Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


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Contato: andre61@gmail.com
Projeto: PL 1   01/02/2017  (ver documento)
Processo: 01-1/2017
Justificativa: ver documento Jpl0001-2017
Promovente: JOSE POLICE NETO / EDUARDO TUMA
Ementa: ORGANIZA A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO DA CORRUPCAO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto: ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / AGENDA / AGENTE PUBLICO / APLICACAO DE RECURSOS / AUTARQUIA / AUTARQUIA MUNICIPAL / CIRCULACAO / COMBATE / COMPARACAO / COMPETENCIA / COMPUTADOR / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL / CONTRATO / CONTROLE SOCIAL / CONVENIO / CORRUPCAO / CRIACAO / CUSTO / DADOS / DESPESA / DIARIAS / DIREITO A INFORMACAO / DIRETOR / DIVULGACAO / DOCUMENTO / ELEICAO / EMPRESA PUBLICA / EXECUCAO ORCAMENTARIA / FUNCIONAMENTO / FUNDACAO / FUNDACAO PUBLICA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO / GASTOS PUBLICITARIOS / GESTAO / INFORMACAO / INTERESSE PUBLICO / INTERNET / LICITACAO / LIMITACAO / MEMBROS / NORMAS / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / PARTICIPACAO POPULAR / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO DE CORRUPCAO / PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP / PRAZO / PRECO / PREFEITO / PRESTACAO DE CONTAS / PREVENCAO / PRODUTO / PROVENTOS / PUBLICIDADE MUNICIPAL / REDUCAO / REMUNERACAO / REPASSE FINANCEIRO / SALARIO / SECRETARIO MUNICIPAL / SERVICO / SERVICO DE INFORMACAO AO CIDADAO / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SIGILO / SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE / SOCIEDADE CIVIL / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / SUBPREFEITO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TELEFONE CELULAR / TERMO DE CONTRATO / TERMO DE CONVENIO / UTILIZACAO / VALOR / VEICULO OFICIAL / VENCIMENTOS / VERBA / VIAGEM / VICE PREFEITO
Comis. desig.: CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres: ver documento Just0083-2017
 
Tramitação:
SGP22  Recebido em 12/01/2017   Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/02/2017   Encaminhado em 10/02/2017
JUST  Recebido em 10/02/2017   Encaminhado em 21/03/2017
ADM  Recebido em 21/03/2017   Encaminhado em 21/03/2017
SGP21  Recebido em 21/03/2017  


O Projeto de Lei nº 01/2017 de Prevenção à Corrupção, de autoria do Vereador Police Neto de São Paulo tem 43 artigos e cria a Política Municipal de Prevenção à Corrupção. Seu principal objetivo é dar transparência a todos os atos e gastos realizados pelo governo municipal de São Paulo.
Este projeto foi aprovado em 1ª votação na quarta-feira (29/03/17) no plenário da Câmara e recebeu adesão (co-autoria) de diversos partidos.


Formato DOC

 

PROJETO DE LEI
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Artigo 1º Fica organizada, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social, garantia da isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas e proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.

CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Artigo 2º. - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento que o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, garantida a eficácia, efetividade e economicidade das ações do Poder Público, e da legislação pertinente, com especial para a efetivação dos objetivos buscados pelas seguintes normas legais vigentes ou legislação que vier a as substituir:
I - Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa – e modificações posteriores;
II - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
III - Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
IV - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo;
V - Lei nº 14.141, de 28 de março de 2006 que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal.
VI - Lei nº 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São Paulo.

Artigo 3º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em conformidade com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos na lei;
II - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação;
III – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
IV – desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
V - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
VI – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
VII – garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Artigo 7º inciso V da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos;
VIII - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de comunicação virtuais, através de software livre em todos os casos onde esta opção for possível e apoio à sociedade civil, em especial dos cidadãos que exerçam funções públicas de controle social em órgãos colegiados da administração municipal, na utilização destes recursos;
IX - Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos da Administração Municipal deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e devem buscar identificar casos de ocorrência de prevenção e possíveis desvios cuja investigação será necessária;
X - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
XI - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII - fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e apoio às iniciativas da sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise e interpretação destes dados;
XIII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas pela sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social, em especial em órgãos colegiados.

Artigo 4º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o atendimento aos seguintes objetivos:
I – Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens, serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes do poder público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de providências relativas a sobrepreço;
II – Avaliação permanente das políticas implementadas pelo poder público quanto a sua eficiência, eficácia e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras;
III – Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes de atender ao previsto no Inciso II deste artigo e atender à Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006.
V – Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos.
VI – Divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios de detecção de eventuais descumprimentos do Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto Nº 56.130 de 26 de maio de 2015 e possíveis violações da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
VII - a redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços.
VIII – Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso, preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica, onde a eliminação da decisão subjetiva ou discricionária do gestor não for possível;
IX – Propor aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras de forma a padronizar sua aplicação e controle de forma impessoal.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Artigo 5º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Prevenção da Corrupção.

SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 6º Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
I - elaborar e deliberar sobre políticas de promoção da transparência e controle social na administração e gestão pública, com vistas à melhoria da eficiência administrativa e o atendimento aos princípios, objetivos e diretrizes desta lei;
II - zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público, tomando providências junto ao Poder Público nos casos de descumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Artigo 7º inciso V da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento dos prazos previstos nestas leis;
III - planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos públicos municipais, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e cidadãos interessados, ferramentas para políticas de transparência e eficiência na administração pública e de controle social;
IV – elaborar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos públicos municipais, programa de informação, formação e qualificação de entidades da sociedade civil, profissionais da imprensa e cidadãos que exerçam mandato ou representação junto a órgãos colegiados da administração municipal quanto à obtenção, tabulação, análise e interpretação dos dados e das ferramentas de transparência disponibilizadas, em particular quanto àquelas informações necessárias ao efetivo exercício da função de controle social;
V – colaborar com demais órgãos colegiados da administração municipal no sentido de capacitar seus membros ao efetivo exercício do controle social, à formulação e aprimoramento de normas de transparência, controle social e prevenção da corrupção e a articulação dos diversos conselhos;
VI - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e controle social e às medidas de prevenção, detecção e combate à corrupção;;
VII - expedir para os órgãos públicos recomendações pertinentes ao desenvolvimento da transparência e controle social;
VIII - identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e informações públicas de todas as esferas do Poder Público municipal;
IX - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de transparência e controle social, ao qual será dada toda a publicidade, inclusive na rede mundial de computadores e em audiência pública;
X - elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência, controle social, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e qualidade e desempenho dos serviços públicos no âmbito do município;
XI - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência, controle social e prevenção da corrupção;
XII – decidir, como último grau de recurso, sobre a negativa de acesso à informação, nos termos dos Artigo 15 e 16 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIII – decidir, em última instância, sobre a classificação em grau de sigilo de informações que possam estar enquadradas nos casos previstos pelo
XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno;
§ 1º - O regimento interno, de que trata o inciso XIV deste Artigo, será elaborado no prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
§ 2º – será oferecido pelo Poder Público aos Conselheiros programa de formação e qualificação na utilização das ferramentas de transparência disponibilizadas pelo Poder Público ou parceiros e outras informações necessárias ao pleno exercício das funções de Conselheiro, com frequência obrigatória, no prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Artigo 7º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I - 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, sendo que serão eleitos:
a) 5 (cinco) representantes dentre as entidades representativas da sociedade civil constituídas há pelo menos 3 (três) anos e que tenham objetivos estatutários relacionados com os objetivos do Conselho;
b) 5 (cinco) representantes dos Conselhos Participativos Municipais, eleitos por seus pares e representando diferentes regiões da cidade; e
II - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, na seguinte disposição:
a) O Controlador Geral do Município, que presidirá o Conselho;
b)- Secretaria do Governo Municipal;
c)Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
d) Secretaria Executiva de Comunicação;
e) Ouvidoria Geral do Município;
f) Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
g) Secretaria Municipal de Finanças;
h) VII - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
i) Procuradoria Geral do Município.
j) Gabinete do prefeito
§ 1o. Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, que terá os seguintes poderes:
I - poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade;
II - na qualidade de suplente, terá direito a voz em todas as reuniões do Conselho.
§ 2º Os suplentes oriundos do Poder Público serão, obrigatoriamente, servidores de carreira, caso os membros titulares do Conselho, representantes destas pastas, ocupem cargos em comissão.

