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 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETO DE LEI
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/PL/2005/msg411-050630.htm

 

Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Enriquecimento ilícito

                        Art. 317-A. Possuir, manter ou adquirir, para si ou para outrem, o funcionário público, injustificadamente, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

                        Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o funcionário público que, embora não figurando como proprietário ou possuidor dos bens ou valores nos registros próprios, deles faça uso, injustificadamente, de modo tal que permita atribuir-lhe sua efetiva posse ou propriedade." (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília, 


EM nº 00010 CGU
Brasília, 28 junho de 2005

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo anteprojeto de lei, por meio do qual se propõe a tipificação penal do enriquecimento ilícito, mediante introdução de dispositivo no Título XI, relativo aos crimes contra a Administração Pública, do Código Penal brasileiro.

2. A proposta é resultado do trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral da União no cumprimento de uma das metas estabelecidas pela Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro - ENCLA.

3. Atualmente, no direito brasileiro, o enriquecimento ilícito é tipificado como mero ilícito civil, conforme se verifica na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, segundo a qual constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego público, correspondendo-lhe a cominação de sanções de caráter administrativo e civil.

4. No direito estrangeiro, todavia, inclusive de paises da América do Sul, já se tipificou criminalmente o enriquecimento ilícito. No ordenamento jurídico da Argentina, por exemplo, o Código Penal, em seu art. 268, prevê a possibilidade de incriminação do funcionário público, ou ex-funcionário público, que não justifique o aumento apreciável de seu patrimônio, ou de pessoa eventualmente interposta, verificado durante o desempenho da função pública. No Peru, considera-se que existe indício de enriquecimento ilícito quando o aumento do patrimônio ou dos gastos pessoais do funcionário público, em comparação com a declaração de bens e rendas, é notoriamente superior ao que normalmente decorreria de seus vencimentos, de incrementos do seu capital ou de ingresso de recursos patrimoniais por qualquer causa lícita.

5. No plano do direito internacional, a Convenção Interamericana Contra a Corrupção, firmada em Caracas, Venezuela, no ano de 1996, e promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, bem como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, firmada em Mérida, México, no ano de 2003, e aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, prevêem, respectivamente, "a adoção de medidas necessárias para tipificar como delito em sua legislação o aumento do patrimônio de um funcionário público que exceda de modo significativo sua renda legítima durante o exercício de suas funções e que não possa justificar razoavelmente" e a adoção de "medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o enriquecimento ilícito, ou seja, o incremento significativo do patrimônio de um funcionário público relativo aos seus ingressos legítimos que não podem ser razoavelmente justificados por ele".

6. A proposição normativa ora apresentada busca, assim, concretizar as prescrições contidas em tais convenções internacionais, estabelecendo um importante instrumento para o combate à corrupção e à impunidade no âmbito da Administração Pública. Assim, segundo a proposta, o tipo penal do enriquecimento ilícito, muito embora tenha como bem jurídico tutelado a Administração Pública, não pressupõe a demonstração de dano ao patrimônio público, configurando-se o crime tão-somente pela ocorrência de incremento patrimonial inexplicado, tal como já estabelece, noutra esfera, a Lei nº 8.429, de 1992. O que se visa proteger, fundamentalmente, é o conceito de Administração íntegra e honesta, a que têm direito todos os cidadãos, e a imagem de transparência e probidade da Administração e dos que a compõem.

7. Estas são, em síntese, as razões que me conduz a oferecer à elevada consideração de Vossa Excelência o anteprojeto de lei ora em apreço.

Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: Francisco Waldir Pires de Souza


Projeto de Lei 5586/2005
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=292771

Situação: Apensado ao PL 5363/2005

Identificação da Proposição

Autor: Poder Executivo

Apresentação: 04/07/2005


Ementa: Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.