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Prefeitura de São Paulo adere a programas que garantem participação popular

Cidade aderiu ao Compromisso Nacional de Participação Social e à municipalização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; Prefeito também assinou decreto que garante continuidade das propostas do grupo de participação social da Prefeitura
14:30 30/06/2014
Local: Lobby do 7º andar – Edifício Matarazzo
Secretaria Executiva de Comunicação

A Prefeitura de São Paulo e a Secretaria-Geral da Presidência da República realizaram na segunda-feira (30), um ato de adesão da cidade de São Paulo ao Compromisso Nacional de Participação Social e à municipalização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs). Durante o evento, o prefeito Fernando Haddad também assinou o decreto que institui o Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social, que dará continuidade às propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho de Participação Social da Prefeitura.

“Esse ato é um gesto de apreço a esse esforço governamental daqueles que não tem medo de sentar à mesa com a população organizada para discutir políticas públicas. É disso que se trata. Ou a gente vai ficar no velho modelo de chamar o povo a cada dois ou a cada quatro anos para votar e depois mantê-los o mais afastado possível do poder e das decisões ou nós vamos entre o intervalo de uma eleição e outra sentar para conversar e construir as políticas públicas. Você erra menos com a participação popular”, afirmou o prefeito Fernando Haddad.

O principal objetivo do Compromisso Nacional de Participação Social consiste em estabelecer as diretrizes para fortalecer o diálogo entre estado e a sociedade civil, buscando a ampliação e o aprofundamento dos mecanismos de democracia participativa no Brasil, representando um passo importante para o avanço da construção da Política e do Sistema Municipal de Participação Social.

“É evidente que as ruas estão pedindo mais. É evidente que essa juventude toda, que cuida por dentro das redes [sociais], quer outra forma de participação e cabe a nós ter sensibilidade para essa demanda e legitimar a democracia representativa através de uma democracia participativa efetiva em que as pessoas se sintam dona do destino e de alguma forma, de maneira legítima, possam se expressar. Este é o desafio que está dado nesse momento onde o importante não é olhar para trás, o importante é olhar para frente”, afirmou o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da presidência da República.

A criação deste compromisso é um resultado proposto pelo Grupo de Trabalho da Prefeitura, que formaliza a adesão do Município ao Compromisso Nacional de Participação Social, instituído pelo Decreto Federal 8.243, de 23 de maio de 2014. O compromisso já teve a adesão de 37 municípios.

“A participação social qualifica a política e garante sua aderência, sua efetividade e o monitoramento adequado do andamento e dos resultados esperados. Portanto, precisamos garantir o espaço dessa interação democrática, como as conferências e como os conselhos”, afirmou o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania), Rogério Sottili.

O ato também contou com a presença do coordenador-presidente do Sistema ONU no Brasil, Jorge Chediek; da secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leda Maria Paulani; e da representante da sociedade civil, Nalu Faria. “Para nós, dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada, este é um momento extremamente importante que expressa não só uma organização dos deficientes, dos negros e negras, do setor LGBT, das mulheres, onde trouxemos para a esfera pública temas que não eram políticos, mas também de toda uma organização capilar na base da sociedade”, afirmou Nalu Faria.


Objetivos de Desenvolvimento
A municipalização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) consiste em metas estabelecidas em 2000 pela Organização das Nações Unidas (ONU), buscando mobilizar os países a melhorar as condições sociais da população mundial até 2015. Em 2010, no entanto, verificou-se que, em alguns países, o bom desempenho nacional no cumprimento desses objetivos não era compatível com os índices de desenvolvimento desagregados de seus municípios.

“Você adequa os objetivos nacionais a realidade local. Como São Paulo está mais avançada do que a média nacional, nós temos que fixar metas mais ambiciosas para que o Brasil possa cumprir as suas próprias metas”, afirmou Fernando Haddad. “Se nós fixássemos as mesmas metas que o Brasil, São Paulo não estaria dando a sua contribuição proporcional ao esforço nacional que o Brasil está fazendo. E como o Brasil é dos países candidatos ao cumprimento dessas metas, nós temos alguns anos para acelerar o passo”, disse o prefeito.

