Número mínimo para propor um projeto de
lei passa a ser de 700 mil assinaturas 10.07.13 Brasil
Legislativo
Senado facilita apresentação de projetos populares
Número mínimo para propor um projeto de lei passa a ser de 700 mil assinaturas;
texto segue para Câmara
Laryssa Borges, de Brasília
Congresso Nacional (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Como parte do que considera uma agenda positiva para dar resposta aos recentes
protestos populares, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois
turnos e por unanimidade, emenda à Constituição que reduz o número de
assinaturas necessárias para a população sugerir leis ao Congresso Nacional.
Atualmente, para serem apresentadas, essas propostas exigem a assinatura de pelo
menos 1% do universo de eleitores aptos a votar no país e não valem para
mudanças constitucionais.
Pelas novas regras aprovadas pelo Senado e agora submetidas à Câmara, as
propostas de iniciativa popular poderão ser direcionadas tanto para projetos de
lei como para alterações na Constituição. No primeiro caso, será necessário
recolher assinaturas em quantidade suficiente a 0,5% do eleitorado nacional
(cerca de 700.000 assinaturas). Para propostas de emenda constitucional (PEC), a
exigência será de apoiamento de pelo menos 1% do eleitorado (aproximadamente 1,4
milhão de assinaturas).
Ao longo do dia, parlamentares chegaram a defender que a quantidade de apoios
dos eleitores fosse exigida com base nos votos válidos na última eleição para
deputado federal, mas a proposta não foi levada adiante no plenário. As
assinaturas poderão ser recolhidas via internet, mas uma regulamentação
específica ainda precisará ser elaborada para detalhar como será feita a
segurança do processo.
De acordo com o texto confirmado pelos senadores, o eleitorado também pode, por
meio de projetos de iniciativa popular, propor emendas a propostas que já estão
em tramitação no Congresso Nacional. Ainda pela versão aprovada pelo Senado, os
projetos resultantes de mobilização popular só poderão tramitar na Câmara e no
Senado em regime de prioridade caso consigam apoio de pelo menos um partido
político com representatividade nas duas Casas legislativas.
Brasil
10/07/2013 - 14:26
Congresso
Comissão do Senado aprova emenda que facilita projetos de iniciativa popular
População poderá apresentar sugestões para mudar a Constituição
Laryssa Borges, de Brasília
Plenário do Senado durante sessão deliberativa (Arthur Monteiro/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira
uma emenda constitucional que reduz o número de assinaturas necessárias para a
população sugerir leis ao Congresso Nacional. Atualmente, para serem
apresentadas, essas propostas exigem a assinatura de pelo menos 1% do universo
de eleitores aptos a votar no país e não valem para mudanças constitucionais.
Pela versão aprovada nesta quarta, as propostas de iniciativa popular poderão
ser direcionadas tanto para projetos de lei quanto para alterações na
Constituição. Também passam a ser válidas assinaturas recolhidas na internet,
desde que tenham a veracidade atestada. Os projetos resultantes de mobilização
popular terão, necessariamente, que tramitar na Câmara e no Senado em regime de
urgência.
Conforme o texto aprovado pelos senadores, no caso de projetos de lei, diminuirá
a exigência na quantidade de assinaturas - passarão a ser exigidas 700.000
pessoas (0,5% do eleitorado), distribuídas em pelo menos cinco estados. Para
propostas de emenda à Constituição, por abordar temas complexos, a exigência
será de pelo menos 1% de assinaturas do eleitorado nacional, distribuído em pelo
menos cinco estados.
A redução do total de assinaturas necessárias para se apresentar projetos de
iniciativa popular faz parte do pacote de medidas que o Senado tenta aprovar em
resposta aos protestos nas ruas.