31/10/2014 às 16:23
Brincando com fogo, excelências?
Escrito por: Alessandra Niro
Fonte: Outras Palavras

Srs. Deputados, por favor parem com esse mimimi sobre a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial Nº 8.243 . Afinal, qual foi a surpresa, por que tanto espanto? Essa não foi a primeira (e nem última vez) que recebem um decreto presidencial, e é fato notório que o executivo quase governa por Decretos e Medidas Provisórias. Há quanto tempo e por quantas vezes vocês os receberam e os aprovaram calmamente?

O tamanho desse incômodo parece mais um preciosismo para esconder podridões. E, afinal, o que a participação social tem de “insana” ou a ver com a “existência de 40 ministérios” ou com a escolha do staff governamental? Que argumentação é essa? Os simulacros não se sustentam mais tão facilmente.

Entendo que estejam irritados porque as pessoas comuns foram às ruas, disputaram discursos, ideias. Entendo que Henrique Alves está chateado por ter perdido as eleições, que metade do PMDB não gostou do resultado; que o PSB está em crise de identidade e que PSDB e DEM, juntinhos, decidiram apertar o governo. Entendo, mas não adianta mandar recados, faremos valer nossos direitos.

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Entendo também que a prática dos que rechaçaram o Decreto tem a ver com interesses partidários pouco republicanos de muitos dos senhores, e apenas corrobora com uma já generalizada desconfiança, partilhada por todas as classes e meios, sobre os que legislam para poucos e ignoram a maioria.

Sim, a realidade não está fácil e o descontentamento paira sobre muitas cabeças.

Entendo também que os que barraram a Política Nacional de Participação Social (PNPS) devem estar mesmo com raiva. Saíram de alguma forma derrotados pelas urnas e sabem o que acontece quando a sociedade ocupa as ruas. Ruas sempre tão sedutoras… Sei que não esqueceram tão rápido de Junho de 2013. Lembro bem como os senhores voltaram correndo de seus estados, trabalharam de segunda a sexta em turnos regulares de trabalho, fazendo por pressão e no grito o que sempre deveriam ter feito, e o que são mais do que bem-pagos para fazer. Óbvio, estamos conscientes que fizeram muita fita, mas nós não somos meras plateias, estamos ativas no processo.

Realmente detesto ter que concordar com os comentários recentes sobre alguns partidos e parlamentares toscos e anacrônicos que temos, cujas composturas indicam total desrespeito à democracia. Que feio, senhores. Brincando com fogo?

Não vai ser tão difícil conseguir aliados. Seja de direitas, de esquerdas, de centros ou independentes, ainda tem muita gente cujo voto não tem preço. Pela PNPS, em todas as regiões e partidos será possível conseguir aliados/as.

Desenhando: 40 milhões de pessoas que votaram em branco, mais oito milhões que defendem o plebiscito sobre a Reforma Política não irão divergir num tentativa tão óbvia de retrocesso democrático. Qualquer pessoa sabe como funcionam as redes, o quanto as articulações sociais se multiplicam e como as informações circulam entre bytes e bits rapidamente. Existem organizações e movimentos, a sociedade é múltipla e nem sempre tem donos.

Finalmente, registro que refiro-me apenas aos “Senhores Deputados” porque, de fato, essa maioria masculina na política deixa muito a desejar. Tenho certeza de que se fossemos metade + 1 no Congresso, nós, mulheres, iríamos aprovar sem grandes dramas esse Decreto, uma demanda de anos de uma parte bem significativa da população brasileira. A situação é, pois, muito grave: além de terem uma noção limitada e limitante de Democracia, ao que parece, muitos dos Senhores sequer sabem fazer contas.

Sem meu voto e sem afeto, despeço-me.

31/10/2014 às 15:38
Direita derrota participação popular
Escrito por: Altamiro Borges
Fonte: Blog do Miro

Passada a eleição, com seu resultado bem apertado, a disputa política no Brasil deverá se intensificar e radicalizar. Isto ficou patente na primeira contenda na Câmara Federal, na noite desta terça-feira (28). PSDB, DEM e PPS, entre outras legendas de direita derrotadas no pleito, uniram-se a setores de centro-direita do PMDB para rejeitar o decreto da presidenta Dilma que amplia a democracia no país, com a realização de consultas populares e a criação de conselhos da sociedade. PT, PCdoB e PSOL ficaram isolados na defesa do projeto. Eles ainda tentaram adiar a votação, para superar o clima de ressentimento eleitoral, mas não obtiveram êxito. A direita nativa, com sua mídia na vanguarda, festejou a vitória!

