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CNJ realizará, em fevereiro, a primeira audiência pública da sua história
Anos para realizarem a primeira e a fazem com traços da década de 60 e 70
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"Nos termos do Ato de Convocação n. 1/2013, os interessados em se manifestar na audiência devem se inscrever entre os dias 20 a 31 de janeiro pelo endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br, com indicação dos representantes e dos temas que pretendem abordar. De acordo com a Portaria n. 213, será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública.

Caberá ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do procedimento, ainda de acordo com a portaria, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar."
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CNJ realizará, em fevereiro, a primeira audiência pública da sua história

Gil Ferreira/Agência CNJ

CNJ realizará, em fevereiro, a primeira audiência pública da sua história

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em fevereiro de 2014, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. O anúncio da realização das audiências foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, durante a 180ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (2/12).

A audiência pública será divida em dois blocos temáticos, a serem realizados nos dias 17 e 18 de fevereiro. O primeiro bloco será destinado à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. Nesse bloco, serão debatidos os subtemas alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa.

O segundo bloco temático será dedicado ao debate sobre extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral. A audiência pública será regulada pela Portaria n. 213, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).
 
Nos termos do Ato de Convocação n. 1/2013, os interessados em se manifestar na audiência devem se inscrever entre os dias 20 a 31 de janeiro pelo endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br, com indicação dos representantes e dos temas que pretendem abordar. De acordo com a Portaria n. 213, será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública.

Caberá ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do procedimento, ainda de acordo com a portaria, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias


PORTARIA Nº 213 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Regulamenta as audiências públicas no Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, que outorga ao CNJ as competências de controle da atuação administrativa e financeira e de coordenação do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º As audiências públicas realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça observarão o seguinte procedimento:

I – o Ato de Convocação será amplamente divulgado e fixará prazo para a inscrição dos habilitados à audiência pública;

II – será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública;

III – caberá ao Presidente ou ao Conselheiro relator do procedimento, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo que cada um disporá para se manifestar;

IV – a pessoa habilitada ou o representante da entidade deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;

V – a Secretaria de Comunicação do CNJ providenciará a transmissão da audiência pública;

VI – os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso;

VII – os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente ou Conselheiro relator do procedimento.

Parágrafo único. Poderá ser designado um secretário para a audiência, que se encarregará pela lavratura de ata.

Art. 2º O Presidente ou o Conselheiro relator deliberará sobre o que lhe for requerido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa


ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2013, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

Ato de Convocação de Audiênia Pública sobre eficiência do 1º grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário.

(Disponibilizado no DJ-e nº 228/2013, em 03/12/2013, pág. 2)

ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2013, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE EFICIÊNCIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO E APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO VOLTADO AO PODER JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, que outorga ao CNJ as competências de controle da atuação administrativa e financeira e de coordenação do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 213 de 29 de novembro de 2013, a qual regulamenta as audiências públicas no CNJ, bem como a proposta do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 155 de 6 de setembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de democratização interna e de discussão sobre o aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que 90% dos processos em tramitação no Poder Judiciário estão nas unidades judiciárias de primeiro grau e que a taxa de congestionamento média é de 73%, 23 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau;

CONSIDERANDO o dever do CNJ de coordenar política nacional destinada à solução de questões que afetam a qualidade da prestação jurisdicional, garantindo independência dos magistrados e valorização dos servidores;

RESOLVE:

Convocar Audiência Pública, nos termos do RICNJ, para manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes blocos temáticos:

BLOCO I: EFICIÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
I – Alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança;
II – Orçamento e 1º grau de jurisdição;
III – Gestão participativa.

BLOCO II: APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO VOLTADO AO PODER JUDICIÁRIO
I – Extinção/redução da Competência Delegada;
II – Desjudicialização da Execução Fiscal;
III – Composição da Justiça Eleitoral.

A Audiência Pública garantirá a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública.
Ficam designados os dias 17 e 18 de fevereiro de 2014, nos horários de 9h as 12h30 e 14h as 18h30.
As entidades e autoridades convidadas e os demais deverão se inscrever, no período de 20 a 31 de janeiro de 2014, pelo endereço eletrônico < priorizacao.audiencia@cnj.jus.br>, com a indicação dos representantes e dos temas que pretendem abordar. Fica facultada a entrega de memoriais pelos interessados habilitados.
Publique-se.

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente