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Contato: andre61@gmail.com
Sociedade civil quer a devolutiva do decreto da Política
Nacional de Participação Social (PNPS)
22.05.14
Texto em Consulta do Decreto da Política Nacional de Participação Social
-
Minuta
Iniciada em 18/07/2013 no evento da Presidência da República: “Diálogos
Governo e Sociedade: Novas Formas de Participação Social na Política”
Acordo da Sociedade Civil com a Secretaria-Geral da Presidência da República
-
Texto do acordo (PDF)
Brasília-DF 22 de maio de 2014
Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil
Ref: Arena da Participação Social.
As Organizações da Sociedade Civil participantes no evento ARENA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL, conforme lista de presença anexa, reconhecem a necessidade de avanços na
consolidação da democracia participativa brasileira.
Entretanto, apontamos limitações no processo de formulação do decreto relativo à
Política Nacional de Participação Social – PNPS a ser assinado em 23 de maio de
2014. Tal processo, que deveria garantir ampla participação social,
especialmente dos movimentos/organizações sociais, ficou restrito a uma consulta
pública em ambiente eletrônico, da qual não tivemos sequer a devolutiva.
Entendemos que o decreto acima referido deve ser parte de um processo que
garanta a ampliação da participação social para que a sociedade se reconheça
nesta política. Logo, encarecemos a inclusão de artigo que evidencie e garanta a
participação direta e deliberativa na criação e definição de políticas públicas,
programas e orçamentos.
Respeitosamente agradecemos.
Saudações cidadãs.
Decreto nº de de de 2013
Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, participação social refere-se ao conjunto de processos e mecanismos democráticos criados para possibilitar o diálogo e o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de suas organizações e movimentos sociais, ou diretamente pelo cidadão.
Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva
29 de Julho de 2013, 15:36Caminhos para a Democracia Direta
Fádia Rebouças
6 de Agosto de 2013, 9:31O termo criação traz a ideia de participação efetiva, desde o início do processo
29 de Julho de 2013, 15:48Apoio a especificação proposta
Renato Fabbri
31 de Julho de 2013, 18:42apoiada
18 de Agosto de 2013, 22:30apoiada
3 de Setembro de 2013, 18:04
6 de Setembro de 2013, 12:26
6 de Setembro de 2013, 20:36Concordo com a proposta.
Art. 3º A PNPS tem por princípios:
I- O reconhecimento da participação
social como direito do cidadão;
II- A complementariedade e
integração entre mecanismos e instâncias da democracia
representativa, participativa e direta;
III- A solidariedade, a cooperação e
o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e
da inclusão social;
IV- O direito à informação, à
transparência e ao controle social nas ações públicas;
V- A integração e transversalidade
dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; e
VI- A valorização da educação para a
cidadania ativa como um de seus elementos constitutivos.
27 de Julho de 2013, 15:10Incluir no inciso I a palavra "dever"
4 de Setembro de 2013, 11:49Inclusão no inciso I a palavra cidadã
18 de Agosto de 2013, 22:37apoiada
6 de Setembro de 2013, 12:05
FRANKLIN DE PAULA JÚNIOR
6 de Setembro de 2013, 16:24Incluir a palavra 'COMUNITÁRIA'
29 de Julho de 2013, 15:40Linguagem cidadã
29 de Julho de 2013, 15:55apoio e sugestão para o termo "linguagem cidadã"
1 de Agosto de 2013, 10:04
6 de Setembro de 2013, 16:28acréscimo: entendimento de que a dimensão pública transcende a esfera estatal...
Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Participação Social, entre outros:
I- Consolidar a participação social
como método de governo;
II- Fomentar a cultura da
participação social;
III- Aprimorar a relação do Estado
com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
IV- Promover e consolidar a adoção
de mecanismos de participação social nas políticas e programas de
governo;
V- Garantir o acesso aos mecanismos
de participação social aos grupos sociais historicamente excluídos e
a novos atores e formas expressões da sociedade;
VI- Desenvolver mecanismos de
participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento,
permitindo o envolvimento da sociedade na definição das prioridades
para alocação de recursos públicos;
VII- Incentivar o uso e o
desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de
expressão e linguagens de participação social;
VIII- Promover a adoção de
tecnologias de comunicação e informação para a participação social,
pelo desenvolvimento de metodologias e tecnologias livres,
especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte
livres;
IX- Incentivar e promover ações e
programas de formação e qualificação em participação social para
gestores públicos e sociedade civil;
X- Incentivar instituições de
ensino, pesquisa e extensão à produção de conhecimentos sobre
participação social;
XI- Estabelecer parcerias
internacionais para troca de experiências e informações sobre a
participação social;
XII- Incentivar a participação
social nos demais entes federados, promovendo a articulação das
instâncias de participação social em nível federativo; e
XIII- Estimular o registro e a
sistematização de conhecimentos, experiências e práticas geradas
pelas instâncias e mecanismos de participação social.
Ronald Emerson Scherolt da Costa
18 de Julho de 2013, 9:15Uso de Software Livre em ações de participação social.
Daniel Pitangueira de Avelino
18 de Julho de 2013, 10:45
andre luiz da silva
19 de Julho de 2013, 16:18
20 de Julho de 2013, 0:08
6 de Setembro de 2013, 16:35acréscimo: equilíbrio representativo, diálogo de saberes e mecanismos de prestação de contas
27 de Julho de 2013, 15:14Incluir inciso
29 de Julho de 2013, 15:47Caminhos para a Democracia Direta
Parágrafo único. Os objetivos previstos no caput deverão ser implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que se organizarão internamente para esse fim.
27 de Julho de 2013, 14:49Acrescentar inciso: "Desenvolver mecanismos para gestão compartilhada de equipamentos públicos entre governo e sociedade civil, respeitando a autonomia das partes."
29 de Julho de 2013, 16:20Sugestão para ampliar o compromisso com a implementação
6 de Agosto de 2013, 9:44Concordo
31 de Julho de 2013, 18:55quem?
18 de Agosto de 2013, 23:10universidades
CAPÍTULO II
Das instâncias e mecanismos de participação
social
Art. 5º São instâncias e mecanismos de participação social:
I. Conselhos de Políticas Públicas e
outros órgãos colegiados de participação social;
II. Conferências de políticas
públicas;
III. Ouvidorias Públicas do Poder
Executivo Federal;
IV. Mesas de Diálogo;
V. Fóruns Interconselhos;
VI. Audiências Públicas;
VII. Consultas Públicas; e
VIII. Interfaces e ambientes
virtuais voltados ao diálogo e participação social nas políticas
públicas.
Parágrafo único. Serão consideradas também instâncias ou mecanismos de participação social outras formas de diálogo entre governo e sociedade que busquem os objetivos e respeitem os princípios previstos neste Decreto.
Art. 6º As instâncias e mecanismos previstos neste Decreto, integradas permanentemente em rede, de modo flexível, não hierarquizado e complementar, compõem o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.
Art. 7º. Os conselhos de políticas públicas e demais órgãos colegiados de participação social são instâncias temáticas e permanentes de diálogo entre a sociedade civil e o governo, destinadas a viabilizar a participação da sociedade civil no processo decisório e na gestão de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:
I. Presença obrigatória de
representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;
II. Definição das atribuições e do
grau de influência nas decisões governamentais;
III. Garantia da diversidade dos
sujeitos participantes;
IV. Estabelecimento de critérios
transparentes de escolha de seus membros;
V. Rotatividade entre seus membros;
e
VI. Compromisso com o acompanhamento
dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência.
Parágrafo único. Poderão ser criados órgãos colegiados referentes a programas específicos de governo que deverão observar as condições mínimas observadas neste artigo.
Art. 8°. As conferências nacionais são processos periódicos de debates, formulação e avaliação sobre temas específicos, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:
I. Convocação por documento
divulgado amplamente, com a definição dos objetivos e etapas;
II. Garantia da diversidade dos
sujeitos participantes;
III. Estabelecimento de critérios
para a designação dos delegados governamentais;
IV. Definição de procedimentos
democráticos para a escolha da delegação da sociedade civil;
V. Integração entre etapas
municipais, estaduais e nacional, virtuais e/ou presenciais;
VI. Estímulo ao uso de interfaces e
ambientes virtuais nas etapas da conferência;
VII. Definição dos procedimentos
metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;
VIII. Publicização de suas
resoluções; e
IX. Determinação do modelo de
acompanhamento, avaliação e prestação de contas de suas resoluções,
considerando as atribuições dos Ministérios, conselhos e demais
órgãos colegiados ligados a sua temática.
Art. 9° As ouvidorias são instâncias públicas de participação social e controle interno que asseguram canais diretos aos cidadãos para o encaminhamento de sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de informação, para auxiliar suas relações com o Estado e permitir o aprimoramento e controle de qualidade dos serviços públicos prestados, dentre outros aspectos, devendo observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União.
Art. 10 As mesas de diálogo são instâncias de debate e negociação para prevenção, mediação e solução de conflitos sociais com a participação dos setores da sociedade civil e do governo, envolvidos com o tema, podendo ser propostas pelo governo federal ou pela sociedade civil, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:
I. Participação das partes afetadas
interessadas;
II. Envolvimento dos representantes
da sociedade civil na proposição e construção da solução do
conflito; e
III. Prazo definido de
funcionamento.
Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, empregadores e do governo.
Art. 11 Os Fóruns Interconselhos são instâncias para o diálogo entre membros dos conselhos de políticas públicas, demais órgãos colegiados de participação social, representantes dos movimentos, redes e organizações da sociedade civil para a formulação e acompanhamento das políticas públicas e programas governamentais, com o objetivo de aprimorar a cultura participativa, da intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas no governo federal.
I- Convocação por documento
divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos,
metodologia e momento de realização;
II- Livre acesso aos sujeitos
afetados e interessados;
III- Disponibilização prévia e em
tempo hábil dos documentos que serão debatidos;
IV- Sistematização das contribuições
recebidas;
V- Publicização de seus resultados;
e
VI- Compromisso de resposta do órgão
responsável às propostas da sociedade civil.
Art. 13 Consultas públicas são processos que visam sistematizar a opinião dos sujeitos sociais afetados e interessados no seu objeto para subsidiar uma decisão governamental, garantindo a permeabilidade da política aos interesses dos cidadãos, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:
I- Convocação por documento
divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos e
formas de manifestação;
II- Disponibilização prévia e em
tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta;
III- Utilização de diferentes
tecnologias de comunicação e informação, bem como possibilidade de
envio de contribuições via correio;
IV- Sistematização das contribuições
recebidas;
V – Publicização de seus resultados;
e
VI – Compromisso de resposta do
órgão responsável às propostas da sociedade civil.
Art. 14 As interfaces e ambientes
virtuais são mecanismos de interação social abertos ao cidadão, que
utilizam tecnologias de informação e comunicação, em especial a
internet, para promover o diálogo entre governo e sociedade na
construção conjunta de políticas públicas, devendo observar as
seguintes diretrizes, no mínimo:
I. Promoção da participação de forma
direta da sociedade e do cidadão nos debates e decisões do governo;
II. Planejamento dos processos,
interfaces e ambientes que explicitem seus objetivos, resultados
esperados e tipo de participação proposta;
III. Garantia de transparência do
planejamento dos processos, inclusive da capacidade de incidência
nas etapas do ciclo de gestão de políticas;
IV. Utilização de linguagem
acessível e favorável ao desenvolvimento dos temas em debate, com
vistas à inclusão de distintos públicos no processo participativo;
V. Definição de estratégias de
comunicação, mobilização, e disponibilização de subsídios para o
diálogo;
VI. Exportação de dados em formatos
abertos e legíveis por máquinas, para ampliação das possibilidades
de participação social; e
VII. Sistematização e publicização
das contribuições recebidas.
CAPÍTULO III
Da instância de governança da PNPS
Art. 15 Fica criado o Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social, instância de governança da PNPS, de natureza deliberativa, composto por 10 representantes governamentais e 10 representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. Aplica-se ao Comitê Gestor previsto no caput as diretrizes estabelecidas no art. 7º deste Decreto.
Art. 16 Ato do Ministro de Estado
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre
as regras para a seleção dos membros do Comitê Gestor previsto no
art. 15.
§1º O Comitê Gestor, após instalado,
aprovará em até noventa dias, seu regimento interno.
§2° A Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
§3º Poderão participar das reuniões do Comitê Gestor, a convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 17 Compete ao Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social:
I. Acompanhar a implementação da
PNPS nos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta,
estimulando-os a criar planos de ação para a ampliação da
participação social em seus respectivos espaços de atuação;
II. Propor diretrizes para a
formulação de políticas voltadas para a ampliação da participação
social no âmbito do Governo Federal;
III. Elaborar o plano de ação do
governo federal para participação social e monitorar sua
implementação;
IV. Realizar estudos técnicos e
avaliações das instâncias de participação social definidas neste
Decreto;
V. Elaborar resoluções de orientação
sobre medidas institucionais de articulação, fortalecimento e
monitoramento dos resultados das instâncias de participação; e
VI. Realizar audiências e consultas
públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS;
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 18 Fica criada a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação, encaminhamento e monitoramento das pautas dos movimentos sociais.
