Atraso em plano de educação pode dar multa e até ação por improbidade
29/06/2015
Plano Nacional de Educação (PNE)

Prazo para elaboração do plano terminou na última quarta-feira (26).

Veja que tipo de controle pode ser feito com os gestores de educação.

Ana Carolina MorenoDo G1, em São PauloSecretários municipais e estaduais de Educação que descumprirem os prazos de metas e estratégias de seus planos locais e do Plano Nacional de Educação (PNE) estão sujeitos a multas, processos administrativos ou até ações por improbidade. Especialistas ouvidos pelo G1, porém, explicam que a fiscalização não deve se ater apenas ao mero cumprimento de prazos, mas entender quais são os gestores que estão trabalhando, e os que estão sendo omissos.

De acordo com dados do Ministério da Educação, até a noite desta sexta-feira (26), 3.924 dos 5.570 municípios já tinham sancionado seus planos municipais, ou seja pouco mais de 70%. Em 24 horas, quase 200 municípios entraram nessa lista. Já entre os estados, o número se manteve: 11 dos 26 estados já têm a lei sancionada. O Distrito Federal ainda não havia sancionado a lei, segundo o site de acompanhamento dos planos.

O MEC tem considerado, porém, que os municípios cumpriram a meta quando já têm o projeto de lei elaborado, mesmo que ele ainda não tenha sido enviado ao Legislativo para a aprovação antes da sanção. Nesta sexta, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiroafirmou que cerca de 90% dos 5.570 municípios brasileiros estão nesta situação.

"Em muitos casos, a discussão só começou mesmo este ano. O importante é ter planos discutidos maduramente mais do que aprovados a toque de caixa", disse ele, após reunião com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em São Paulo.

"Não é necessário ter nenhum viés punitivo. E se tivesse um viés punitivo, muito poucos municípios seriam afetados. O que a lei exige não é que esteja sancionado ou sequer aprovado na Câmara, ela exige é que até ontem os estados e municípios tivessem elaborado seu projeto de lei. Isso praticamente todos fizeram."
Mas cumprir o prazo do PNE para a elaboração dos planos locais não é a única tarefa das redes municipais e estaduais.
Elas também precisam executar as metas e estratégias da nova legislação na próxima década e, caso deixem de fazê-lo, podem sofrer diversos tipos de sanções administrativas, financeiras e judiciais.

Veja abaixo como funciona o processo de elaboração dos planos, e os mecanismos de supervisão, acompanhamento e punição para quem descumprir o PNE:

DIAGNÓSTICO

Existe um motivo técnico para que o número de redes passando rapidamente pelas últimas três etapas do plano (enviar o projeto de lei à câmara municipal, aprovação do projeto, e sanção da lei) seja alto, na opinião de Alessio Costa Lima, novo presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretário municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE). Segundo ele, as etapas iniciais de elaboração dos planos de educação foram as mais demoradas por causa da produção do diagnóstico de cada rede. Mas, após elas, o processo foi mais rápido. "Atribuímos isso à dificuldade que alguns tiveram em buscar os dados para fazerem o diagnóstico, e à falta de cultura no uso dessas informações para construir um planejamento. Após a fase de construção do documento-base, percebemos que as próximas fases aconteciam de forma mais rápida", afirmou ele.

Após a fase de construção do documento-base, percebemos que as próximas fases aconteciam de forma mais rápida"
Alessio Cunha Lima, presidente da Undime

De acordo com Luiz Antonio Miguel Ferreira, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o diagnóstico é uma parte fundamental do plano, já que é com base nele que é feita a discussão pública. Ferreira acompanhou o processo de elaboração de cinco planos do Oeste Paulista, na região de Presidente Prudente, e citou exemplos de metas que tiveram a discussão pausada nas audiências públicas porque o diagnóstico estava incompleto.

"Depois que foi feito o projeto, as audiências aconteceram quase todo dia. Algumas tivemos que suspender porque deu polêmica, o diagnóstico não tava bem feito, então refazíamos a audiência", afirmou ele. "Estava tendo mobilização, discussão. Só que deixaram para encaminhar o projeto no final. De repente estava todo mundo aprovando [o projeto de lei]."

DEBATE COM A SOCIEDADE

O PNE não detalha exatamente como deve ser feita a consulta à população sobre o documento feito com base no diagnóstico. Mas, em geral, o debate foi feito em audiências públicas. Em Presidente Prudente, o promotor de Justiça disse que houve uma série delas, que chegaram a acontecer diariamente.

A participação popular, porém, variou de acordo com o interesse. "Os governos têm discutido com a sociedade, mas me parece que quem mais se faz presente nessas audiências são pessoas com interesse direto. Ou seja, professores. Quando você vai discutir a meta 17, da carreira, aí lota muito de professores", explicou.

Para Alejandra Meraz Velasco, coordenadora-geral do Todos pela Educação, o prazo para os munícipios discutirem seus planos foi curto. "O congresso discutiu o plano por 4 anos, mas o legislativo e estadual ficaram apenas com um ano", diz ela. "Tem municípios e estados que já tinham começado a conversa, a estrutura básica já existia e já era possível se iniciar a articulação local, mas o receio que ficou com esse prazo curto foi a possibilidade de ter um debate real, de conseguir fazer um diagnóstico e de que o plano refletisse essa realidade local."

Mas, segundo ela, o prazo curto não é indicativo de irregularidade. "O risco de ter uma reflexão pior existe, porque de fato o prazo foi curto. Mas não isso não quer dizer que quem avançou mais rápido nessa última fase necessariamente fraudou o processo."

PLANO GENÉRICO X PLANO DETALHADO

Alejandra explica que os planos locais de educação devem ser feitos com estrutura semelhante à versão nacional, mas precisam ser mais detalhados em relação ao que acontece especificamente no município ou no estado. "O que se esperava era que os planos municipais não fossem uma cópia do nacional, que, a partir do diagnóstico local eles se adaptassem às realidades locais."

O que se esperava era que os planos municipais não fossem uma cópia do nacional, que, a partir do diagnóstico local eles se adaptassem às realidades locais"
Alejandra Velasco,
coordenadora-geral do Todos pela Educação

Luiz Antonio Ferreira, do MP-SP, afirma que as redes não são obrigadas por lei a incluir todos os tipos de detalhamento das políticas de educação no plano, como, por exemplo, um número máximo de alunos por sala de aula, e a proporção de professores por alunos na escola.

Mas, segundo ele, quando existe essa definição, é mais simples fazer o acompanhamento e cobrar das redes o cumprimento da estratégia. "Isso é qualidade", explicou. "Hoje a gente tem parâmetros [para acompanhar a execução de políticas de educação], mas parêmetros não são leis. Agora, quando você coloca o parâmetro na lei, você tem que seguir a lei. Se vou cobrar que tem que ter um professor para cada cinco alunos, eu vou baseado em uma lei do município. Para nós isso é muito importante, porque o plano não fica como uma carta de boas intenções, nem uma carta de ficções, ele tem resposta efetiva."

ATRASO X OMISSÃO

Ferreira afirma, porém, que os promotores não exercem apenas a função de fiscalizadores dos prazos. "O papel do Ministério Público não é só acompanhar a implantação do plano, isso faz parte, vamos tentar acompanhar, tem prazos estabelecidos, metas a serem cumpridas. Mas, mais do que isso, temos que ver com o gestor o que é que precisa ser feito para que as metas sejam cumpridas."

"Não é simplesmente controlar o prazo, é ser parceiro na execução desses planos, para que eles atinjam os seus objetivos de melhoria da qualidade da educação", explicou.

Por causa do curto prazo, o promotor diz que não é um problema grave que municípios e estados levem dias ou até mais de um mês para finalizar o plano local.

"Tem que ter um certo entendimento dessa questão, o PNE demorou três anos a mais para ser feito. Não é porque um município demorou um mês, um mês e meio, que a gente vai entrar com ação. O importante é que está fazendo. O problema é quando ele não faz. Aí sim vamos tomar atitude para que ele faça."

MECANISMOS DE CONTROLE

Quando é preciso tomar medidas para garantir o cumprimento da lei, Ferreira diz que o Ministério Público tem uma série de mecanismos antes de chegar à necessidade de judicialização. "Você tem mecanismos de solução desse problema, pode instaurar procedimento para acompanhar a execução. Você vai responsabilizar o gestor, entrar com uma ação de obrigação de fazer sob pena de multa, para que ele faça o plano, ou uma ação de improbidade por omissão", disse ele.

"O conselho de educação, ou mesmo o pai de aluno podem cobrar do gestor, todos podem ser corresponsáveis. O conselho tem poder de pressão", disse ele, sobre a participação popular.

O PNE demorou três anos a mais para ser feito. Não é porque um município demorou um mês, um mês e meio, que a gente vai entrar com ação. O importante é que está fazendo"
Luiz Antonio Miguel Ferreira,
promotor de Justiça do MP-SP

Se considerar a infração grave, o TCU pode inabilitar o responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"
Tribunal de Contas da União,
em comunicado

Procurado pelo G1, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que, "em qualquer tema fiscalizado", os tribunais nos estados têm competência para aplicar multa e decretar, durante a apuração de irregularidade, a indisponibilidade dos bens do responsável por até um ano.
"Se considerar a infração grave, o TCU pode inabilitar o responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por um período que variará de cinco a oito anos e, em caso de fraude, pode declarar a inidoneidade de responsável para participar de licitação."

Ferreira explica ainda que, apesar de o MEC não ter mecanismos específicos de punição administrativa contra redes que não cumpram a lei, há tipos de sanção indiretos como, por exemplo, a impossibilidade de participar de programas federais caso a rede não tenha concluído seu plano local de educação.

LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

Uma das estratégias do PNE diz que o Brasil deve "aprovar, no prazo de 1 ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais".
Esse prazo terminou na última quarta-feira (24) e não foi cumprido. Segundo o MEC, o projeto de lei já foi encaminhado ao Congresso Nacional, e agora cabe ao Poder Legislativo analisar e aprovar o tema.

"Eu esperava que a lei tivesse já sido apreciada e votada, mas não uma lei genérica", avaliou Ferreira.

Para Alejandra, do Todos pela Educação, ter uma lei específica para responsabilizar os gestores de educação serve para dar ênfase na garantia de uma educação de qualidade no Brasil. "Acho que a principal função da lei será mostrar que não é admissível a regressão na qualidade da educação. O gestor de educação é responsável, não por dar vagas na escola, mas é resposável pela aprendizagem, por dar as condições para que a aprendizagem aconteça na sala de aula."

Ministro diz que é desnecessário punir atraso em planos de educação
26/06/2015

'Importante é ter planos discutidos maduramente', afirmou Renato Janine.

Segundo ele, lei exigia elaboração e não sanção até quarta-feira (24).

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse nesta sexta-feira (26) que não é preciso "nenhum viés punitivo" contra municípios e estados que não cumpriram a elaboração de seus planos de educação. O prazo, previsto na lei do Plano Nacional de Educação (PNE), terminou na quarta-feira (24).
"Não é necessário ter nenhum viés punitivo. E se tivesse um viés punitivo, muito poucos municípios seriam afetados", disse Janine Ribeiro, que participou de reunião no Instituto Lula sobre o tema nesta manhã.
Segundo o ministro, até a noite de quinta-feira (25), "mais de cinco mil" municípios tinham cumprido o previsto no PNE.

"Ou seja mais de 90% dos municípios. Agora, o que a lei exige não é que esteja sancionado ou sequer aprovado na Câmara, ela exige é que até ontem os estados e municípios tivessem elaborado seu projeto de lei. Isso praticamente todos fizeram", explicou Janine.

"Alguns tiveram problemas, suspensões de aulas, a própria campanha eleitoral inibiu muito essa discussão. Em muitos casos, a discussão só começou mesmo este ano. O importante é ter planos discutidos maduramente mais do que aprovados a toque de caixa", afirmou.

