Portal da Participação Social
“Diálogos Governo e Sociedade: Novas Formas de Participação Social na Política”
18/07/2013
http://psocial.sg.gov.br

A proposta do Compromisso Nacional pela Participação Social é o reflexo dos debates estabelecidos entre o Governo Federal, Estados, Municípios e o Distrito Federal sobre a necessidade de reconhecer a participação social como estratégia para a democratização das decisões sobre políticas públicas. Nesses debates consolidou-se o reconhecimento da participação social como método de governo em todos os níveis da federação, e desta forma, pretende-se estimular os governos locais, estaduais e federal a incorporar, no seu dia a dia, a sociedade civil tanto em espaços decisórios formais - conselhos, conferências, ouvidorias e audiências públicas - como em plataformas digitais e redes sociais.

Esse texto, agora em consulta, é fruto de uma construção colaborativa realizada em reuniões com Secretários Estaduais em um processo iniciado em meados de 2012 e finalizado em julho de 2013 e está aberta para receber os seus comentários.

Desde já agradecemos a sua participação, contando que esse diálogo é necessário para a construção, à várias mãos, de uma política e um compromisso que possam subsidiar verdadeiramente a ampliação da participação social na gestão pública do Brasil.

Novas formas de participação são tema de debate entre Secretaria-Geral e representantes da sociedade
18 de julho de 2013
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República
No evento foram anunciadas duas consultas públicas sobre participação social que já podem ser acessadas via internet.

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) promoveu, nesta quinta-feira (18/07), no Salão Leste do Palácio do Planalto, o evento “Diálogos Governo e Sociedade: Novas Formas de Participação Social na Política”, no qual representantes de diferentes segmentos da sociedade debateram as recentes manifestações populares e sua relação com as demandas por novos mecanismos de exercício da democracia. As análises tiveram como foco especial o significado e as potencialidades do uso internet na efetivação de novas formas articulação e ação política

O evento serviu também para o lançamento de duas Consultas Públicas sobre os textos-base da Política Nacional de Participação Social e do Compromisso Nacional pela Participação Social. Constribuições a esses dois textos poderão ser feitas até o dia 19 de agosto por meio do link http://psocial.sg.gov.br.

Participaram do encontro professores universitários, agentes públicos, representantes de organizações da sociedade civil, de movimentos sociais e ativistas da área digital. Entre as questões debatidas estão a democratização do acesso aos meios de comunicação de massa e a aprovação do Marco Civil da Internet. O ministro da Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho, assumiu o compromisso de realizar reuniões periódicas com esse grupo e tratar os pontos fundamentais colocados durante a reunião. “Queremos estabelecer a participação como método de governo e esse processo será contínuo e regular”.

Sérgio Amadeu, do Movimento Software Livre, defendeu que o ambiente virtual interativo Participatório - Observatório Participativo da Juventude, lançado nesta semana pela Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), também sirva para pautar as políticas públicas. A secretária nacional de Juventude, Severine Macedo, explicou que isso já acontece e que a plataforma é um espaço de participação e produção do conhecimentos, com foco nos temas ligados às políticas juvenis. Desenvolvido em software livre e com código aberto, o Participatório tem uma dinâmica integrada às redes sociais e blogs, agregando novas ferramentas para o diálogo com os jovens e a sociedade em geral.

Representante da Rede Social Livre Blogoosfero, Fred Vasquez defendeu o uso de tecnologia nacional por todo o governo federal e que os vídeos institucionais sejam hospedados no Serpro e nos sites das universidades brasileiras. O professor da PUC, Ladislau Dowbor, autor do livro Democracia Econômica: Alternativas de Gestão Social, disse que “é importante que a gente se una para que as coisas tenham prosseguimento”.

O ministro Gilberto Carvalho ressaltou que o encontro foi elaborado para o governo “mais ouvir as considerações do que falar”. Carvalho considerou o encontro extremamente saudável e afirmou que “ é momento de abrir novos caminhos para o diálogo e a participação”. Pedro Abramovay, da Avaaz (maior comunidade de campanhas e petições online para a mudança social) defendeu que as manifestações de junho de 2013 apontaram um novo caminho para o Brasil.