O decreto presidencial irá agora para votação no Senado, mas o cenário é ainda mais inóspito. O senador Renan Calheiros (PMDB), presidente da casa, já anunciou que “essa coisa de criação de conselhos é conflituosa e não prospera no parlamento. Deverá cair”. Ele ainda não fixou a data de votação, mas a mídia direitista exige pressa. Depois da surra que levaram nas urnas, os barões da mídia querem retomar a ofensiva, acuando a presidenta reeleita. A direita teme que o adiamento da votação possibilite o retorno da pressão dos movimentos sociais e sirva para desmascarar as forças políticas contrárias a ampliação dos mecanismos de participação popular – uma das exigências das jornadas de junho do ano passado.

Os tucanos e os demos não escondem seu medo à ampliação da democracia. Para o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), a realização de consultas públicas e a criação dos conselhos representam um perigo. “O PT quer criar o bolivarianismo, aparelhar os conselhos para ignorar o Congresso e referendar as decisões do governo”, discursou no plenário da Câmara. No mesmo rumo, vários deputados do PSDB também esbravejaram contra o projeto – evidenciando que abandonaram há muito tempo o seu verniz socialdemocrata. Já o presidente da Câmara Federal, Henrique Alves (PMDB), ressentindo com sua derrota na disputa do governo do Rio Grande do Norte, liderou a votação contra o projeto.

A reação raivosa ao decreto presidencial confirma a postura autoritária da direita nativa. Como afirmou o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), “fico impressionado com isso, com a falta de diálogo. O decreto não cria novos conselhos, só estabelece regras para aumentar a participação popular e fortalece os conselhos existentes”. Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, lamentou a votação e polemizou com os que derrotaram o projeto: “Nada mais anacrônico e contra os ventos da história, nada mais do que uma tentativa triste de se colocar contra uma vontade irreversível do povo brasileiro, que é a vontade da participação”.

A votação desta quarta-feira indica que o quadro político está se alterando rapidamente, com uma forte tendência à radicalização. No artigo abaixo, o jornalista Breno Altman, editor do site Opera Mundi, aponta quais seriam os desafios para esta nova fase:

*****

Maioria de centro-direita ameaça o governo

A derrubada do decreto sobre participação popular revela, ao mesmo tempo, o caráter antidemocrático do conservadorismo e seu avanço contra o petismo.

Mas iludem-se os que acham ter sido ocasional a aliança entre a oposição de direita e os partidos de centro, especialmente boa parcela do PMDB.

A polarização eleitoral, com choque frontal de projetos para o país, modificou o cenário político. Atraiu para o campo petista forças sociais e de esquerda que haviam se afastado nos últimos anos. Mas erodiu o apoio de grupos centristas cuja adesão ao governo era tática ou fisiológica.

Ao menos metade dos deputados e senadores do PMDB apoiou Aécio Neves no segundo turno. O mesmo se passou com outros partidos da base aliada.

O bloco conservador, insuflado pelos meios de comunicação e importantes corporações econômicas, busca aceleradamente construir um acordo que isole e paralise o governo.

Outro lance importante dessa estratégia foi o ataque frontal à proposta de plebiscito para a reforma política. As principais lideranças do PMDB se associaram ao PSDB, ao PPS e ao DEM para refutar a iniciativa.

O próximo lance neste jogo deverá ser o empenho para fazer de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) presidente da Câmara dos Deputados, a despeito do PT ter a maior bancada.

Listado entre os supostos beneficiários de desvios na Petrobrás, o deputado fluminense trata de costurar pactos que, na eventualidade de nova CPI sobre o caso, proteja a si próprio e seus aliados. De preferencia, transformando o PT no alvo preferencial das investigações.

A recondução de Renan Calheiros para a chefia do Senado, ou sua substituição por outro cacique da mesma tribo, consolidaria o cerco parlamentar à presidente.