Ritmo de aprovação

Entre a noite de terça-feira (23) e a noite desta quinta-feira (25), 1.801 planos foram sancionados, fazendo com que o número total de cidades que já cumpriram a tarefa subisse de 1.918 para 3.719. Os números foram divulgados pelo site mantido pelo Ministério da Educação que acompanha o andamento dos planos.
Nos últimos três meses, o G1 tem acompanhado a rede do MEC que divulga informações sobre a situação de cada município e estado. Levantamento feito em 23 de março registrou que só 46 dos 5.570 municípios brasileiros haviam finalizado o plano.
À época, o total era de 0,8%. Em 28 de maio, dois meses depois, a quantidade de municípios que já tinham cumprido essa incumbência crescera mais de três vezes, para 150, mas ainda representava só 2,6% do total.
Vinte e seis dias, ou seja, na última terça, o número de redes municipais que já tinham cumprido o prazo cresceu mais de dez vezes, para 1.918.

Punições

O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas.
Porém, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente.
Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o principal entrave dos gestores municipais na hora de elaborar o plano é o fato de que os municípios não podem fazer o projeto de forma totalmente autônoma dos planos estaduais.
Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem definir suas estratégias e metas sem considerar as realidades dos municípios. Por isso, nos estados onde há menos municípios, o processo está mais adiantado.
Entenda as etapas do plano
Cada rede precisa cumprir diversas etapas antes da conclusão do plano. Primeiro, o governo local nomeia a comissão que coordenará o trabalho. A primeira função dos membros é elaborar um diagnóstico e, a partir dele, um documento-base que servirá para a elaboração da lei. Esse documento deve então ser submetido a uma consulta pública.
Após ouvir a opinião da população, a comissão precisa então elaborar o projeto de lei do plano. Depois, ele é enviado ao Legislativo (câmara municipal ou assembleia legislativa), que deve então estudar e votar.
Quando o projeto for aprovado, o último passo é a sanção do Poder Executivo.

Entenda os principais pontos do Plano Nacional de Educação
26/06/2014

PNE tem 20 metas para as políticas de educação na próxima década.
Lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos.

O governo federal publicou, em edição extra do "Diário Oficial da União" na tarde desta quinta-feira (26), o Plano Nacional de Educação (PNE), documento que estabelece as estratégicas das polícias de educação para o Brasil pelos próximos dez anos. Ele foi sancionado na quarta-feira (25) pela presidente Dilma Rousseff, sem vetos à versão que foi aprovada neste mês pelo Congresso Nacional.
Um dos principais pontos do plano é a ampliação do financiamento da educação pública, chegando, em até dez anos, a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Como estratégias para atingir essa meta, o PNE propõe garantir fontes de financiamento, entre elas os recursos da exploração de petróleo e gás natural, aumentar o acompanhamento da arrecadação do salário-educação e instituir um Custo Aluno-Qualidade, estipulando um padrão mínimo de "insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem" e multiplicando esse valor pelo número de alunos registrados pelo Censo Escolar.
Outras metas importantes do PNE incluem a alfabetização de todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental, a erradicação do analfabetismo de brasileiros com 15 anos ou mais, a inclusão de todas as crianças de quatro e cinco anos na pré-escola e o acesso à creche para pelo menos metade das crianças de até três anos. Há ainda o estímulo ao ensino profissionalizante de adolescentes e adultos e à formação continuada de professores.
Veja abaixo as principais metas do PNE:

EDUCAÇÃO INFANTIL
- Ter 100% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola até 2016 e 50% das crianças com até três anos matriculadas em creches nos próximos dez anos.

ENSINO FUNDAMENTAL
- Fazer com que todas as crianças de 6 a 14 anos estejam matriculadas no ensino fundamental de 9 anos, e garantir que, em um prazo de dez anos, pelo menos 95% delas concluam o fundamental na idade recomendada.
- Alfabetizar todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental.

ENSINO MÉDIO
- Atendimento escolar para 100% dos adolescentes entre 15 a 17 anos até 2016 e elevar, em até dez anos, a taxa líquida de matrículas dessa faixa etária no ensino médio para 85%.
- Em até dez anos, triplicar o número de matrículas educação profissional técnica de nível médio, garantindo a qualidade; no mesmo período, aumentar em pelo menos 50% a oferta de matrículas no segmento público de educação profissional.

ENSINO SUPERIOR
- Elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior para 50% da população entre 18 a 24 anos, assegurando a qualidade, e expandir as matrículas no setor público em pelo menos 40%.
- Garantir que pelo menos 75% dos professores da educação superior sejam mestres e 35%, doutores.
- Ampliar as matrículas na pós-graduação stricto sensu para atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
- Aumentar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, alcançando, em até dez anos, a média de 12 anos de estudo para as populações do campo e dos 25% mais pobres; além disso, igualar a escolaridade média entre negros e não-negros.
- Reduzir para 6,5% a taxa de analfabetismo da população maior de 15 anos até 2015 e erradicá-la em até dez anos; no mesmo período, reduzir a taxa de analfabetismo funcional pela metade.
- Garantir que pelo menos 25% das matrículas da educação de jovens e adultos (EJA) seja integrada à educação profissional.

QUALIDADE E INCLUSÃO
- Oferecer educação em tempo integral para pelo menos 25% dos alunos do ensino básico em pelo menos 50% das escolas públicas.
- Fomentar a qualidade da educação, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, para atingir, em 2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 6,0 nos anos iniciais do fundamental, de 5,5 nos anos finais do fundamental e de 5,2 no ensino médio.
- Garantir que todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com necessidades especiais tenham acesso à educação básica com atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

PROFESSORES
- Criar, em até um ano, uma política nacional de formação de professores para assegurar que todos os professores da educação básica possuam curso de licenciatura de nível superior na área de conhecimento em que atuam.
- Formar, em até dez anos, 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação, e garantir que 100% dos professores tenhtam curso de formação continuada.
- Equiparar, em até seis anos, os salários dos professores das redes públicas de educação básica ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
- Criar, em até dois anos, planos de carreira para os professores do ensino básico e superior das redes públicas, tomando como base o piso salarial nacional.

INVESTIMENTO
- Em até dois anos, dar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, com critérios de mérito e desempenho e consulta pública à comunidade escolar.
- Atingir, em até dez anos, o investimento do equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação pública.

Em 2 dias, 1.801 planos municipais de educação foram sancionados
25/06/2015

Número dobrou entre esta terça e esta quinta, quando acabou o prazo.
Municípios e estados tinham até a quarta (24) para sancionar a lei.

Ana Carolina Moreno
Do G1, em São Paulo

A iminência do fim do prazo estipulado pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para que todos os governos municipais e estaduais tivessem o seu próprio plano local de educação fez com que o número de redes municipais no fim do processo disparasse. Entre a noite de terça-feira (23) e a noite desta quinta-feira (25), 1.801 planos foram sancionados, fazendo com que o número total de cidades que já cumpriram a tarefa subisse de 1.918 para 3.719. Os números foram divulgados pelo site mantido pelo Ministério da Educação que acompanha o andamento dos planos. O prazo previsto no PNE terminou na quarta (24).

Em entrevista ao G1 na terça, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou que 1.918 municípios já tinham planos sancionados, e 807 estavam aprovados na Câmara Municipal, e apenas aguardavam a sanção do Poder Executivo. Isso quer dizer que, em cerca de 48 horas, 994 foram colocados em votação no Legislativo, aprovados e sancionados.

Os 3.719 municípios que já cumpriram a etapa representam 66,8% do total. Na última terça, 49% de todos os municípios brasileiros estavam neste grupo.

Fim do prazo

Nos últimos três meses, o G1 tem acompanhado a rede do MEC que divulga informações sobre a situação de cada município e estado. Levantamento feito em 23 de março registrou que só 46 dos 5.570 municípios brasileiros haviam finalizado o plano.

À época, o total era de 0,8%. Em 28 de maio, dois meses depois, a quantidade de municípios que já tinham cumprido essa incumbência crescera mais de três vezes, para 150, mas ainda representava só 2,6% do total.

