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Política e o Sistema Estadual de Participação Social PEPS e SEPS de SP - Projeto de Lei 1073/2014

Projeto de Lei 1073/2014, de 19/08/2014 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.


ALESP aprova Projeto de Lei 1073/2014 em 3/12/14 e o  Governador Alckimin VETA  em 19/12/14


ALESP aprova Projeto de Lei 1073/2014 que autoriza o governo de SP a instituir a Política e o Sistema Estadual de Participação Social
PEPS e SEPS
03.12.14

Assembleia paulista autoriza criação de conselhos populares

Texto aprovado é semelhante à proposta do governo federal derrubada pelo Congresso sob a acusação de ser bolivarianista
04.12.2014 | 15:28
Ricardo Galhardo - O Estado de S. Paulo

São Paulo - A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira, 3, um projeto de lei que autoriza o governo instituir a Política Estadual de Participação Social e o Sistema Estadual de Participação Social, com o objetivo de abrir espaço para movimentos sociais participarem da elaboração de políticas públicas no Estado. O PL 1073/2014, de autoria da bancada do PT, foi aprovado por consenso pela Assembleia, isto é, sem oposição de nenhum partido ou parlamentar da Casa.

O texto autoriza o governo paulista a criar mecanismos como conselhos de participação popular nos moldes do decreto feito pela presidente Dilma Rousseff e derrubado pelo Congresso Nacional no início de novembro, sob acusações da oposição de que abriria caminho para adoção de um "sistema bolivarianista" no Brasil.

O projeto prevê a criação de dez mecanismos e instâncias de participação social, como uma comissão e um conselho de políticas públicas, conferência estadual, ouvidoria pública, mesa de diálogo, fórum interconselhos, consulta pública, orçamento participativo, um ambiente virtual de participação social compostos por integrantes de movimentos organizados da sociedade além de uma Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, compostos por integrantes de movimentos sociais.

Segundo o artigo 5º, "os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos nesta lei, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas".

Aprovação fez parte de um acordo entre governo e oposição para votação de um pacote de projetos, a maioria de interesse do Executivo
O projeto prevê regulamentação por meio de um decreto do Executivo. Uma fonte do governo paulista disse que o governador Geraldo Alckmin (PSDB), reeleito em outubro, ainda não avaliou a iniciativa.

Segundo fontes da Assembleia, a aprovação fez parte de um acordo entre governo e oposição para votação de um pacote de projetos, a maioria de interesse do Executivo.

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados estaduais, "os representantes da sociedade civil terão suas despesas para participação em reuniões e eventos das instâncias e mecanismos de participação social pagas pelo Estado, nos termos da legislação aplicável, quando o exercício da representação se der fora dos respectivos municípios de domicílio".

Segundo o líder do governo na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB), o projeto foi aprovado após um consenso no Colégio de Líderes da Casa. Na opinião de Munhoz, a medida não causa embaraços ao governo Alckmin por se tratar de uma lei autorizativa e não impositiva. "Como é autorizativo, não tem nenhuma contra indicação. É um projeto sem grandes indagações", disse ele.


PROJETO DE LEI Nº 1073, DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social – PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social – SEPS, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Politica Estadual de Participação Social – PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social – SEPS.

Artigo 2º - A Politica Estadual de Participação Social – PEPS que se refere o artigo anterior será implantada com objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil.

Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.

Artigo 3º São diretrizes gerais da PEPS:
I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;
V - valorização da educação para a cidadania ativa;
VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e
VII - ampliação dos mecanismos de controle social.

Artigo 4º São objetivos específicos da PEPS, entre outros:
I - consolidar a participação social como método de governo;
II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;
III - aprimorar a relação do governo estadual com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo estadual;
V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;
VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis em portal de software público brasileiro;
VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;
VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e
IX - incentivar a participação social nos Estado de São Paulo e nos municípios paulistas.