Com essa situação, a ONU propôs que os ODMs fossem também implementados em nível municipal. O governo federal estabeleceu então a Agenda de Compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – Governo Federal e Municípios 2013-2016. A adesão da Prefeitura à municipalização dos ODMs também se constitui como um passo importante para uma futura articulação com a agenda do pós-2015, que será permeada por novas metas: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“O Brasil virou um exemplo de como os objetivos do milênio podem virar uma política de estado a nível político e também uma forma de engajamento da sociedade brasileira com o esforço e concepções da sociedade política”, disse o coordenador-presidente do sistema ONU no Brasil, Jorge Chediek.

Comitê Intersecretarial
O decreto assinado pelo prefeito Fernando Haddad na tarde de hoje institui o Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social, cuja missão será efetivar a Política e o Sistema Municipal de Participação Social, em sintonia com o pacto assumido na adesão ao Compromisso Nacional, a fim de contribuir para a promoção da intersetorialidade e da integração das diferentes instâncias participativas, avançando na gestão democrática do Município.

Imagens - crédito: Cesar Ogata / Secom
 


15/07/2014 11h06
Secretário Rogério Sottili se reúne com o prefeito Fernando Haddad para apresentar proposta de construção da Política e do Sistema Municipal de Participação Social
Prefeito deve assinar, nos próximos dias, decreto que institui o comitê responsável pela implementação das diretrizes de participação social na cidade de São Paulo
Na sexta-feira, dia 11, o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili, apresentou ao prefeito Fernando Haddad, junto a outros secretários, a proposta de construção da Política e do Sistema Municipal de Participação Social, realizada pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído no ano passado para este fim. O GT é composto por membros de 21 secretarias e coordenado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC).
A reunião aconteceu na sede da Prefeitura e também contou com a presença dos secretários Paulo Frateschi (SMRG), Leda Paulani (SEMPLA) e Leonardo Barchini (SMRIF), além do controlador-geral do Município, Mário Spinelli, e da secretária-adjunta de Direitos Humanos e Cidadania, Larissa Beltramim.
Entre as propostas apresentadas pelo GT está o decreto que institui o Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social. O comitê será responsável por implementar na Cidade a Política e o Sistema Municipal de Participação Social, cujos objetivos são estabelecer diretrizes, articular e fortalecer as várias instâncias e os mecanismos de participação, incentivar novas formas e linguagens e criar ações para garantir a efetividade das propostas. O decreto deverá ser assinado pelo prefeito nos próximos dias.
A primeira tarefa do comitê, após assinatura do decreto, será submeter à apreciação da sociedade civil a Política Municipal de Participação Social e seu respectivo sistema, por meio de consulta e audiência pública. O projeto político da atual administração entende que a ampliação e o fortalecimento das instâncias participativas são essenciais para a construção de uma cidade mais democrática. A participação social como método de gestão é uma diretriz estruturante que norteia as ações de todas as secretarias municipais.
O município de São Paulo é signatário do Compromisso Nacional pela Participação Social, instituído pelo Decreto Federal 8.243, de 23 de maio de 2014, com o objetivo de estabelecer as diretrizes para o fortalecimento do diálogo entre Estado e sociedade civil, buscando a ampliação e o aprofundamento dos mecanismos de democracia participativa no Brasil. O ato de adesão do Município ao Compromisso Nacional de Participação Social foi realizado no dia 30 de junho.


DECRETO Nº 55.325, DE 23 DE JULHO DE 2014
Institui o Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social.