O fato é que está se inviabilizando uma estratégia de governabilidade baseada centralmente em acordos parlamentares ou lastreada na coalizão prioritária com o PMDB.

Talvez houvesse alguma chance de sucesso se Dilma e seu partido aceitassem a chantagem, renunciando a partes fundamentais do programa vitorioso nas urnas e cedendo a políticas e interesses do neoconservadorismo.

Ainda assim, eventualmente desidratado e descredenciado junto à sua própria base social, o governo poderia ser visto como objetivo vulnerável, apropriado para um ataque frontal.

O governo e o PT precisam, com rapidez, decantar uma estratégia diferente para um distinto período político. Aliás, como tem afirmado o presidente da legenda, Rui Falcão.

O centro desta retificação estaria no estímulo à “energia mobilizadora” ressurgida durante a campanha, lembrada pela presidente em seu discurso da vitória, adotando todas as medidas para construir uma política de governabilidade social, vertebrada pela mobilização das ruas.

O governo não irá muito longe sem pressionar o parlamento de fora para dentro, fazendo da costura política um instrumento para formar maiorias a partir do confronto de posições na sociedade. Essa abordagem, diga-se, tem sido defendida por Ricardo Berzoini, ministro das Relações Institucionais.

O ponto de convergência estaria na campanha popular por um plebiscito que convoque Constituinte exclusiva para a reforma política. Trata-se, afinal, do nó górdio a ser desatado para remover a hegemonia conservadora sobre o Estado, acelerando e aprofundando as demais reformas.

Tal processo, finalmente, obrigaria à revisão da política de alianças. O PT poderia forjar uma frente parlamentar de esquerda, associado ao PC do B, além de deputados e senadores progressistas do PDT, do PSB, do PROS e do próprio PMDB, mas que também se abrisse para o PSOL.

Esta frente deveria ser parte de uma coalizão orgânica mais ampla, que agrupasse também os movimentos sociais e os sindicatos, as organizações populares e juvenis, em defesa de um programa mínimo de reformas.

O que não deveria se perder de vista é que a última jornada eleitoral mudou o patamar da disputa política no país. Velhas ideias precisam ser superadas para se seguir adiante.

Participação Social, o novo fantasma das elites
29 de outubro de 2014 Dialogos do Sul
Brasil, democracia participativa, Dilma Roussef, Ladislau Dowbor, participação social
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Reação feroz dos conservadores ao decreto de Dilma revela incapacidade
de compreender sociedades atuais e interesse de manter política
como monopólio dos “representantes”
Ladislau Dowbor*

Ladislau-Dowbor.-Perfil-DiálogosO texto na nossa Constituição é claro, e se trata nada menos do que do fundamento da democracia: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Está logo no artigo 1º, e garante portanto a participação cidadã através de representantes ou diretamente. Ver na aplicação deste artigo, por um presidente eleito, e que jurou defender a Constituição, um atentado à democracia não pode ser ignorância: é vulgar defesa de interesses elitistas por quem detesta ver cidadãos se imiscuindo na política. Preferem se entender com representantes.

participabrA democracia participativa em nenhum lugar substituiu a democracia representativa. São duas dimensões de exercício da gestão pública. A verdade é que todos os partidos, de todos os horizontes, sempre convocaram nos seus discursos a que população participe, apoie, critique, fiscalize, exerça os seus direitos cidadãos. Mas quando um governo eleito gera espaços institucionais para que a população possa participar efetivamente, de maneira organizada, os agrupamentos da direita invertem o discurso.

É útil lembrar aqui as manifestações de junho do ano passado. As multidões que manifestaram buscavam mais quantidade e qualidade em mobilidade urbana, saúde, educação e semelhantes. Saíram às ruas justamente porque as instâncias representativas não constituíam veículo suficiente de transmissão das necessidades da população para a máquina pública nos seus diversos níveis. Em outros termos, faltavam correias de transmissão entre as necessidades da população e os processos decisórios.

