Prazo para elaboração do plano terminou na última quarta-feira (26).
Veja que tipo de controle pode ser feito com os gestores de educação.
Ana Carolina MorenoDo G1, em São PauloSecretários municipais e estaduais de
Educação que descumprirem os prazos de metas e estratégias de seus planos locais
e do Plano Nacional de Educação (PNE) estão sujeitos a multas, processos
administrativos ou até ações por improbidade. Especialistas ouvidos pelo G1,
porém, explicam que a fiscalização não deve se ater apenas ao mero cumprimento
de prazos, mas entender quais são os gestores que estão trabalhando, e os que
estão sendo omissos.
De acordo com dados do Ministério da Educação, até a noite desta sexta-feira
(26), 3.924 dos 5.570 municípios já tinham sancionado seus planos municipais, ou
seja pouco mais de 70%. Em 24 horas, quase 200 municípios entraram nessa lista.
Já entre os estados, o número se manteve: 11 dos 26 estados já têm a lei
sancionada. O Distrito Federal ainda não havia sancionado a lei, segundo o site
de acompanhamento dos planos.
O MEC tem considerado, porém, que os municípios cumpriram a
meta quando já têm o projeto de lei elaborado, mesmo que ele ainda não tenha
sido enviado ao Legislativo para a aprovação antes da sanção. Nesta sexta, o
ministro da Educação, Renato Janine Ribeiroafirmou que cerca de 90% dos 5.570
municípios brasileiros estão nesta situação.
"Em muitos casos, a discussão só começou mesmo este ano. O importante é ter
planos discutidos maduramente mais do que aprovados a toque de caixa", disse
ele, após reunião com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em São Paulo.
"Não é necessário ter nenhum viés punitivo. E se tivesse um
viés punitivo, muito poucos municípios seriam afetados. O que a lei exige não é
que esteja sancionado ou sequer aprovado na Câmara, ela exige é que até ontem os
estados e municípios tivessem elaborado seu projeto de lei. Isso praticamente
todos fizeram."
Mas cumprir o prazo do PNE para a elaboração dos planos locais não é a única
tarefa das redes municipais e estaduais.
Elas também precisam executar as metas e estratégias da nova legislação na
próxima década e, caso deixem de fazê-lo, podem sofrer diversos tipos de sanções
administrativas, financeiras e judiciais.
Veja abaixo como funciona o processo de elaboração dos planos, e os mecanismos
de supervisão, acompanhamento e punição para quem descumprir o PNE:
DIAGNÓSTICO
Existe um motivo técnico para que o número de redes passando rapidamente pelas
últimas três etapas do plano (enviar o projeto de lei à câmara municipal,
aprovação do projeto, e sanção da lei) seja alto, na opinião de Alessio Costa
Lima, novo presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação
(Undime) e secretário municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE). Segundo
ele, as etapas iniciais de elaboração dos planos de educação foram as mais
demoradas por causa da produção do diagnóstico de cada rede. Mas, após elas, o
processo foi mais rápido. "Atribuímos isso à dificuldade que alguns tiveram em
buscar os dados para fazerem o diagnóstico, e à falta de cultura no uso dessas
informações para construir um planejamento. Após a fase de construção do
documento-base, percebemos que as próximas fases aconteciam de forma mais
rápida", afirmou ele.
Após a fase de construção do
documento-base, percebemos que as próximas fases
aconteciam de forma mais rápida"
Alessio Cunha Lima, presidente da Undime
De acordo com Luiz Antonio Miguel Ferreira, promotor de
Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o diagnóstico é uma parte
fundamental do plano, já que é com base nele que é feita a discussão pública.
Ferreira acompanhou o processo de elaboração de cinco planos do Oeste Paulista,
na região de Presidente Prudente, e citou exemplos de metas que tiveram a
discussão pausada nas audiências públicas porque o diagnóstico estava
incompleto.
"Depois que foi feito o projeto, as audiências aconteceram quase todo dia.
Algumas tivemos que suspender porque deu polêmica, o diagnóstico não tava bem
feito, então refazíamos a audiência", afirmou ele. "Estava tendo mobilização,
discussão. Só que deixaram para encaminhar o projeto no final. De repente estava
todo mundo aprovando [o projeto de lei]."