Artigo 5º Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos nesta lei, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

Artigo 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública estadual e sociedade civil:
I - conselho de políticas públicas;
II - comissão de políticas públicas;
III - conferência estadual;
IV - ouvidoria pública estadual;
V - mesa de diálogo;
VI - fórum interconselhos;
VII - audiência pública;
VIII - consulta pública;
IX – orçamento participativo; e
X - ambiente virtual de participação social.
Parágrafo único – Os representantes da sociedade civil terão suas despesas para participação em reuniões e eventos das instâncias e mecanismos de participação social pagas pelo Estado, nos termos da legislação aplicável, quando o exercício da representação se der fora dos respectivos municípios de domicílio.

Artigo 7º O Sistema Estadual de Participação Social – SEPS será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º desta lei, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública estadual e a sociedade civil.
Parágrafo único. Será publicada a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SEPS.

Artigo 8º Na constituição das instâncias e mecanismos de participação social previstos nesta lei, serão observados as diretrizes gerais e os objetivos específicos da PEPS, sem prejuízo de outros específicos, nos termos regulamentares.

Artigo 9º. Deverá ser instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada intersecretarial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.
Parágrafo único - Ato normativo disporá sobre as competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput.

Artigo 10. As agências reguladoras estaduais observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto nesta lei, no que couber.

Artigo 11. As despesas relativas à implantação das instâncias e mecanismos de participação social previstas no art. 6º. correrão por conta de dotações orçamentárias previstas para a Casa Civil do Governo de São Paulo.
Parágrafo único - As demais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 12. Esta lei será regulamentada por decreto.

Artigo 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Aprimorar o funcionamento democrático do Estado e oferecer para a população a oportunidade de atuar de forma continua e sistemática na propositura, planejamento e avaliação de políticas publicas é tarefa do próprio Estado, e para isto impôe-se a criação de uma Politica Estadual de Participação Social e de um Sistema Estadual de Participação Social
As manifestações populares, que emergiram com mais força e repercussão em junho de 2013, possibilitaram múltiplas leituras, mas de fato é consenso que as manifestações representaram interessante exercício de democracia direta, o cidadão como individuo se expressando para formar a opinião pública e seus representantes formalmente constituídos.
Nesta casa temos representantes que receberam a delegação de executar a vontade do povo, porém é certo que não detém o monopólio do exercício da democracia.
Se o povo vai às ruas, dispensa mediadores e fala por si só, indica que os seus representantes não estão sendo porta vozes de causas políticas que lhe são caras. Manifestações de rua desse tipo representam, portanto, questionamentos às ações e omissões dos representantes e nunca negação à democracia.
2013 foi o ano em que o povo obteve na rua a revisão do reajuste das tarifas dos transportes públicos e inseriu a questão da mobilidade urbana no centro do debate político.
Uma sociedade democrática não deve se limitar à constituição de representantes que governem em nome do povo - democracia representativa – ou ao exercício democrático direto das manifestações de rua.
A democracia participativa é o caminho entre a institucionalidade dos governos e parlamentos e a efemeridade das mobilizações de rua.
Na sociedade brasileira, diversos mecanismos de democracia participativa foram se constituindo ao longo do tempo. A Constituição Federal de 1988 registrou esses espaços, fruto de uma intensa atuação de movimentos sociais que ao longo de uma década derrotou uma ditadura e constituiu as novas bases de nossa democracia. As práticas de democracia participativa, entretanto, estavam dispersas, com diferentes formatos e nomenclaturas: conferências, conselhos, audiências públicas, orçamento participativo, colegiados, comissões entre outros.
É nesse contexto que se insere o presente projeto de lei.
Em um momento de questionamentos da qualidade da representação democrática, é importante ter a sensibilidade de avançar na organização de um sistema de participação social que aprimore os mecanismos de democracia participativa da sociedade brasileira.
A democracia participativa reforça a legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo enfrentando os desafios do nosso tempo e avançando em democracia.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, defensora de mais democracia, pretende potencializar o funcionamento democrático de nosso Estado com o presente Projeto de Lei, que autoriza o Governador a instituir a Política Estadual de Participação Social e o Sistema Estadual de Participação Social.

