Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

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30.12.12 Alagoas cria Conselho da Igualdade Racial (caráter deliberativo)
http://consocial.cgu.gov.br/noticias/alagoas-cria-conselho-da-igualdade-racial

A última semana de 2012 foi marcada por mais uma boa notícia relacionada ao trabalho desenvolvido ao longo da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial), com a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir) de Alagoas. Aprovado em caráter de urgência na Assembleia Legislativa de Alagoas, o projeto de lei do Executivo prevê que o Conepir será um órgão colegiado paritário, com representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais, de caráter deliberativo, que integrará a estrutura básica da Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. Será composto por 22 membros titulares e respectivos suplentes, que terão a missão de propor, em âmbito estadual, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, comunidades quilombolas, indígenas, das religiões de matriz africana e outros segmentos étnicos da população alagoana.

Para o ativista alagoano Helcias Pereira, que é conselheiro titular no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) e representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs), o Conepir será um instrumento de fomento e valorização do Estatuto da Igualdade Racial, além de ser uma forma de os grupos étnicos interagirem e se fortalecerem institucionalmente. "Agora, podemos realmente dizer que a igualdade racial é pra valer em Alagoas”, avalia, considerando que a criação do Conepir representa um grande avanço para garantir a igualdade racial nos aspectos econômico e financeiro, educacional, histórico-cultural, social e político. Os ativistas esperam ainda que os clamores da população afro-ameríndia sejam acolhidos. Mônica Carvalho, yawó da Comunidade Legioniré Nitó Xoroquê, casa de axé localizada no Benedito Bentes II em Maceió, aponta o conselho como um agente contribuidor na mobilização e que dará mais concretude às ações, além de ampliar o processo de discussão da rede de matriz africana no enfrentamento da intolerância religiosa.

Entre as principais propostas e diretrizes que constam do Relatório Final da 1ª Consocial está a criação, nas três esferas de governo, de conselhos com poder deliberativo sobre políticas públicas específicas, com participação de representantes da sociedade civil e do poder público. A autonomia dos conselhos de políticas públicas e a garantia de infraestrutura adequada e fácil acesso para o funcionamento dos conselhos também são pleitos da Consocial.

Com informações da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial em Alagoas (Cojira-AL)