Artigo 8º – Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data de eleição..

Artigo 9º Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, que será apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que a entidade representativa da sociedade civil requeira a substituição de um dos membros do Conselho a ela vinculada, a solicitação deverá ser justificada, por escrito, pelo Presidente da referida entidade, incluída ata da reunião da diretoria ou assembleia da entidade que referendou a decisão;.

Artigo 10º - A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Artigo 11 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e
V - for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão do cometimento de crime ou contravenção penal ou se tornar incluso em qualquer das condições de inexigibilidade previstas na Lei Complementar Nº 64, de 18 de Maio de 1990.
§ 1º - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - As atividades dedicadas à formação e qualificação dos Conselheiros contarão, para os efeitos deste Artigo go, como reuniões ordinárias.

Artigo 12 - Perderá o mandato o membro da instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município;
II - tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; ou
III - sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria simples dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO

Artigo 13 - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno, para tratar de temas gerais de interesse do conselho; e
IV – Grupos de Trabalho, constituídos nos termos do seu regimento interno, para apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos de interesse do Conselho.

Artigo 14 - A Diretoria Executiva será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário-geral;
IV - Vice-secretário geral;
§ 1º - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta entre seus pares, na forma a ser disciplinada no regimento interno.
§ 2º Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o voto de desempate.

Artigo 15. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última convocação.

Artigo 16. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social instituirá seus atos, por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados no Diário Oficial do Município.

Artigo 17. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.

Artigo 18 – As reuniões do conselho serão abertas ao público, com pauta publicamente divulgada em prazo não inferior a 48 horas antes de sua realização e documentadas em áudio e video;

Artigo 19. O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

CAPÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Seção I – Do Fundo

Artigo 20 – Fica constituído o Fundo Municipal de Transparência e Controle Social com fontes de recursos a serem aplicados no desenvolvimento das ações visando concretizar as diretrizes e objetivos previstos nesta lei:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São Paulo a ele destinados;
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - contribuições ou doações de entidades internacionais;
VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII – 20% dos recursos recuperados em função da aplicação desta lei ou de ações propostas pelo Conselho;
VIII – 10% dos recursos economizados no primeiro ano de aplicação em função da aplicação desta lei ou de ações propostas pelo Conselho;
I - outras receitas eventuais.
Parágrafo único– Os recursos previstos neste Artigo deverão ser aplicados em ações que garantam o atendimento dos objetivos e direitos assegurados por esta lei.

Seção II – DO CONSELHO GESTOR

Artigo 21 – Os recursos do Fundo serão gerenciados por um Conselho Gestor, formado por cinco pessoas escolhidas dentre os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, assegurada a presidência do mesmo a indicação da Controladoria Geral do Município e a paridade entre sociedade civil e governo nas demais 4 vagas.

