Programa Brasil Transparente

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essas Leis produzem grandes impactos na gestão pública e exigem, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas. 

Para auxiliar Estados e Municípios nessa tarefa, a Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente. Saiba mais.

http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/OPrograma/index.asp

Programa Brasil Transparente
 

O Programa
 

A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública.
 

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11). 
 

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. 
 

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exigirá, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas. 
 

Para auxiliar Estados e Municípios nessa tarefa, a Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente que tem por objeto o apoio à implementação da Lei de Acesso à Informação e a conjugação de esforços para o incremento da transparência pública e adoção de medidas de governo aberto. 

Seminário de 1 ano da Lei de Acesso à Informação (LAI)

CGU realiza seminário para celebrar um ano de vigência da Lei de Acesso à Informação

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, no próximo dia 16 de maio, em Brasília (DF), o “Seminário de 1 ano da Lei de Acesso à Informação (LAI)”. O evento, além de celebrar a data, tem por objetivo permitir a troca de experiências entre os gestores públicos e a sociedade civil acerca do tema.

Na oportunidade, haverá divulgação do primeiro relatório anual de vigência da LAI no Poder Executivo Federal. O documento, que será encaminhado ao Congresso Nacional, contém estatísticas sobre a quantidade de pedidos e recursos; perfil dos solicitantes; pesquisa de satisfação; entre outros dados importantes relativos ao monitoramento da aplicação da Lei.

A programação do evento inclui, ainda, apresentação do Programa Brasil Transparente, criado pela CGU, em fevereiro último, com o intuito de apoiar estados e municípios na implementação da Lei de Acesso. Também está previsto um painel sobre os avanços da LAI e os desafios para o futuro; e outro referente aos casos práticos de abertura das informações, de maneira proativa por ministérios e autarquias, demonstrando o efeito multiplicador da nova legislação.

O Seminário é voltado ao público em geral e as inscrições (gratuitas e com vagas limitadas) podem ser feitas até o dia 13 de maio, por meio de formulário online. O evento contará com a participação das autoridades de monitoramento da Lei nos órgãos e entidades públicos, assim como os responsáveis pelos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) e gestores do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Confira a programação.

Serviço

Seminário de 1 ano da Lei de Acesso à Informação 
Data: 16 de maio de 2013 
Horário: 9h às 18h30 
Endereço: Unique Palace – Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 42 (a 500m da Ponte JK), Brasília (DF)

Programação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SEMINÁRIO DE 1 ANO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
16 de maio de 2013
PROGRAMAÇÃO

MANHÃ
9:00 – 10:30 Abertura
Jorge Hage, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União e Ministros convidados

10:30 – 11:15 Apresentação
1º Relatório da LAI
Jorge Hage, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

11:15 – 12:00 Apresentação
Programa Brasil Transparente
Sérgio Nogueira Seabra, Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

TARDE
14:00 – 15:30 Painel 1 – Avanços do primeiro ano da LAI e desafios para o futuro: uma visão da sociedade civil
Palestrantes:
Fernando Rodrigues, jornalista do grupo Folha/UOL
Jornalismo e a Lei de Acesso a Informações Públicas
Caio Magri, Secretário Executivo de Políticas Públicas do Instituto
Ethos
Uso da LAI pelas empresas
Daniela Bezerra, representante da Transparência Hacker
Exemplos da utilização de dados abertos pela Sociedade Civil
Moderador:
Hamilton Fernando Cota Cruz, Diretor da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

15:30 – 15:45 Coffee Break

15:45 – 17:45 Painel 2 – Impactos da LAI no Poder Executivo Federal: casos práticos
Palestrantes:
Mirian Chaves, Diretora de Programas do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão
Hélio José Ferreira, Ouvidor do Banco Central do Brasil
Ministro João Pedro Corrêa Costa, Coordenador-Geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações Exteriores
Carlos Augusto Moreira Araújo, Ouvidor Geral do Ministério da Fazenda
Érica Bezerra Ribeiro, Coordenadora da Ouvidoria Geral da União
Moderador:
Sérgio Nogueira Seabra, Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

17:45 – 18:00 Encerramento

Menos de 50% dos órgãos públicos respeitam a LAI e 92% das ações na cúpula do Judiciário questionam a divulgação nominal de salários

Menos de 50% dos órgãos públicos respeitam a LAI e 92% das ações na cúpula do Judiciário questionam a divulgação nominal de salários
Levantamento inédito realizado pela ARTIGO 19 revela que apenas 44% dos órgãos públicos respondem satisfatoriamente aos pedidos de informação solicitados por cidadãos e organizações não-governamentais com base na Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Outro estudo realizado pela organização demonstra que o principal motivo de litígio analisado até o momento pela cúpula do Poder judiciário (STF e STJ) relativo à Lei de Acesso à Informação é a publicação nominal de salários de funcionários públicos, que consideram ter seus direitos à intimidade, privacidade e segurança violados com esse tipo de transparência.

Dos 13 casos tratando de acesso à informação encontrados no STF, 12 (92%) tiveram como razão de ajuizamento a publicação de vencimentos recebidos por funcionários públicos.

“Os dados revelam que quase 60% dos casos chegaram ao STF por inconformidade da própria magistratura e de serventuários da justiça com relação à divulgação de seus próprios salários, mas em todos os casos analisados, a divulgação foi determinada pela corte”, esclarece Alexandre Andrade Sampaio, Coordenador de Acesso à Informação da Artigo 19.

Os relatórios completos serão divulgados durante o Seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”, realizado no dia 22 de maio, às 9h, na ESPM (Rua Dr. Álvaro Alvim, 123 – Vila Mariana. São Paulo / SP).

Pedido de acesso à informação

A partir do monitoramento feito desde que a lei entrou em vigor, de um total de 141 pedidos de informação analisados, 32% ficaram sem qualquer resposta da Administração Pública federal, estadual e municipal, e 56% foram respondidos de forma insatisfatória.

A ARTIGO 19 construiu uma plataforma online específica para o monitoramento, que permite a geração de uma série de dados empíricos sobre a situação do acesso à informação no Brasil. São apresentados a porcentagem de pedidos respondidos no prazo; órgãos que mais respondem e os que menos respondem; órgãos que respondem de forma satisfatória e menos satisfatória; tipo de resposta; e outros dados.

Os pedidos de informação analisados solicitavam dados nas áreas de meio ambiente, educação, moradia, saúde, direito da mulher, acesso à água, radiodifusão, pluralismo e diversidade, e da própria lei de acesso à informação.

“Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes. A maioria dos dados é relativa às questões de direitos humanos que são utilizadas como ferramenta de trabalho pela sociedade civil e pela população”, afirma Karina Quintanilha, Oficial de Acesso à Informação da Artigo 19. “A regulamentação do direito à informação não garante que o direito será respeitado. Cabe à sociedade civil participar do processo.”

A partir de uma pesquisa respondida pela sociedade civil foi possível identificar que a esfera de governo mais solicitada foi a Federal, com 46% dos casos, seguida pela Municipal com 38% e a Estadual com 15%, o ponto comum foi o alto nível de insatisfação com as respostas.

O monitoramento realizado pela ARTIGO 19 e as experiências de outras organizações revelam que o Brasil necessita de um órgão unificado e especializado para implementar e fiscalizar a LAI, que se aplique a todas as esferas do poder público. Os dados evidenciam a importância da definição de normas e estruturas mais sólidas que dialoguem com uma transformação da cultura do sigilo para uma cultura de abertura.

Entre os desafios apontados pela sociedade civil, destacam-se a baixa qualidade das respostas aos pedidos, a dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para a transparência ativa, os constrangimentos causados pela necessidade de identificação do requerente e a complexidade para a elaboração dos recursos.

O acesso à informação é uma luta constante em vários países no mundo, mobilizando até mesmo as Nações Unidas para sua efetividade. “O direito de procurar, receber e disseminar informação impõe uma obrigação positiva aos Estados de assegurar o acesso à informação, particularmente em relação às informações retidas pelos Governos em todas as formas de armazenamento e sistemas de recuperação.”, recomendou o Relatório Especial da ONU para a Liberdade de Expressão e Opinião em 2007.

“Celebramos o primeiro aniversario da Lei e confirmamos que temos observado avanços na efetivação do direito à informação no Brasil. Muitos funcionários públicos e autoridades receberam a nova legislação com abertura e entusiasmo. A Lei também foi bem recebida pela sociedade civil e ONGs tem feito cada vez mais uso do direito de acesso como ferramenta para colocar em marcha suas agendas e projetos. Infelizmente, no entanto, muitos desafios ainda permanecem e esperamos que nossos esforços de monitoramento sirvam para indicar o caminho para melhorias e reformas que possam garantir que a lei efetivamente amplie a transparência e abertura entre os órgãos públicos brasileiros”, afirmou Paula Martins, Diretora para América Latina da ARTIGO 19.