01/11/2013 13h34

CGM apresenta nesta segunda-feira (04) texto final da minuta de PL do Conselho de Transparência

Documento será disponibilizado na Internet e enviado para aprovação da Câmara Municipal

Fonte: CGM

Após processo iniciado em julho deste ano que contou com ampla participação popular, a Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM), por meio da Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI), deve apresentar, nesta segunda-feira (04), na página da CGM na Internet, o texto final da minuta de Projeto de Lei que criará o futuro Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

O órgão colegiado deverá ser formado por 12 representantes da sociedade civil e oito do Poder Público, possuir caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.

Entre suas prováveis atribuições, estarão a de deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de combate à corrupção no município de São Paulo; monitorar a execução de metas relativas à transparência e ao controle social no Programa de Metas do município, propondo indicadores de avaliação; e zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos desse direito fundamental.

A divulgação do texto final da minuta de P.L. cumpre, rigorosamente, o cronograma estabelecido para a construção participativa do Conselho.

A primeira versão do Projeto de Lei ficou disponível por 30 dias no site Controladoria Consulta, entre os dias 1º de setembro e 1º de outubro. Nesse período, foram recebidas 38 contribuições que auxiliaram na criação da nova minuta. Entre os dias 16, quando a segunda versão do texto foi apresentada, e o dia 27 de outubro, a sociedade civil teve a oportunidade novamente de sugerir mudanças.

Nos próximos dias, o texto segue para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal. Em seguida, o Projeto de Lei retorna à Prefeitura para ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad.