Na última fase de consulta, de 16 a 27 de outubro, o texto ficou disponível para
comentários, mas não houve novas contribuições no período. O processo de
construção começou no início deste ano, e contou com dois seminários, uma
audiência pública e uma consulta virtual de 30 dias.
Em todas as fases, a CGM divulgou balanços das contribuições e devolutivas (veja
lista de documentos abaixo), justificando suas decisões. Ao todo, mais de 100
organizações, pessoas e coletivos participaram do processo.
Sistema e Política de Participação e
Transparência
Um dos pontos levantados pela sociedade civil no período foi a necessidade de
que o Conselho seja articulado a um Sistema de Participação mais abrangente e
que a Lei garanta um Plano de Transparência para a cidade.
A articulação do Conselho aos demais espaços de participação está prevista na
Minuta, inclusive com a reserva de vagas a conselheiros de outros órgãos
colegiados. Já o debate da criação de uma Política e de um Sistema de
Participação Social está sendo conduzido pela Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania (SMDHC), em Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), do
qual a CGM também faz parte. Esse foi um dos temas tratados no evento São Paulo
Aberta, iniciativa dessas e de outras secretarias.
Em breve, haverá consultas públicas dos instrumentos que vão criar o Sistema e a
Política de Participação, que também devem incluir diretrizes e estratégias para
aprimorar a transparência no município.
O Conselho
O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social deverá ser formado por
12 representantes da sociedade civil e oito do Poder Público, possuir caráter
consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas
às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.
Entre suas prováveis atribuições, estarão a de deliberar sobre as diretrizes e
contribuir para a formulação das políticas de transparência e de fomento ao
controle social, bem como de combate à corrupção no município de São Paulo;
monitorar a execução de metas relativas à transparência e ao controle social no
Programa de Metas do município, propondo indicadores de avaliação; e zelar pelo
acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às
autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos desse direito
fundamental.
Após passar pelo trâmite interno na Prefeitura (apreciação de aspectos jurídicos
e formais), o texto segue para a Câmara Municipal. Em seguida, o Projeto de Lei
retorna à Prefeitura para ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad.