Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


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Contato: andre61@gmail.com

Sociedade civil quer a devolutiva do decreto da Política Nacional de Participação Social (PNPS)
22.05.14

Texto em Consulta do Decreto da Política Nacional de Participação Social - Minuta
Iniciada em 18/07/2013 no evento da Presidência da República:  “Diálogos Governo e Sociedade: Novas Formas de Participação Social na Política
 



 



Acordo da Sociedade Civil com a Secretaria-Geral da Presidência da República -  Texto do acordo (PDF)

Brasília-DF 22 de maio de 2014

Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil

Ref: Arena da Participação Social.

As Organizações da Sociedade Civil participantes no evento ARENA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, conforme lista de presença anexa, reconhecem a necessidade de avanços na consolidação da democracia participativa brasileira. 

Entretanto, apontamos limitações no processo de formulação do decreto relativo à Política Nacional de Participação Social – PNPS a ser assinado em 23 de maio de 2014. Tal processo, que deveria garantir ampla participação social, especialmente dos movimentos/organizações sociais, ficou restrito a uma consulta pública em ambiente eletrônico, da qual não tivemos sequer a devolutiva. 

Entendemos que o decreto acima referido deve ser parte de um processo que garanta a ampliação da participação social para que a sociedade se reconheça nesta política. Logo, encarecemos a inclusão de artigo que evidencie e garanta a participação direta e deliberativa na criação e definição de políticas públicas, programas e orçamentos. 

Respeitosamente agradecemos. 

Saudações cidadãs.



 

 


Texto em Consulta
 
http://www.participa.br/participacaosocial/construcao-da-politica-e-do-compromisso-nacional-para-a-participacao-social/politica-nacional-de-participacao-social/politica-nacional-de-participacao-social

Decreto nº     de            de     de 2013

Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal

DECRETA:


CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

4

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social-PNPS, com base nos princípios e objetivos definidos neste Decreto.


Andre61_minor
andre luiz da silva
19 de Julho de 2013, 16:16

incluir a palavra Controle

Política Nacional de Participação Social-PNPS.

Política Nacional de Participação e Controle Social-PNPCS

 

 
  • Person-minorCaroline Bampa
    1 de Agosto de 2013, 21:28

    NÃO incluir a palavra controle

    Não concordo com a inclusão da palavra controle, sou a favor da manutenção do texto 'Política Nacional de Participação Social'. 
    A inclusão desta palavra pode ser interpretada como o poder de controle de determinados atores. O uso de 'Política Nacional de Participação Social'atende mais ao intuito de promover um ambiente democrático e horizontal nas relações de participação civil.

     

     
  • Person-minorHylton Sarcinelli Luz
    29 de Julho de 2013, 15:43

    Apoio a inclusão do termo "controle"

    Apoio a sugestão de incluir o termo "Controle" ao nome da politica em pauta, com vista a uniformizar a conceituação, visto que já existe e é difundido o termo "controle social" para políticas públicas, no qual se insere a participação em debate.

     

     
    • Webcam-1386696873_minorRenato Fabbri
      31 de Julho de 2013, 18:40

      controle social +1

      adicionar a palavra controle melhora a sintonia com os movimentos e anseios civis.

       

       
  • Person-minorDarlan Cavalcanti
    21 de Agosto de 2013, 10:27

    Controle Social

    Concordo que a palavra controle deva estar explícita e que sejam detalhadas as formas de controle em capítulo específico.

     

     
  • Person-minorJose mendonça Furtado Neto
    25 de Julho de 2013, 9:10

    Apoiado

    Não basta participar, a sociedade quer Controle Social

     

     
  • Tatoo_fadiadosreisreboucasb_minorFádia Rebouças
    6 de Agosto de 2013, 9:35

    Efetivar a participação

    O termo participação já está em ampla utilização no âmbito dos governos, apropriado inclusive pelo capital. O que se questiona é o que se entende por essa participação e o que se quer é a efetivação da participação. Concordo com a inserção do termo controle.

    Política Nacional para Efetivação do Controle e Participação Social

     

     
  • Person-minorDEMETRIO CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA
    27 de Julho de 2013, 6:28

    Nome e conteúdo

    Apenas uma sugestão, sem preocupação de definir exatamente um "nome":

    O problema é que "participação" é uma palavra curta, mas ambígua. O que se chama no título da Política Nacional de participação na realidade é "gestão participativa" ou "gestão compartilhada" ou até mesmo "gestão colaborativa". O foco não é a participação "em geral", mas uma participação específica na gestão pública.

    Da mesma forma o termo "controle social" é aberto. Em certo sentido os Tribunais de Contas também são "controle social" do legislativo sobre o executivo, da mesma forma que o legislativo quando autoriza o orçamento público autoriza em nome da sociedade, o que também é um controle social. Acho que o termo "controle da sociedade" é mais preciso quando falamos da gestão participativa.

     

     
  • Person-minorRafael Riuji Chikazawa
    2 de Setembro de 2013, 23:19

    incluir a palavra controle

    Concordo com a inclusão da palavra controle, pois passa a impressão de que a sociedade está sujeita a controlar e exigir certos direitos e deveres do Estado juntamente com seus representantes,e não apenas participando de fato das decisões estatais.

 

 
3

 Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, participação social refere-se ao conjunto de processos e mecanismos democráticos criados para possibilitar o diálogo e o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de suas organizações e movimentos sociais, ou diretamente pelo cidadão.


Person-minor
Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva
29 de Julho de 2013, 15:36

Caminhos para a Democracia Direta

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, participação social refere-se ao conjunto de processos e mecanismos democráticos criados para efetivar a participação direta nas decisões sobre programas e políticas públicas entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de suas organizações e movimentos sociais, ou diretamente pelo cidadão.

 

 
  • Tatoo_fadiadosreisreboucasb_minorFádia Rebouças
    6 de Agosto de 2013, 9:31

    O termo criação traz a ideia de participação efetiva, desde o início do processo

    participação direta NA CRIAÇÃO E nas decisões sobre programas e políticas públicas entre o governo federal e a sociedade civil

     

     
  • Person-minorHylton Sarcinelli Luz
    29 de Julho de 2013, 15:48

    Apoio a especificação proposta

    Estou de acordo com a necessidade de dar clareza ao termo "compartilhamento de decisões", especificando a garantia de participar do processo decisório, visto que da forma como está redigida, pode restar dúvida sobre o caráter meramente informativo das decisões tomadas, o que contraria o fundamento da política que se deseja formular.

     

     
  • Webcam-1386696873_minorRenato Fabbri
    31 de Julho de 2013, 18:42

    apoiada

    a alteração proposta.

     

     
    • Person-minorGabriela Valle
      18 de Agosto de 2013, 22:30

      apoiada

      apoiada a proposta de texto

       

       
  • Person-minorLidia Rodrigues Padua
    3 de Setembro de 2013, 18:04

     

    acredito que a sociedade deva sim participar, mas precisa de maior incentivo e de conhecimento de causa, que é só o que nos falta.

     

     
  • Person-minorPablo Henrique do Amaral Gomes
    6 de Setembro de 2013, 12:26

     

    Também apoio a alteração proposta.

     

     
  • Person-minorAlberto Kirilauskas
    6 de Setembro de 2013, 20:36

    Concordo com a proposta.

    Boa noite,

    Concordo com a proposta apresentada, observada a necessidade de ser claro quando se trata de 'compartilhar decisões'. Talvez o termo 'direta' utilizado pelo colega, possa orientar para o que se entende como 'democracia direta', o que penso não ser necessário em todos os casos, onde, dependendo da dimensão, especificidades e reflexos a ser gerados na sociedade, formas de mecanismos como conselhos e conferências poderão deliberar sobre a matéria.

    Ainda sim, gostaria de enfatizar a necessidade de participação direta nos assuntos de grande repercussão, uma vez que além da decisão em si, o processo é extremamente importante tanto em questões educacionais, quanto em integrar a sociedade na construção de uma nação de todos e para todos.

    Atenciosamente.

 

 
3

Art. 3º A PNPS tem por princípios:

I- O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II- A complementariedade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta; 
III- A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e da inclusão social;
IV- O direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas; 
V- A integração e transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; e
VI- A valorização da educação para a cidadania ativa como um de seus elementos constitutivos.


  • Person-minor
    Cristiane Martins Vasquez
    27 de Julho de 2013, 15:10

    Incluir no inciso I a palavra "dever"

    A minha sugestão é incluir a palavra "dever", deesta forma a redação do ficaria: O reconhecimento da participação social como direito e dever do cidadão. 
    Desta forma processo de participar social será mais fortalecido, pois a aderencia do cidadão ao processo que terá além da argumentação de evocar um direito, a forte argumentação de estar exercendo um dever que lhe é conferido legalmente.