Artigo 22 - Ao Conselho Gestor compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação dos recursos do Fundo e atendimento dos programas propostos pelo CMTCS, observado o disposto nesta Lei;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo;
III - deliberar sobre as contas do Fundo;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Fundo, nas matérias de sua competência;
V - aprovar seu regimento interno.
§ 1º O Conselho Gestor promoverá ampla publicidade das suas decisões e ações, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 2º O Conselho Gestor promoverá audiências públicas e conferências, representativas da sociedade civil, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos.
§ 3º. O Conselho Gestor prestará contas, anualmente, ao CMTCS da aplicação dos recursos;

CAPITULO V – DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE

Seção I – Da utilização de veículos oficiais

Artigo 23 – Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao Inciso IV do Artigo 9º da Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, fica determinado:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal deverão ter serviço de rastreamento por satélite;
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal.
§ 1º. - Fica estabelecido o prazo de 60 dias para a adoção da medida em relação aos veículos de representação e 120 para os demais;
§ 2º - Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II - identificação do motorista; e
III - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas quilometragens.
§ 3º – Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo.

Artigo 24 – Em um prazo de até 60 dias a partir da promulgação desta lei caberá a Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos a serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes metas:
a) redução de pelo menos 50% dos gastos com veículos de representação;
b) redução de pelo menos 60% dos gastos com veículos de transporte institucional;
1º. A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
§ 2º. A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores com necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
§ 3º – A administração municipal solicitará, em caráter oficial, aos órgãos competentes responsáveis pelo trânsito, em todas as esferas, o fornecimento do número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de servidor municipal, e tomará as devidas medidas administrativas referentes a cada caso.
.
Seção II – Da utilização de serviços de comunicação

Artigo 25 - Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados por órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às necessidades do serviço.
§ 1º - Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I – ao Prefeito e Vice-prefeito
II - aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta, autárquica e fundacional;
III – Aos Subprefeitos; e
IV - em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse da administração pública, desde que autorizados pela autoridade máxima do órgão, proibida a subdelegação.
§ 1º - Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 2º Os valores que excederem os limites estabelecidos no § 1º, ressalvados casos excepcionais, devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres públicos no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo usuário.
§ 3º. – Caberá ao órgão público a qual o servidor é vinculado dar publicidade no Portal de Transparência ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no caput, bem como às justificativas mencionadas no Inciso IV deste Artigo go.
§ 4º - Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo.

Seção III – Das despesas com publicidade e propaganda

Artigo 26 . Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculação de toda a publicidade da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional inserida nos meios de comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios próprios.
§ 1º. Nos custos referidos no “caput” deste Artigo serão incluídas as despesas relativas à criação e produção e demais serviços previstos no Artigo 2º. da Lei Nº 12.232, de 29 de Abril de 2010, quando for o caso, da publicidade veiculada.
§ 2º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação.
§ 3º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal de Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos gastos totais.
Artigo 27 - A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
I – Publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total da campanha)”;
II – Publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total da campanha)”;
III – Publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total da campanha)”;;
IV – Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo, 10% do espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total da campanha)”;;
V – Publicidade por meio da rede mundial de computadores: no mínimo, 10% do espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total da campanha)”;

Artigo 28– Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração não poderá ultrapassar 5% do valor total a ser gasto com o programa.

Artigo 29 - As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o percentual de 1% dos investimentos realizados pelo poder público, no exercício anterior:
Parágrafo único – Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos;

Artigo 30 - Em um prazo de até 60 dias a partir da promulgação desta lei caberá a Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com publicidade e propaganda do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, a redução do valor gasto a 75% da previsão orçamentária para o ano da aprovação desta lei.

Seção IV – Das despesas com viagens e diárias

Artigo 31 - O Custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no interesse da administração, deve ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão e deve constar no Portal da Transparência da administração de forma específica, por viagem.
§ 1º. - Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos, bem como respectivo relatório de viagem;
§ 2º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.