Parágrafo único. A Mesa de Monitoramento será composta pelos Secretários-Executivos de todos os Ministérios, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 19 Fica criado o Fórum Interconselhos para o acompanhamento dos processos e instrumentos de planejamento e orçamento federal, a ser coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§1º Ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disporá sobre os objetivos e competências específicas, o funcionamento e a composição do fórum previsto no caput.
§2º As ações e procedimentos do fórum previsto no caput serão executadas de acordo com o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, previsto na Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Compromisso Nacional pela Participação Social (CNPS)
13 de Maio de 2014, por Grazielle Machado
O Compromisso Nacional pela Participação Social (CNPS) é um acordo entre os
governos federal, estadual e municipal que define diretrizes para a promoção da
participação social como método de governo, com o objetivo de fortalecer os
mecanismos e instâncias de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, com vistas à
consolidação da democracia participativa no País.
O CNPS receberá a adesão voluntária de Prefeitos e Governadores de todo o país.
Trata-se de documento discutido e aprovado pelos Secretários Estaduais e pelas
Entidades Municipalistas.
É resultado de uma construção colaborativa e participativa da Secretaria-Geral
da Presidência da República e do Fórum de Secretários Estaduais de Participação
Social, com envolvimento do Governo Federal, Estados, Municípios e o Distrito
Federal.
Minuta
Compromisso Nacional pela Participação Social
Texto em Consulta Minuta
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
COMPROMISSO NACIONAL PELA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu item XXI.
1, e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reconhecem a
participação social como um direito;
CONSIDERANDO que, ao longo dos últimos anos, foram constituídos diversos
mecanismos de participação social, como os Conselhos, as Conferências Nacionais
e as Ouvidorias, os processos de participação nos ciclos de planejamento e
orçamento público, Audiências Públicas, Consultas Públicas e outros fóruns de
participação social que ampliaram o diálogo entre Estado e Sociedade Civil no
processo de tomada de decisão governamental;
CONSIDERANDO que o aprimoramento da democracia brasileira pressupõe a ampliação,
o aprofundamento e a institucionalização dos mecanismos de participação social e
de educação para cidadania ativa;
CONSIDERANDO a relevância das experiências locais de participação social para o
desenvolvimento do modelo de democracia participativa no Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os diversos níveis da Federação
para a construção e pactuação de um Sistema Nacional de Participação Social;
CONSIDERANDO que as recentes e emergentes formas de mobilização, manifestação e
participação caracterizadas pela forte presença da sociedade brasileira
expressam a necessidade de ampliação, qualificação e criação de novas formas de
participação;
RESOLVEMOS firmar o presente Compromisso Nacional pela Participação Social:
Dos objetivos e das diretrizes gerais
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Compromisso tem como objetivo estabelecer as
diretrizes para o fortalecimento do diálogo entre Estado e Sociedade Civil e a
adoção da participação social como método de governo, com vistas à ampliação dos
mecanismos de democracia participativa no Brasil.
CLÁUSULA SEGUNDA – São diretrizes deste COMPROMISSO:
I- incorporação da participação social como método de governo, por meio do
estabelecimento de governança compartilhada nas políticas e instituições
públicas, baseada na transparência, prestação de contas e diálogo social em
todas as áreas governamentais;
II- afirmação da participação social como direito humano e do Estado como agente
indutor deste direito;
III- reconhecimento da participação social como impulsionadora da inclusão
social, da promoção da solidariedade e do respeito à diversidade, da cooperação
e da construção de valores de cidadania;
IV- valorização da participação social como meio de contribuição para a
construção e legitimação das políticas públicas e sua gestão; e
V- promoção e fortalecimento do diálogo entre os conhecimentos e práticas de
participação social e de educação para cidadania ativa produzidas pela Sociedade
Civil e pelo Estado.
Dos objetivos específicos
CLÁUSULA TERCEIRA – Os entes signatários deste COMPROMISSO comprometem-se a:
I- fortalecer e garantir o efetivo funcionamento dos diversos mecanismos de
participação social, Conselhos, as Conferências Nacionais e as Ouvidorias, os
processos de participação nos ciclos de planejamento e orçamento público,
Audiências Públicas, Consultas Públicas e outros fóruns de participação social,
bem como fomentar a criação de novos mecanismos, promovendo a sinergia e
articulação entre eles em prol da constituição do Sistema Nacional de
Participação Social;
II- garantir acesso e efetiva representatividade nos mecanismos de participação
social aos grupos que possam contribuir à promoção da diversidade, tais como
mulheres, crianças e adolescentes, juventudes, idosos, negras e negros, povos
indígenas, comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBT,
população de rua, catadores, grupos religiosos, movimentos sociais urbanos e do
campo, entre outros segmentos;
III- desenvolver metodologias, instrumentos e indicadores de avaliação dos
processos participativos;
IV- adotar mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão de
políticas públicas e do sistema de planejamento e orçamento, permitindo o
envolvimento da sociedade na elaboração e monitoramento dessas políticas bem
como na definição das prioridades para alocação de recursos públicos;
V- construir, monitorar e avaliar, de forma participativa, as políticas e
programas estratégicos do governo, por meio de fóruns ou outros mecanismos de
participação social que contemplem redes, conselhos, movimentos sociais e
organizações da sociedade civil;
VI- envolver organizações da sociedade civil na implementação de políticas
públicas, por meio da celebração de parcerias que valorizem e respeitem sua
experiência e conhecimentos adquiridos;
VII- considerar a opinião e participação espontânea expressas, em especial, por
meio das novas tecnologias e mídias sociais e criar canais de interlocução entre
as instâncias governamentais e os cidadãos, por esses meios;
VIII- assegurar resposta às pautas e demandas provenientes dos movimentos
sociais, das organizações da sociedade civil e dos cidadãos, monitorando o
processamento das demandas por meio de fórum intersetorial ou outros mecanismos
de articulação;
IX- buscar a solução de conflitos sociais por meio de mecanismos de participação
social, como mesas de diálogo, negociação e mediação de conflitos sobre temas
específicos, envolvendo as diversas partes interessadas;
X- realizar audiências e consultas públicas sobre temas de grande relevância na
vida da sociedade, bem como estimular o surgimento e incorporar novas formas e
linguagens de participação social, como as novas mídias e as redes sociais;
XI- implementar mecanismos de transparência ativa e assegurar o amplo acesso à
informação, amparados pela Lei de Acesso a Informação, como forma de subsidiar a
participação da sociedade civil;
XII- assegurar aos mecanismos de participação social os recursos e a
infraestrutura necessários ao seu funcionamento e à articulação das práticas
participativas; e
XIII- investir e promover iniciativas de formação e educação para a cidadania
ativa de agentes públicos e da sociedade civil.
Da Implementação do Compromisso
CLÁUSULA QUARTA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da
Secretaria Nacional de Articulação Social, disponibilizará guia técnico
orientador aos Entes da Federação que aderirem ao presente instrumento para a
construção dos planos de ação e viabilização da implantação do presente
Compromisso.
CLÁUSULA QUINTA – Os entes signatários comprometem-se a publicar, em até 180
dias após a adesão ao presente Compromisso, planos de ação para o cumprimento
dos objetivos específicos, devendo conter as metas de ampliação da participação
social para o período de 5 anos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O plano de ação do governo federal será publicado, pela
Secretaria-Geral da Presidência da República, em até 120 dias após o lançamento
do presente Compromisso.
Do monitoramento e avaliação do Compromisso
CLÁUSULA SEXTA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da
Secretaria Nacional de Articulação Social, irá acompanhar a implementação deste
Compromisso na forma pactuada em cada plano de ação.
CLÁUSULA SÉTIMA– Os entes signatários comprometem-se a apresentar anualmente um
balanço das ações decorrentes do presente Compromisso à sociedade civil.
CLÁUSULA OITAVA - O monitoramento do plano de ação será feito de forma
participativa com o envolvimento de representação da sociedade civil.
CLÁUSULA NONA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da
Secretaria Nacional de Articulação Social, compromete-se a organizar encontro
anual para troca de experiências entre os signatários e apresentação dos
balanços de forma a estimular o avanço contínuo da implementação deste
Compromisso.
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social-PNPS, com base nos princípios e objetivos definidos neste Decreto.