DEBATE COM A SOCIEDADE
O PNE não detalha exatamente como deve ser feita a consulta à população sobre o
documento feito com base no diagnóstico. Mas, em geral, o debate foi feito em
audiências públicas. Em Presidente Prudente, o promotor de Justiça disse que
houve uma série delas, que chegaram a acontecer diariamente.
A participação popular, porém, variou de acordo com o interesse. "Os governos
têm discutido com a sociedade, mas me parece que quem mais se faz presente
nessas audiências são pessoas com interesse direto. Ou seja, professores. Quando
você vai discutir a meta 17, da carreira, aí lota muito de professores",
explicou.
Para Alejandra Meraz Velasco, coordenadora-geral do Todos pela Educação, o prazo
para os munícipios discutirem seus planos foi curto. "O congresso discutiu o
plano por 4 anos, mas o legislativo e estadual ficaram apenas com um ano", diz
ela. "Tem municípios e estados que já tinham começado a conversa, a estrutura
básica já existia e já era possível se iniciar a articulação local, mas o receio
que ficou com esse prazo curto foi a possibilidade de ter um debate real, de
conseguir fazer um diagnóstico e de que o plano refletisse essa realidade
local."
Mas, segundo ela, o prazo curto não é indicativo de irregularidade. "O risco de
ter uma reflexão pior existe, porque de fato o prazo foi curto. Mas não isso não
quer dizer que quem avançou mais rápido nessa última fase necessariamente
fraudou o processo."
PLANO GENÉRICO X PLANO DETALHADO
Alejandra explica que os planos locais de educação devem ser feitos com
estrutura semelhante à versão nacional, mas precisam ser mais detalhados em
relação ao que acontece especificamente no município ou no estado. "O que se
esperava era que os planos municipais não fossem uma cópia do nacional, que, a
partir do diagnóstico local eles se adaptassem às realidades locais."
O que se esperava era que os
planos municipais não fossem uma cópia do nacional, que,
a partir do diagnóstico local eles se adaptassem às
realidades locais"
Alejandra Velasco,
coordenadora-geral do Todos pela Educação
Luiz Antonio Ferreira, do MP-SP, afirma que as redes não são
obrigadas por lei a incluir todos os tipos de detalhamento das políticas de
educação no plano, como, por exemplo, um número máximo de alunos por sala de
aula, e a proporção de professores por alunos na escola.
Mas, segundo ele, quando existe essa definição, é mais simples fazer o
acompanhamento e cobrar das redes o cumprimento da estratégia. "Isso é
qualidade", explicou. "Hoje a gente tem parâmetros [para acompanhar a execução
de políticas de educação], mas parêmetros não são leis. Agora, quando você
coloca o parâmetro na lei, você tem que seguir a lei. Se vou cobrar que tem que
ter um professor para cada cinco alunos, eu vou baseado em uma lei do município.
Para nós isso é muito importante, porque o plano não fica como uma carta de boas
intenções, nem uma carta de ficções, ele tem resposta efetiva."
ATRASO X OMISSÃO
Ferreira afirma, porém, que os promotores não exercem apenas a função de
fiscalizadores dos prazos. "O papel do Ministério Público não é só acompanhar a
implantação do plano, isso faz parte, vamos tentar acompanhar, tem prazos
estabelecidos, metas a serem cumpridas. Mas, mais do que isso, temos que ver com
o gestor o que é que precisa ser feito para que as metas sejam cumpridas."
"Não é simplesmente controlar o prazo, é ser parceiro na execução desses planos,
para que eles atinjam os seus objetivos de melhoria da qualidade da educação",
explicou.
Por causa do curto prazo, o promotor diz que não é um problema grave que
municípios e estados levem dias ou até mais de um mês para finalizar o plano
local.
"Tem que ter um certo entendimento dessa questão, o PNE demorou três anos a mais
para ser feito. Não é porque um município demorou um mês, um mês e meio, que a
gente vai entrar com ação. O importante é que está fazendo. O problema é quando
ele não faz. Aí sim vamos tomar atitude para que ele faça."
MECANISMOS DE CONTROLE
Quando é preciso tomar medidas para garantir o cumprimento da lei, Ferreira diz
que o Ministério Público tem uma série de mecanismos antes de chegar à
necessidade de judicialização. "Você tem mecanismos de solução desse problema,
pode instaurar procedimento para acompanhar a execução. Você vai responsabilizar
o gestor, entrar com uma ação de obrigação de fazer sob pena de multa, para que
ele faça o plano, ou uma ação de improbidade por omissão", disse ele.
"O conselho de educação, ou mesmo o pai de aluno podem cobrar do gestor, todos
podem ser corresponsáveis. O conselho tem poder de pressão", disse ele, sobre a
participação popular.
O PNE demorou três anos a mais
para ser feito. Não é porque um município demorou um
mês, um mês e meio, que a gente vai entrar com ação.
O importante é que está fazendo"
Luiz Antonio Miguel Ferreira,
promotor de Justiça do MP-SP
Se considerar a infração grave, o TCU pode
inabilitar o responsável para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança"
Tribunal de Contas da União,
em comunicado
Procurado pelo G1, o Tribunal de Contas da União (TCU)
afirmou que, "em qualquer tema fiscalizado", os tribunais nos estados têm
competência para aplicar multa e decretar, durante a apuração de irregularidade,
a indisponibilidade dos bens do responsável por até um ano.
"Se considerar a infração grave, o TCU pode inabilitar o responsável para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração
pública federal por um período que variará de cinco a oito anos e, em caso de
fraude, pode declarar a inidoneidade de responsável para participar de
licitação."
Ferreira explica ainda que, apesar de o MEC não ter mecanismos específicos de
punição administrativa contra redes que não cumpram a lei, há tipos de sanção
indiretos como, por exemplo, a impossibilidade de participar de programas
federais caso a rede não tenha concluído seu plano local de educação.
LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
Uma das estratégias do PNE diz que o Brasil deve "aprovar, no prazo de 1 ano,
Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação
básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de
qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais".
Esse prazo terminou na última quarta-feira (24) e não foi cumprido. Segundo o
MEC, o projeto de lei já foi encaminhado ao Congresso Nacional, e agora cabe ao
Poder Legislativo analisar e aprovar o tema.
"Eu esperava que a lei tivesse já sido apreciada e votada, mas não uma lei
genérica", avaliou Ferreira.
Para Alejandra, do Todos pela Educação, ter uma lei específica para
responsabilizar os gestores de educação serve para dar ênfase na garantia de uma
educação de qualidade no Brasil. "Acho que a principal função da lei será
mostrar que não é admissível a regressão na qualidade da educação. O gestor de
educação é responsável, não por dar vagas na escola, mas é resposável pela
aprendizagem, por dar as condições para que a aprendizagem aconteça na sala de
aula."
Ministro diz que é desnecessário punir atraso em planos de
educação
26/06/2015
'Importante é ter planos discutidos maduramente', afirmou Renato Janine.
Segundo ele, lei exigia elaboração e não sanção até quarta-feira (24).
O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse nesta sexta-feira (26) que
não é preciso "nenhum viés punitivo" contra municípios e estados que não
cumpriram a elaboração de seus planos de educação. O prazo, previsto na lei do
Plano Nacional de Educação (PNE), terminou na quarta-feira (24).
"Não é necessário ter nenhum viés punitivo. E se tivesse um viés punitivo, muito
poucos municípios seriam afetados", disse Janine Ribeiro, que participou de
reunião no Instituto Lula sobre o tema nesta manhã.
Segundo o ministro, até a noite de quinta-feira (25), "mais de cinco mil"
municípios tinham cumprido o previsto no PNE.
"Ou seja mais de 90% dos municípios. Agora, o que a lei exige não é que esteja
sancionado ou sequer aprovado na Câmara, ela exige é que até ontem os estados e
municípios tivessem elaborado seu projeto de lei. Isso praticamente todos
fizeram", explicou Janine.
"Alguns tiveram problemas, suspensões de aulas, a própria campanha eleitoral
inibiu muito essa discussão. Em muitos casos, a discussão só começou mesmo este
ano. O importante é ter planos discutidos maduramente mais do que aprovados a
toque de caixa", afirmou.
Ritmo de aprovação
Entre a noite de terça-feira (23) e a noite desta quinta-feira (25), 1.801
planos foram sancionados, fazendo com que o número total de cidades que já
cumpriram a tarefa subisse de 1.918 para 3.719. Os números foram divulgados pelo
site mantido pelo Ministério da Educação que acompanha o andamento dos planos.
Nos últimos três meses, o G1 tem acompanhado a rede do MEC que divulga
informações sobre a situação de cada município e estado. Levantamento feito em
23 de março registrou que só 46 dos 5.570 municípios brasileiros haviam
finalizado o plano.
À época, o total era de 0,8%. Em 28 de maio, dois meses depois, a quantidade de
municípios que já tinham cumprido essa incumbência crescera mais de três vezes,
para 150, mas ainda representava só 2,6% do total.
Vinte e seis dias, ou seja, na última terça, o número de redes municipais que já
tinham cumprido o prazo cresceu mais de dez vezes, para 1.918.
Punições
O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente
relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há
nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma
regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que
descumprirem os prazos e metas.
Porém, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis
públicas, caso não sigam a legislação vigente.
Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o
principal entrave dos gestores municipais na hora de elaborar o plano é o fato
de que os municípios não podem fazer o projeto de forma totalmente autônoma dos
planos estaduais.
Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem definir suas estratégias
e metas sem considerar as realidades dos municípios. Por isso, nos estados onde
há menos municípios, o processo está mais adiantado.
Entenda as etapas do plano
Cada rede precisa cumprir diversas etapas antes da conclusão do plano. Primeiro,
o governo local nomeia a comissão que coordenará o trabalho. A primeira função
dos membros é elaborar um diagnóstico e, a partir dele, um documento-base que
servirá para a elaboração da lei. Esse documento deve então ser submetido a uma
consulta pública.
Após ouvir a opinião da população, a comissão precisa então elaborar o projeto
de lei do plano. Depois, ele é enviado ao Legislativo (câmara municipal ou
assembleia legislativa), que deve então estudar e votar.
Quando o projeto for aprovado, o último passo é a sanção do Poder Executivo.
Entenda os principais pontos do Plano Nacional de Educação
26/06/2014
PNE tem 20 metas para as políticas de educação na próxima década.
Lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos.
O governo federal publicou, em edição extra do "Diário Oficial da União" na
tarde desta quinta-feira (26), o Plano Nacional de Educação (PNE), documento que
estabelece as estratégicas das polícias de educação para o Brasil pelos próximos
dez anos. Ele foi sancionado na quarta-feira (25) pela presidente Dilma
Rousseff, sem vetos à versão que foi aprovada neste mês pelo Congresso Nacional.
Um dos principais pontos do plano é a ampliação do financiamento da educação
pública, chegando, em até dez anos, a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Como
estratégias para atingir essa meta, o PNE propõe garantir fontes de
financiamento, entre elas os recursos da exploração de petróleo e gás natural,
aumentar o acompanhamento da arrecadação do salário-educação e instituir um
Custo Aluno-Qualidade, estipulando um padrão mínimo de "insumos indispensáveis
ao processo de ensino-aprendizagem" e multiplicando esse valor pelo número de
alunos registrados pelo Censo Escolar.
Outras metas importantes do PNE incluem a alfabetização de todas as crianças até
o fim do terceiro ano do ensino fundamental, a erradicação do analfabetismo de
brasileiros com 15 anos ou mais, a inclusão de todas as crianças de quatro e
cinco anos na pré-escola e o acesso à creche para pelo menos metade das crianças
de até três anos. Há ainda o estímulo ao ensino profissionalizante de
adolescentes e adultos e à formação continuada de professores.
Veja abaixo as principais metas do PNE:
EDUCAÇÃO INFANTIL
- Ter 100% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola até 2016 e 50%
das crianças com até três anos matriculadas em creches nos próximos dez anos.
ENSINO FUNDAMENTAL
- Fazer com que todas as crianças de 6 a 14 anos estejam matriculadas no ensino
fundamental de 9 anos, e garantir que, em um prazo de dez anos, pelo menos 95%
delas concluam o fundamental na idade recomendada.
- Alfabetizar todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental.
ENSINO MÉDIO
- Atendimento escolar para 100% dos adolescentes entre 15 a 17 anos até 2016 e
elevar, em até dez anos, a taxa líquida de matrículas dessa faixa etária no
ensino médio para 85%.
- Em até dez anos, triplicar o número de matrículas educação profissional
técnica de nível médio, garantindo a qualidade; no mesmo período, aumentar em
pelo menos 50% a oferta de matrículas no segmento público de educação
profissional.