Seção V – Comparação de preços

Artigo 32 – Visando garantir a vedação imposta no Inciso V do Artigo 10o da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e em cumprimento ao disposto no Artigo 37 da Constituição Federal, competirá a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional garantir a permanente comparação dos preços de bens, serviços e obras adquiridos pelo poder público municipal considerando os preços praticados no mercado e o necessário desconto em face da importância do poder público municipal como consumidor de larga escala.
§ 1º – As compras a que se refere o caput:
I – Serão balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e de outros municípios comparáveis com o Município de São Paulo;
II – A definição de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
III – Levar em conta o Custo dos Insumos apurados a partir da experiência do órgão, pesquisas junto aos demais órgãos ou entidades, estudos e publicações especializadas, empresas, prestadores de serviços e pesquisas junto ao mercado;
IV – A importância do Poder Público Municipal dentro do mercado consumidor do produto, serviço ou obra a ser adquirido em relação ao desconto obtido na aquisição.
V – elaboração de orçamento detalhado em preços unitários, fundamentado em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.
VI - As pesquisas de preços referentes à contratações a serem realizadas devem referir-se ao trimestre anterior ao da aquisição;
§ 2º. - Não serão aditados contratos quando o aditamento resultar em valores de aquisição de obras, produtos ou serviços com valor superior aos apontados pela pesquisa de preços.
§ 3º – Os valores pagos pelas compras a que se refere o caput deverão constar do Portal de Transparência, bem como as referidas pesquisas que os embasem e a sinalização e justificativa assinada por responsável técnico em todos os casos nos quais o valor da comprar for superior a 90% do valor apurado na pesquisa.

Seção VI – Da divulgação das Agendas

Artigo 33 – O prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Subprefeitos, diretores de Departamento e diretores da administração indireta, autárquica e fundacional estão obrigados a divulgar com 24h de antecedência, via Portal de Transparência, suas agendas durante o horário de expediente.
Parágrafo único - Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.

Artigo 34 – O prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Subprefeitos, diretores de departamento e diretores da administração indireta, autárquica e fundacional deverão dar publicidade a qualquer documento, estudo, parecer ou informação encaminhada a seu gabinete tratando de questão de interesse público e provinda de ente privado.
Parágrafo único - Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.

Capitulo VI – Das Medidas de Transparência

Art. 35. É dever dos órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º. Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I - repasses ou transferências de recursos financeiros;
II - execução orçamentária e financeira detalhada;
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados;
IV - contratos firmados, na íntegra;
V – íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores conveniados, cronograma de pagamentos realizados e por realizar;
VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma individualizada.
§ 2º. A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria.
§ 3º. Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas tomadas para saná-los e apurar responsabilidades;
V - contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade municipal.
§ 4º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
§ 5º. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal, submete-se às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
§ 6º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.

Artigo 36 – Após sua posse o CMTCS deverá examinar, em prazo de até 180 dias, reexaminar os pedidos de sigilo de informações anteriores à data, considerando-se como não sigilosos aqueles que não tiverem sido examinados no referido prazo.

Artigo 37 – Todas as informações sobre as quais houver pedido de sigilo devem ter o pedido de sigilo apreciado em até 180 dias de sua autuação pelo CMTCS, sendo consideradas não sigilosas se não tiverem seu pedido apreciado no referido período.

Artigo 38 – O Portal da Transparência deve publicar a relação de todas as informações consideradas sigilosas contendo, no mínimo, nome da autoridade que solicitou o sigilo, número do processo, parecer e decisão do CMTCS, dispositivo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no qual foi baseada a concessão do sigilo e prazo da classificação de sigilo.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 39 - Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão eleitos em até 120 dias após a provação desta lei.

Artigo 40 - Os valores previstos nesta lei serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.

Artigo 41 – O Executivo regulamentará em um prazo de 60 dias após a promulgação os procedimentos necessários para a efetivação das disposições desta lei.

Artigo 42 - As despesas recorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ POLICE NETO
VEREADOR - PSD


JUSTIFICATIVA

A corrupção está profundamente arraigada na estrutura do Estado brasileiro em todos os níveis. Minando nossos recursos, fomentando a miséria da qual ela se alimenta, corroendo por dentro as instituições, destruindo a confiança da sociedade nos agentes públicos. O combate à corrupção é hoje a prioridade exigida pela sociedade e que deveria estar no centro de todas as ações de governo.
Não há oposição entre combate à corrupção e combate à miséria. E primeiro lugar porque cada centavo desviado do Estado é um centavo que não contribuirá para a redução da miséria. Em segundo lugar porque um elemento essencial que mantém a máquina da corrupção funcionando é a existência de uma ampla parcela da população vivendo abaixo do nível de dignidade, desprovidos tanto de educação formal como de cultura cívica, o que os torna alvos preferenciais da máquina da corrupção para a compra de votos, os mecanismos de clientelismo, a transformação de políticas assistenciais em assistencialismo dirigido, enfim, naquilo que alimenta a votação dos que se beneficiam com a corrupção.
Para que o Estado seja capaz de atender demandas cada vez maiores com recursos limitados é essencial o atendimento ao princípio constitucional da eficiência, garantindo eficiência, eficácia, efetividade e economicidade às suas ações. A corrupção centra-se exatamente em driblar estes elementos, retirando importantes parcelas dos recursos públicos de duas formas. Na primeira fazendo com que o poder público gaste mais do que o necessário com a aquisição de produtos e serviços ou adquirindo produtos e serviços de baixa qualidade, na segunda parte dos recursos é desviada para recompensar os agentes públicos que viabilizam a operação de sobrepreço.
Tampouco há qualquer oposição estrutural entre combate à corrupção e governabilidade. Pelo contrário, o caos para o qual o país avança demonstra que a política de buscar governabilidade através de um quase arrendamento de partes do Estado a forças políticas, copiando práticas arcaicas já varridas da história, acaba por destruir as próprias bases do Estado.
A longa tradição patrimonialista do Estado brasileiro vem provocando uma confusão entre público e privado que necessita com urgência ser resolvida. Neste sentido é essencial estabelecer limites mais rígidos para prevenir que bens, serviços e verbas fornecidos para o atendimento de necessidades públicas – como veículos, equipamentos de comunicação, pagamento de despesas de viagens, entre outros - transformem-se em mordomias a serem usufruídas em interesses privados. Ao mesmo tempo a própria situação crítica vivida pelo país requer um redimensionamento significativo destes benefícios para um adequado alinhamento à política de austeridade exigidos Para o atendimento de ambas as necessidades é fundamental que seja dada transparência a estas utilizações, permitindo assim que a sociedade avalie e julgue quais os usos necessários e quais aqueles que podem ser considerados abusivos e precisam de uma limitação mais severa, bem como possa identificar os maus utilizadores.
É necessário considerar também que a corrupção desvia recursos que poderiam estar sendo investidos em um programa de desenvolvimento que é absolutamente essencial para que o país consiga avançar em competitividade e inovação. Ao mesmo tempo também afasta o interesse de parceiros sérios para este processo de desenvolvimento uma vez que o próprio processo de tomada de decisão é influenciado não pela qualidade de projetos e seriedade de propostas, mas pela perspectiva de uma recompensa à má decisão.
Paralelo a este combate à corrupção é essencial dotar o Poder Público e a Sociedade Civil dos mecanismos essenciais capazes de prevenir ou detectar o quanto antes as brechas que permitam ações corruptas de acontecerem. O desafio de vencer a corrupção deve passar também por eliminar ao máximo as condições na qual ela pode acontecer e por desvelar os mecanismos pelos quais ela consegue se reintroduzir no cerne do Estado.
É necessário pensar em um novo modelo de governança, na qual o planejamento, gestão, avaliação e replanejamento das ações públicas tenham um modelo de governança mais permeável à sociedade, garantindo que tanto a população possa ter uma participação mais efetiva do planejamento como possa compartilhar de forma objetiva dos esforços de gestão e da mensuração dos resultados obtidos, inclusive contribuindo para detectar desvios, desperdícios e ações desviantes.