Consultas públicas - O Decreto que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) visa fortalecer os mecanismos e as instâncias de participação social e diálogo entre o governo federal e a sociedade civil, estabelecendo objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos democráticos criados para possibilitar o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas.

O Compromisso Nacional pela Participação Social é um acordo entre os governos federal, estadual e municipal que define diretrizes para a promoção da participação social como método de governo. O objetivo é estabelecer essas diretrizes para o fortalecimento dos mecanismos e instâncias de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, com vistas à consolidação da democracia participativa no País.

Os dois instrumentos normativos, que visam ao fortalecimento do diálogo entre o Estado e a Sociedade Civil, serão objeto de consulta por meio do Portal de Participação Social, que está sendo desenvolvido pela Secretaria-Geral, de forma colaborativa com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a sociedade. O diálogo com os atores sociais para a construção dos dois documentos será o primeiro teste para a nova ferramenta do Governo Federal e aponta para a importância do papel das novas mídias no aprofundamento da participação social.

As duas Consultas Públicas (minutas) sobre os textos-base:

Compromisso Nacional pela Participação Social

Política Nacional de Participação Social – PNPS

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Texto em Consulta - 18/07/2013
http://psocial.sg.gov.br/compromisso-nacional

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

COMPROMISSO NACIONAL PELA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu item XXI. 1, e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reconhecem a participação social como um direito;

CONSIDERANDO que, ao longo dos últimos anos, foram constituídos diversos mecanismos de participação social, como os Conselhos, as Conferências Nacionais e as Ouvidorias, os processos de participação nos ciclos de planejamento e orçamento público, Audiências Públicas, Consultas Públicas e outros fóruns de participação social que ampliaram o diálogo entre Estado e Sociedade Civil no processo de tomada de decisão governamental;

CONSIDERANDO que o aprimoramento da democracia brasileira pressupõe a ampliação, o aprofundamento e a institucionalização dos mecanismos de participação social e de educação para cidadania ativa;

CONSIDERANDO a relevância das experiências locais de participação social para o desenvolvimento do modelo de democracia participativa no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os diversos níveis da Federação para a construção e pactuação de um Sistema Nacional de Participação Social;

CONSIDERANDO que as recentes e emergentes formas de mobilização, manifestação e participação caracterizadas pela forte presença da sociedade brasileira expressam a necessidade de ampliação, qualificação e criação de novas formas de participação;

RESOLVEMOS firmar o presente Compromisso Nacional pela Participação Social:

Dos objetivos e das diretrizes gerais

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Compromisso tem como objetivo estabelecer as diretrizes para o fortalecimento do diálogo entre Estado e Sociedade Civil e a adoção da participação social como método de governo, com vistas à ampliação dos mecanismos de democracia participativa no Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA – São diretrizes deste COMPROMISSO:

I- incorporação da participação social como método de governo, por meio do estabelecimento de governança compartilhada nas políticas e instituições públicas, baseada na transparência, prestação de contas e diálogo social em todas as áreas governamentais;
II- afirmação da participação social como direito humano e do Estado como agente indutor deste direito;
III- reconhecimento da participação social como impulsionadora da inclusão social, da promoção da solidariedade e do respeito à diversidade, da cooperação e da construção de valores de cidadania;
IV- valorização da participação social como meio de contribuição para a construção e legitimação das políticas públicas e sua gestão; e
V- promoção e fortalecimento do diálogo entre os conhecimentos e práticas de participação social e de educação para cidadania ativa produzidas pela Sociedade Civil e pelo Estado.

Dos objetivos específicos

CLÁUSULA TERCEIRA – Os entes signatários deste COMPROMISSO comprometem-se a:

I- fortalecer e garantir o efetivo funcionamento dos diversos mecanismos de participação social, Conselhos, as Conferências Nacionais e as Ouvidorias, os processos de participação nos ciclos de planejamento e orçamento público, Audiências Públicas, Consultas Públicas e outros fóruns de participação social, bem como fomentar a criação de novos mecanismos, promovendo a sinergia e articulação entre eles em prol da constituição do Sistema Nacional de Participação Social;

