Sociedade Civil protocoliza apoios ao Decreto 8243 ao presidente da Câmara dos Deputados e Ouvidoria.

02.07.14

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Brasília, 1 de julho de 2014

Excelentíssimos Senhores Deputados Federais,

Nós da sociedade civil, abaixo relacionados, solicitamos a manutenção do Decreto Federal 8243 de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Esta iniciativa proporciona mais legitimidade e qualidade ao Executivo e propicia para o Legislativo uma visão mais social e participativa.

Queremos que se abra o diálogo com os cidadãos e cidadãs para que estes possam ser ouvidos das necessidades e desejos rumo a elaboração de um projeto de lei para a Política e Sistema Nacional de Participação Social.
 

São Paulo/SP, 5 de junho de 2014

Aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Vimos nos manifestar a propósito do Decreto Federal 8243 de 23 de maio de 2014.

1- A Constituição Federal de 1988 consagra os resultados da luta histórica pela afirmação dos direitos humanos, direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais, direitos ecológicos, de solidariedade e fraternidade para com as novas gerações. Reclamamos que os direitos e deveres nela prescritos sejam regulamentados e cesse a omissão legislativa.
2- Reconhecemos que a realidade social é constituída por uma pluraridade de contradições de interesses materiais, de valores sócio-culturais e de sentimentos religiosos e não religiosos.
3- Constatamos o atual descompasso entre o sistema eleitoral partidário, capturado pelo poder econômico e a vontade dos cidadãos, fato demonstrado pela voz das ruas em junho de 2013.
4- Vivemos uma revolução digital e informacional em que a comunicação dinâmica cria a organização. Constatamos, pois, a obsolescência da tecnoburocracia e de todas as situações do tipo “caixa-preta”.
5- Apoiamos, portanto, a filosofia da participação social como método de governo. Requeremos, então, do Poder Político – Legislativo e Executivo – que editem a Lei do Sistema Nacional de Participação Social. E do Poder Judiciário que decida sobre sua constitucionalidade e eventuais inconstitucionalidades.

Seguem as adesões de Cidadãos e organizações da sociedade civil:

Fórum de Transparência, Participação e Controle Social – André Luiz da Silva
INESC - Iara Pietricovsky de Oliveira
MCCE/SP - Lucrecia Anchieschi Gomes
Voto Consciente - Celina Marrone
Associação de Iniciativa Popular – Marcos Peixoto
Fórum de Assistência Social de São Paulo - Francis Lisboa
Cívico – André Luiz da Silva
Oficina Municipal - Eder Brito
Caio Sorrentino – Brasil Aberto
Sara Romera da Silva, medica, mestre em saude publica pela USP e funcionaria da prefeitura de SP
Pró Servir - José Oliveira Ribas
Instituto Bem Estar Brasil - Marcelo Saldanha
Instituto de Cultura de Cidadania - Jorge Maranhão
Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento – Neide de Sordi
Observatório Social de Niterói - Guilherme Souza Magalhães