Vinte e seis dias, ou seja, na última terça, o número de redes municipais que já tinham cumprido o prazo cresceu mais de dez vezes, para 1.918.

Punições

O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente.

Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o principal entrave dos gestores municipais na hora de elaborar o plano é o fato de que os municípios não podem fazer o projeto de forma totalmente autônoma dos planos estaduais.

Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem definir suas estratégias e metas sem considerar as realidades dos municípios. Por isso, nos estados onde há menos municípios, o processo está mais adiantado.

MEC reúne tribunais de contas para fiscalizar cumprimento do PNE
09/06/2015

Reunião acontece nesta terça-feira em Brasília com presidentes dos TCEs.
Meta de universalizar ensino para crianças de 4 e 5 anos será exemplo.

Ana Carolina Moreno e Cristiane Capuchinho
Do G1, em São Paulo

Matrícula de crianças de 4 e 5 na pré-escola de forma gratuita será obrigatória

Presidentes dos tribunais de contas estaduais de todo o Brasil se reúnem nesta terça-feira (9) com membros do Ministério da Educação, para discutir a fiscalização do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O encontro acontece em Brasília a partir das 14h e será aberto pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, segundo o MEC.
Veja o percentual de crianças de 4 e 5 anos frequentando a escola (Foto: G1)
Durante toda a tarde, os representantes dos TCEs debaterão a importância dos prazos do PNE, incluindo o mais urgente –a elaboração e aprovação dos planos estaduais e municipais de educação. Segundo a programação, a meta 1 do plano nacional será usada como exemplo da atuação dos tribunais no acompanhamento do cumprimento das exigências legais por parte dos gestores de educação.

Entenda a meta 1 do PNE

A meta 1 diz que, até 2016, o Brasil deve universalizar a frequência de crianças de 4 e 5 anos na escola, e que deve ter pelo menos 50% das crianças com 0 a 3 anos matriculadas em creches. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), atualmente é necessário criar 2.719.456 vagas em creches no Brasil, e 707.544 vagas na pré-escola, para que a meta se atingida.

A reunião contará ainda com a presença do secretário-executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa, de secretários do ministério, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) também participará do encontro, debatendo os limites e possibilidades da expansão da educação infantil.

Parceria

O MEC diz que comentará a reunião após o evento, mas que muitos assuntos serão tratados com os TCEs e que a parceria com os órgãos de controle não é recente. Entre os assuntos a serem discutidos, porém, está a indicação de padrões a serem seguidos pelos tribunais para a melhoria das ações de controle e acompanhamento.

O ministério disse, ainda, que os gestores estaduais e municipais devem formular planos locais "coerentes e sólidos", e que "tem se colocado à disposição para auxiliar na formatação das leis estaduais e municipais".
De acordo com o ministério, para facilitar a expansão de vagas para crianças de 0 a 3 anos, demanda mais urgente para o atendimento a essa meta, o MEC e o FNDE modificiaram os modelos de construção de creches, a pedido das próprias prefeituras.

Os estados e municípios têm até o dia 24 de junho para finalizar a criação dos planos locais. Dentro do plano, eles terão que explicar como farão para cumprir a meta 1 até o ano que vem.

Em 30 de maio, segundo levantamento feito pelo G1, só 2,6% dos municípios haviam concluído o plano.

Papel do TCE

O tribunal de contas de cada estado tem a função de acompanhar a execução da programas e políticas públicas pelo Poder Executivo.
Veja ao lado a taxa de matrículas das crianças de 0 a 3 anos em creches em 2013, de acordo com dados do IBGE.

Cezar Miola, presidente do TCE do Rio Grande do Sul, afirma que "os tribunais de conta têm condições de exercer um papel indutor na oferta de vagas, sensibilizando os administradores públicos para a relevância do tema e, se necessário, aplicando sanções àqueles que descumprirem as metas do Plano Nacional de Educação".

Miola participará da reunião nesta terça-feira. Ele apresentará o estudo de caso do TCE-RS, que desde 2008 acompanhou de perto centenas de municípios gaúchos.