Os resultados foram que se construíram viadutos e outras infraestruturas para carros, desleixando o transporte coletivo de massa e paralisando as cidades. Uma Sabesp vende água, o que rende dinheiro, mas não investe em esgotos e tratamento, pois é custo, e o resultado é uma cidade rica como São Paulo que vive rodeada de esgotos a céu aberto, gerando contaminação a cada enchente. Esta dinâmica pode ser encontrada em cada cidade do país onde são algumas empreiteiras e especuladores imobiliários que mandam na política tradicional, priorizando o lucro corporativo em vez de buscar o bem estar da população.

Participação funciona. Nada como criar espaços para que seja ouvida a população, se queremos ser eficientes. Ninguém melhor do que um residente de um bairro para saber quais ruas se enchem de lama quando chove. As horas que as pessoas passam no ponto de ônibus e no trânsito diariamente as levam a engolir a revolta, ou sair indignadas às ruas. Mas o que as pessoas necessitam é justamente ter canais de expressão das suas prioridades, em vez de ver nos jornais e na televisão a inauguração de mais um viaduto. Trata-se aqui, ao gerar canais de participação, de aproximar o uso dos recursos públicos das necessidades reais da população. Inaugurar viaduto permite belas imagens; saneamento básico e tratamento de esgotos muito menos.

Mas se para muitos, e em particular para a grande mídia, trata-se de uma defesa deslavada da política de alcova, para muitos também se trata de uma incompreensão das próprias dinâmicas mais modernas de gestão pública.

encontro-psUm ponto chave, é que o desenvolvimento que todos queremos está cada vez mais ligado à educação, saúde, mobilidade urbana, cultura, lazer e semelhantes. Quando as pessoas falam em crescimento da economia, ainda pensam em comércio, automóvel e semelhantes. A grande realidade é que o essencial dos processos produtivos se deslocou para as chamadas políticas sociais. O maior setor econômico dos Estados Unidos, para dar um exemplo, é a saúde, representando 18,1% do PIB. A totalidade dos setores industriais nos EUA emprega hoje menos de 10% da população ativa. Se somarmos saúde, educação, cultura, esporte, lazer, segurança e semelhantes, todos diretamente ligados ao bem estar da população, temos aqui o que é o principal vetor de desenvolvimento. Investir na população, no seu bem estar, na sua cultura e educação, é o que mais rende. Não é gasto, é investimento nas pessoas.

A característica destes setores dinâmicos da sociedade moderna é que são capilares, têm de chegar de maneira diferenciada a cada cidadão, a cada criança, a cada casa, a cada bairro. E de maneira diferenciada porque no agreste terá papel central a água; na metrópole, a mobilidade e a segurança e assim por diante. Aqui funciona mal a política centralizada e padronizada para todos: a flexibilidade e ajuste fino ao que as populações precisam e desejam são fundamentais, e isto exige políticas participativas. Produzir tênis pode ser feito em qualquer parte do mundo, coloca-se em contêiner e se despacha para o resto do mundo. Saúde, cultura, educação não são enlatados que se despacham. São formas densas de organização da sociedade.

Eu sou economista, e faço as contas. Entre outras contas, fizemos na Pós-Graduação em Administração da PUC-SP um estudo da Pastoral da Criança. É um gigante, mais de 450 mil pessoas, organizadas em rede, de maneira participativa e descentralizada. Conseguem reduzir radicalmente, nas regiões onde trabalham, tanto a mortalidade infantil como as hospitalizações. O custo total por criança é de 1,70 reais por mês. A revista Exame publica um estudo sobre esta Organização da Sociedade Civil (OSC), porque tenta entender como se consegue tantos resultados com tão poucos recursos. Não há provavelmente instituição mais competitiva, mais eficiente do que a Pastoral, se comparada com as grandes empresas, bancos ou planos privados de saúde. Cada real que chega a organizações deste tipo se multiplica.

A explicação desta eficiência é simples: cada mãe está interessada em que o seu filho não fique doente, e a mobilização deste interesse torna qualquer iniciativa muito mais produtiva. Gera-se uma parceria em que a política pública se apoia no interesse que a sociedade tem de assegurar os resultados que lhe interessam. A eficiência aqui não é porque se aplicou a última recomendação dos consultores em kai-ban, kai-zen, just-in-time, lean-and-mean, TQM e semelhantes, mas simplesmente porque se assegurou que os destinatários finais das políticas se apropriem do processo, controlem os resultados.

