Reunião do dia 14.12.13 do Fórum de Transparência, Participação e Controle Social.

Data: sábado 14.12.13
Horário: das 9h às 13h
Local para participação presencial:
Câmara Municipal de São Paulo
Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista - São Paulo
Sala Sérgio Vieira de Mello

Outros municípios e estados participaram online via internet: http://consocial.com.br/webtvs

No final desta página mais informações sobre o andamento do processo.
 

O Procurador Legislativo Chefe da Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo, Dr. Paulo A. Baccarin falou sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 2005, contra a Lei Orgânica de São Paulo e a Lei municipal 13.881/2004 (aprovada pela Câmara Municipal e sancionada, em 2004, na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy), que previa a fiscalização pelos Conselhos de Políticas Públicas por área administrativa, como resultado do direito de tomar parte no governo, de participação, de petição, de informação, transparência e controle social. O MPE alegou em 2005 que somente o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração pública e o legislativo não. Lembrando que os conselheiros não recebem pagamento pelo trabalho.

Esta matéria está pendente de uma decisão final pelo Supremo Tribunal Federal (Adin Processo nº 118.997.0/4-00). O Relator é o Ministro Marco Aurélio de Mello. O Procurador do MPE, Márcio Elias Rosa, solicitou ao STF que desconsidere a solicitação feita em 2005.
 

As informações são pertinentes para todo o Brasil, porque dependendo da decisão do STF, estará criando um precedente para fulminar todo tipo de gestão de políticas públicas que contam com o auxílio dos Conselhos de Representantes, ou seja, todos os outros conselhos não previstos na Constituição Federal sofrerá impacto com a decisão positiva ou negativa do STF.
 

LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 - PMSP
TÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS – SMRG
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 26. Fica criada a Secretaria Municipal de Relações Governamentais – SMRG, órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de promover a coordenação política do Poder Executivo e a condução de seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, bem assim com a sociedade civil e suas instituições.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 28. A Secretaria Municipal de Relações Governamentais tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário, com:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Técnico-Jurídica;
II – Coordenação de Assuntos Parlamentares e Administrativos;
III – Coordenação de Articulação Política e Social;
IV – os Conselhos Participativos Municipais.
...

Art. 34. O Conselho Participativo Municipal será organizado em cada subprefeitura e será formado por representantes eleitos, residentes no distrito, em número nunca inferior a 5 em cada distrito.
Art. 35. Os Conselhos Participativos Municipais tem as seguintes atribuições:
I – colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II – desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
III – zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
IV – monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V – colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
VI – manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento destes Conselhos.
§ 2º Os Conselhos de que trata o “caput” subsistirão até que os Conselhos de Representantes de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei Orgânica possam validamente existir e estarem em funcionamento.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SEÇÃO VIII
DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES

Art. 54 - A cada área administrativa do Município, a ser definida em lei, corresponderá um Conselho de Representantes, cujos membros serão eleitos na forma estabelecida na referida legislação.

Art. 55 - Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições:

I - participar, em nível local, do processo de Planejamento Municipal e em especial da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal bem como do Plano Diretor e das respectivas revisões;

II - participar, em nível local, da fiscalização da execução do orçamento e dos demais atos da administração municipal;

III - encaminhar representações ao Executivo e à Câmara Municipal, a respeito de questões relacionadas com o interesse da população local.

STF - Andamento Processual - RE 626946
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3917733

De: stf.jus.br
Assunto: [Push STF] - Andamento Processual - RE 626946

Prezado(a) assinante,
Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo: RE 626946
Matéria: Controle de Constitucionalidade

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR
RECDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ
ADV.(A/S): PAULO AUGUSTO BACCARIN
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Andamento(s): Constitucionalidade dos Conselhos de Representantes será apreciada e votada pelo colegiado do STF

Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes - Brasília-DF - CEP 70175-900 - Telefone: (61) 3217.3000

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"Conselho é um organismo autônomo da sociedade civil”, a ser reconhecido pelo Poder Público municipal “como órgão de representação da sociedade de cada região para exercer os direitos inerentes à cidadania de controle social, fiscalizando ações e gastos públicos, bem como manifestando demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência”.
Marco Aurélio