     

     
    • Person-minorLuciana Guimarães Sobrinho
      4 de Setembro de 2013, 11:49

      Inclusão no inciso I a palavra cidadã

      (O reconhecimento da participação social como direito de todo (a) cidadão e cidadã,)

       

       
    • Person-minorGabriela Valle
      18 de Agosto de 2013, 22:37

      apoiada

      apoiada a inclusão do dever. 
      Mas por que não pensar também além do cidadão? 
      Uma pessoa que não tenha os requisitos de cidadania não tem direito à participação? 
      Um migrante, um morador de rua, alguém sem documentos, enfim, não pode participar? 
      Além disso, tem muitos espaços em que a participação não é feita pelo "cidadão", mas por organizações. 
      E olha que nem menciona as cidadãs... kkkk 
      Então que tal rever isso?

       

       
    • Person-minorTeresa Donato Liporace
      6 de Setembro de 2013, 12:05

       

      Concordo com a sugestão dada.

       

       
    • Franklin_charge_minorFRANKLIN DE PAULA JÚNIOR
      6 de Setembro de 2013, 16:24

      Incluir a palavra 'COMUNITÁRIA'

      Sugiro acrescentar a palavra 'COMUNITÁRIA' em: (...)democracia representativa, participativa, COMUNITÁRIA e direta...

       

       
  • Person-minorMarcelo Rodrigues Saldanha da Silva
    29 de Julho de 2013, 15:40

    Linguagem cidadã

    Art. 3º A PNPS tem por princípios:

    I- O reconhecimento da participação social como direito constitucional do cidadão; 
    II- A complementariedade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta; 
    III- A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e da inclusão social; 
    IV- O direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas com uso da linguagem cidadã; 
    V- A integração e transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; e 
    VI- A valorização da educação para a cidadania ativa como um de seus elementos constitutivos.

     

     
    • Person-minorHylton Sarcinelli Luz
      29 de Julho de 2013, 15:55

      apoio e sugestão para o termo "linguagem cidadã"

      Apoio a sugestão de especificar a necessidade de utilizar uma linguagem que seja inteligível pela maioria, no entanto tenho dúvida sobre a designação cidadã, na medida em que o termo tem sentido mais estrito ao campo da participação, o que também poderá configurar um "jargão próprio". Sugiro a aplicação de um termo que se aproxime de "linguagem leiga" ou "linguagem comum" ou "linguagem usual" ...

       

       
      • Person-minorPaulo André Caminha Guimarães Filho
        1 de Agosto de 2013, 10:04

         

        O termo linguagem cidadã carece de uma definição, mas o texto do Decreto que criará o Sistema de Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal pretende consolidar ao menos um conceito básico.

         

         
      • Franklin_charge_minorFRANKLIN DE PAULA JÚNIOR
        6 de Setembro de 2013, 16:28

        acréscimo: entendimento de que a dimensão pública transcende a esfera estatal...

        Sugiro acréscimo: 
        VII- O reconhecimento de que a dimensão pública das políticas participativas transcende a esfera estatal.

  •  

     
    8

    Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Participação Social, entre outros:

    I- Consolidar a participação social como método de governo;
    II- Fomentar a cultura da participação social;
    III- Aprimorar a relação do Estado com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; 
    IV- Promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo;
    V- Garantir o acesso aos mecanismos de participação social aos grupos sociais historicamente excluídos e a novos atores e formas expressões da sociedade;
    VI- Desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento, permitindo o envolvimento da sociedade na definição das prioridades para alocação de recursos públicos;
    VII- Incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social; 
    VIII- Promover a adoção de tecnologias de comunicação e informação para a participação social, pelo desenvolvimento de metodologias e tecnologias livres, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres;
    IX- Incentivar e promover ações e programas de formação e qualificação em participação social para gestores públicos e sociedade civil; 
    X- Incentivar instituições de ensino, pesquisa e extensão à produção de conhecimentos sobre participação social; 
    XI- Estabelecer parcerias internacionais para troca de experiências e informações sobre a participação social; 
    XII- Incentivar a participação social nos demais entes federados, promovendo a articulação das instâncias de participação social em nível federativo; e
    XIII- Estimular o registro e a sistematização de conhecimentos, experiências e práticas geradas pelas instâncias e mecanismos de participação social.


  • 407021_2935279948539_472410740_n_minor
    Ronald Emerson Scherolt da Costa
    18 de Julho de 2013, 9:15

    Uso de Software Livre em ações de participação social.

    Também concordo e apoio o item VIII do artigo 4. Somente SOFTWARE LIVRE permite 100% de participação social do cidadão, inclusive no código fonte e na construção das ferramentas para ampliar o processo de participação.

     

     
    • Ps-dan3_minorDaniel Pitangueira de Avelino
      18 de Julho de 2013, 10:45

       

      É isso aí, Ronald! Só acrescento que um software livre de verdade envolve também a liberdade de redistribuição. Então, além da participação do cidadão no código-fonte, é preciso ainda garantir que a sociedade efetivamente tenha acesso ao que for produzido (e reproduzido).

       

       
      • Andre61_minorandre luiz da silva
        19 de Julho de 2013, 16:18

         

        código-fonte livre e dados abertos...

         

         
      • Person-minorRodrigo Souto
        20 de Julho de 2013, 0:08

         

        Se o software for licenciado sob qualquer licença compatível com a a GPL ele tem todas as garantias básicas de liberdade tal como a livre redistribuição.

         

         
    • Franklin_charge_minorFRANKLIN DE PAULA JÚNIOR
      6 de Setembro de 2013, 16:35

      acréscimo: equilíbrio representativo, diálogo de saberes e mecanismos de prestação de contas

      XIV- Promover o equilíbrio representativo nas instituições participativas; 
      XV- Promover o diálogo entre diferentes saberes (técnico-científico, ancestral, tradicional, popular); 
      XVI- Promover a adoção de mecanismos de consulta e prestação de contas tanto nas instâncias governamentais (esferas federal, estadual e municipal) como nas instâncias não-governamentais.

       

       
  • Person-minorCristiane Martins Vasquez
    27 de Julho de 2013, 15:14

    Incluir inciso

    Minha sugestão é acrescentar inciso: "Desenvolver mecanismos para gestão compartilhada de equipamentos públicos entre governo e sociedade civil, respeitando a autonomia das partes." Desta forma é possível controlar também a eficácia dos gastos públicos, indo além do controle da eficiência, pois a própria população usuária dos serviços deve apontar as demandas, prioridades e anseios, Além disso, este mecanismo possibilita que a sociedade civil acompanhe a perfeita execução dos serviços e a implementação da política proposta e firmada ao determinado equipamento, aainda será conhecedora de seus direitos e conquistará o merecido repeito e atenção dos servidores municipais, uma vez que seus serviços passarão a ser controlados pelos usuários dos serviços,

     

     
  • Person-minorMarcelo Rodrigues Saldanha da Silva
    29 de Julho de 2013, 15:47

    Caminhos para a Democracia Direta

    Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Participação Social, entre outros:

    I- Consolidar a participação social como parte do sistema de governo; 
    II- Fomentar a cultura e a educação da participação social; 
    III- Aprimorar a relação do Estado com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; 
    IV- Promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo; 
    V- Garantir o acesso aos mecanismos de participação social para todos cidadãos brasileiros; 
    VI- Desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento, garantindo o envolvimento da sociedade na definição das prioridades para alocação de recursos públicos; 
    VII- Incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social; 
    VIII- Garantir e fomentar a construção de tecnologias de comunicação e informação com gestão participativa, pelo desenvolvimento de metodologias e tecnologias livres, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres; 
    IX- Incentivar e promover ações e programas de formação e qualificação em participação social para gestores públicos e sociedade civil; 
    X- Incentivar instituições de ensino, pesquisa e extensão à produção de conhecimentos sobre participação social e temas correlatos; 
    XI- Estabelecer parcerias internacionais para troca de experiências e informações sobre a participação social; 
    XII- Incentivar a participação social nos demais entes federados, promovendo a articulação das instâncias de participação social em nível federativo; e 
    XIII- Estimular o registro e a sistematização de conhecimentos, experiências e práticas geradas pelas instâncias e mecanismos de participação social.

  •  

     
    3

    Parágrafo único. Os objetivos previstos no caput deverão ser implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que se organizarão internamente para esse fim. 


  • Person-minor
    Cristiane Martins Vasquez
    27 de Julho de 2013, 14:49

    Acrescentar inciso: "Desenvolver mecanismos para gestão compartilhada de equipamentos públicos entre governo e sociedade civil, respeitando a autonomia das partes."

    Minha sugestão é acrescentar inciso: "Desenvolver mecanismos para gestão compartilhada de equipamentos públicos entre governo e sociedade civil, respeitando a autonomia das partes." Desta forma é possível controlar também a eficácia dos gastos públicos, indo além do controle da eficiência, pois a própria população usuária dos serviços deve apontar as demandas, prioridades e anseios, Além disso, este mecanismo possibilita que a sociedade civil acompanhe a perfeita execução dos serviços e a implementação da política proposta e firmada ao determinado equipamento, aainda será conhecedora de seus direitos e conquistará o merecido repeito e atenção dos servidores municipais, uma vez que seus serviços passarão a ser controlados pelos usuários dos serviços,

     

     
  • Person-minorHylton Sarcinelli Luz
    29 de Julho de 2013, 16:20

    Sugestão para ampliar o compromisso com a implementação

    Considerando que a presente proposta visa estimular a participação em todos o entes federativos, parece-me necessário deixar claro que será extensivo a todos os entes que aderirem a proposta. 
    Considerando que o número de órgãos e entidades da Administração é muito amplo,a ausência de uma modalidade única de funcionamento para operar a participação, abrirá caminho para falsidade ideológica. 
    Assim, sugiro que a redação seja modificada para: 
    Os objetivos previstos no caput deverão ser implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, demais entes federativos que aderirem a esta política, que determinará a forma como deverão se organizar internamente para esse fim.

     

     
    • Tatoo_fadiadosreisreboucasb_minorFádia Rebouças
      6 de Agosto de 2013, 9:44

      Concordo

      Deve ter clareza para uma melhor maneira de incluir as outras esferas, uma vez que a melhor escala para garantir a efetivação da participação é a local.

       

       
  • Webcam-1386696873_minorRenato Fabbri
    31 de Julho de 2013, 18:55

    quem?

    Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta? 
    Quem são as entidades direta e indiretamente da Administração Pública Federal?

    O que for necessário fazer para implementar os objetivos deste caput, eles se organizarão internamente 
    para realizar?

    (ainda consigo editar aqui 06/01/2014)

     

     
    • Person-minorGabriela Valle
      18 de Agosto de 2013, 23:10

      universidades

      Não pode esquecer da gestão democrática nas universidades e instituições de ensino. 
      Vale a pena mencionnar isso espqecificamente, porque já tem lei prevendo, mas na prática não acontece.

  •  

     

     

    CAPÍTULO II
    Das instâncias e mecanismos de participação social

    7

    Art. 5º São instâncias e mecanismos de participação social:

    I. Conselhos de Políticas Públicas e outros órgãos colegiados de participação social;
    II. Conferências de políticas públicas;
    III. Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal;
    IV. Mesas de Diálogo;
    V. Fóruns Interconselhos;
    VI. Audiências Públicas;
    VII. Consultas Públicas; e 
    VIII. Interfaces e ambientes virtuais voltados ao diálogo e participação social nas políticas públicas.

     

     
    0

    Parágrafo único. Serão consideradas também instâncias ou mecanismos de participação social outras formas de diálogo entre governo e sociedade que busquem os objetivos e respeitem os princípios previstos neste Decreto.

     
    1

    Art. 6º As instâncias e mecanismos previstos neste Decreto, integradas permanentemente em rede, de modo flexível, não hierarquizado e complementar, compõem o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.

     
    1

    Art. 7º. Os conselhos de políticas públicas e demais órgãos colegiados de participação social são instâncias temáticas e permanentes de diálogo entre a sociedade civil e o governo, destinadas a viabilizar a participação da sociedade civil no processo decisório e na gestão de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:

    I. Presença obrigatória de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;
    II. Definição das atribuições e do grau de influência nas decisões governamentais;
    III. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
    IV. Estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; 
    V. Rotatividade entre seus membros; e
    VI. Compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência.

     
    1

    Parágrafo único. Poderão ser criados órgãos colegiados referentes a programas específicos de governo que deverão observar as condições mínimas observadas neste artigo.