ENSINO SUPERIOR
- Elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior para 50% da população
entre 18 a 24 anos, assegurando a qualidade, e expandir as matrículas no setor
público em pelo menos 40%.
- Garantir que pelo menos 75% dos professores da educação superior sejam mestres
e 35%, doutores.
- Ampliar as matrículas na pós-graduação stricto sensu para atingir a titulação
anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
- Aumentar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, alcançando, em até
dez anos, a média de 12 anos de estudo para as populações do campo e dos 25%
mais pobres; além disso, igualar a escolaridade média entre negros e não-negros.
- Reduzir para 6,5% a taxa de analfabetismo da população maior de 15 anos até
2015 e erradicá-la em até dez anos; no mesmo período, reduzir a taxa de
analfabetismo funcional pela metade.
- Garantir que pelo menos 25% das matrículas da educação de jovens e adultos
(EJA) seja integrada à educação profissional.
QUALIDADE E INCLUSÃO
- Oferecer educação em tempo integral para pelo menos 25% dos alunos do ensino
básico em pelo menos 50% das escolas públicas.
- Fomentar a qualidade da educação, com melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem, para atingir, em 2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb) de 6,0 nos anos iniciais do fundamental, de 5,5 nos anos finais do
fundamental e de 5,2 no ensino médio.
- Garantir que todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com necessidades
especiais tenham acesso à educação básica com atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
PROFESSORES
- Criar, em até um ano, uma política nacional de formação de professores para
assegurar que todos os professores da educação básica possuam curso de
licenciatura de nível superior na área de conhecimento em que atuam.
- Formar, em até dez anos, 50% dos professores da educação básica em nível de
pós-graduação, e garantir que 100% dos professores tenhtam curso de formação
continuada.
- Equiparar, em até seis anos, os salários dos professores das redes públicas de
educação básica ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
- Criar, em até dois anos, planos de carreira para os professores do ensino
básico e superior das redes públicas, tomando como base o piso salarial
nacional.
INVESTIMENTO
- Em até dois anos, dar condições para a efetivação da gestão democrática da
educação, com critérios de mérito e desempenho e consulta pública à comunidade
escolar.
- Atingir, em até dez anos, o investimento do equivalente a 10% do Produto
Interno Bruto (PIB) na educação pública.
Em 2 dias, 1.801 planos municipais de educação foram
sancionados
25/06/2015
Número dobrou entre esta terça e esta quinta, quando acabou o prazo.
Municípios e estados tinham até a quarta (24) para sancionar a lei.
Ana Carolina Moreno
Do G1, em São Paulo
A iminência do fim do prazo estipulado pelo Plano Nacional de Educação (PNE)
para que todos os governos municipais e estaduais tivessem o seu próprio plano
local de educação fez com que o número de redes municipais no fim do processo
disparasse. Entre a noite de terça-feira (23) e a noite desta quinta-feira (25),
1.801 planos foram sancionados, fazendo com que o número total de cidades que já
cumpriram a tarefa subisse de 1.918 para 3.719. Os números foram divulgados pelo
site mantido pelo Ministério da Educação que acompanha o andamento dos planos. O
prazo previsto no PNE terminou na quarta (24).
Em entrevista ao G1 na terça, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro,
afirmou que 1.918 municípios já tinham planos sancionados, e 807 estavam
aprovados na Câmara Municipal, e apenas aguardavam a sanção do Poder Executivo.
Isso quer dizer que, em cerca de 48 horas, 994 foram colocados em votação no
Legislativo, aprovados e sancionados.
Os 3.719 municípios que já cumpriram a etapa representam 66,8% do total. Na
última terça, 49% de todos os municípios brasileiros estavam neste grupo.
Fim do prazo
Nos últimos três meses, o G1 tem acompanhado a rede do MEC que divulga
informações sobre a situação de cada município e estado. Levantamento feito em
23 de março registrou que só 46 dos 5.570 municípios brasileiros haviam
finalizado o plano.
À época, o total era de 0,8%. Em 28 de maio, dois meses depois, a quantidade de
municípios que já tinham cumprido essa incumbência crescera mais de três vezes,
para 150, mas ainda representava só 2,6% do total.
Vinte e seis dias, ou seja, na última terça, o número de redes municipais que já
tinham cumprido o prazo cresceu mais de dez vezes, para 1.918.
Punições
O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente
relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há
nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma
regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que
descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores estão
submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação
vigente.
Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o
principal entrave dos gestores municipais na hora de elaborar o plano é o fato
de que os municípios não podem fazer o projeto de forma totalmente autônoma dos
planos estaduais.
Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem definir suas estratégias
e metas sem considerar as realidades dos municípios. Por isso, nos estados onde
há menos municípios, o processo está mais adiantado.
MEC reúne tribunais de contas para fiscalizar cumprimento
do PNE
09/06/2015
Reunião acontece nesta terça-feira em Brasília com presidentes dos TCEs.
Meta de universalizar ensino para crianças de 4 e 5 anos será exemplo.
Ana Carolina Moreno e Cristiane Capuchinho
Do G1, em São Paulo
Matrícula de crianças de 4 e 5 na pré-escola de forma gratuita será obrigatória
Presidentes dos tribunais de contas estaduais de todo o Brasil se reúnem nesta
terça-feira (9) com membros do Ministério da Educação, para discutir a
fiscalização do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O
encontro acontece em Brasília a partir das 14h e será aberto pelo ministro da
Educação, Renato Janine Ribeiro, segundo o MEC.
Veja o percentual de crianças de 4 e 5 anos frequentando a escola (Foto: G1)
Durante toda a tarde, os representantes dos TCEs debaterão a importância dos
prazos do PNE, incluindo o mais urgente –a elaboração e aprovação dos planos
estaduais e municipais de educação. Segundo a programação, a meta 1 do plano
nacional será usada como exemplo da atuação dos tribunais no acompanhamento do
cumprimento das exigências legais por parte dos gestores de educação.
Entenda a meta 1 do PNE
A meta 1 diz que, até 2016, o Brasil deve universalizar a frequência de crianças
de 4 e 5 anos na escola, e que deve ter pelo menos 50% das crianças com 0 a 3
anos matriculadas em creches. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul (TCE-RS), atualmente é necessário criar 2.719.456 vagas em
creches no Brasil, e 707.544 vagas na pré-escola, para que a meta se atingida.
A reunião contará ainda com a presença do secretário-executivo do MEC, Luiz
Cláudio Costa, de secretários do ministério, do Tribunal de Contas da União
(TCU), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e
do Instituto Rui Barbosa (IRB). A União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime) também participará do encontro, debatendo os limites e
possibilidades da expansão da educação infantil.
Parceria
O MEC diz que comentará a reunião após o evento, mas que muitos assuntos serão
tratados com os TCEs e que a parceria com os órgãos de controle não é recente.
Entre os assuntos a serem discutidos, porém, está a indicação de padrões a serem
seguidos pelos tribunais para a melhoria das ações de controle e acompanhamento.
O ministério disse, ainda, que os gestores estaduais e municipais devem formular
planos locais "coerentes e sólidos", e que "tem se colocado à disposição para
auxiliar na formatação das leis estaduais e municipais".
De acordo com o ministério, para facilitar a expansão de vagas para crianças de
0 a 3 anos, demanda mais urgente para o atendimento a essa meta, o MEC e o FNDE
modificiaram os modelos de construção de creches, a pedido das próprias
prefeituras.
Os estados e municípios têm até o dia 24 de junho para finalizar a criação dos
planos locais. Dentro do plano, eles terão que explicar como farão para cumprir
a meta 1 até o ano que vem.
Em 30 de maio, segundo levantamento feito pelo G1, só 2,6% dos municípios haviam
concluído o plano.
Papel do TCE
O tribunal de contas de cada estado tem a função de acompanhar a execução da
programas e políticas públicas pelo Poder Executivo.
Veja ao lado a taxa de matrículas das crianças de 0 a 3 anos em creches em 2013,
de acordo com dados do IBGE.
Cezar Miola, presidente do TCE do Rio Grande do Sul, afirma que "os tribunais de
conta têm condições de exercer um papel indutor na oferta de vagas,
sensibilizando os administradores públicos para a relevância do tema e, se
necessário, aplicando sanções àqueles que descumprirem as metas do Plano
Nacional de Educação".