Sala das Sessões, em 13-08-2014

a) João Paulo Rillo - PT
a) Gerson Bittencourt - PT
a) Antonio Mentor - PT
a) Telma de Souza - PT
a) Marco Aurélio - PT
a) Beth Sahão - PT
a) Edinho Silva - PT
a) Isac Reis - PT
a) Rui Falcão - PT
a) Carlos Neder - PT
a) José Zico Prado - PT
a) Geraldo Cruz - PT
a) Adriano Diogo - PT
a) Luiza Cláudio Marcolino - PT
a) Ana do Carmo - PT
a) Marcos Martins - PT
a) Ana Perugini - PT
a) Francisco Campos Tito - PT
a) Enio Tatto - PT
a) Hamilton Pereira - PT
a) Alencar Santana Braga - PT


Projeto de lei Nº 1073 / 2014 ( PL 1073 / 14 )
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1221220

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.
Data de Publicação : 19/08/2014
Regime: Tramitação Urgência
Indexação
Indexação: CIDADÃO, CONTROLE, DIREITO, DIVERSIDADE, PARTICIPAÇÃO
Autor(es): João Paulo Rillo , Gerson Bittencourt , Antonio Mentor , Telma de Souza , Marco Aurélio de Souza , Beth Sahão , Edinho Silva , Isac Reis , Rui Falcão , Carlos Neder , José Zico Prado , Geraldo Cruz , Adriano Diogo , Luiz Cláudio Marcolino , Ana do Carmo , Marcos Martins , Ana Perugini , Francisco Campos Tito , Enio Tatto , Hamilton Pereira , Alencar Santana Braga

Andamento

Data

Descrição
19/08/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 19/08/2014
20/08/2014
Pauta de 1ª sessão.
21/08/2014
Pauta de 2ª sessão.
22/08/2014
Pauta de 3ª sessão.
25/08/2014
Pauta de 4ª sessão.
26/08/2014
Pauta de 5ª sessão.
27/08/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/10/2014
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/11/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
13/11/2014
Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 20)
29/11/2014
Publicado ofício PT nº 046/2014, assinado pelo Deputado João Paulo Rillo, informando e autorizando que sejam coautores, do mencionado Projeto de lei, os Senhores Deputados a saber:Gerson Bittencourt – Antonio Mentor – Telma de Souza – Marco Aurélio – Beth Sahão – Edinho Silva – Isac Reis – Rui Falcão – Carlos Neder – José Zico Prado – Geraldo Cruz – Adriano Diogo – Luiz Claudio Marcolino – Ana do Carmo – Marcos Martins – Ana Perugini – Francisco Campos Tito – Enio Tatto – Hamilton Pereira – Alencar Santana Braga. (DA. pág. 5)
02/12/2014
Despacho: Deferido pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, consubstanciado no Ofício PT. nº 46/2014, publicado no D.A em 29/11/2014 (pág. 05), autorizando a coautoria do mencionado Projeto de lei.
03/12/2014
175ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.
03/12/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/12/2014
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Sarah Munhoz, favorável
03/12/2014
64 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/12/2014
Publicados os Pareceres: nº 1523, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e nº 1524, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações o Trabalho e Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (DA. pág. 21)
04/12/2014
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.


Pareceres

29/10/2014
1523 / 2014
favorável Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PARECER N° 1523, DE 2014
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1073, DE 2014


De autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores, o projeto em epígrafe objetiva autorizar o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social – PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.

Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem haver recebido emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo, veio a propositura à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1°, do regimento citado.

A proposição em tela tem por finalidade a criação dos referidos PEPS e SEPS, a fim de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo, bem como a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil.

Do exame do assunto, verificamos que este projeto pretende instituir o evento esportivo em questão. Assim, entendemos que a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.

Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei n° 1073, de 2014.
a) Geraldo Cruz – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.
Sala das Comissões, em 12/11/2014
a) Maria Lúcia Amary – Presidente
Carlos Cezar – Antonio Salim Curiati – Maria Lúcia Amary – Fernando Capez – Antonio Mentor – Geraldo Cruz – Marcos Zerbini


Pareceres

03/12/2014
1524 / 2014
favorável
Sarah Munhoz
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

PARECER Nº 1524, DE 2014
DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1073, DE 2014


De autoria do nobre João Paulo Rillo e outros, o projeto em epígrafe dispõe sobre a Política Estadual de Participação Social e o Sistema Estadual de Participação e dá outras providências.
Nos termos regimentais, o projeto permaneceu em pauta sem receber emendas ou substitutivos.
Na sequência, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 31 do regimento supracitado, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser analisada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, recebendo parecer favorável.
Após aprovação do regime de urgência e com base na alínea “d” do inciso III do artigo 18 c.c. artigo 68, ambos do Regimento Interno, o Senhor Presidente convocou Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Assim, na condição de Relator designado, cabe-nos analisar da propositura quanto ao mérito e ao aspecto financeiro-orçamentário, conforme preceituado nos §§ 8° e 2º do artigo 31 do Regimento Interno.
Ao fazê-lo, verificamos que a medida merece prosperar, uma vez que a participação social consiste no núcleo fundamental do estado democrático de direito. Com efeito, a administração pública deve ser regida pela participação popular, não apenas indireta, através da eleição de representantes, mas através de mecanismos que garantam a participação direta dos cidadãos.
Nota-se, também, que a propositura em tela, além de possibilitar a participação popular direta, é um importante instrumento para assegurar a transparência na gestão das contas e políticas públicas. Assim, permite um maior controle social sobre as decisões, aproximando as relações entre o estado e os cidadãos.
Do ponto de vista orçamentário, é possível inserir referidos gastos na lei orçamentária vigente, nas dotações orçamentárias previstas para a Casa civil (órgão 28000).
Nesse sentido, ainda, o projeto se mostra conveniente e oportuno ao pretender promover a efetiva participação social dos cidadãos paulistas.
Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.073, de 2014.

a) Sarah Munhoz – Relatora
Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável.
Sala das Comissões, em 3/12/2014
a) Ramalho da Construção – Presidente
Sarah Munhoz – Barros Munhoz – Barros Munhoz - Ramalho da Construção - Ramalho da Construção – Davi Zaia – Davi Zaia – Célia Leão – Hamilton Pereira - Hamilton Pereira – Orlando Bolçone - Orlando Bolçone




Veto Total de 20/12/2014
Documento

Veto Total de 20/12/2014

Ementa da Propositura
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.

Propositura
Projeto de lei   1073 /2014

Indexação
CIDADÃO, CONTROLE, DIREITO, DIVERSIDADE, PARTICIPAÇÃO


VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1073, DE 2014

Mensagem A-nº 151/2014, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 19 de dezembro de 2014


Senhor Presidente

Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 1073, de 2014, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.926.

De iniciativa parlamentar, a propositura autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social – PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.

Sem embargo dos elevados desígnios do Legislador e da relevância da matéria, sou forçado a negar assentimento ao projeto, pelas razões que passo a expor.

A instituição da Política Estadual de Participação Social – PEPS e do Sistema Estadual de Participação Social - SEPS, nos termos delineados na iniciativa, com interferência expressa em órgãos da Administração estadual, deve ser estabelecida e disciplinada em normas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo, a quem compete administrar e promover políticas públicas que empenhem órgãos, servidores e recursos do Estado.

A decisão sobre adotar, e em que momento, providências dessa espécie é reservada ao Chefe do Executivo, como corolário do exercício da competência privativa que lhe é outorgada pela ordem constitucional para dirigir a Administração.

Ao incursionar na seara da organização, a proposta esbarra na Carta Maior por estabelecer regras de planejamento, matéria puramente administrativa, que demanda juízo de conveniência e oportunidade, no plano geral da prestação do serviço público, de competência privativa do Governador do Estado (Constituição Paulista, artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea “a”; Constituição da República, artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”), cujo exercício não pode ser usurpado pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes do Estado (artigo 2º, Constituição Federal; artigo 5º, Constituição do Estado).