II- garantir acesso e efetiva representatividade nos mecanismos de participação social aos grupos que possam contribuir à promoção da diversidade, tais como mulheres, crianças e adolescentes, juventudes, idosos, negras e negros, povos indígenas, comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBT, população de rua, catadores, grupos religiosos, movimentos sociais urbanos e do campo, entre outros segmentos;
III- desenvolver metodologias, instrumentos e indicadores de avaliação dos processos participativos;
IV- adotar mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão de políticas públicas e do sistema de planejamento e orçamento, permitindo o envolvimento da sociedade na elaboração e monitoramento dessas políticas bem como na definição das prioridades para alocação de recursos públicos;
V- construir, monitorar e avaliar, de forma participativa, as políticas e programas estratégicos do governo, por meio de fóruns ou outros mecanismos de participação social que contemplem redes, conselhos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
VI- envolver organizações da sociedade civil na implementação de políticas públicas, por meio da celebração de parcerias que valorizem e respeitem sua experiência e conhecimentos adquiridos;
VII- considerar a opinião e participação espontânea expressas, em especial, por meio das novas tecnologias e mídias sociais e criar canais de interlocução entre as instâncias governamentais e os cidadãos, por esses meios;
VIII- assegurar resposta às pautas e demandas provenientes dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e dos cidadãos, monitorando o processamento das demandas por meio de fórum intersetorial ou outros mecanismos de articulação;
IX- buscar a solução de conflitos sociais por meio de mecanismos de participação social, como mesas de diálogo, negociação e mediação de conflitos sobre temas específicos, envolvendo as diversas partes interessadas;
X- realizar audiências e consultas públicas sobre temas de grande relevância na vida da sociedade, bem como estimular o surgimento e incorporar novas formas e linguagens de participação social, como as novas mídias e as redes sociais;
XI- implementar mecanismos de transparência ativa e assegurar o amplo acesso à informação, amparados pela Lei de Acesso a Informação, como forma de subsidiar a participação da sociedade civil;

XII- assegurar aos mecanismos de participação social os recursos e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento e à articulação das práticas participativas; e
XIII- investir e promover iniciativas de formação e educação para a cidadania ativa de agentes públicos e da sociedade civil.

Da Implementação do Compromisso

CLÁUSULA QUARTA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social, disponibilizará guia técnico orientador aos Entes da Federação que aderirem ao presente instrumento para a construção dos planos de ação e viabilização da implantação do presente Compromisso.

CLÁUSULA QUINTA – Os entes signatários comprometem-se a publicar, em até 180 dias após a adesão ao presente Compromisso, planos de ação para o cumprimento dos objetivos específicos, devendo conter as metas de ampliação da participação social para o período de 5 anos.

PARÁGRAFO ÚNICO – O plano de ação do governo federal será publicado, pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em até 120 dias após o lançamento do presente Compromisso.

Do monitoramento e avaliação do Compromisso

CLÁUSULA SEXTA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social, irá acompanhar a implementação deste Compromisso na forma pactuada em cada plano de ação.

CLÁUSULA SÉTIMA– Os entes signatários comprometem-se a apresentar anualmente um balanço das ações decorrentes do presente Compromisso à sociedade civil.

CLÁUSULA OITAVA - O monitoramento do plano de ação será feito de forma participativa com o envolvimento de representação da sociedade civil.

CLÁUSULA NONA – A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social, compromete-se a organizar encontro anual para troca de experiências entre os signatários e apresentação dos balanços de forma a estimular o avanço contínuo da implementação deste Compromisso.

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Política Nacional de Participação Social                                                    voltar
Texto em Consulta
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Decreto nº de de de 2013

Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social-PNPS, com base nos princípios e objetivos definidos neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, participação social refere-se ao conjunto de processos e mecanismos democráticos criados para possibilitar o diálogo e o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de suas organizações e movimentos sociais, ou diretamente pelo cidadão.

Art. 3º A PNPS tem por princípios:

I- O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II- A complementariedade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III- A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e da inclusão social;
IV- O direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas;
V- A integração e transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; e
VI- A valorização da educação para a cidadania ativa como um de seus elementos constitutivos.

Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Participação Social, entre outros:

I- Consolidar a participação social como método de governo;
II- Fomentar a cultura da participação social;
III- Aprimorar a relação do Estado com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
IV- Promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo;
V- Garantir o acesso aos mecanismos de participação social aos grupos sociais historicamente excluídos e a novos atores e formas expressões da sociedade;
VI- Desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento, permitindo o envolvimento da sociedade na definição das prioridades para alocação de recursos públicos;
VII- Incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social;
VIII- Promover a adoção de tecnologias de comunicação e informação para a participação social, pelo desenvolvimento de metodologias e tecnologias livres, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres;
IX- Incentivar e promover ações e programas de formação e qualificação em participação social para gestores públicos e sociedade civil;
X- Incentivar instituições de ensino, pesquisa e extensão à produção de conhecimentos sobre participação social;
XI- Estabelecer parcerias internacionais para troca de experiências e informações sobre a participação social;
XII- Incentivar a participação social nos demais entes federados, promovendo a articulação das instâncias de participação social em nível federativo; e
XIII- Estimular o registro e a sistematização de conhecimentos, experiências e práticas geradas pelas instâncias e mecanismos de participação social.

Parágrafo único. Os objetivos previstos no caput deverão ser implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que se organizarão internamente para esse fim.

CAPÍTULO II
Das instâncias e mecanismos de participação social

Art. 5º São instâncias e mecanismos de participação social:

I. Conselhos de Políticas Públicas e outros órgãos colegiados de participação social;
II. Conferências de políticas públicas;
III. Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal;
IV. Mesas de Diálogo;
V. Fóruns Interconselhos;
VI. Audiências Públicas;
VII. Consultas Públicas; e
VIII. Interfaces e ambientes virtuais voltados ao diálogo e participação social nas políticas públicas.

Parágrafo único. Serão consideradas também instâncias ou mecanismos de participação social outras formas de diálogo entre governo e sociedade que busquem os objetivos e respeitem os princípios previstos neste Decreto.

Art. 6º As instâncias e mecanismos previstos neste Decreto, integradas permanentemente em rede, de modo flexível, não hierarquizado e complementar, compõem o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.

Art. 7º. Os conselhos de políticas públicas e demais órgãos colegiados de participação social são instâncias temáticas e permanentes de diálogo entre a sociedade civil e o governo, destinadas a viabilizar a participação da sociedade civil no processo decisório e na gestão de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:

I. Presença obrigatória de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;
II. Definição das atribuições e do grau de influência nas decisões governamentais;
III. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
IV. Estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;
V. Rotatividade entre seus membros; e
VI. Compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência.

Parágrafo único. Poderão ser criados órgãos colegiados referentes a programas específicos de governo que deverão observar as condições mínimas observadas neste artigo.

Art. 8°. As conferências nacionais são processos periódicos de debates, formulação e avaliação sobre temas específicos, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:

I. Convocação por documento divulgado amplamente, com a definição dos objetivos e etapas;
II. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III. Estabelecimento de critérios para a designação dos delegados governamentais;
IV. Definição de procedimentos democráticos para a escolha da delegação da sociedade civil;
V. Integração entre etapas municipais, estaduais e nacional, virtuais e/ou presenciais;
VI. Estímulo ao uso de interfaces e ambientes virtuais nas etapas da conferência;
VII. Definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;
VIII. Publicização de suas resoluções; e
IX. Determinação do modelo de acompanhamento, avaliação e prestação de contas de suas resoluções, considerando as atribuições dos Ministérios, conselhos e demais órgãos colegiados ligados a sua temática.

Art. 9° As ouvidorias são instâncias públicas de participação social e controle interno que asseguram canais diretos aos cidadãos para o encaminhamento de sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de informação, para auxiliar suas relações com o Estado e permitir o aprimoramento e controle de qualidade dos serviços públicos prestados, dentre outros aspectos, devendo observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União.

Art. 10 As mesas de diálogo são instâncias de debate e negociação para prevenção, mediação e solução de conflitos sociais com a participação dos setores da sociedade civil e do governo, envolvidos com o tema, podendo ser propostas pelo governo federal ou pela sociedade civil, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:

I. Participação das partes afetadas interessadas;
II. Envolvimento dos representantes da sociedade civil na proposição e construção da solução do conflito; e
III. Prazo definido de funcionamento.

Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, empregadores e do governo.