DemocraciaAs organizações da sociedade civil têm as suas raízes nas comunidades onde residem, podem melhor dar expressão organizada às demandas, e sobre tudo tendem a assegurar a capilaridade das políticas públicas. Nos Estados Unidos, as OSCs da área da saúde administram grande parte dos projetos, simplesmente porque são mais eficientes. Não seriam mais eficientes para produzir automóveis ou represas hidroelétricas. Mas nas áreas sociais, no controle das políticas ambientais, no conjunto das atividades diretamente ligadas à qualidade do cotidiano, são simplesmente indispensáveis. O setor público tem tudo a ganhar com este tipo de parcerias. E fica até estranho os mesmos meios políticos e empresariais que tanto defendem as parceiras público-privadas (PPPs), ficarem tão indignados quando aparece a perspectiva de parcerias com as organizações sociais. O seu conceito de privado é muito estreito.

Eu, de certa forma graças aos militares, conheci muitas experiências pelo mundo afora, trabalhando nas Nações Unidas. Todos os países desenvolvidos têm ampla experiência, muito bem sucedida, de sistemas descentralizados e participativos, de conselhos comunitários e outras estruturas semelhantes. Isto não só torna as políticas mais eficientes, como gera transparência. É bom que tanto as instituições públicas como as empresas privadas que executam as políticas tenham de prestar contas. Democracia, transparência, participação e prestação de contas fazem bem para todos. Espalhar ódio em nome da democracia não ajuda nada.

*Ladislau Dowbor é do núcleo fundador de Diálogos do Sul

28/10/2014 - 22h13
Plenário aprova projeto que cancela a Política Nacional de Participação Social
Projeto seguirá para o Senado.

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas. Foram necessárias duas horas e meia para vencer a obstrução do PT, PCdoB e Psol que tentaram impedir a votação.

A oposição – apoiada pelo PMDB, pelo PSD e outros partidos da base – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais.

Após a votação, a sessão do Plenário foi encerrada.

28/10/2014 - 22h06
Líder do PT defende decreto sobre política de participação social
O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse há pouco que uma eventual derrubada do Decreto presidencial 8.243/14, que criou a Política Nacional de Participação Social, não impõe um derrota pessoal à presidente Dilma Rousseff.

“Quem acha que, derrubando o decreto, está impondo uma derrota à presidente, se engana. A derrubada desse decreto é, na verdade, um golpe no povo e na sua capacidade de participação na política”, disse o líder do PT.

Ao defender a importância da participação popular, Vicentinho destacou ainda a necessidade de um plebiscito para consultar a população sobre a reforma política. “A luta por esse plebiscito é uma demanda das manifestações de junho do ano passado. Nós não somos donos do nosso mandato, o povo é o dono do nosso mandato e a ele devemos nos remeter”, completou.

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento o PDC 1491/14, que susta o decreto da Política Nacional de Participação Social.

28/10/2014 - 21h48
Rejeitado pedido de votação artigo por artigo de projeto dos conselhos populares
O Plenário rejeitou, por 247 votos a 3, requerimento do PT para votar artigo por artigo o projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. Desde o início da noite, o partido tem lançado mão de vários requerimentos para tentar impedir a votação do projeto.

A oposição – apoiada pelo PMDB, pelo PSD e outros partidos da base – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais.

28/10/2014 - 21h28
Conselhos populares não afrontam a democracia, diz líder do Pros
O líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), citou há pouco artigo do ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira publicado em junho na imprensa, no qual ele descarta a ideia de que a criação dos conselhos de participação popular seja uma afronta à democracia representativa.

“O decreto não é uma ameaça à democracia; pelo contrário, revela seu avanço relativo. O decreto não põe em discussão o caráter representativo da democracia, mas estabelece um mecanismo um pouco mais formalizado por meio do qual o governo poderá ouvir melhor as demandas e propostas da sociedade civil”, destacou Carimbão, ao ler parte do texto de Bresser-Pereira.

O líder do Pros destacou ainda a parte do artigo que diz que, no Brasil, a democracia participativa surgiu com o PMDB, no governo de André Franco Montoro, em São Paulo. “O Decreto 8.243 não legisla sobre nada. Todas as formas de participação previstas nele já existem atualmente e isso não implica o surgimento de um poder paralelo”, completou Carimbão.