Nesse aspecto, considero que, embora apresentada como autorização ao exercício do Governo, a proposta, além de diretrizes, é constituída por comandos objetivos e concretos, que determinam ao administrador público o que fazer e como fazer, mediante a instituição e especificação de órgãos de consulta popular no planejamento da atuação administrativa.

Constituem exemplos da assertiva a imposição à Administração para considerar concretamente a atuação dos referido órgãos (artigo 5°); o estabelecimento das instâncias e mecanismos de participação social, para os efeitos da lei, e a previsão de pagamento de despesas de representantes da sociedade civil (artigo 6° e § único); a prescrição de composição mínima do SEPS (artigo 7°); a imposição da observação das diretrizes gerais e dos objetivos previstos (artigo 8°); a previsão de instituição da Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais e de criação de subgrupos (artigo 9° e § único); a imposição de observância da norma pelas agências reguladoras estaduais, na realização de audiências e consultas públicas (artigo 10); e a disposição de que as despesas de implantação dos mecanismos de participação social correrão à conta de dotações orçamentárias da Casa Civil.

A propósito, registro que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o caráter meramente autorizativo da lei não tem, por si só, o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI-MC nº 2.367-5/SP e ADI nº 3.176/AP).

Por outro lado, cabe acrescentar que a iniciativa para a criação de conselhos e comissões, destinados a integrar a estrutura organizacional da Administração, não se ajusta ao campo de atuação do Poder Legislativo. A respeito, a Constituição Federal defere ao Chefe do Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa para deflagrar o procedimento legislativo pertinente à criação de órgãos da administração, segundo resulta dos precisos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", competindo-lhe, por consequência, deliberar sobre a instituição, composição e atribuições.

Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, vem declarando a inconstitucionalidade de leis que, provindas de iniciativa do Parlamento, têm por escopo criar órgão colegiado integrante da Administração Pública (ADI nº 1391-2).

Diante desse cenário, em razão da inconstitucionalidade que macula a proposta legislativa na sua essência, os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, também são inconstitucionais, por via de arrastamento. Com efeito, firmou o Supremo Tribunal Federal a tese de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta o sistema normativo dela dependente, bem como se estende a normas subsequentes, ocasionando o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento (ADI nº 2.895-AL).

Por fim, não posso deixar de registrar que, na esfera federal, texto semelhante ao projeto de lei em comento foi objeto do Decreto federal n° 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Em 29 de outubro de 2014, a Câmara dos Deputados enviou ao Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.491, de 2014, objetivando sustar a aplicação do referido ato. A justificativa para a irresignação cinge-se na ostensiva e flagrante inconstitucionalidade da medida, considerando, dentre outros argumentos, que o Decreto federal: a) torna patente a prevalência do direito à participação daqueles considerados pelo Governo como sociedade civil ou movimentos sociais, relegando o cidadão comum ao segundo plano dentro da organização política prevista no diploma; b) traz riscos aos quais as políticas públicas passam a se submeter, em face da necessária oitiva das decisões tomadas no âmbito do sistema de participação social de que trata o ato questionado; e c) poderá fragilizar o regime de democracia representativa, na medida em que transfere o debate institucional próprio do Parlamento para outros segmentos, desconsiderando que o ordenamento constitucional federal já disponibiliza os instrumentos que asseguram a participação de qualquer cidadão brasileiro nas decisões políticas.

Expostas, nesses termos, as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 1073, de 2014, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa de Leis.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
 


Projeto de lei Nº 1073 / 2014
Documento Número Legislativo
Projeto de lei (visualizar documento PL 1073/2014) 1073 / 2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.
Regime
Tramitação Urgência
Indexação
CIDADÃO, CONTROLE, DIREITO, DIVERSIDADE, PARTICIPAÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
João Paulo Rillo , Gerson Bittencourt , Antonio Mentor , Telma de Souza , Marco Aurélio de Souza , Beth Sahão , Edinho Silva , Isac Reis , Rui Falcão , Carlos Neder , José Zico Prado , Geraldo Cruz , Adriano Diogo , Luiz Cláudio Marcolino , Ana do Carmo , Marcos Martins , Ana Perugini , Francisco Campos Tito , Enio Tatto , Hamilton Pereira , Alencar Santana Braga
Situação Atual
Último andamento 04/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Andamento
Data Descrição
19/08/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 19/08/2014
20/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2014 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2014 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2014 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2014 Pauta de 5ª sessão.
27/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/09/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
05/09/2014 Devolvido sem voto.
12/09/2014 Redistribuído ao Deputado Geraldo Cruz
29/10/2014 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/11/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
13/11/2014 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 20)
13/11/2014 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
25/11/2014 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
29/11/2014 Publicado ofício PT nº 046/2014, assinado pelo Deputado João Paulo Rillo, informando e autorizando que sejam coautores, do mencionado Projeto de lei, os Senhores Deputados a saber:Gerson Bittencourt – Antonio Mentor – Telma de Souza – Marco Aurélio – Beth Sahão – Edinho Silva – Isac Reis – Rui Falcão – Carlos Neder – José Zico Prado – Geraldo Cruz – Adriano Diogo – Luiz Claudio Marcolino – Ana do Carmo – Marcos Martins – Ana Perugini – Francisco Campos Tito – Enio Tatto – Hamilton Pereira – Alencar Santana Braga. (DA. pág. 5)
02/12/2014 Despacho: Deferido pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, consubstanciado no Ofício PT. nº 46/2014, publicado no D.A em 29/11/2014 (pág. 05), autorizando a coautoria do mencionado Projeto de lei.
03/12/2014 175ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
03/12/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/12/2014 Reunião Conjunta das Comissões designo relatora a Deputada Sarah Munhoz.
03/12/2014 Recebido com voto favorável.
03/12/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Sarah Munhoz, favorável
03/12/2014 64 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/12/2014 Publicados os Pareceres: nº 1523, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e nº 1524, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações o Trabalho e Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (DA. pág. 21)
04/12/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
08/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6508/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.926, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de dezembro de 2014.
08/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.926. (DA. pág. 25)
09/12/2014 Aguardando Sanção
20/12/2014 Publicada a Mensagem A-nº 151/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à referida proposição. (DA. pág. 23)
02/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
04/03/2015 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
04/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

João Paulo Rillo
(11) 3886 6877
joaopaulorillo@al.sp.gov.br
http://www.joaopaulorillo.com.br


Abaixo, parecer do Fórum de Transparência, Participação e Controle Social sobre o Veto do Governador Alckmin


PROJETO DE LEI Nº 1073, DE 2014

Artigo 11. As despesas relativas à implantação das instâncias e mecanismos de participação social previstas no art. 6º. correrão por conta de dotações orçamentárias previstas para a Casa Civil do Governo de São Paulo.
Parágrafo único - As demais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.


Artigo 11. As despesas relativas à implantação das instâncias e mecanismos de participação social previstas no art. 6º. correrão por conta de dotações orçamentárias previstas pelo poder legislativo.
Parágrafo único - As demais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.


Anotações do Fórum ao veto do Governador

Mensagem A-nº 151/2014, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 19 de dezembro de 2014


Senhor Presidente

Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 1073, de 2014, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.926.

De iniciativa parlamentar, a propositura autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social – PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.

Sem embargo dos elevados desígnios do Legislador e da relevância da matéria, sou forçado a negar assentimento ao projeto, pelas razões que passo a expor.

A instituição da Política Estadual de Participação Social – PEPS e do Sistema Estadual de Participação Social - SEPS, nos termos delineados na iniciativa, com interferência expressa em órgãos da Administração estadual, deve ser estabelecida e disciplinada em normas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo, a quem compete administrar e promover políticas públicas que empenhem órgãos, servidores e recursos do Estado.

A decisão sobre adotar, e em que momento, providências dessa espécie é reservada ao Chefe do Executivo, como corolário do exercício da competência privativa que lhe é outorgada pela ordem constitucional para dirigir a Administração.
 

Ao incursionar na seara da organização, a proposta esbarra na Carta Maior por estabelecer regras de planejamento, matéria puramente administrativa, que demanda juízo de conveniência e oportunidade, no plano geral da prestação do serviço público, de competência privativa do Governador do Estado (Constituição Paulista, artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea “a”; Constituição da República, artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”), cujo exercício não pode ser usurpado pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes do Estado (artigo 2º, Constituição Federal; artigo 5º, Constituição do Estado).

Nesse aspecto, considero que, embora apresentada como autorização ao exercício do Governo, a proposta, além de diretrizes, é constituída por comandos objetivos e concretos, que determinam ao administrador público o que fazer e como fazer, mediante a instituição e especificação de órgãos de consulta popular no planejamento da atuação administrativa. 
(criou sistema e política, não criou conselho/órgão/cargo - competência legislativa )


Constituem exemplos da assertiva a imposição à Administração para considerar concretamente a atuação dos referido órgãos (artigo 5°); o estabelecimento das instâncias e mecanismos de participação social, para os efeitos da lei, e a previsão de pagamento de despesas de representantes da sociedade civil (artigo 6° e § único); a prescrição de composição mínima do SEPS (artigo 7°); a imposição da observação das diretrizes gerais e dos objetivos previstos (artigo 8°); a previsão de instituição da Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais e de criação de subgrupos (artigo 9° e § único); a imposição de observância da norma pelas agências reguladoras estaduais, na realização de audiências e consultas públicas (artigo 10); e a disposição de que as despesas de implantação dos mecanismos de participação social correrão à conta de dotações orçamentárias da Casa Civil.
 

A propósito, registro que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o caráter meramente autorizativo da lei não tem, por si só, o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI-MC nº 2.367-5/SP e ADI nº 3.176/AP).

Por outro lado, cabe acrescentar que a iniciativa para a criação de conselhos e comissões, destinados a integrar a estrutura organizacional da Administração,
()

 não se ajusta ao campo de atuação do Poder Legislativo. A respeito, a Constituição Federal defere ao Chefe do Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa para deflagrar o procedimento legislativo pertinente à criação de órgãos da administração,

(não cria, apenas diz qual pode-se criar) segundo resulta dos precisos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", competindo-lhe, por consequência, deliberar sobre a instituição, composição e atribuições.

Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, vem declarando a inconstitucionalidade de leis que, provindas de iniciativa do Parlamento, têm por escopo criar órgão colegiado integrante da Administração Pública (ADI nº 1391-2).

Diante desse cenário, em razão da inconstitucionalidade que macula a proposta legislativa na sua essência, os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, também são inconstitucionais, por via de arrastamento. Com efeito, firmou o Supremo Tribunal Federal a tese de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta o sistema normativo dela dependente, bem como se estende a normas subsequentes, ocasionando o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento (ADI nº 2.895-AL).

Por fim, não posso deixar de registrar que, na esfera federal, texto semelhante ao projeto de lei em comento foi objeto do Decreto federal n° 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Em 29 de outubro de 2014, a Câmara dos Deputados enviou ao Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.491, de 2014, objetivando sustar a aplicação do referido ato. A justificativa para a irresignação cinge-se na ostensiva e flagrante inconstitucionalidade da medida, considerando, dentre outros argumentos, que o Decreto federal:
a) torna patente a prevalência do direito à participação daqueles considerados pelo Governo como sociedade civil ou movimentos sociais, relegando o
cidadão comum ao segundo plano dentro da organização política prevista no diploma;
b)
traz riscos aos quais as políticas públicas passam a se submeter, em face da necessária oitiva das decisões tomadas no âmbito do sistema de participação social de que trata o ato questionado; e
c)
poderá fragilizar o regime de democracia representativa, na medida em que transfere o debate institucional próprio do Parlamento para outros segmentos, desconsiderando que o ordenamento constitucional federal já disponibiliza os instrumentos que asseguram a participação de qualquer cidadão brasileiro nas decisões políticas.

Expostas, nesses termos, as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 1073, de 2014, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa de Leis.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO