Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


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Contato: andre61@gmail.com
Colabore com a elaboração da Minuta da proposta de criação do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP
13.11.13
http://minuta.planejasampa.prefeitura.sp.gov.br

Estão criando mais um conselho que será "consultivo"... e por decreto e não lei...
Me pergunto:
- QUANDO SERÃO DELIBERATIVOS !!!

Estas atitudes jogam no sarjeta todo o empenho de elegermos um governo que se diz do povo.
Deveriam ser consideradas abuso de autoridade e antidemocrática.

Artigo 1 da CF/88 - o poder emana do povo ???

DECRETO Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2013
Art. 2º O Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos é órgão colegiado de caráter propositivo e participativo em questões relacionadas à elaboração e execução do ciclo de planejamento e orçamento da Prefeitura do Município de São Paulo.

Espero que a secretária Leda (SEMPLA) profunda conhecedora do capitalismo e da globalização possa corrigir esta distorção que possivelmente algum assessor dos anos 90 idealizou....


DECRETO Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 2013


Cria o Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, o Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP. 
 

Art. 2º O Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos é órgão colegiado de caráter propositivo e participativo em questões relacionadas à elaboração e execução do ciclo de planejamento e orçamento da Prefeitura do Município de São Paulo. 
 

Art. 3º São atribuições do CPOP: 

I – propor metodologia adequada e viável para o processo de participação na discussão e elaboração do Programa de Metas, do Plano Plurianual – PPA, das Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e das Leis Orçamentárias Anuais – LOAs da Prefeitura do Município de São Paulo; 

II – debater e propor diretrizes para o Programa de Metas, o PPA, as LDOs e as LOAs; 

III – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária anual e o cumprimento do Programa de Metas e do PPA; 

IV – debater, acompanhar e contribuir com as possíveis revisões do Programa de Metas; 

V – zelar pela integração e articulação dos instrumentos de planejamento da Prefeitura do Município de São Paulo, em especial o Programa de Metas e o Plano Plurianual – PPA; 

VI – zelar pela integração e compatibilização das LOAs com as LDOs, o PPA e o Programa de Metas; 

VII – promover a participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento da Prefeitura do Município de São Paulo; 

VIII – colaborar com o Executivo na organização de audiências públicas, plenárias, oficinas de formação, seminários e outras atividades participativas relacionadas aos instrumentos de planejamento e orçamento da Prefeitura do Município de São Paulo; 

IX – colaborar com a construção de mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do Programa de Metas, do PPA e da execução orçamentária anual; 

X – articular-se de forma contínua e permanente com os Conselhos Participativos Municipais, ou Conselhos de Representantes, em todas as Subprefeituras; 

XI – articular-se de forma contínua e permanente com as demais instâncias participativas da Administração Municipal; 

XII – sugerir processos de formação dos conselheiros e da população relacionados aos instrumentos de planejamento e orçamento da cidade; 

XIII – aprovar a constituição de comissões internas temporárias; 

XIV – definir o calendário das reuniões ordinárias, a cada ano; 

XV – elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno. 

Parágrafo Único: O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá conferir outras atribuições ao CPOP, desde que compatíveis à sua área de atuação. 
 

Art. 4º O Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos será composto por 75 (setenta e cinco) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade: 

I – 12 (doze) representantes do Poder Público, a saber: 

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 

b) 1 (um) do Gabinete do Prefeito 

c) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal 

d) 1 (um) da Controladoria Geral do Município 

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania 

g) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 

h) 1 (um) da Secretaria Municipal de Relações Governamentais 

i) 1 (um) da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras 

j) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação 

k) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde 

l) 1 (um) da Câmara Municipal de São Paulo 

II – 32 (trinta e dois) representantes territoriais dos Conselhos Participativos Municipais 

III – 31 (trinta e um) representantes temáticos, a saber: 

a) 5 (cinco) do Conselho da Cidade 

b) 1 (um) do Conselho Municipal de Política Urbana 

c) 1 (um) do Conselho Municipal de Saúde 

d) 1 (um) do Conselho Municipal de Educação 

e) 1 (um) do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte 

f) 1 (um) do Conselho Municipal de Habitação 

g) 1 (um) do Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

h) 1 (um) do Conselho Municipal de Cultura 

i) 1 (um) do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 

j) 1 (um) do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 

k) 1 (um) do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual 

l) 1 (um) do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 

m) 1 (um) do Conselho Municipal do Idoso 1

n) 1 (um) do Conselho Municipal da Juventude 

o) 1 (um) do Conselho Municipal dos Povos Indígenas 

p) 1 (um) do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 

q) 1 (um) do Conselho Municipal de Turismo 

r) 1 (um) do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável s) 1 (um) do Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina 

t) 1 (um) do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool 

u) 1 (um) do Comitê Intersetorial de Política Municipal para População em Situação de Rua 

v) 1 (um) do Conselho Municipal de Transparência 

w) 1 (um) do Conselho Municipal de Comunicação 

x) 1 (um) do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 

y) 1 (um) do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres 

z) 1 (um) do Conselho Municipal da Igualdade Racial 

aa) 1 (um) do Conselho Municipal dos Migrantes 

§1º Os representantes territoriais e seus suplentes deverão ser eleitos pelos Conselhos Participativos Municipais em cada Subprefeitura até o dia 27 de Janeiro de 2014. 

§2º Os representantes temáticos e seus suplentes deverão ser eleitos, dentre os membros da sociedade civil, em cada um dos Conselhos Municipais existentes em funcionamento na Prefeitura de São Paulo até o dia 27 de Janeiro de 2014. §3º O mandato dos membros do CPOP será de 2 (dois) anos.

§4º O mandato dos primeiros conselheiros terá início a partir da data de instituição do CPOP, independente da data em que forem indicados pelos respectivos conselhos. 

§5º O mandato dos representantes territoriais e temáticos será extinto se deixarem de integrar os respectivos Conselhos, sendo o novo representante escolhido para o término do mandato. 

§6º Nos casos de conselhos que não estejam em funcionamento até o dia 27 de Janeiro de 2014, a SEMPLA definirá, em conjunto com a respectiva Secretaria, a forma de indicação do representante temático da sociedade civil, cujo mandato se encerrará no momento em que o referido conselho esteja em funcionamento. 

§7º Além dos 75 (setenta e cinco membros), serão membros do CPOP, até o final de seu mandato, os 5 (cinco) representantes eleitos nas regiões Norte, Oeste, Centro, Leste e Sul para o Conselho Consultivo do Programa de Metas.
 

Art. 5º O Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ou seu representante, que designará o Secretário Executivo e os membros da Secretaria Executiva, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado.
 

Art. 6º O Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos manterá registro de seus atos, assegurada a publicidade por meio do Diário Oficial do Município e do portal da Prefeitura do Município de São Paulo na internet, em até 15 (quinze) dias após a realização das reuniões. 

§1º A Secretaria Executiva será responsável pelo registro e pela publicidade dos atos do CPOP. 

§2º O portal da Prefeitura do Município de São Paulo na internet, deverá conter informações que permitam o amplo controle e acompanhamento das atividades do Conselho pela sociedade, sendo divulgados, no mínimo, data, horário e local das reuniões com antecedência mínima de 07 (sete) dias e a composição do Conselho. 

§3º As reuniões do Conselho poderão ser registradas em áudio e/ou vídeo, a serem disponibilizados na internet em prazo não superior a 15 (quinze) dias de sua realização. 


Art. 7º
 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão fornecerá os meios e recursos necessários à instalação e funcionamento do CPOP. 


Art. 8º
 O Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos reunir-se-á em caráter ordinário bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente. 


Art. 9º
 Para consecução de suas atribuições, o CPOP poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar representantes dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, mediante aprovação em reunião. 


Art. 10º
 Poderão ser constituídas comissões internas temporárias para o melhor andamento dos trabalhos do CPOP. Parágrafo Único: Poderão ser constituídas até 3 (três) comissões internas temporárias, que terão composição, objetivos e prazos para apresentação de resultados estabelecidos no momento da sua instituição. 


Art. 11º
 O Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos definirá em seu Regimento Interno: 

I – os ritos comum e urgente para votação e discussão das matérias sujeitas à apreciação do Conselho, definindo suas fases e prazos para apreciação; 

II – as atribuições da Presidência, do Plenário, das comissões internas e de seus coordenadores, dos representantes singulares e da Secretaria Executiva;

III – outras matérias pertinentes ao melhor andamento dos trabalhos do CPOP.


Art. 12º
 A partir da Constituição do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos, ficará extinto o Conselho Consultivo do Programa de Metas, instituído pelo Decreto nº 50.996, de 16 de novembro de 2009. 

Parágrafo Único: Com a exceção dos 5 (cinco) conselheiros mencionados no §7º do Art. 4º deste decreto, o mandato dos conselheiros do Conselho Consultivo do Programa de Metas se encerrará com sua extinção. 
 

Art. 13º A participação no CPOP será considerada relevante função pública, não remunerada. 

Art. 14º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.