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E A PEC
33?????????????????????????????
A PEC 33 atinge o Supremo Tribunal Federal. Caso
aprovada, ela modificará a relação entre os três poderes do país: o
judiciário, legislativo e executivo, ou seja, permitirá ao Congresso ter
controle sobre ações do Supremo Tribunal Federal. 25/06/2013 - 21h49Atualizado em 25/06/2013 - 23h00 Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivadoNível de rejeição à proposta aumentou depois das manifestações populares das últimas semanas. Texto impediria o Ministério Público de realizar investigações criminais por conta própria.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Plenário derrotou a proposta por 430 votos a 9. Partidos superaram divergências e apoiaram rejeição da PEC. O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto. Confira como votou cada deputado Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou. Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.” O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves.
Investigações
criminais O substitutivo do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentado na comissão, originalmente permitia ao Ministério Público investigar, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas. Entretanto, o texto final da comissão decorreu da aprovação de um destaque do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que impedia definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal. "Houve alguns erros de interpretação durante os anos. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia”, defendeu Vasconcellos, no momento de votação do destaque na comissão, em novembro passado. Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Público acompanhou votação nas galerias do Plenário. Para Lourival Mendes, a proposta não poderia ser rotulada como “PEC da Impunidade”. “Ela garante o Estado de Direito, mantendo a estabilidade jurídica do Brasil, impedindo que as investigações subam para o Supremo com base na inconstitucionalidade de seus atos”, disse.
Tentativas de
acordo O grupo foi criado no dia 30 de abril depois de uma reunião entre o presidente da Câmara; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e representantes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil. Depois de várias reuniões, o grupo não conseguiu chegar a um texto de consenso, e o nível de rejeição à proposta aumentou depois que o tema ganhou as ruas nos protestos populares.
Outros projetos
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta
terça-feira o Projeto de Lei 5820/13, que regulamenta a investigação
criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária
e do Ministério Público. “O objetivo é estabelecer um regramento
nacional, uma unificação do procedimento de investigação para promotores
e delegados. [O projeto] não retira nem restringe o poder de
investigação do Ministério Público. Apenas estabelece regras”, disse. Íntegra da proposta:Da Reportagem
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