     
    2

    Art. 8°. As conferências nacionais são processos periódicos de debates, formulação e avaliação sobre temas específicos, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:

    I. Convocação por documento divulgado amplamente, com a definição dos objetivos e etapas;
    II. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
    III. Estabelecimento de critérios para a designação dos delegados governamentais;
    IV. Definição de procedimentos democráticos para a escolha da delegação da sociedade civil;
    V. Integração entre etapas municipais, estaduais e nacional, virtuais e/ou presenciais;
    VI. Estímulo ao uso de interfaces e ambientes virtuais nas etapas da conferência;
    VII. Definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;
    VIII. Publicização de suas resoluções; e
    IX. Determinação do modelo de acompanhamento, avaliação e prestação de contas de suas resoluções, considerando as atribuições dos Ministérios, conselhos e demais órgãos colegiados ligados a sua temática.

     
    1

    Art. 9° As ouvidorias são instâncias públicas de participação social e controle interno que asseguram canais diretos aos cidadãos para o encaminhamento de sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de informação, para auxiliar suas relações com o Estado e permitir o aprimoramento e controle de qualidade dos serviços públicos prestados, dentre outros aspectos, devendo observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União.

     
    1

    Art. 10 As mesas de diálogo são instâncias de debate e negociação para prevenção, mediação e solução de conflitos sociais com a participação dos setores da sociedade civil e do governo, envolvidos com o tema, podendo ser propostas pelo governo federal ou pela sociedade civil, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:

    I. Participação das partes afetadas interessadas;
    II. Envolvimento dos representantes da sociedade civil na proposição e construção da solução do conflito; e
    III. Prazo definido de funcionamento.

     
    1

    Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, empregadores e do governo.

     
    0

    Art. 11 Os Fóruns Interconselhos são instâncias para o diálogo entre membros dos conselhos de políticas públicas, demais órgãos colegiados de participação social, representantes dos movimentos, redes e organizações da sociedade civil para a formulação e acompanhamento das políticas públicas e programas governamentais, com o objetivo de aprimorar a cultura participativa, da intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas no governo federal.

     
    3
    Art. 12 As audiências públicas são eventos participativos de caráter presencial, consultivos, abertos a qualquer interessado, que pressupõem a possibilidade de manifestação oral dos participantes, sendo realizadas em momento definido de acordo com as necessidades de debate sobre pontos específicos de determinada política pública, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:

    I- Convocação por documento divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos, metodologia e momento de realização;
    II- Livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
    III- Disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão debatidos;
    IV- Sistematização das contribuições recebidas;
    V- Publicização de seus resultados; e
    VI- Compromisso de resposta do órgão responsável às propostas da sociedade civil.

     
    1

    Art. 13 Consultas públicas são processos que visam sistematizar a opinião dos sujeitos sociais afetados e interessados no seu objeto para subsidiar uma decisão governamental, garantindo a permeabilidade da política aos interesses dos cidadãos, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:

    I- Convocação por documento divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos e formas de manifestação;
    II- Disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta;
    III- Utilização de diferentes tecnologias de comunicação e informação, bem como possibilidade de envio de contribuições via correio;
    IV- Sistematização das contribuições recebidas;
    V – Publicização de seus resultados; e
    VI – Compromisso de resposta do órgão responsável às propostas da sociedade civil.

     
    1

    Art. 14  As interfaces e ambientes virtuais são mecanismos de interação social abertos ao cidadão, que utilizam tecnologias de informação e comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre governo e sociedade na construção conjunta  de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:
    I. Promoção da participação de forma direta da sociedade e do cidadão nos debates e decisões do governo;
    II. Planejamento dos processos, interfaces e ambientes que explicitem seus objetivos, resultados esperados e tipo de participação proposta;
    III. Garantia de transparência do planejamento dos processos, inclusive da capacidade de incidência nas etapas do ciclo de gestão de políticas;
    IV. Utilização de linguagem acessível e favorável ao desenvolvimento dos temas em debate, com vistas à inclusão de distintos públicos no processo participativo;
    V. Definição de estratégias de comunicação, mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;
    VI. Exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas, para ampliação das possibilidades de participação social; e
    VII.  Sistematização e publicização das contribuições recebidas.

     

     

    CAPÍTULO III
    Da instância de governança da PNPS

    1

    Art. 15 Fica criado o Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social, instância de governança da PNPS, de natureza deliberativa, composto por 10 representantes governamentais e 10 representantes da sociedade civil.

     
    1

    Parágrafo único. Aplica-se ao Comitê Gestor previsto no caput as diretrizes estabelecidas no art. 7º deste Decreto.

     
    2

    Art. 16 Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as regras para a seleção dos membros do Comitê Gestor previsto no art. 15.
     
    §1º O Comitê Gestor, após instalado, aprovará em até noventa dias, seu regimento interno.