Art. 11 Os Fóruns Interconselhos são instâncias para o diálogo entre membros dos conselhos de políticas públicas, demais órgãos colegiados de participação social, representantes dos movimentos, redes e organizações da sociedade civil para a formulação e acompanhamento das políticas públicas e programas governamentais, com o objetivo de aprimorar a cultura participativa, da intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas no governo federal.

Art. 12 As audiências públicas são eventos participativos de caráter presencial, consultivos, abertos a qualquer interessado, que pressupõem a possibilidade de manifestação oral dos participantes, sendo realizadas em momento definido de acordo com as necessidades de debate sobre pontos específicos de determinada política pública, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:
I- Convocação por documento divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos, metodologia e momento de realização;
II- Livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
III- Disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão debatidos;
IV- Sistematização das contribuições recebidas;
V- Publicização de seus resultados; e
VI- Compromisso de resposta do órgão responsável às propostas da sociedade civil.

Art. 13 Consultas públicas são processos que visam sistematizar a opinião dos sujeitos sociais afetados e interessados no seu objeto para subsidiar uma decisão governamental, garantindo a permeabilidade da política aos interesses dos cidadãos, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:

I- Convocação por documento divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos e formas de manifestação;
II- Disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta;
III- Utilização de diferentes tecnologias de comunicação e informação, bem como possibilidade de envio de contribuições via correio;
IV- Sistematização das contribuições recebidas;
V – Publicização de seus resultados; e
VI – Compromisso de resposta do órgão responsável às propostas da sociedade civil.

Art. 14 As interfaces e ambientes virtuais são mecanismos de interação social abertos ao cidadão, que utilizam tecnologias de informação e comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre governo e sociedade na construção conjunta de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:
I. Promoção da participação de forma direta da sociedade e do cidadão nos debates e decisões do governo;
II. Planejamento dos processos, interfaces e ambientes que explicitem seus objetivos, resultados esperados e tipo de participação proposta;
III. Garantia de transparência do planejamento dos processos, inclusive da capacidade de incidência nas etapas do ciclo de gestão de políticas;
IV. Utilização de linguagem acessível e favorável ao desenvolvimento dos temas em debate, com vistas à inclusão de distintos públicos no processo participativo;
V. Definição de estratégias de comunicação, mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;
VI. Exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas, para ampliação das possibilidades de participação social; e
VII. Sistematização e publicização das contribuições recebidas.


CAPÍTULO III
Da instância de governança da PNPS

Art. 15 Fica criado o Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social, instância de governança da PNPS, de natureza deliberativa, composto por 10 representantes governamentais e 10 representantes da sociedade civil.

Parágrafo único. Aplica-se ao Comitê Gestor previsto no caput as diretrizes estabelecidas no art. 7º deste Decreto.

Art. 16 Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as regras para a seleção dos membros do Comitê Gestor previsto no art. 15.

§1º O Comitê Gestor, após instalado, aprovará em até noventa dias, seu regimento interno.

§2° A Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

§3º Poderão participar das reuniões do Comitê Gestor, a convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 17 Compete ao Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social:

I. Acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, estimulando-os a criar planos de ação para a ampliação da participação social em seus respectivos espaços de atuação;
II. Propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para a ampliação da participação social no âmbito do Governo Federal;
III. Elaborar o plano de ação do governo federal para participação social e monitorar sua implementação;
IV. Realizar estudos técnicos e avaliações das instâncias de participação social definidas neste Decreto;
V. Elaborar resoluções de orientação sobre medidas institucionais de articulação, fortalecimento e monitoramento dos resultados das instâncias de participação; e
VI. Realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS;

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

Art. 18 Fica criada a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação, encaminhamento e monitoramento das pautas dos movimentos sociais.

Parágrafo único. A Mesa de Monitoramento será composta pelos Secretários-Executivos de todos os Ministérios, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 19 Fica criado o Fórum Interconselhos para o acompanhamento dos processos e instrumentos de planejamento e orçamento federal, a ser coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§1º Ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disporá sobre os objetivos e competências específicas, o funcionamento e a composição do fórum previsto no caput.

§2º As ações e procedimentos do fórum previsto no caput serão executadas de acordo com o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, previsto na Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.

Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

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