Decreto
O Decreto 8.243/14, publicado no final de maio, criou a Política Nacional de Participação Social para permitir que a sociedade participe da tomada de decisões do Poder Executivo. A política cria várias instâncias de participação que serão coordenadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Pelo texto, os órgãos públicos deverão considerar as instâncias de participação social para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas, respeitando as especificidades de cada caso.

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento o PDC 1491/14, que susta o decreto da Política Nacional de Participação Social.

28/10/2014 - 21h24
Rejeitado novo pedido de adiamento de projeto contra conselhos populares
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou há pouco requerimento do PT para adiar a votação do projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. Desde o início da noite, o partido tem lançado mão de vários requerimentos para tentar inviabilizar a votação deste projeto nesta terça-feira. Agora, o PT pretende aprovar um requerimento para que a votação seja artigo por artigo.

A oposição – apoiada pelo PMDB, pelo PSD e outros partidos da base – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais.

28/10/2014 - 21h03
Concluída fase de discussão do projeto sobre conselhos populares
O Plenário aprovou há pouco requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento do projeto que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social (PDC 1491/14). O projeto entrou na pauta em julho deste ano, mas ainda não foi votado diante do embate entre governo e oposição. O PT continua na estratégia de obstruir a votação e apresentou requerimentos para adiar o início da votação.

O projeto, de autoria do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), obteve apoio da oposição e de partidos da base, como PMDB e PP. Contra a proposta estão o PT, o PCdoB, o Psol e parte do Pros.

O argumento da oposição é de que o tema deveria ser tratado na forma de um projeto de lei e não por um decreto presidencial. Eles também criticam o aparelhamento do governo. Já os governistas dizem que o projeto apenas organiza instâncias de participação já existentes.

O decreto cria um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.

Os integrantes de cada instância de participação e a forma de participação serão definidos pelo secretario-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Esse é o ponto de maior crítica pela oposição e por governistas.

28/10/2014 - 21h11
Líder do PSDB critica política de participação social do governo
O líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), disse há pouco que a Política Nacional de Participação Social, criada pela presidente Dilma Rousseff por meio do Decreto federal 8.243/14, pretende inverter a lógica da democracia representativa.

“Com esse decreto, a presidente Dilma quer que a escolha dos representantes do povo seja feita pelo governo do PT”, disse Imbassahy, que é favorável ao início imediato da votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, que pretende anular o decreto presidencial.

Por outro lado, diante da dificuldade de acordo sobre o assunto, lideranças do PT, do Pros e do PCdoB continuam tentando evitar a votação, para manter os efeitos do decreto presidencial.

Favorável à política de participação popular, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) voltou a dizer que as diferentes instâncias de participação social previstas no decreto da presidente Dilma não afrontam prerrogativas do Congresso.

Para o deputado Sibá Machado (PT-AC), a democracia não é só o exercício do voto. “A população quer participar das decisões dos governos”, disse.

28/10/2014 - 20h48
Deputado do PSDB pede fim da política dos conselhos populares
Parlamentares do PT, no entanto, defendem conselhos populares previstos em decreto do governo.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) defendeu há pouco a derrubada do decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. “É importante que cada deputado leia o texto [do decreto] antes de votar. Ele diz que os órgãos públicos deverão considerar as instâncias de participação social para a formulação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e políticas públicas”, disse Thame.

“Ou seja, são esses órgãos da democracia direta que vão dar a última palavra, e isso não está entre os mecanismos de democracia direta previstos na própria Constituição”, disse Thame.

Para o deputado, o mais grave é a previsão de que os integrantes dos conselhos populares sejam escolhidos pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Deputados do PT
Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entende que os conselhos servirão apenas para balizar as propostas que o Executivo enviará para a análise do Parlamento. “É falso que o decreto usurpe o papel do Congresso”, disse.

O deputado Sibá Machado (PT-AC) também considera que o decreto apenas sistematiza como a sociedade vai poder participar do processo político. “Eu cito o caso dos conselhos tutelares, onde há uma votação para escolher os conselheiros dos municípios. Em muitos casos, essa eleição chega a ser mais movimentada do que a eleição para a Câmara de Vereadores”, disse.

