"Nos termos do Ato de Convocação n. 1/2013, os interessados em se manifestar na audiência devem se inscrever entre os dias 20 a 31 de janeiro pelo endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br, com indicação dos representantes e dos temas que pretendem abordar. De acordo com a Portaria n. 213, será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública.

Caberá ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do procedimento, ainda de acordo com a portaria, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar."
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CNJ realizará, em fevereiro, a primeira audiência pública da sua história

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em fevereiro de 2014, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. O anúncio da realização das audiências foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, durante a 180ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (2/12).

A audiência pública será divida em dois blocos temáticos, a serem realizados nos dias 17 e 18 de fevereiro. O primeiro bloco será destinado à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. Nesse bloco, serão debatidos os subtemas alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa.

O segundo bloco temático será dedicado ao debate sobre extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral. A audiência pública será regulada pela Portaria n. 213, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).
 
Nos termos do Ato de Convocação n. 1/2013, os interessados em se manifestar na audiência devem se inscrever entre os dias 20 a 31 de janeiro pelo endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br, com indicação dos representantes e dos temas que pretendem abordar. De acordo com a Portaria n. 213, será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública.

Caberá ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do procedimento, ainda de acordo com a portaria, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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PORTARIA Nº 213 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Regulamenta as audiências públicas no Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, que outorga ao CNJ as competências de controle da atuação administrativa e financeira e de coordenação do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º As audiências públicas realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça observarão o seguinte procedimento:

I – o Ato de Convocação será amplamente divulgado e fixará prazo para a inscrição dos habilitados à audiência pública;

II – será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública;

III – caberá ao Presidente ou ao Conselheiro relator do procedimento, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo que cada um disporá para se manifestar;

IV – a pessoa habilitada ou o representante da entidade deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;

V – a Secretaria de Comunicação do CNJ providenciará a transmissão da audiência pública;

VI – os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso;

VII – os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente ou Conselheiro relator do procedimento.

Parágrafo único. Poderá ser designado um secretário para a audiência, que se encarregará pela lavratura de ata.

Art. 2º O Presidente ou o Conselheiro relator deliberará sobre o que lhe for requerido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

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