Miola participará da reunião nesta terça-feira. Ele apresentará o estudo de caso
do TCE-RS, que desde 2008 acompanhou de perto centenas de municípios gaúchos.
Punição
O Ministério da Educação diz que não tem poder de punição para estados e
municípios que não cumprem a meta.
De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, "o processo de
acompanhamento na educação infantil priorizou o exame das situações consideradas
mais críticas em relação à necessidade de criação de vagas. Nesse sentido, foram
avaliados 45 municípios gaúchos em 2008, chegando a 242 em 2015".
Entre as novas exigências do PNE está a aprovação, no Congresso Nacional, da Lei
de Responsabilidade Educacional, para prever punições aos gestores que não
cumprirem a implementação das metas.
Segundo o TCE-RS, atualmente, os gestores podem ter as contas reprovadas pelos
tribunais de conta, caso sejam detectadas irregularidades.
Royalties do petróleo vão garantir execução do PNE, diz
Dilma
06/06/2014
Presidente participou de anúncio de investimentos da União em SC.
Plano Nacional de Educação prevê 10% do PIB para o setor.
Filipe Matoso e Cristiano Anunciação
do G1, em Brasília, e do G1 SC
A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta sexta-feira (6), durante anúncio de
investimentos do governo federal nas áreas de mobilidade urbana e saúde em Santa
Catarina, que os royalties do petróleo do pré-sal vão garantir a execução do
Plano Nacional de Educação. O PNE, aprovado na Câmara nesta semana, estabelece
metas e estratégias para o setor da educação para os próximos 10 anos. O texto
vai à sanção presidencial.
A lei dos royalties, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê que 75% dos
recursos obtidos por meio da extração do petróleo do pré-sal e 50% do excedente
em óleo sejam destinados à educação e 25%, à saúde.
Pelo texto aprovado na Câmara nesta semana, o PNE prevê 10% do Produto Interno
Bruto (PIB) em investimentos públicos na educação em até dez anos. Além disso, o
plano determina 20 metas a serem cumpridas nesta década na área de educação,
como a erradicação do analfabetismo e universalização da educação infantil
(crianças de 4 e 5 anos), do ensino fundamental (6 a 14 anos) e do ensino médio
(15 a 17 anos).
“Eu acredito que a legislação mais importante aprovada no ano passado foi a lei
que assegura que 75% dos royalties do petróleo e 50% do excedente em óleo do
pré-sal sejam destinados à educação. O que me dá segurança que o Plano Nacional
de Educação vai ser cumprido é o que se tem de recursos, para que se cumpra o
plano, para que se cumpram as metas”, disse a presidente.
Na cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal, a presidente
defendeu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
como uma forma de promover a ascensão social no país.
Dilma também falou da importância que o governo dá a programas como o
Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
“Nós vamos precisar de formar os brasileiros, garantindo acesso à ciência e à
tecnologia. Gerando inovação, agregando valor intelectual aos nossos produtos
que aqui produzimos, agregando um diferencial enorme, que é a inovação,
adentrando na economia do conhecimento”, afirmou.
A presidente voltou a falar sobre as conquistas sociais dos últimos anos e
afirmou que houve ascensão social em todas as parcelas da sociedade. “Só que os
pobres ganharam mais que os ricos. Mas todo mundo ganhou. (...) E isso é
importante porque vai na contramão do mundo”, concluiu.
‘Pronatec 2.0’
Em outro evento na capital de Santa Catarina, para formatura de 2 mil alunos do
Pronatec, a presidente anunciou que na semana que vem o governo federal irá
lançar a nova etapa do programa de acesso ao ensino técnico.
O chamado “Pronatec 2.0” já havia sido anunciado pela presidente durante
bate-papo com internautas, em 8 de maio, mas a previsão era de que a nova fase
do programa fosse lançada no mês passado, o que não ocorreu.
“O meu compromisso é garantir que o Pronatec seja permanente e que ele aumente o
número de vagas. Na semana que vem nós vamos lançar o que o ministro Paim [da
Educação] chama de Pronatec 2.0. Nós vamos lançar a segunda etapa do Pronatec”,
informou a presidente.
Segundo ela, a primeira fase do programa previu 8 milhões de vagas, mas Dilma
não detalhou quantas vagas serão disponibilizadas com a segunda etapa. Nesta
quinta (5), durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o
“Conselhão”, a presidente afirmou que o governo irá disponibilizar mais 27 mil
vagas para o Ciência Sem Fronteiras.
