Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


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Manifestação em apoio ao decreto da Política Nacional de Participação Social (PNPS)
05.06.14


Proposta de Manifesto da Sociedade Civil sobre o Decreto Federal 8243/2014 consensado em reunião de 5/6/2014 na Câmara Municipal de São Paulo.

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Manifesto de apoio ao Decreto Federal 8.243 de 23 de maio de 2014 (doc)


 

Aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Vimos nos manifestar a propósito do Decreto Federal 8243 de 23 de maio de 2014.

1- A Constituição Federal de 1988 consagra os resultados da luta histórica pela afirmação dos direitos humanos, direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais, direitos ecológicos, de solidariedade e fraternidade para com as novas gerações. Reclamamos que os direitos e deveres nela prescritos sejam regulamentados e cesse a omissão legislativa.
2- Reconhecemos que a realidade social é constituída por uma pluraridade de contradições de interesses materiais, de valores socio-culturais e de sentimentos religiosos e não religiosos.
3- Constatamos o atual descompasso entre o sistema eleitoral partidário, capturado pelo poder econômico e a vontade dos cidadãos, fato demonstrado pela voz das ruas em junho de 2013.
4- Vivemos uma revolução digital e informacional em que a comunicação dinâmica cria a organização. Constatamos, pois, a obsolescência da tecnoburocracia e de todas as situações do tipo “caixa-preta”.
5- Apoiamos, portanto, a filosofia da participação social como método de governo. Requeremos, então, do Poder Político – Legislativo e Executivo – que editem a Lei do Sistema Nacional de Participação Social. E do Poder Judiciário que decida sobre sua constitucionalidade e eventuais inconstitucionalidades.

São Paulo/SP, 5 de junho de 2014

Seguem as adesões de Cidadãos e organizações da sociedade civil.

MCCE/SP - Lucrecia Anchieschi Gomes
Voto Consciente - Celina Marrone
Associação de Iniciativa Popular – Marcos Peixoto
Fórum de Assistência Social de São Paulo - Francis Lisboa
Fórum de Transparência, Participação e Controle Social – André Luiz da Silva
Cívico – André Luiz da Silva
Oficina Municipal - Eder Brito
Caio Sorrentino – Brasil Aberto
Sara Romera da Silva, medica, mestre em saude publica pela USP e funcionaria da prefeitura de SP
Pró Servir - José Oliveira Ribas
Instituto Bem Estar Brasil - Marcelo Saldanha
Instituto de Cultura de Cidadania - Jorge Maranhão
Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento – Neide De Sordi
Observatório Social de Niterói - Guilherme Souza Magalhães
Movimento Mude Salvador- Cleide Cristina de Oliveira Avelino - BA