    §2° A Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

    §3º Poderão participar das reuniões do Comitê Gestor, a convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.

     
    1

    Art. 17 Compete ao Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social:

    I. Acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, estimulando-os a criar planos de ação para a ampliação da participação social em seus respectivos espaços de atuação;
    II. Propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para a ampliação da participação social no âmbito do Governo Federal;
    III. Elaborar o plano de ação do governo federal para participação social e monitorar sua implementação;
    IV. Realizar estudos técnicos e avaliações das instâncias de participação social definidas neste Decreto;
    V. Elaborar resoluções de orientação sobre medidas institucionais de articulação, fortalecimento e monitoramento dos resultados das instâncias de participação; e
    VI. Realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS;

     

     

    CAPÍTULO IV
    Disposições Gerais

    3

    Art. 18 Fica criada a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação, encaminhamento e monitoramento das pautas dos movimentos sociais.

     
    1

    Parágrafo único. A Mesa de Monitoramento será composta pelos Secretários-Executivos de todos os Ministérios, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

     
    1

    Art. 19 Fica criado o Fórum Interconselhos para o acompanhamento dos processos e instrumentos de planejamento e orçamento federal, a ser coordenado pela  Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    §1º Ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disporá sobre os objetivos e competências específicas, o funcionamento e a composição do fórum previsto no caput.

    §2º As ações e procedimentos do fórum previsto no caput serão executadas de acordo com o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, previsto na Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.

     
    2

    Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Brasília, de          de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


    Compromisso Nacional pela Participação Social (CNPS)
    13 de Maio de 2014, por Grazielle Machado

    O Compromisso Nacional pela Participação Social (CNPS) é um acordo entre os governos federal, estadual e municipal que define diretrizes para a promoção da participação social como método de governo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos e instâncias de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, com vistas à consolidação da democracia participativa no País.

    O CNPS receberá a adesão voluntária de Prefeitos e Governadores de todo o país. Trata-se de documento discutido e aprovado pelos Secretários Estaduais e pelas Entidades Municipalistas.

    É resultado de uma construção colaborativa e participativa da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Fórum de Secretários Estaduais de Participação Social, com envolvimento do Governo Federal, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

    Minuta

    Compromisso Nacional pela Participação Social

    Texto em Consulta     Minuta
    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    COMPROMISSO NACIONAL PELA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

    CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu item XXI. 1, e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reconhecem a participação social como um direito;

    CONSIDERANDO que, ao longo dos últimos anos, foram constituídos diversos mecanismos de participação social, como os Conselhos, as Conferências Nacionais e as Ouvidorias, os processos de participação nos ciclos de planejamento e orçamento público, Audiências Públicas, Consultas Públicas e outros fóruns de participação social que ampliaram o diálogo entre Estado e Sociedade Civil no processo de tomada de decisão governamental;

    CONSIDERANDO que o aprimoramento da democracia brasileira pressupõe a ampliação, o aprofundamento e a institucionalização dos mecanismos de participação social e de educação para cidadania ativa;

    CONSIDERANDO a relevância das experiências locais de participação social para o desenvolvimento do modelo de democracia participativa no Brasil;

    CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os diversos níveis da Federação para a construção e pactuação de um Sistema Nacional de Participação Social;

    CONSIDERANDO que as recentes e emergentes formas de mobilização, manifestação e participação caracterizadas pela forte presença da sociedade brasileira expressam a necessidade de ampliação, qualificação e criação de novas formas de participação;

    RESOLVEMOS firmar o presente Compromisso Nacional pela Participação Social:

    Dos objetivos e das diretrizes gerais

    CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Compromisso tem como objetivo estabelecer as diretrizes para o fortalecimento do diálogo entre Estado e Sociedade Civil e a adoção da participação social como método de governo, com vistas à ampliação dos mecanismos de democracia participativa no Brasil.

    CLÁUSULA SEGUNDA – São diretrizes deste COMPROMISSO:

    I- incorporação da participação social como método de governo, por meio do estabelecimento de governança compartilhada nas políticas e instituições públicas, baseada na transparência, prestação de contas e diálogo social em todas as áreas governamentais;
    II- afirmação da participação social como direito humano e do Estado como agente indutor deste direito;
    III- reconhecimento da participação social como impulsionadora da inclusão social, da promoção da solidariedade e do respeito à diversidade, da cooperação e da construção de valores de cidadania;
    IV- valorização da participação social como meio de contribuição para a construção e legitimação das políticas públicas e sua gestão; e
    V- promoção e fortalecimento do diálogo entre os conhecimentos e práticas de participação social e de educação para cidadania ativa produzidas pela Sociedade Civil e pelo Estado.

    Dos objetivos específicos

    CLÁUSULA TERCEIRA – Os entes signatários deste COMPROMISSO comprometem-se a:

    I- fortalecer e garantir o efetivo funcionamento dos diversos mecanismos de participação social, Conselhos, as Conferências Nacionais e as Ouvidorias, os processos de participação nos ciclos de planejamento e orçamento público, Audiências Públicas, Consultas Públicas e outros fóruns de participação social, bem como fomentar a criação de novos mecanismos, promovendo a sinergia e articulação entre eles em prol da constituição do Sistema Nacional de Participação Social;

    II- garantir acesso e efetiva representatividade nos mecanismos de participação social aos grupos que possam contribuir à promoção da diversidade, tais como mulheres, crianças e adolescentes, juventudes, idosos, negras e negros, povos indígenas, comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBT, população de rua, catadores, grupos religiosos, movimentos sociais urbanos e do campo, entre outros segmentos;
    III- desenvolver metodologias, instrumentos e indicadores de avaliação dos processos participativos;
    IV- adotar mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão de políticas públicas e do sistema de planejamento e orçamento, permitindo o envolvimento da sociedade na elaboração e monitoramento dessas políticas bem como na definição das prioridades para alocação de recursos públicos;
    V- construir, monitorar e avaliar, de forma participativa, as políticas e programas estratégicos do governo, por meio de fóruns ou outros mecanismos de participação social que contemplem redes, conselhos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
    VI- envolver organizações da sociedade civil na implementação de políticas públicas, por meio da celebração de parcerias que valorizem e respeitem sua experiência e conhecimentos adquiridos;
    VII- considerar a opinião e participação espontânea expressas, em especial, por meio das novas tecnologias e mídias sociais e criar canais de interlocução entre as instâncias governamentais e os cidadãos, por esses meios;
    VIII- assegurar resposta às pautas e demandas provenientes dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e dos cidadãos, monitorando o processamento das demandas por meio de fórum intersetorial ou outros mecanismos de articulação;
    IX- buscar a solução de conflitos sociais por meio de mecanismos de participação social, como mesas de diálogo, negociação e mediação de conflitos sobre temas específicos, envolvendo as diversas partes interessadas;
    X- realizar audiências e consultas públicas sobre temas de grande relevância na vida da sociedade, bem como estimular o surgimento e incorporar novas formas e linguagens de participação social, como as novas mídias e as redes sociais;
    XI- implementar mecanismos de transparência ativa e assegurar o amplo acesso à informação, amparados pela Lei de Acesso a Informação, como forma de subsidiar a participação da sociedade civil;

    XII- assegurar aos mecanismos de participação social os recursos e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento e à articulação das práticas participativas; e
    XIII- investir e promover iniciativas de formação e educação para a cidadania ativa de agentes públicos e da sociedade civil.

    Da Implementação do Compromisso

    CLÁUSULA QUARTA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social, disponibilizará guia técnico orientador aos Entes da Federação que aderirem ao presente instrumento para a construção dos planos de ação e viabilização da implantação do presente Compromisso.

    CLÁUSULA QUINTA – Os entes signatários comprometem-se a publicar, em até 180 dias após a adesão ao presente Compromisso, planos de ação para o cumprimento dos objetivos específicos, devendo conter as metas de ampliação da participação social para o período de 5 anos.

    PARÁGRAFO ÚNICO – O plano de ação do governo federal será publicado, pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em até 120 dias após o lançamento do presente Compromisso.

    Do monitoramento e avaliação do Compromisso

    CLÁUSULA SEXTA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social, irá acompanhar a implementação deste Compromisso na forma pactuada em cada plano de ação.

    CLÁUSULA SÉTIMA– Os entes signatários comprometem-se a apresentar anualmente um balanço das ações decorrentes do presente Compromisso à sociedade civil.

    CLÁUSULA OITAVA - O monitoramento do plano de ação será feito de forma participativa com o envolvimento de representação da sociedade civil.

    CLÁUSULA NONA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social, compromete-se a organizar encontro anual para troca de experiências entre os signatários e apresentação dos balanços de forma a estimular o avanço contínuo da implementação deste Compromisso.