Só 2,6% dos municípios concluíram elaboração do plano de
educação
30/05/2015
Prazo para os 5.570 municípios finalizarem plano termina em 24 de junho.
Dourado (SP) e Brejo Grande (SE) não começaram a elaborar o plano.
Ana Carolina Moreno
Do G1, em São Paulo
Nos últimos dois
meses, a quantidade de municípios que já cumpriram a tarefa de elaborar um plano
municipal de educação para a próxima década cresceu mais de três vezes.
Entretanto, o número representa só 2,6% do total. Um levantamento feito pelo G1
em 23 de março registrou que só 46 dos 5.570 municípios brasileiros haviam
finalizado o plano. À época, o total era de 0,8%.
Nova consulta, feita em 28 de maio, a menos de 30 dias do fim do prazo, mostrou
que esse número subiu para 150. Segundo o Plano Nacional de Educação aprovado
pelo Congresso em 2014, o prazo para que todos os municípios cheguem ao fim
dessa tarefa termina em 24 de junho.
A elaboração do plano segue uma série de etapas, que vão desde a criação de uma
comissão especial para o tema até a aprovação da lei municipal, passando por
etapas de avaliação e diagnóstico e de consulta à população.
Atualmente, só dois municípios brasileiros (Dourado, em São Paulo, e Brejo
Grande, em Sergipe) ainda não começaram o trabalho, ou seja, não criaram a
comissão responsável por elaborar o plano.
Dos demais municípios, 10,4% já formaram a comissão, 19,1% já elaboraram o
diagnóstico exigido pelo processo, 28,8% já formularam um documento-base do
projeto, e estão na fase da consulta pública do plano.
Outros 39% finalizaram a consulta, e agora precisam cumprir as etapas que
competem ao Poder Legislativo: apresentar a lei aos vereadores, que devem
debater e votar sobre o assunto. O passo final é a sanção da lei. Mas apenas em
sete dos 26 estados mais da metade dos municípios já chegou à fase final. No
Distrito Federal só há um município, Brasília. Lá, o plano atualmente está nas
últimas etapas legislativas.
Punições
O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente
relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há
nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma
regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que
descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores estão
submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação
vigente.
Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o
principal entrave dos gestores municipais na hora de elaborar o plano é o fato
de que os municípios não podem fazer o projeto de forma totalmente autônoma dos
planos estaduais.
Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem definir suas estratégias
e metas sem considerar as realidades dos municípios. Por isso, nos estados onde
há menos municípios, o processo está mais adiantado.
Ao G1, Cleuza Repulho, presidente da Undime, afirmou que a entidade "a
princípio" não pensa em pedir prorrogação do prazo para cumprir a meta. "Seria
necessário um projeto de lei" para alterar a data final, explicou ela.
Estados
Nos últimos dois meses, avançou também o número de estados que já elaboraram seu
plano estadual de educação.
Até 28 de maio, todos os estados já tinham criado a sua comissão, e feito o
diagnóstico inicial da rede. Atualmente, 12 estados estão na fase de ouvir a
população sobre o documento-base: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.
Outros 12 estados já estão nas etapas de criação, debate e aprovação da lei:
Distrito Federal, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Desde 23 de março, o número de municípios que já finalizaram todas as etapas
continua o mesmo: três (Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul).
Os estados que mais avançaram nos últimos dois meses foram Sergipe e Paraná, que
no fim de março só haviam criado a comissão, e atualmente já estão na parte
legislativa do processo.
Entenda as etapas do plano
Cada rede precisa cumprir diversas etapas antes da conclusão do plano. Primeiro,
o governo local nomeia a comissão que coordenará o trabalho. A primeira função
dos membros é elaborar um diagnóstico e, a partir dele, um documento-base que
servirá para a elaboração da lei. Esse documento deve então ser submetido a uma
consulta pública.
Após ouvir a opinião da população, a comissão precisa então elaborar o projeto
de lei do plano. Depois, ele é enviado ao Legislativo (câmara municipal ou
assembleia legislativa), que deve então estudar e votar.
Quando o projeto for aprovado, o último passo é a sanção do Poder Executivo.