Punição

O Ministério da Educação diz que não tem poder de punição para estados e municípios que não cumprem a meta.
De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, "o processo de acompanhamento na educação infantil priorizou o exame das situações consideradas mais críticas em relação à necessidade de criação de vagas. Nesse sentido, foram avaliados 45 municípios gaúchos em 2008, chegando a 242 em 2015".

Entre as novas exigências do PNE está a aprovação, no Congresso Nacional, da Lei de Responsabilidade Educacional, para prever punições aos gestores que não cumprirem a implementação das metas.
Segundo o TCE-RS, atualmente, os gestores podem ter as contas reprovadas pelos tribunais de conta, caso sejam detectadas irregularidades.

Royalties do petróleo vão garantir execução do PNE, diz Dilma
06/06/2014

Presidente participou de anúncio de investimentos da União em SC.
Plano Nacional de Educação prevê 10% do PIB para o setor.

Filipe Matoso e Cristiano Anunciação
do G1, em Brasília, e do G1 SC

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta sexta-feira (6), durante anúncio de investimentos do governo federal nas áreas de mobilidade urbana e saúde em Santa Catarina, que os royalties do petróleo do pré-sal vão garantir a execução do Plano Nacional de Educação. O PNE, aprovado na Câmara nesta semana, estabelece metas e estratégias para o setor da educação para os próximos 10 anos. O texto vai à sanção presidencial.

A lei dos royalties, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê que 75% dos recursos obtidos por meio da extração do petróleo do pré-sal e 50% do excedente em óleo sejam destinados à educação e 25%, à saúde.

Pelo texto aprovado na Câmara nesta semana, o PNE prevê 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em investimentos públicos na educação em até dez anos. Além disso, o plano determina 20 metas a serem cumpridas nesta década na área de educação, como a erradicação do analfabetismo e universalização da educação infantil (crianças de 4 e 5 anos), do ensino fundamental (6 a 14 anos) e do ensino médio (15 a 17 anos).

“Eu acredito que a legislação mais importante aprovada no ano passado foi a lei que assegura que 75% dos royalties do petróleo e 50% do excedente em óleo do pré-sal sejam destinados à educação. O que me dá segurança que o Plano Nacional de Educação vai ser cumprido é o que se tem de recursos, para que se cumpra o plano, para que se cumpram as metas”, disse a presidente.

Na cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal, a presidente defendeu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) como uma forma de promover a ascensão social no país.

Dilma também falou da importância que o governo dá a programas como o Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“Nós vamos precisar de formar os brasileiros, garantindo acesso à ciência e à tecnologia. Gerando inovação, agregando valor intelectual aos nossos produtos que aqui produzimos, agregando um diferencial enorme, que é a inovação, adentrando na economia do conhecimento”, afirmou.

A presidente voltou a falar sobre as conquistas sociais dos últimos anos e afirmou que houve ascensão social em todas as parcelas da sociedade. “Só que os pobres ganharam mais que os ricos. Mas todo mundo ganhou. (...) E isso é importante porque vai na contramão do mundo”, concluiu.

‘Pronatec 2.0’

Em outro evento na capital de Santa Catarina, para formatura de 2 mil alunos do Pronatec, a presidente anunciou que na semana que vem o governo federal irá lançar a nova etapa do programa de acesso ao ensino técnico.

O chamado “Pronatec 2.0” já havia sido anunciado pela presidente durante bate-papo com internautas, em 8 de maio, mas a previsão era de que a nova fase do programa fosse lançada no mês passado, o que não ocorreu.

“O meu compromisso é garantir que o Pronatec seja permanente e que ele aumente o número de vagas. Na semana que vem nós vamos lançar o que o ministro Paim [da Educação] chama de Pronatec 2.0. Nós vamos lançar a segunda etapa do Pronatec”, informou a presidente.

Segundo ela, a primeira fase do programa previu 8 milhões de vagas, mas Dilma não detalhou quantas vagas serão disponibilizadas com a segunda etapa. Nesta quinta (5), durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o “Conselhão”, a presidente afirmou que o governo irá disponibilizar mais 27 mil vagas para o Ciência Sem Fronteiras.

Só 2,6% dos municípios concluíram elaboração do plano de educação
30/05/2015

Prazo para os 5.570 municípios finalizarem plano termina em 24 de junho.
Dourado (SP) e Brejo Grande (SE) não começaram a elaborar o plano.

Ana Carolina Moreno
Do G1, em São Paulo

Nos últimos dois meses, a quantidade de municípios que já cumpriram a tarefa de elaborar um plano municipal de educação para a próxima década cresceu mais de três vezes. Entretanto, o número representa só 2,6% do total. Um levantamento feito pelo G1 em 23 de março registrou que só 46 dos 5.570 municípios brasileiros haviam finalizado o plano. À época, o total era de 0,8%.
Nova consulta, feita em 28 de maio, a menos de 30 dias do fim do prazo, mostrou que esse número subiu para 150. Segundo o Plano Nacional de Educação aprovado pelo Congresso em 2014, o prazo para que todos os municípios cheguem ao fim dessa tarefa termina em 24 de junho.

A elaboração do plano segue uma série de etapas, que vão desde a criação de uma comissão especial para o tema até a aprovação da lei municipal, passando por etapas de avaliação e diagnóstico e de consulta à população.

Atualmente, só dois municípios brasileiros (Dourado, em São Paulo, e Brejo Grande, em Sergipe) ainda não começaram o trabalho, ou seja, não criaram a comissão responsável por elaborar o plano.

Dos demais municípios, 10,4% já formaram a comissão, 19,1% já elaboraram o diagnóstico exigido pelo processo, 28,8% já formularam um documento-base do projeto, e estão na fase da consulta pública do plano.

Outros 39% finalizaram a consulta, e agora precisam cumprir as etapas que competem ao Poder Legislativo: apresentar a lei aos vereadores, que devem debater e votar sobre o assunto. O passo final é a sanção da lei. Mas apenas em sete dos 26 estados mais da metade dos municípios já chegou à fase final. No Distrito Federal só há um município, Brasília. Lá, o plano atualmente está nas últimas etapas legislativas.

Punições

O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente.

Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o principal entrave dos gestores municipais na hora de elaborar o plano é o fato de que os municípios não podem fazer o projeto de forma totalmente autônoma dos planos estaduais.

Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem definir suas estratégias e metas sem considerar as realidades dos municípios. Por isso, nos estados onde há menos municípios, o processo está mais adiantado.

Ao G1, Cleuza Repulho, presidente da Undime, afirmou que a entidade "a princípio" não pensa em pedir prorrogação do prazo para cumprir a meta. "Seria necessário um projeto de lei" para alterar a data final, explicou ela.

Estados

Nos últimos dois meses, avançou também o número de estados que já elaboraram seu plano estadual de educação.

Até 28 de maio, todos os estados já tinham criado a sua comissão, e feito o diagnóstico inicial da rede. Atualmente, 12 estados estão na fase de ouvir a população sobre o documento-base: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Outros 12 estados já estão nas etapas de criação, debate e aprovação da lei: Distrito Federal, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Desde 23 de março, o número de municípios que já finalizaram todas as etapas continua o mesmo: três (Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul).
Os estados que mais avançaram nos últimos dois meses foram Sergipe e Paraná, que no fim de março só haviam criado a comissão, e atualmente já estão na parte legislativa do processo.

Entenda as etapas do plano

Cada rede precisa cumprir diversas etapas antes da conclusão do plano. Primeiro, o governo local nomeia a comissão que coordenará o trabalho. A primeira função dos membros é elaborar um diagnóstico e, a partir dele, um documento-base que servirá para a elaboração da lei. Esse documento deve então ser submetido a uma consulta pública.

Após ouvir a opinião da população, a comissão precisa então elaborar o projeto de lei do plano. Depois, ele é enviado ao Legislativo (câmara municipal ou assembleia legislativa), que deve então estudar e votar.

Quando o projeto for aprovado, o último passo é a sanção do Poder Executivo.