Secretário de Haddad defende que país criminalize enriquecimento ilícito
18/07/2013
Mário Spinelli quer que Congresso vote proposta apresentada em 2005.
Texto obriga servidor suspeito a provar origem de bens.
Roney Domingos
Fonte:  G1 São Paulo

secretário Spinelli (Foto: Roney Domingos/G1)
Spinelli fará campanha para que enriquecimento ilícito seja crime (Foto: Roney Domingos/G1)

O controlador geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, disse nesta quarta-feira (17) ao G1 que o Brasil, "ao não criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos, está contrariando compromissos internacionais que o país assinou, como a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a corrupção.

Ex-secretário de prevenção da corrupção e informações estratégicas da Controladoria Geral da União (CGU), Spinelli defende que o Congresso volte a debater e aprove o projeto de lei 5.586/2005, de autoria da CGU, que altera o Código Penal para nele incluir que o crime de enriquecimento ilícito. Entusiasmado com os protestos de junho contra a corrupção, ele inicia uma campanha e busca apoio nas redes sociais para que a proposta saia da gaveta. "Queria muito que esse tema estivesse na pauta das reivindicações da sociedade", afirmou.

O texto defendido por Spinelli estabelece que o funcionário público que possuir, manter ou adquirir injustificadamente bens ou valores de qualquer natureza incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio fica sujeito à pena de três a oito anos de prisão. Também indica as mesmas penas ao funcionário público que, embora não figurando como proprietário, faça uso, injustificadamente, de bens ou valores.

Segundo Sponelli, atualmente o servidor com patrimônio incompatível com sua remuneração goza de relativa tranquilidade. Ele pode sofrer sanção administrativa e demissão ou ser processado por improbidade administrativa. Não existe ainda a possibilidade de sanção na esfera criminal. "O servidor não vai para a cadeia, não vai responder, porque o enriquecimento ilícito não está previsto no Código Penal brasileiro", afirmou.

Segundo Spinelli, atualmente só é possível criminalizar a conduta do servidor se o órgão de controle conseguir vincular esse enriquecimento a um crime antecedente de corrupção, o que não é simples. "Isso dá ao corrupto uma posição muito confortável, porque se não foi identificado o ato de corrupção, ele sabe que, depois, o patrimônio dele - com todas as dificuldades que o Estado tem para ter de volta esse bem - não vai ser afetado e ele não vai ter de arcar com sua liberdade. Ele pode ser processado na esfera civil, mas já estará milionário."

A proposta de lei formulada na CGU busca prencher esse vácuo. "A nossa ideia é que essa vinculação (entre o crime e o enriquecimento) não seja mais necessária. Caberá ao servidor comprovar a origem de seu patrimônio. E, não comprovando, isso já é uma conduta criminosa. A obrigação de provar que seu patrimônio tem origem lícita caberá ao agente público e não ao Estado."

Responsável pela criação da Controladoria Geral do Município, que desde o início da gestão Fernando Haddad (PT) conduziu investigações que resultaram na prisão de cinco servidores suspeitos de propina, Spinelli exige do funcionalismo municipal paulistano a declaração de patrimônio e verifica os casos de incompatibilidade entre salário e riqueza dos servidores. A proposta foi questionada na Justiça, sem sucesso, por uma associação de servidores. A CGM também abriu uma plataforma para colher denúncias de corrupção pela internet.

O secretário ressalta que a aprovação do projeto que criminaliza o enriquecimento ilícito não interfere no direito dos servidores, e deixa claro que deve ser resguardado o respeito à defesa e ao contraditório. "Às vezes, ele tem outras fontes de recursos, pode ter recebido herança ou ganho na loteria. Essa é uma análise que o governo tem de fazer", afirmou.

Ele diz que é difícil saber o motivo de o projeto não ter sido aprovado. "Há correntes doutrinárias a favor e contra. Há juízes que defendem que o enriquecimento ilícito, por si só, não é um crime. Você tem que ter um crime antecedente. Isso já foi vencido no caso da lavagem de dinheiro. Hoje não há mais essa lógica do crime antecedente", afirmou.

Spinelli se mostra animado com o fato de uma comissão de juristas encarregada de analisar a reforma do Código Penal ter se posicionado favoravelmente ao projeto. "Agora é só uma decisão de nossos parlamentares, de colocar em discussão e votar."

Mario Vinicius Spinelli: É hora de criminalizar o enriquecimento ilícito

As recentes manifestações populares fizeram o Poder Legislativo brasileiro aprovar medidas de combate à corrupção que por longa data permaneciam empoeiradas nas gavetas do Congresso.

A aprovação de leis com potencial para inibir a prática de atos contra o patrimônio público, como a que tornou a corrupção crime hediondo e, principalmente, a que estabeleceu a responsabilização administrativa e civil de empresas por atos contra a administração pública, é importante para a prevenção e o combate à corrupção no país.

No entanto, não há motivos para comemorações antecipadas. Muito ainda falta até que a impunidade seja reduzida. Além do debate fundamental sobre o financiamento de campanhas eleitorais e de outras questões centrais como o fim do foro privilegiado, outros temas importantes precisam ser postos em discussão pelo Poder Legislativo.

A premente reformulação do irracional rito processual brasileiro, que permite a postergação indefinida da aplicação das penas aos corruptos, uma legislação que regulamente e dê transparência à atividade de lobby e outra que proteja os denunciantes de boa-fé são alguns exemplos do que precisa ser feito.

Nesse contexto, a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos é uma das mais importantes medidas na tentativa de penalizar adequadamente aqueles que usaram em benefício próprio recursos de origem ilegal.

Isso porque o Brasil, contrariando compromissos internacionais dos quais é signatário, entre eles a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção, não inclui, nas condutas tipificadas em seu Código Penal, o crime de enriquecimento ilícito. O argumento de que tal prática é resultado de um crime que a antecedeu e, portanto, não um crime por si próprio não pode e não deve prevalecer.

No caso específico da corrupção, a falta de criminalização do enriquecimento ilícito tem efeitos devastadores. A identificação de agentes públicos com patrimônio totalmente incompatível com sua remuneração ou oriundo de outras fontes ilícitas fica sujeita apenas a sanções na esfera administrativa e civil, como as previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Ou seja, funcionários que enriqueceram recebendo propinas ou desviando recursos públicos não podem ser penalizados criminalmente, caso não reste comprovado o crime antecedente da corrupção ou similar, mesmo que não consigam comprovar a origem lícita de seu patrimônio. Ocorre que usualmente seus bens foram adquiridos não à custa de uma ou outra atividade isolada, mas de práticas ilícitas muitas vezes levadas a cabo durante anos.

Cesar Habert Paciornik

Além disso, em muitos casos, o servidor já se encontra afastado da atividade que lhe proporcionou enriquecer, ou até mesmo aposentado, o que, por óbvio, dificulta a identificação do crime de corrupção que originou sua riqueza.

Assim, além da pequena probabilidade de terem de devolver aos cofres públicos o dinheiro desviado, considerando as já reconhecidas dificuldades para recuperar tais valores, corruptos podem atuar tranquilamente, certos de que não terão que pagar com sua liberdade por haverem enriquecido de forma ilícita.

O projeto de lei nº 5.586/2005, que estabelece a pena de três a oito anos de detenção, além de multa, para enriquecimento ilícito de funcionários públicos, elaborado pela Controladoria-Geral da União e encaminhado ao Congresso Nacional há quase uma década, precisa urgentemente ser discutido e aprovado.

Em 2012, a comissão de juristas encarregada de reformular o Código Penal já deu sua valorosa contribuição, posicionando-se favoravelmente à criminalização de tal prática. Resta agora aos nobres parlamentares movimentarem-se e colocarem o tema na pauta das mudanças. A sociedade brasileira agradecerá.

MÁRIO VINÍCIUS SPINELLI é controlador-geral do município de São Paulo e ex-secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União