Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


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PL 8048/2014
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=643979

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação: 29/10/2014

Ementa: Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.


PROJETO DE LEI Nº , de 2014
(Dos Srs. CHICO ALENCAR, IVAN VALENTE e JEAN WYLLYS)
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com
o objetivo de fortalecer e articular as instâncias democráticas de diálogo e a atuação
conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.
Parágrafo único. Na formulação, execução e avaliação de programas e
políticas públicas serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais
institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e organizações;
II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente,
instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para
promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;
III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída
por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno
de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de
suas finalidades;
IV - conferência nacional – instância de debate, de formulação e de avaliação
sobre temas específicos e de interesse público, com participação paritária de
representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas
estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do
tema tratado;
V - ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social
responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e
elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma
ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;
VI - mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a
participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no
intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;
VII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes
dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as
políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para
aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;
VIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial,
consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral
dos participantes, cujo objetivo é aprofundar o debate sobre o tema em pauta e
subsidiar decisões governamentais;
IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo
definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber
contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma
definida no seu ato de convocação; e
X - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social
que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para
promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.
Parágrafo Primeiro: As definições previstas nesta Lei não implicam na
desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de
participação social já instituídos no âmbito do governo federal.
Parágrafo Segundo: Os conselhos, comissões e demais instâncias de
participação social já instituídos no âmbito do governo federal deverão se adequar
aos dispositivos desta lei.

Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:
I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e
expressão de sua autonomia;
II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e
instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura,
geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de
deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações
públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e
o idioma da população a que se dirige;
V - valorização da educação para a cidadania ativa;
VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da
sociedade civil; e
VII - ampliação dos mecanismos de controle social.

Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:
I - consolidar a participação social como método de governo;
II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação
social;
III - aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil,
respeitando a autonomia das partes;
IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social
nas políticas e programas de governo federal;
V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de
planejamento e orçamento;
VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem
múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da
internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação,
especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou
os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;
VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos
sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;
VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional,
formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade
civil; e
IX - incentivar a participação social nos entes federados.

Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta deverão considerar as instâncias e os mecanismos de participação social,
previstos nesta Lei, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação
de seus programas e políticas públicas.
Parágrafo Único: Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão,
anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e
políticas setoriais, que deverão ser amplamente divulgados pela Secretaria-Geral da
Presidência da República.

Art. 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da
criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública
federal e sociedade civil:
I - conselho de políticas públicas;
II - comissão de políticas públicas;
III - conferência nacional;
IV - ouvidoria pública federal;
V - mesa de diálogo;
VI - fórum interconselhos;
VII - audiência pública;
VIII - consulta pública; e
IX - ambiente virtual de participação social.

Art. 7º O Sistema Nacional de Participação Social – SNPS será integrado
pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do Art. 6º desta Lei,
sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública
federal e a sociedade civil.
Parágrafo único: É da competência do SNPS a elaboração de seu regimento
interno, no qual será estipulada a forma de coordenação e eleição de representantes
do SNPS.

Art. 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República:
I - acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta;
II - orientar a implementação da PNPS e do SNPS nos órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta;
III - realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das
instâncias e dos mecanismos de participação social definidos nesta Lei;
IV - realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a
gestão da PNPS e do SNPS; e
V - propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais
entes da federação.


Art.9º. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de
políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no
mínimo, as seguintes diretrizes:
I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil,
garantindo-se a paridade em relação aos representantes governamentais;
II - definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições,
competências e natureza;
III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;
IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;
V - rotatividade dos representantes da sociedade civil;
VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais
relativos ao tema de sua competência; e
VII - publicidade de seus atos.
§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de
natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico
competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993.
§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de
políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso
temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três
reconduções consecutivas.
§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil
que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de
parceria com a administração pública.
§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos
financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro
ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos
itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e
avaliação da parceria.

Art. 10. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no
mínimo, as seguintes diretrizes:
I - presença paritária de representantes eleitos ou indicados pela sociedade
civil;
II - definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;
III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;
IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;
e
V - publicidade de seus atos.

Art. 11. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus
objetivos e etapas;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e
nacional, quando houver;
V - disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem
apreciados na etapa nacional;
VI - definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem
adotados nas diferentes etapas;
VII - publicidade de seus resultados;
VIII - determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções; e
IX - periodicidade mínima bianual de sua realização, considerando o
calendário de outros processos conferenciais.
Parágrafo único. As conferências nacionais serão convocadas por ato
normativo específico.

Art. 12. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da
União da Controladoria-Geral da União nos termos do Art. 14, caput, inciso I, do
Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013.

Art. 13. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - participação das partes afetadas;
II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;
III - prazo definido de funcionamento; e
IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e
obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.
Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das
condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite,
de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do
governo.

Art. 14. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e
acompanhamento;
II - definição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem
convidados pela sua vinculação ao tema;
III - produção de recomendações para as políticas e programas em questão;
e
IV - publicidade das conclusões.

Art. 15. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu
objeto, metodologia e o momento de realização;
II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
III - sistematização das contribuições recebidas;
IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a
disponibilização do conteúdo dos debates; e
V - compromisso de resposta às propostas recebidas.

Art. 16. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu
objeto, metodologia e o momento de realização;
II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão
objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material
técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a
análise de impacto regulatório, quando houver;
III - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;
IV - sistematização das contribuições recebidas;
V - publicidade de seus resultados; e
VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.

Art. 17. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser
observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e
decisões do governo;
II - fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações
destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas
aos diferentes tipos de deficiência;
III - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento
do cadastro;
IV - explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;
V - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
VI - definição de estratégias de comunicação e mobilização, e
disponibilização de subsídios para o diálogo;
VII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o
caso;
VIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por
máquinas;
IX - sistematização e publicidade das contribuições recebidas;
X - utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de
estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação
social; e
XI - fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como
transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.

Art. 18. O Poder Executivo deverá criar Mesa de Monitoramento das
Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação
e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas
respostas.
§ 1º As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas e presididas
pelos representantes do SNPS, sendo convidados os Secretários-Executivos dos
ministérios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasião.

Art. 19. As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e
consultas públicas, o disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 pela primeira vez há história instaurou no
Brasil mais que uma democracia representativa, mas uma democracia participativa,
com inúmeros instrumentos de participação direta do cidadão, para além do voto.
Uma das formas mais consagradas de participação social no país é sem

dúvida através dos Conselhos. Hoje, no brasil, no âmbito federal, eles são 40,
integrados por 668 representantes do governo e 818 representantes da sociedade.
Num estudo realizado em 2005 pela Consultoria Legislativa da Câmara dos
Deputados foi informado, com base em dados do IBGE, que na totalidade das
diversas instâncias da administração havia 5.425 Conselhos de Saúde, 5.036
Conselhos de Assistência Social, 5.010 Conselhos de Educação e 3.948 Conselhos
da Criança e Adolescente, para citar apenas as quatro áreas com maior número de
Conselhos.
Assim, a intenção da apresentação deste Projeto é dar a oportunidade de
protagonismo do Legislativo deliberar sobre uma forma de coordenar e sistematizar a
atuação de tais conselhos, garantindo uma maior participação social e intervenção
junto à Administração Pública Federal.
Estas são as superiores razões pelas quais pedimos o apoio dos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2014.

CHICO ALENCAR
Deputado Federal
PSOL/RJ

IVAN VALENTE
Deputado Federal
Líder do PSOL

JEAN WYLLYS
Deputado Federal
PSOL/RJ