Sociedade Civil protocoliza apoios ao Decreto 8243 ao presidente
da Câmara dos Deputados e Ouvidoria.
02.07.14
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Brasília, 1 de julho de 2014
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais,
Nós da sociedade civil, abaixo relacionados, solicitamos a manutenção do
Decreto Federal 8243 de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de
Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.
Esta iniciativa proporciona mais legitimidade e qualidade ao Executivo e
propicia para o Legislativo uma visão mais social e participativa.
Queremos que se abra o diálogo com os cidadãos e cidadãs para que estes
possam ser ouvidos das necessidades e desejos rumo a elaboração de um projeto de
lei para a Política e Sistema Nacional de Participação Social.
São Paulo/SP, 5 de junho de 2014
Aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Vimos nos manifestar a propósito do Decreto Federal 8243 de 23 de maio de
2014.
1- A Constituição Federal de 1988 consagra os resultados da luta
histórica pela afirmação dos direitos humanos, direitos civis e políticos,
direitos econômicos, sociais e culturais, direitos ecológicos, de solidariedade
e fraternidade para com as novas gerações. Reclamamos que os direitos e deveres
nela prescritos sejam regulamentados e cesse a omissão legislativa. 2- Reconhecemos que a realidade social é constituída por uma pluraridade
de contradições de interesses materiais, de valores sócio-culturais e de
sentimentos religiosos e não religiosos. 3- Constatamos o atual descompasso entre o sistema eleitoral partidário,
capturado pelo poder econômico e a vontade dos cidadãos, fato demonstrado pela
voz das ruas em junho de 2013. 4- Vivemos uma revolução digital e informacional em que a comunicação
dinâmica cria a organização. Constatamos, pois, a obsolescência da
tecnoburocracia e de todas as situações do tipo “caixa-preta”. 5- Apoiamos, portanto, a filosofia da participação social como método de
governo. Requeremos, então, do Poder Político – Legislativo e Executivo – que
editem a Lei do Sistema Nacional de Participação Social. E do Poder Judiciário
que decida sobre sua constitucionalidade e eventuais inconstitucionalidades.
Seguem as adesões de Cidadãos e organizações da sociedade civil:
Fórum de Transparência, Participação e Controle Social – André Luiz da
Silva INESC - Iara Pietricovsky de Oliveira MCCE/SP - Lucrecia Anchieschi Gomes Voto Consciente - Celina Marrone Associação de Iniciativa Popular – Marcos Peixoto Fórum de Assistência Social de São Paulo - Francis Lisboa Cívico – André Luiz da Silva Oficina Municipal - Eder Brito Caio Sorrentino – Brasil Aberto Sara Romera da Silva, medica, mestre em saude publica pela USP e
funcionaria da prefeitura de SP Pró Servir - José Oliveira Ribas Instituto Bem Estar Brasil - Marcelo Saldanha Instituto de Cultura de Cidadania - Jorge Maranhão Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento – Neide de Sordi Observatório Social de Niterói - Guilherme Souza Magalhães