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20/06/2013 13:01

CCJ vai votar na terça-feira proposta que coloca transporte no rol de direitos sociais

 
 
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar na próxima terça-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que coloca o transporte público no rol dos direitos sociais como moradia e saúde. Como direito social, o transporte público teria que ser alvo de políticas públicas específicas para que ele seja acessível a toda a população. O último direito social incorporado foi o direito à alimentação em 2010. Já são 11.

A deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, autora da proposta, lembra que ela foi apresentada em 2011, fora do calor das atuais manifestações. Para ela, a redução pontual da tarifa alcançada agora não é uma solução para o problema:

"Já existe toda uma compreensão e uma cultura de que esses direitos devem ser prioritários na definição das prioridades orçamentárias e portanto o transporte terá que ser entendido e ser tratado e ter políticas públicas que não fiquem a mercê de conjunturas e desse ou daquele governo"

Luiza Erundina afirma que as cidades que adotaram tarifa zero para o transporte público tiveram um aumento do dinamismo econômico:

"O transporte é um insumo da produção econômica, da cidade. E a própria cidade, ela se reproduz e ela se constrói diariamente através de insumos como o transporte. Até para ter acesso aos outros serviços, de saúde, de educação, enfim, o trabalho, depende do transporte. Portanto, é um direito social porque exatamente é uma atividade econômica, é uma atividade produtiva, é uma atividade que gera lucros... E isso não pode se dar na perspectiva de um direito social"

Para Erundina, seria necessário inverter totalmente a lógica, evitando incentivar a circulação de carros individuais.

De Brasília, Sílvia Mugnatto