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Contato: andre61@gmail.com

Câmara dos Deputados - Projetos para votação sobre "Segurança". Participe!

Data: 19 de março de 2013
Assunto: Participação popular no Plenário da Câmara dos Deputados - portal e-Democracia

Comissão Geral sobre Segurança Pública - 19/03 - 10h
Comissão Geral com o objetivo de debater no plenário, conscientizar parlamentares e sociedade para a necessidade da mudança, dando início a um processo de votação de proposições de consenso nas áreas de segurança pública e trânsito nos meses de março e abril.

Para participar é fácil:

A partir das 10 horas, clique no link abaixo ou procure, no Portal da Câmara (www.camara.leg.br), o link para o e-Democracia. A sala estará disponível para cidadãos que queiram participar ou só espiar os debates. Lá você poderá interagir com seu deputado, deixar sua opinião e indicar os projetos que considera prioritários.
Junto com o tema Segurança, deve ser analisada também a questão da violência no trânsito. Participe!!!

Link para a sala de debates, aberta a partir das 10 horas desta terça-feira:
http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos

Acompanhe o debate pela TV Câmara na internet.


Hoje (dia19), das 10 às 18 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados vai debater o tema “Segurança” e definir alguns dos projetos para votação nessa área, que podem ser votados já a partir desta quarta-feira. O evento será o que chamamos de comissão geral, ou seja, uma espécie de audiência pública que ocorre no plenário da Câmara, acontecimento muito raro, diga-se.

É a primeira vez que os cidadãos poderão acompanhar e participar de uma comissão geral, quando todos os deputados se reúnem em Plenário para debater um tema de grande relevância. Os parlamentares terão acesso a toda a discussão que será realizada na sala do bate-papo virtual, no Portal e-Democracia.

Essa atividade é um trabalho conjunto dos órgãos de participação popular da Câmara: além da equipe do portal e-Democracia, a Coordenação de Participação Popular da Secretaria de Comunicação da Câmara e a Comissão de Legislação Participativa.

Abraços,

Cristiano Ferri
Coordenação de Cidadania e Qualidade Legislativa
Programa e-Democracia
Câmara dos Deputados


19/03/2013 - 08h18
Fonte: Agência Câmara Notícias

Plenário pode votar projetos sobre segurança pública nesta semana

Hoje de manhã, uma comissão geral vai discutir o tema no Plenário. Os internautas poderão debater em um chat promovido pelo portal e-Democracia.

 
SEGURANCA PUBLICA
Câmara poderá votar propostas que estabelecem normas para o funcionamento das polícias.

O Plenário pode votar nesta semana projetos relacionados a segurança pública e a violência no trânsito. Uma comissão geral (sessão de debates) sobre esses temas será realizada na manhã de hoje, e as propostas consideradas prioritárias podem começar ser votadas amanhã, em sessão extraordinária.

Poderão entrar em pauta, por exemplo, o Projeto de Lei 6690/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, especificando princípios, competências e estrutura organizacional básica de suas unidades.

Tramita em conjunto com esse projeto o PL 1949/07, do Executivo, que trata do mesmo tema, mas apenas para as polícias civis (Lei Geral da Polícia Civil).

Os projetos a serem votados serão definidos pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e pelos líderes partidários.

Câmara - Participação Popular - Selo internet - teclado

Hoje, durante a comissão geral, o portal e-Democracia, da Câmara, abrirá uma sala de bate-papo para que os internautas também possam debater o tema. 

Por meio de um link, será possível fazer comentários ou dar sugestões enquanto estiver ocorrendo o debate no Plenário da Câmara.

Indenização para policiais
Outro projeto previsto é o PL 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos.

Também pode ser analisado o Projeto de Lei 5546/01, de autoria dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de tortura contra pessoas detidas pela polícia.

Defensoria Pública
Podem ser incluídos na pauta, ainda, itens como a Proposta de Emenda à Constituição487/05, do deputado Roberto Freire (PPS-SP), que disciplina atribuições, garantias e vedações da Defensoria Pública.

Já o Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI).

Acompanhe reportagem da TV Câmara e saiba como participar dos debates sobre segurança pública e violência no trânsito.

Garantia-safra
Nas sessões ordinárias, a pauta estátrancada pela Medida Provisória 587/12, que concede um pagamento adicional aos agricultores beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro pela quebra da safra 2011/2012 nos municípios atingidos pela seca na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A MP conta com parecer aprovado na comissão mista, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Uma das mudanças feitas por ele é a inclusão das culturas destinadas à alimentação animal entre as que poderão receber recursos de garantia se ocorreu perda de safra.

Outras propostas
Confira outros projetos que poderão ser analisados pelo Plenário:

- PL 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais e faz outras mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica;

- PL 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às normas de certificação a que se submetem os produtos nacionais. A matéria conta com substitutivos de duas comissões da Câmara;

- PL 4904/12, do Executivo, que concede reajuste de 15,8% a sete carreiras federais que negociaram com o governo depois do prazo final para envio do projeto ao Congresso;

- PRC 144/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que declara nula resolução adotada pela Mesa Diretora em 1948 para cassar os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil;

- PEC 347/09, da ex-deputada Rita Camata, que garante acesso à educação especializada para pessoas com deficiência sem limite de faixa etária, preferencialmente na rede regular de ensino:

- PL 4906/01, que regulamenta o comércio eletrônico;

- PL 6021/05, que acelera a tramitação de ação civil pública;

- PL 3558/12, que regulamenta a utilização de sistemas biométricos e a proteção de dados pessoais; e tipifica os crimes de modificação de dados em sistema de informações.