Número mínimo para propor um projeto de lei passa a ser de 700 mil assinaturas
10.07.13 Brasil
Legislativo

Senado facilita apresentação de projetos populares

Número mínimo para propor um projeto de lei passa a ser de 700 mil assinaturas; texto segue para Câmara
Laryssa Borges, de Brasília
Congresso Nacional (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Como parte do que considera uma agenda positiva para dar resposta aos recentes protestos populares, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos e por unanimidade, emenda à Constituição que reduz o número de assinaturas necessárias para a população sugerir leis ao Congresso Nacional. Atualmente, para serem apresentadas, essas propostas exigem a assinatura de pelo menos 1% do universo de eleitores aptos a votar no país e não valem para mudanças constitucionais.

Pelas novas regras aprovadas pelo Senado e agora submetidas à Câmara, as propostas de iniciativa popular poderão ser direcionadas tanto para projetos de lei como para alterações na Constituição. No primeiro caso, será necessário recolher assinaturas em quantidade suficiente a 0,5% do eleitorado nacional (cerca de 700.000 assinaturas). Para propostas de emenda constitucional (PEC), a exigência será de apoiamento de pelo menos 1% do eleitorado (aproximadamente 1,4 milhão de assinaturas).

Ao longo do dia, parlamentares chegaram a defender que a quantidade de apoios dos eleitores fosse exigida com base nos votos válidos na última eleição para deputado federal, mas a proposta não foi levada adiante no plenário. As assinaturas poderão ser recolhidas via internet, mas uma regulamentação específica ainda precisará ser elaborada para detalhar como será feita a segurança do processo.

De acordo com o texto confirmado pelos senadores, o eleitorado também pode, por meio de projetos de iniciativa popular, propor emendas a propostas que já estão em tramitação no Congresso Nacional. Ainda pela versão aprovada pelo Senado, os projetos resultantes de mobilização popular só poderão tramitar na Câmara e no Senado em regime de prioridade caso consigam apoio de pelo menos um partido político com representatividade nas duas Casas legislativas.

Brasil
10/07/2013 - 14:26
Congresso
Comissão do Senado aprova emenda que facilita projetos de iniciativa popular

População poderá apresentar sugestões para mudar a Constituição
Laryssa Borges, de Brasília

Plenário do Senado durante sessão deliberativa (Arthur Monteiro/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma emenda constitucional que reduz o número de assinaturas necessárias para a população sugerir leis ao Congresso Nacional. Atualmente, para serem apresentadas, essas propostas exigem a assinatura de pelo menos 1% do universo de eleitores aptos a votar no país e não valem para mudanças constitucionais.

Pela versão aprovada nesta quarta, as propostas de iniciativa popular poderão ser direcionadas tanto para projetos de lei quanto para alterações na Constituição. Também passam a ser válidas assinaturas recolhidas na internet, desde que tenham a veracidade atestada. Os projetos resultantes de mobilização popular terão, necessariamente, que tramitar na Câmara e no Senado em regime de urgência.

Conforme o texto aprovado pelos senadores, no caso de projetos de lei, diminuirá a exigência na quantidade de assinaturas - passarão a ser exigidas 700.000 pessoas (0,5% do eleitorado), distribuídas em pelo menos cinco estados. Para propostas de emenda à Constituição, por abordar temas complexos, a exigência será de pelo menos 1% de assinaturas do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados.

A redução do total de assinaturas necessárias para se apresentar projetos de iniciativa popular faz parte do pacote de medidas que o Senado tenta aprovar em resposta aos protestos nas ruas.