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PREFEITURA LANÇA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO QUE ESTABELECE REGRAS DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

A regulamentação da Lei nº 13.019/14 busca valorizar a segurança jurídica das parcerias; minuta participativa está disponível em www.saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br até 20 de maio.

De 06  a 20 de maio, está aberto o processo colaborativo e participativo de regulamentação das novas regras de parceria entre a Prefeitura de São Paulo e as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s). Acesse a Consulta Pública

Todos os cidadãos e organizações podem colaborar com a minuta do decreto municipal de regulamentação da Lei Federal nº 13.019/14, que disciplina as parcerias entre as OSC’s e a administração pública em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).

A Lei 13.019/2014, também conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, começa a valer a partir de 27 de julho deste ano e traz regras claras para a realização de parcerias – como estabelecimento de chamamento público obrigatório e critérios para apresentação e análise das prestações de contas. O novo marco regulatório fortalece a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.

Em São Paulo, a Prefeitura celebrou, no ano passado, parcerias com cerca de 1,8 mil organizações em projetos de importância para diversas áreas da cidade, como Educação, Assistência Social, Saúde, Cultura e Direitos Humanos.

Como a Lei 13.019/2014 impactará igualmente o cotidiano da administração e das organizações, é essencial contar com a participação de todos para aprimorar o processo de regulamentação.

Essa consulta pública visa dar continuidade ao processo de diálogo com as organizações e intensificar os esforços para a implementação da nova legislação de maneira participativa e com objetivo de melhorar os processos de realização, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias.

Até 27 de julho, a Prefeitura precisa não apenas sistematizar todas as contribuições e aprimorar a minuta de decreto, como também trabalhar eventuais especificidades no âmbito de cada política pública setorial e preparar a administração para as novas regras.

Com base nesse processo participativo, a Prefeitura vai promover processos de capacitação interna, reformular os procedimentos necessários, adequar os sistemas informacionais e realizar a regulamentação interna específica para cada secretaria. Neste sentido, ainda que o prazo seja limitado, estamos dispostos a unir esforços para obter o melhor resultado em São Paulo.

Principais Temas do Marco Regulatório

A Lei Federal define uma série de regras, procedimentos e critérios que visam aumentar a transparência e a integridade da relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Dos aspectos mais imediatos, a Lei 13.019/14 institui:

1)      Novo modelo jurídico
As parcerias serão divididas em dois termos:
Termo colaborativo >> quando o poder público propõe o plano de trabalho da parceria
Termo de fomento >> 
 quando as organizações de sociedade civil propõem o plano de trabalho da parceria

2)      Chamamento público obrigatório
Para todas as parcerias com Organizações da Sociedade Civil

3)      Manifestação de Interesse Social
A sociedade civil pode propor editais de interesse público para abertura de novos chamamentos

4)      Critérios
Regras e procedimentos explícitos para celebrar, selecionar, monitorar e avaliar parcerias

5)      Monitoramento e avaliação
Regras padronizadas para fiscalização e controle durante a vigência da parceria, com visitas in loco e emissão de relatórios técnicos

6)      Transparência e Controle Social
Organizações e poder público devem publicar informações sobre orçamento, recursos humanos e repasse dos recursos das parcerias.

7)      Prestação de Contas
Exigências para os relatórios sobre o resultado da execução do Plano de Trabalho e sobre a aplicação dos recursos financeiros

Atenção: o Marco Regulatório não se aplica aos Contratos de Gestão celebrados entre a Administração Pública e entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS), que seguem disciplinados pela Lei 9637/98.

 

Como posso colaborar com a Minuta?

Prazos, procedimentos e competências

Dado o nível de detalhe e complexidade, a Lei 13.019/2014 deixa pouco espaço para sua regulamentação. Esta pode estabelecer, por exemplo, um conjunto de prazos, procedimentos, competências internas e outras deliberações a partir das regras gerais definidas pela Lei.

Com essa ferramenta, a sociedade civil da cidade de São Paulo pode contribuir para aprimorar os mecanismos da relação com o poder público local, e manter a continuidade dos trabalhos em desenvolvimento garantindo avanços para todas as políticas públicas impactadas por essas parcerias.

Critérios de moderação

Serão publicados os comentários que tratem diretamente da Minuta do Decreto. Aqueles que não tratem do tema específico e/ou contenham vocabulário ofensivo, ofensas pessoais, conteúdo ilegal, palavras cortadas por caracteres, em outro idioma (que não seja o português), divulgação de links, contas de redes sociais e publicidade de qualquer espécie, serão banidos. Todas as contribuições, comentários e outros conteúdos gerados pelos usuários passam pela moderação da equipe de trabalho antes de serem publicados, para garantir que estejam adequados a essas condições.

Em caso de dúvidas sobre a consulta pública, entre em contato por meio do endereço eletrônico:mrosc@prefeitura.sp.gov.br .

 

Baixe aqui a íntegra da Minuta  PDF | ODT | DOC
 
 

Acesse a Consulta Pública

 
 
Links importantes:

MROSC Participa BR

Lei Federal (texto completo)

Vídeo do Governo Federal sobre o Marco