corrupção, por meio da
celeridade dos processos e das denúncias efetivadas por esses membros,
sem que os mesmos precisem alterar suas identidades e mudar de cidades
para sobreviver.
2
86
12
Criar e implementar o
Conselho de Transparência e Controle Social nos três poderes, promovendo
uma linguagem de fácil entendimento, acesso e ampla divulgação. Deverá
ser composto por membros representantes da Sociedade Civil, do Poder
Público e dos Conselhos, garantindo a maioria de membros da Sociedade
Civil em sua composição, permitindo eleição democrática.
3
81
13
Criação do cargo de
ouvidor, nas três esferas de governo, por meio de concurso público
específico e com capacitação pertinente à função. As ouvidorias deverão
ser instaladas em todas as secretarias de governo, além da Ouvidoria
Geral do Governo, e funcionar com regulamentação que inclua mecanismos
de fiscalização, avaliação sistemática, pesquisas de satisfação da
qualidade dos serviços públicos, e ser apoiadas por grupo de controle
social, devendo, ainda, garantir sigilo e proteção ao denunciante.
2
77
14
Criação de um Sistema
Nacional de Cadastro de Pessoas que, de alguma forma, praticaram algum
ato de corrupção, devidamente apurado, que impeça nova participação em
qualquer setor da vida pública.
4
77
15
Que o poder público
cumpra em todos os níveis as determinações da Lei 8.159/1991, que crie
os arquivos públicos, invista em infraestrutura para a implantação de
políticas de gestão documental, visando assegurar o acesso pleno às
informações.
1
76
16
Promover campanhas
educativas e cursos de capacitação e formação continuada para membros de
conselhos, em todas as esferas de governo, financiados publicamente,
contemplando conteúdos como fiscalização, deliberação normativa,
legislação, planejamento e controle das políticas públicas, orçamento
participativo, para que os conselheiros possam atuar com eficácia e
eficiência. Integrar as ONGs, associações e cidadãos, de forma a
incentivar e fortalecer a mobilização e a participação da sociedade
civil nos conselhos municipais, escolares, em grêmio estudantis, e na
atuação em parceria com os órgãos públicos de controle.
2
76
17
Tornar obrigatório o Orçamento Participativo
em todos os níveis de governo.
1
74
18
Estabelecer um novo marco
regulatório, para a criação de organizações do terceiro setor (ONGs,
OSs, OSCIPs), com ênfase na transparência e no controle social, caso
haja repasse de recursos públicos a estas organizações.
2
67
19
Alteração da legislação
para que, quando o aumento salarial dos parlamentares for superior aos
índices de inflação, haja referendo popular.
4
63
20
Limitar o mandato dos
representantes do Poder Legislativo a uma reeleição consecutiva.
4
58
Consocial Estadual divulga relatório com delegados eleitos e moções aprovadas
No final de semana prolongado – em virtude do feriado da sexta-feira
santa –, foi disponibilizado nosite
da Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social o
“relatório final” do evento, realizado entre os dias 30 de março e 1º de
abril. No documento, divulgado em formato aberto, estão relacionados os
75 delegados titulares eleitos para a etapa nacional da conferência e
respectivos suplentes, bem como as moções aprovadas pelos participantes.
No “relatório final” também se encontram as 20 propostas priorizadas
pela conferência estadual, ocorrida no Palácio dos Bandeirantes, na
capital paulista. As 20 propostas, que seguem para a Conferência
Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial, já haviam
sido divulgadas em 2 de abril no site da conferência estadual.
Veja a relação dos delegados eleitos para a etapa nacional da
Consocial e as moções aprovadas:
SEGMENTO:
Sociedade Civil
Titulares
NOME
VOTOS
1
WINDSOR JUAN FERNANDES
FERNANDES
10
2
EDIVAN RAMOS GUIMARAES
9
3
ELLEN REGINA NITOPI SIQUEIRA
GARUZE
9
4
KEZIA A. A. ALVES
9
5
REGINALDA DIAS DA SILVA
9
6
CELI REGINA DA CRUZ
8
7
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS
8
8
ELISANGELA COUTINHO ARMANDO
8
9
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
8
10
MARCIA REGINA DAMACENO SILVEIRA
8
11
MARIA DAS DORES FERNANDES
SANTOS OLIVEIRA
8
12
ROBERTO A. FOGAÇA
8
13
SONIA BARBOZA
8
14
ALLAN FRANCISCO CARVALHO
7
15
ISADORA CRISTINA RUTTUL AGUIRRA
7
16
RENAN LOPES LOZZI
7
17
SANDRA ARAUJO DE SILVA
7
18
LUIZ OTAVIO DA ROSA BORGES
6
19
SALVADOR ARTERO NETO
6
20
VANDERLEI NATALINO VICTORINO
6
21
AIRTON DONIZETE DE GOES
5
22
EDMAR DA COSTA
5
23
FERNANDA CAMPAGNUCCI PEREIRA
5
24
HIRAN FERNANDO FERREIRA DE
JESUS
5
25
JOSE LUIS VIERA MULLER
5
26
JOSILDO FERREIRA BARRETO
5
27
MARIA HELENA LIMA DE FREITAS
5
28
VERA LUCIA NOVAES
5
29
ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA
4
30
ANDRE LUIZ DA SILVA
4
31
ANTONIO DE ALMEIDA LIMA
4
32
CELIA RAMON
4
33
CICERO DOS SANTOS
4
34
CLAUDIA MARIA SAMPAIO MACHADO
4
35
EDICARLOS VIEIRA
4
36
GILBERTO VALVERDE CARNEIRO
4
37
GONÇALO DE CAMPOS FILHO
4
38
HENRIQUE STRADIOTI SERRANO
4
39
JOÃO MORENO DE SOUZA FILHO
4
40
JOSÉ CIPRIANO MARTINEZ
4
41
MARIA TERESA DEL NIÑO JESUS
ESPINOSA DE SOUZA AMARAL
4
42
RAFAEL MOIA FILHO
4
43
JOSE RAIMUNDO DE QUEIROZ MELLO
3
44
ANTONIO PEREIRA
3
45
LEONIDES GREGÓRIO DA SILVA (LEO
OBAMA)
3
46
ALCINA EVARISTA DOS SANTOS
MASSUNO
3
47
ANDREAS KLETTENHOFER
3
48
NELSON PEREIRA BIZERRA
3
Suplentes
NOME
VOTOS
1
ANEZIO RODRIGUES
3
2
VALMIR MAIA DA SILVA
3
3
LUCAS SANTOS BARBOSA
3
4
ANTONIO BENEDITO MARTINS
3
5
HERMANN SCHMITT
3
6
JOSIAS ANTONIO OLIVEIRA
3
7
LENICE FREITAS O. SANTOS
3
8
RAFAEL GARCIA ALONSO
3
9
MARCEL JULIANI LOPES SANTOS
3
10
MARCELO DANILIAUSKAS
3
11
DIONATAH ESTEVÃO BAMBERT
STEFFEN
3
SEGMENTO: Poder
Público
Titulares
NOME
VOTOS
1
ANA CAMILA MIGUEL
14
2
GERALDO ANTONIO DA SILVA
13
3
PAULO DIMAS CEZAR
12
4
DEBORA ANDREA BATISTA GODOI
10
5
OCIMAR SGARIONI
10
6
DONIZETE DA SILVA CRUZ DE
FREITAS
9
7
MARCELO ARNO NERLING
9
8
CAIO CARDOSO LUCENA
7
9
WELLINGTON PAULO DA SILVA
ARAUJO
7
10
CRISTINA DA FONSECA
6
11
FLAVIA CRISTINA Q BARATELLI
6
12
JOSE ALENCAR LOPES JUNIOR
6
13
FRANCISCO DE ASSIS G. QUEIROZ
6
14
JULIO CLAUDIO M. D. DE MELO
6
15
VANESSA APARECIDA PEREIRA
6
16
ANTONIO CLEBER G. C. DE ALMEIDA
JUNIOR
5
17
DEBORA REGINA THOMAZ PAIS
5
18
ELVIO DE OLIVEIRA DAMASIO
5
19
RAFAEL ROMAGNOLI
4
Suplentes
NOME
VOTOS
1
JOÃO PAULO BERNARDES
4
2
VERA LUCIA DE SOUZA CORNELIO
3
3
LEANDRO CESAR DE MELLO
3
4
LUZIA CRISTINA DA SILVA
3
5
IOLANDA ELIAS DA SILVA
3
6
IDA APARECIDA LIMA RUZA
3
7
CHARLES BRITO DOS SANTOS
3
SEGMENTO:
Conselhos
Titulares
NOME
VOTOS
1
LUCIANA DE FREITAS TELLES PERES
8
2
ANTONIO BRAS DA SILVA
7
3
RICARDO RODRIGUES FERNANDES
6
4
BENEDITA DE FATIMA DONADON
5
5
JOEL AMARO
5
6
ALCEBINO JOSE DA SILVA
4
7
MILTON ROGÉRIO FERNANDES
4
8
PLINIO RANGEL JUNIOR
3
Suplentes
NOME
VOTOS
1
RICARDO DONISETE DOS SANTOS
3
2
EDMILSON APARECIDO MARTINS
3
MOÇÕES
Moções aprovadas pela plenária da 1ª. Conferência Estadual de
Transparência e Controle Social – São Paulo
Moção de Apelo
Destinatário: Governos Municipais, Estaduais e Feral e MPF
Que os Governos Poderes (Legislativo e Executivo) Municipais, Estaduais
e Federal, respeitem o processo de democracia participativa e atendam as
propostas aprovadas nas diversas conferências realizadas em todos os
níveis e segmentos.
Que as propostas sejam executadas!!
Moção de Apoio
Destinatário: Comissão Organizadora – Plenária
Propõe que esta primeira conferência aprove para as próximas, por acordo
entre organizadores, que de forma regimental além do nº de delegados nas
3 esferas de governo, obtido pelos meios atuais garantindo vagas para
representação respeitando as faixas etárias, de gênero, etnia,
orientação sexual, de forma expressiva que garanta o cumprimento e
adequação a política de inclusão e participação social.
Moção de Repúdio
Destinatário: Prefeito Municipal/ Ministério Público Estadual/Federal /
CGU
Em São José do Rio Preto, enfrentamos a fúria do prefeito Valdomiro
Lopes que para impedir a fiscalização da aplicação do dinheiro público
tomou de assalto o Conselho Municipal de Saúde. Ele contratou para gerir
a saúde municipal um assessor que responde pela acusação de fraude em
processo licitatório, emissão de notas fiscais frias, indícios de
favorecimento de empresas em licitações apuradas em investigações da
CGU. Símbolo desta resistência, a ex-presidente do Conselho Municipal de
Saúde, Samy Lima Braga passou a ser perseguida. Foi transferida de local
de trabalho por iniciativa do Prefeito. Concursada, com 20 anos de
serviços prestados, está afastada de suas funções para tratamento
psicológico, assédio moral gravíssimo.
Repudiamos a prática política do Prefeito Valdomiro Lopes, que impede o
controle social na atual Administração.
Moção de Repúdio
Destinatário: Poder Público
Considerando as denúncias de corrupção que atingiram vários ministérios
nos últimos meses, noticiadas pela imprensa, nós, delegados abaixo
assinados exigimos plena apuração de todos os casos graves de desvio de
dinheiro público na esfera federal, para que a impunidade não derrote a
ética e a legalidade. Defendemos a imediata investigação dos casos
denunciados e a imediata atuação do Poder Executivo, de forma a coibir
todas as possibilidades de corrupção, mensalão, vantagens ilícitas,
dentre outros desvios e ilegalidades com os recursos públicos,
pertencentes ao cidadão.
Moção de Repúdio
Destinatário: Governo Municipal de São Paulo
Os delegados presentes a 1ª Consocial – SP repudiam a atitude do
Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, pelo desrespeito ao Cons.
Municipal de Saúde, por editar resolução sem consultar seu pleno,
tentando não reconhecer sua posse (biênio 2012/13).
Não satisfeito, editou decreto, junto ao Prefeito, retirando cadeiras do
Movimento Popular, na tentativa de construir um Conselho “Chapa Branca”.
Moção de Repúdio
Destinatário: Governo do Estado de São Paulo
Os delegados da 1ª Consocial repudiam a atitude do Governo do Estado de
São Paulo, por não encaminhar as deliberações da IV Conf. Estadual de
Segurança Alimentar Nutricional de São Paulo – IV CESAN SP, realizada de
20 a 22 de setembro de 2011, em São José dos Campos, que aprovou a
reestruturação do CONSEA-SP, inclusive com a constituição de uma
comissão de 15 membros.
Moção de Repúdio
Destinatário: Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda, Prefeitura
Os tributos consomem 50% da renda dos mais pobres, e 30% da renda dos
mais ricos. Esse processo, chamado de regressividade, transfere renda
dos mais pobres para dar aos mais ricos.
Os tributos embutidos nos preços dos produtos são a causa principal da
regressividade. Assim, mesmo ocorrendo aumentos de renda, a desigualdade
social no país continua sendo uma das maiores do planeta.
O poder público se omite, e esconde dos cidadãos os efeitos da
regressividade. O Brasil é o país mais regressivo do mundo.
A exposição pelo comércio de tabelas com o peso dos tributos embutidos,
seria, por exemplo, um modo eficaz de, a cada compra efetuada pelo
cidadão, gerar e aumentar a conscientização.
Se o Poder Público para de esconder a perversidade da tributação no
Brasil, a conscientização, essencial para mudar o panorama atual, será o
primeiro passo da revolução tributária que o Brasil precisa.
Moção de Apoio
Destinatário: Poder Público
Apoio ao fortalecimento do sistema público de controle interno, a
exemplo dos Decretos nº 57.500/2011 nº 57.501/2011 de São Paulo, que
criaram o “Portal da Transparência e o Sistema Estadual de
Controladoria, reforçando a atuação da Corregedoria Geral da
Administração e o Cadastro de Entidades, para controlar e dar
transparência ao repasse de dinheiro público às entidades. Apoio às
medidas de fortalecimento de combate à corrupção e transparência em
todos os níveis e esferas governamentais
Moção de Apoio – Pedido
Destinatário: Comissão Organizadora
Que todas as propostas de diretrizes, sintetizadas a partir das
propostas oriundas das etapas municipais e regionais da 1ª Consocial,
pelos delegados eleitos, sejam disponibilizadas aos participantes e
remetidas/encaminhadas às prefeituras municipais e às câmaras de
vereadores dos municípios de origem dos delegados, de forma que o
valoroso trabalho aqui realizado, fruto das vivências e experiências
individuais, aqui somadas, não sejam perdidas.
Isso posto, considerando todas as diretrizes avaliadas, inclusive,
aquelas que não saíram vencedoras pelos pleitos realizados nos eixos.
Moção de Repúdio
Destinatário: Governo do Estado de São Paulo, Ministério Público
Estadual/Federal/CGU
Os delegados presentes à 1ª Conferência Estadual sem transparência e
controle social vem a público manifestar seu repúdio ao Governo do
Estado de São Paulo pela sua forma truculenta, prepotente e arrogante na
organização e realização desta conferência. A escolha do local de
difícil acesso, a desorganização no momento dos trabalhos com grupo
(eixo 3) e a condução da mesa de votação do regulamento interno
conduzida com exclusividade pelo Poder Público na pessoa do Sr. Gustavo
Ungaro, totalmente parcial e manipuladora, cerceando o direito dos
delegados insistentemente, chegando ao ponto de recusar-se abrir ao
plenário o direito de analisar, destacar, discutir e deliberar, vencido
após 02:30h de desgaste fundamentam esta moção.
Moção de Repúdio
Destinatário: Governo Municipal de São Paulo
Os delegados da 1ª Consocial repudiam a atitude do governo municipal
que, por sua arrogância e falta de diálogo levaram, pela segunda vez, em
4 meses, a suspensão, pela justiça, das eleições do Conselho Municipal
de Habitação.
Desde o início do processo, foi clara a tentativa da prefeitura, através
da Secretaria da Habitação, de tirar do conselho os movimentos de luta,
decretando o fim da proporcionalidade eliminando a participação da soc.
na eleição, realizando um pré cadastramento, sem transparência e de
forma no mínimo questionável.
Moção de Apoio
Destinatário: Ordem dos Advogados do Brasil – SP
Reconhecer a importância dos advogados na construção de uma sociedade
mais justa e plural, atuando na defesa dos princípios e garantias
constitucionais do cidadão, bem como pela importante atuação da
advocacia no apoio à sociedade, para dar efetividade aos deveres do
Poder Público e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
O tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública” foi foco de
discussão na etapa estadual no último final de semana
Rafael Lasci
A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social - Consocial,
evento encerrado ontem, no Palácio dos Bandeirantes, teve como objetivo a
promoção da transparência pública e o estímulo à participação da sociedade no
acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle
social mais efetivo e democrático.
Presente na cerimônia de abertura, Sidney Beraldo, secretário-chefe da Casa
Civil, mencionou durante seu discurso quais serão os eixos-temáticos do encontro
e ainda ressaltou a importância do evento. “Combater a corrupção é mais do que
colocar o corrupto na cadeia é trabalhar para evitar o desperdício, é buscar a
eficiência na
aplicação dos recursos”, afirmou.
Gustavo Ungaro, presidente da Corregedoria Geral da Administração de São Paulo
(CGA), falou sobre as diversas pesquisas que foram feitas em relação ao assunto
e mostrou alguns dados para os presentes. “Para 58% da população o que falta à
democracia brasileira é reduzir a corrupção”, disse.
Ao final da Conferência, os participantes escolheram 20 propostas que serão
encaminhadas para a etapa nacional e elegeu os 75 delegados, sendo destes 60% de
representantes da sociedade civil, 30% do poder público e 10% dos Conselhos de
Políticas Públicas.