Na mesma direção deste processo é essencial garantir uma maior objetivação de processos e decisões do Poder Público, simplificando leis e eliminando os espaços no qual a decisão pode ser pessoal ou discricionária, na medida não só que a impessoalidade e eficiência são exigências constitucionais quanto à administração pública, mas também na medida em que são as regras dúbias e a discricionariedade da decisão que abrem as portas para que a corrupção penetre no espaço público.
O primeiro passo deste processo é garantir a transparência das decisões e ações públicas. A publicação e facilidade de acesso a códigos legais, regulamentações, decretos, manuais de orientação, relatórios precisos sobre gastos públicos, informações funcionais são consideradas como a mais importante medida de combate a corrupção por especialistas no assunto.
Como parte deste processo é necessário assegurar uma padronização e facilidade de acesso para informações orçamentárias e financeiras de todas as fontes de recurso público utilizadas pelo Poder Público. Para assegurar estes pontos é necessário que se implemente com radicalidade o dispositivo da Lei de Acesso à Informação que torna o sigilo como a exceção e não a regra para toda a informação produzida pelo poder público, garantindo, até para o efetivo cumprimento desta lei, que só poucos casos estritos e bem delimitado no artigo 23 daquela lei sejam contemplados com a exceção do sigilo que os remove do exame público.
O segundo passo é assegurar o controle externo da atividade governamental. Complemento essencial da Transparência, o Controle Social tem a finalidade de colocar o máximo de olhos possível sobre as informações produzidas, buscando desvios, irregularidades, brechas e falhas de eficiência. Além de disponibilizar informações é essencial produzir orientação sobre como utilizar este material destinados a imprensa e entidades da sociedade civil, bem como o conjunto dos cidadãos.
Este Projeto de Lei busca consolidar em legislação normas esparsas de natureza infralegal produzidas a partir das exigências da Lei de Acesso à Informação e estabelecer o controle desta política de transparência através de um órgão colegiado paritário.
Com relação à parte institucionalizada deste Controle Social, representada pelos conselhos colegiados com participação de representantes da sociedade civil organizada, é fundamental que exista uma política permanente buscando a formação e qualificação destes cidadãos, tanto nas áreas específicas de atuação de cada conselho quanto em relação às questões mais gerais de controle orçamentário e financeiro, avaliação de contratos e outros aspectos cotidianos da administração.
A proposta apresentada neste Projeto de Lei visa não só tornar efetiva esta política de qualificação dos colegiados destinados ao Controle Social como estabelece um colegiado com a função de produzir constantemente uma avaliação deste processo, organizando e articulando os demais colegiados e órgãos afins nesta questão de exigir e utilizar a transparência e executar um controle social efetivo e propositivo.
A melhor garantia quanto a prevenção da corrupção é assegurar que em todos os casos possíveis o poder público adquira bens e serviços em um mercado competitivo, preferencialmente disputando com agentes privados em um sistema de preços abertos. A existência de um mecanismo permanente de benchmarking no qual seja sempre possível comparar o preço pelo qual os produtos e serviços adquiridos pelo Estado se compram com as mesmas aquisições feitas pela iniciativa privada traz um importante balizamento da eficiência e economicidade que devem guiar as compras públicas.
Paralelo a isto, em um município com o tamanho e potencial econômico de São Paulo o papel de grande consumidor do poder público sobressai e é perfeitamente plausível que dado o volume potencial de escala das aquisições públicas se espera que o preço pago por estas aquisições pelo Poder Público sejam inferiores aos similares adquiridos pelos consumidores de menor exala da iniciativa privada.
Este projeto de lei propõe o início de um mecanismo permanente de benchmarking comparando estes preços em pesquisas permanentes e transformando em política aquisição, na maior parte dos casos, por valores inferiores ao praticado pelos consumidores de menor escala.

JOSÉ POLICE NETO
VEREADOR - PSD