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'Decreto nº 8243 é garantia de poder ao PT', diz Ives.
Segunda, 21 Julho 2014 22:55
Victória Brotto
Fonte: Diário do Comércio - Associação Comercial de São Paulo                                                                           (Articulação por mais poder)

O decreto nº 8.243 da presidente Dilma Rousseff, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), é uma garantia do PT para se manter no poder, ganhando ou não a reeleição. É o que afirmou ontem, em reunião na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o jurista Ives Gandra da Silva Martins. "Na medida em que percebe o fracasso de seu modelo econômico e a queda nas pesquisas de intenção de voto, Dilma e o ex-presidente Lula decidem que, perdendo ou ganhando , terão o poder nas mãos", afirmou.

Para o jurista, o PT, ao "indicar o seu pessoal" para os conselhos populares que definirão as políticas de governo, garantirá sua continuidade no poder. "De dois cenários, um: se Dilma for reeleita, ela vai ter todo o aparelho para criar um governo bolivariano, onde só o Executivo tem poder efetivo, mas, se Dilma não for reeleita, teremos o próprio governo mesmo que derrotado impondo políticas àqueles que vierem a ser eleitos e reduzindo o Congresso Nacional a expressão nenhuma. Os conselhos, dentro dos Ministérios, se transformarão numa quinta coluna do poder", disse o jurista. "E se o novo governo eleito for cancelar esses conselhos, eles virão falar em medidas ditatoriais e procurarão desestabilizar o governo."

Em conformidade com as palavras de Ives Gandra Martins, o presidente da ACSP e Facesp, Rogério Amato, afirmou que a Casa se coloca ao lado da Constituição Federal que prevê o Congresso Nacional como representante popular. "A Casa tem feito uma enorme pressão aos nossos deputados para que impeçam o decreto", afirmou.

REPERCUSSÃO

Entre outros pontos, o decreto 8.243, que foi assinado pela Presidência da República no dia 23 de maio deste ano, determina a criação de um colegiado, formado por membros do governo e da sociedade, para discutir as decisões da administração pública federal, avaliá-las e propor alterações. "Fica instituída a Política Nacional de Participação Social com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil", afirma o 1º artigo.

Dias depois de assinado, parlamentares da base de oposição e até da base governista criticaram o texto dizendo que ele "esvaziava as funções do Congresso Nacional".

"Sempre defendi a participação popular, mas não é aconselhável que se utilize de um decreto para tal ... Quem representa o povo é o Congresso Nacional. O ideal é que a proposta seja enviada por projeto de lei ou mesmo por medida provisória, para que sejam aqui aprimorados por deputados e senadores", afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) semana passada.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) elaborou um projeto de decreto que susta o decreto presidencial. Hoje, este projeto já ganhou caráter de urgência para ser votado às pressas pela Câmara e pelo Senado Federal. "Esse decreto dispensa o Congresso legislativo. Em temas de grande importância, não se pode prescindir do Congresso. Essa cópia de modelo cubano ou venezuelano não estimula o modelo democrático, se configura de flagrante processo que tem que ser repelido", afirmou Dias.

REGIME BOLIVARIANO

Ives Gandra afirmou, na ACSP , que está em contato com "diversos parlamentares" para alertá-los sobre o que acredita ser "um golpe do governo federal para instaurar um regime bolivariano", mas que eles "só irão pensar nisso depois de outubro", quando o período de campanha eleitoral acabar. "A impressão que eu tenho é que eles não estão preocupados. O Congresso já não é organizado e ainda mais agora em época de eleição que eles precisam ir atrás de alianças". Para Gandra, é "isso mesmo o que o governo quer: quando chegar em outubro, já terão todos os conselhos montados e os fundos prontos".

O jurista conclamou os empresários presentes a reagirem contra o que chamou de "golpe às instituições democráticas" e voltou a criticar a visão "bolivariana" de Dilma que "vê o Estado como uma figura mitológica e quer agigantá-lo". "Eu li a Constituição da Venezuela e a da Bolívia e o que vejo neste decreto é muito similar ao que encontrei nelas: um Executivo com poderes reais, conselhos soviéticos dentro deles que deliberam sobre tudo, e o Judiciário e o Legislativo à mercê", finalizou.

Articulação por mais poder