NADIA CAMPEÃO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a transversalidade do tema da participação social e a necessidade de integração de todas as Secretarias para a promoção desse direito;

CONSIDERANDO a importância da criação e fortalecimento dos mecanismos e instrumentos de participação social;

CONSIDERANDO o Programa de Metas 2013/2016, que, dentre outros objetivos, visa a participação, a transparência e o controle social na Administração Pública Municipal, colimando a criação do Sistema Municipal de Participação Social,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social – PMPS, com a finalidade de garantir, nas Secretarias Municipais, a efetiva participação social, visando a criação do Sistema Municipal de Participação Social – SMPS.

Art. 2º O Comitê Intersecretarial será composto por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos municipais:

I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II - Secretaria Executiva de Comunicação;

III - Controladoria Geral do Município;

IV - Secretaria do Governo Municipal;

V - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

VII - Secretaria Municipal de Relações Governamentais;

VIII - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

X - Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas;

XI - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;

XII - Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XIII - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida;

XIV - Secretaria Municipal da Saúde;

XV - Secretaria Municipal de Cultura;

XVI - Secretaria Municipal de Educação;

XVII - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

XVIII - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;

XIX - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

XX - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

XXI - Secretaria Municipal de Habitação;

XXII - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;

XXIII - Secretaria Municipal de Licenciamento;

XXIV - Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

XXV - Secretaria Municipal de Serviços;

XXVI - Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo;

XXVII - Secretaria Municipal de Transportes.

§ 1º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

§ 2º Os titulares das Pastas relacionadas no “caput” deste artigo deverão encaminhar os nomes de seus representantes, titulares e suplentes, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação deste decreto.

Art. 3º Compete ao Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social:

I - realizar o processo participativo voltado à definição da Política Municipal de Participação Social - PMPS e do Sistema Municipal de Participação Social - SMPS;

II – articular, no âmbito dos órgãos da Administração Publica Municipal, o Sistema Municipal de Participação Social e a efetivação da Política Municipal de Participação Social;

III - elaborar o Plano de Ação para a implementação da Política Municipal de Participação Social, estruturando um sistema de monitoramento, com a participação da sociedade civil;

IV - dar as diretrizes de participação social para os órgãos da Administração Pública Municipal;

V - promover encontros anuais de representantes da sociedade civil para o monitoramento do Plano de Ação de forma participativa;

VI - facilitar o fluxo de informações entre as demandas recebidas pelos canais de atendimento à população e as instâncias de participação do Sistema Municipal de Participação Social;

VII - propor parcerias entre os órgãos municipais e outros atores, públicos e privados, para o fortalecimento, implementação e manutenção do Sistema Municipal de Participação Social;

VIII - aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo Grupo Executivo referido no “caput” do artigo 4º deste decreto.

Parágrafo único. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da Secretaria Coordenadora.

Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social, o Grupo Executivo, com o objetivo de:

I - elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho do Comitê;

II - coordenar as ações que promovam a efetiva participação social nos órgãos, unidades e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 5º O Grupo Executivo será integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II – Secretaria Municipal de Relações Governamentais;

III - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV – Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas.

V – Controladoria Geral do Mnicípio.

§ 1º A Coordenação do Grupo Executivo caberá à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

§ 2º O Grupo Executivo reunir-se-á periodicamente e, extraordinariamente, por convocação da Secretaria Coordenadora.

Art. 6º O Comitê Intersecretarial deverá aprovar o seu regimento interno no prazo de até 90 dias, contados da sua instituição.

Art. 7º Poderá o Comitê Intersecretarial convidar membros de entidades públicas e privadas, bem como da sociedade civil em geral, para colaborar com o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 8º Poderão ser criados grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à construção de propostas sobre temas específicos abrangidos por este decreto.

Art. 9º O Comitê Intersecretarial deverá garantir a interlocução permanente com a sociedade civil, buscando a formulação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Participação Social, por meio de:

I - encontros periódicos, com a realização de pelo menos um por ano;

II - consultas públicas, digitais e presenciais;

III - processos formativos sobre participação social.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

NADIA CAMPEÃO, Prefeita em Exercício

ROGÉRIO SOTTILI, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

FELIPE DE PAULA, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de julho de 2014.