Sibá Machado acrescentou que o decreto é simplesmente um mecanismo para permitir que o gestor público escute a sociedade.

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento o PDC 1491/14, que susta o decreto da Política Nacional de Participação Social.

28/10/2014 - 20h35
Plenário derrota outra tentativa de adiar votação sobre conselhos populares
Os deputados rejeitaram há pouco um novo requerimento do PT para tentar inviabilizar a votação do projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. O partido, no entanto, se mantém firme na obstrução e já apresentou outro requerimento para adiar a votação.

PT, PCdoB e Psol querem inviabilizar a votação da proposta, que divide governo e oposição desde junho. Eles já apresentaram outros requerimentos para tentar adiar a votação.

28/10/2014 - 20h21
Plenário mantém em pauta projeto que cancela decreto de participação social
O Plenário decidiu, por 253 votos contra 4, continuar na noite desta terça-feira o processo de votação do projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social.

PT, PCdoB e Psol querem inviabilizar a votação da proposta, que divide governo e oposição desde junho. Eles já apresentaram outros requerimentos para tentar adiar a votação.

A oposição – apoiada pelo PMDB, pelo PSD e outros partidos da base – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais.

28/10/2014 - 20h09
Plenário decidirá no voto se mantém em pauta PDC dos conselhos populares
O PT pediu que cada parlamentar registre no painel a sua opinião sobre a continuação da votação do projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. Em pauta, está um requerimento para votação nominal do requerimento de retirada de pauta do projeto – parte da estratégia de obstrução liderada por PT, PCdoB e Psol contra a derrubada do decreto presidencial.

O PT já pediu um novo painel e apresentou outros requerimentos para adiar a votação em Plenário.

Esse projeto foi apresentado em junho e, desde então, vem dividindo governo e oposição. A oposição – apoiada pelo PMDB e pelo PSD – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais.

28/10/2014 - 20h05
DEM critica tentativa do PT de retirar de pauta projeto dos conselhos populares
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou há pouco a tentativa do PT de retirar de pauta o projeto que anula a Política Nacional de Participação Social do governo federal (PDC 1491/14). “Não entendo a posição do PT, que insiste em retirar de pauta esse decreto legislativo, que reúne apoio de diversos líderes de partidos”, disse.

Quatro partidos de oposição (PSDB, PPS, SD e DEM) fecharam posição em reunião hoje de que não aceitam votar qualquer proposta antes de o Plenário votar o PDC 1491.

Segundo Mendonça, o Plenário deve se posicionar sobre a política criada pela presidente Dilma Rousseff por meio do Decreto federal 8.243/14. “A presidente reeleita prega o diálogo, chama a Nação para uma ampla negociação, incluindo uma reforma política, mas, ao mesmo tempo impõe, por decreto, um sistema de consulta à população que depende de indicações do próprio Poder Executivo”, disse Mendonça Filho. “Se querem insistir, vamos para o voto, deixe o Parlamento decidir”, completou.

Por outro lado, o PT e alguns partidos da base aliada são contra o PDC e defendem a manutenção da política, que regulamenta o funcionamento dos conselhos populares em todo o País. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a política de participação popular fortalece a democracia e não interfere nas prerrogativas do Congresso.

“Não há uma linha sequer neste decreto que diga que ele subtrai prerrogativas do Legislativo, pelo contrário”, disse Florence. “Talvez o líder do DEM, herdeiro do PFL e da ditadura militar, desconheça o que é participação popular”, completou.

28/10/2014 - 19h45
PT quer retirar de pauta projeto que cancela política de participação social
Depois de exigir um novo registro de presença dos parlamentares, o PT agora quer retirar de pauta o projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas. Os pedidos dos petistas fazem parte de uma estratégia de obstrução para impedir que o PDC seja votado.

Esse projeto foi apresentado em junho e, desde então, vem dividindo governo e oposição. A oposição – apoiada pelo PMDB e pelo PSD – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais.

Eleições 2014
Henrique Alves coloca em pauta votação de projeto que susta decreto de Dilma sobre conselhos populares
RICARDO DELLA COLETTA E DAIENE CARDOSO - O ESTADO DE S. PAULO
28 Outubro 2014 | 19h 00
Oposição e até mesmo partidos da base aliada consideram que o decreto é uma ingerência em prerrogativas do Legislativo e têm atuado para derrubá-lo
Brasília - O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), colocou na pauta de votação da noite desta terça-feira, 28, o projeto que susta os efeitos de um decreto da presidente Dilma Rousseff que criou novas instâncias de participação popular. A oposição e até mesmo partidos da base aliada consideram que o decreto de Dilma é uma ingerência em prerrogativas do Legislativo e têm atuado para derrubá-lo. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), acusou a medida tomada pela petista de "bolivarianista".
"Vou convocar uma sessão extraordinária para fazer o que prometi: a votação que susta um decreto daqueles conselhos. Todos sabem que esta Casa quer se manifestar sobre isso", declarou Alves.
Para tentar evitar uma derrota apenas dois dias depois da reeleição de Dilma, o PT e legendas fiéis ao Palácio do Planalto devem trabalhar para obstruir a sessão. Editado no final de maio, o decreto institui a Polícia Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação (SNPS). O texto, apesar de não criar novos conselhos de consulta popular, estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão ouvir instâncias de participação social para a formulação de políticas públicas. O mesmo vale para agências reguladoras.
Henrique Alves, que se elegeu deputado pela primeira vez em 1971, concorreu neste ano ao governo do Rio Grande do Norte e foi vencido por Robinson Faria (PSD). O peemedebista credita sua derrota a um vídeo de apoio a seu adversário gravado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar disso, ele nega que esteja "retaliando" o Palácio do Planalto ao pautar a derrubada dos conselhos populares. De acordo com ele, o tema tem inviabilizado que as discussões na Casa avancem há pelo menos três meses. "É uma desinformação. Há três meses, no processo eleitoral, abria no mesmo item. Como não havia entendimento, a sessão caia por falta de quórum e ficava por isso mesmo", disse Alves.
Eleições 2014
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RAFAEL SOLEIMAN FRANCO
28 de Outubro de 2014 | 22h30
Gregório, cuidado. Isso é o que eles querem que você pense quando na verdade vão colocar sindicatos/militantes pró governo como líderes desses conselhos para forçar aprovações a favor do governo. Uma espécie de czarismo. Fique atento!
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ROBERTO LEONE
28 de Outubro de 2014 | 22h24
é mais uma tentativa de golpe desta senhora que precisa fazer um Pronac antes de assumir a presidência. Porém há alguns desavisados que acha que é o povo que irá participar destes conselhos. Não deu certo em nenhum lugar do mundo, por que aqui haveria de dar...Deus nos acuda disto e tomara que vetem.
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PLINIO SANTOS
28 de Outubro de 2014 | 21h58
Os poderes tem suas funções e o poder legislativo é que tem que legislar, e não o poder executivo. O Brasil virou uma ditadura ? Essas pessoas atualmente no poder viviam a reclamar do tempo da ditadura, mas quer fazer igual as vezes pior.

28/10/2014 - 18h41
PT inicia obstrução a projeto que cancela política de participação social
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, iniciou há pouco uma sessão extraordinária para votar o projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas. Para adiar o início da votação, o PT pediu um novo painel – o que exige que os deputados marquem presença novamente.

O PDC foi apresentado em junho e, desde então, vem dividindo governo e oposição. A oposição – apoiada pelo PMDB e pelo PSD – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais. Além disso, para o governo, as críticas da oposição fazem parte de uma estratégia eleitoral.

Orçamento Impositivo
Também está na pauta a chamada PEC do Orçamento Impositivo (358/13), que obriga o governo a liberar todas as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento – dinheiro indicado para obras e serviços nas bases eleitorais dos parlamentares. Parte dessas emendas deve ser obrigatoriamente aplicada em saúde.

O texto da PEC já foi aprovado em primeiro turno em maio deste ano. A votação não seguiu adiante, porém, por causa da discussão em torno de um destaque apoiado pela bancada da saúde, que quer retirar da PEC os limites gerais de financiamento para o setor. Esses limites são definidos hoje em lei, o que a bancada da saúde quer manter, já que a lei é mais fácil de alterar.